Lewandowski autoriza aumento de 7,6% ao Judiciário.



Do Consultor Jurídico – Breno Grillo

O Poder Judiciário terá um reajuste de 7,6% em seu orçamento a partir do dia 1º de abril. A afirmação foi feita pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Ricardo Lewandowski, na tarde desta quinta-feira (28/1), em São Paulo. O valor está acima do previsto, de 5,5%.

Lewandowski disse que os números foram decididos depois de uma reunião no ministério do Planejamento. Ao discursar na posse do presidente reeleito da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), Jayme de Oliveira, o ministro exaltou o reajuste mesmo com o atual cenário econômico.

O orçamento tem motivado severas mudanças no Judiciário. Na Justiça do Trabalho, por exemplo, o Congresso reduziu em 8% o orçamento na comparação com 2015. Os 24 tribunais regionais haviam solicitado ao todo R$ 17,8 bilhões, mas no total será repassado R$ 17,1 bilhões. O enxugamento ocorre justamente no momento em que, com a alta do desemprego, cresce o número de ações trabalhistas.

Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, o TRT-2 (São Paulo) vai cortar em 10,36% o auxílio-saúde, limitar o auxílio-creche e suspender compra de equipamentos. No TRT-15 (Campinas-SP), duas recentes portarias reduziram em 25% obras, aquisição de equipamentos e contratos com prestadores de serviço. O contingente de estagiários também será reduzido em 25% até fevereiro. Para economizar energia, o horário de atendimento ao público foi alterado: será das 11h às 17h a partir do dia 15 de fevereiro. Atualmente, é das 12h às 18h.

Procurador: “Propina a parlamentares é difícil de provar”



O procurador Frederico de Carvalho Paiva, da força-tarefa responsável pela Operação Zelotes, disse, hoje, que são grandes as dificuldades de provar o pagamento de propinas, principalmente a parlamentares, no caso que apura a suposta compra de medidas provisórias editadas no governo federal.

O procurador explicou que a denúncia ajuizada na Justiça Federal, em Brasília, demonstrou o recebimento de vantagens por ao menos dois servidores públicos: a ex-assessora da Casa Civil e ex-secretária executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) Lytha Spíndola; e o ex-chefe do setor de Comunicação do Senado Fernando César Mesquita. Ambos negam.

Paiva afirmou que os recursos pagos por montadoras para escritórios de consultoria responsáveis pelo lobby das MPs no Congresso e na Fazenda foram retirados na boca do caixa, o que impede o rastreamento da trilha do dinheiro. Houve, segundo ele, saques de R$ 1 milhão.

"Na medida em que você tem cash, mochila lotada de dinheiro, você não consegue rastrear mais. Parlamentar deve ter recebido, mas provar isso é muito difícil. A gente vai até um limite", declarou o promotor, ao deixar a Justiça Federal no segundo dia de audiências de testemunhas na Zelotes.

O procurador reclamou que o juiz Ricardo Leite, que atuou como substituto na Zelotes, não deferiu todas as medidas solicitadas na investigação, o que dificultou as apurações pretendidas. "Atrapalhou, mas faz parte. O entendimento dele é que não se pode investigar esse tipo de gente", criticou. O juiz e o procurador travam uma batalha de bastidores, com denúncias mútuas sobre a atuação profissional.

O procurador afirmou que as MPs poderiam ser editadas e aprovadas sem o pagamento de propinas. Os pagamentos, reiterou, foram para acelerar a tramitação. "Houve uma graça, um azeite para a MP andar."

Paiva rebateu críticas do ex-ministro Gilberto Carvalho, que foi chefe de gabinete do ex-presidente Lula, de que a Zelotes tem como alvo preferencial o petista e visa a atingi-lo. "Ele fala o que quer. Ele fala que também que nos últimos oito anos tomaram todas as medidas para beneficiar a população. Deram todas certo, não é? Você vê a crise econômica que está", afirmou.

Hoje, foram ouvidas três testemunhas no âmbito da Operação Zelotes sobre a suposta compra de medidas provisórias. As defesas buscaram demonstrar que não houve corrupção para favorecer montadoras de veículos com as MPs, mas apenas lobby, atividade que não tem norma específica no Brasil. "Este é o processo da legalização, ou não, do lobby no País. Quem está sendo processado é o lobby. Passou da hora de regulamentar", disse Roberto Podval, advogado do lobista Mauro Marcondes e de sua mulher, Cristina Mautoni.

STF engaveta denúncia contra Renan há 3 anos



Do Blog do Josias

No próximo domingo, fará aniversário de três anos denúncia da Procuradoria-Geral da República acusando o senador Renan Calheiros pelos crimes de peculato, falsidade ideológica e uso de documentos falsos. Protocolada no Supremo Tribunal Federal em 24 de janeiro de 2013 pelo então procurador-geral Roberto Gurgel, a peça completará impressionantes 1.095 dias de gaveta.

Renan já frequenta o inquérito de outro escândalo, o petrolão, e o Supremo não esboçou a intenção de julgá-lo. Pior: o tribunal não se dignou nem mesmo a marcar a sessão em que decidirá se aceita a denúncia da Procuradoria, convertendo-a em ação Penal. Só depois disso Renan poderá ser chamado formalmente de réu. Juntos, os três crimes de que é acusado podem render até 23 anos de cadeia.

O processo refere-se a um escândalo de 2007. O lobista de uma grande empreiteira entregava à jornalista Mônica Veloso, em dinheiro vivo, recursos para custear a pensão da filha que tivera com o senador, num relacionamento extraconjugal. Na época, Renan teve de renunciar à presidência do Senado para salvar o mandato. Foi reconduzido ao cargo em 2013, uma semana após a formalização da denúncia.

Originalmente, o relator do processo era o ministro Ricardo Lewandowski. Ele sentou em cima dos autos por um ano e sete meses. Em setembro de 2014, assumiu a presidência da Suprema Corte, deixando para trás os cerca de 1.400 processos que aguardavam deliberação em seu gabinete. Entre eles o de Renan.

O caso deveria ter migrado para a mesa de Joaquim Barbosa. Mas o relator do mensalão aposentou-se. E Dilma demorou a providenciar a substituição. Só em junho de 2015 tomou posse o substituto de Barbosa: Luiz Fachin. Ele herdou o processo contra Renan. Já lá se vão sete meses. E nada. Candidato a réu, Renan continua no comando do Senado. No momento, é o principal aliado de Dilma na cruzada contra o impeachment.

Lava Jato levará mais três anos de investigação



Em uma reunião realizada na última quinta-feira 14 para discutir as metas de 2016, os integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato constataram que a investigação deverá durar ainda cerca de três anos.

Segundo reportagem de Flávio Ferreira e Juliana Coissi, da Folha de S. Paulo deste domingo, os procuradores definiram como propósitos principais a responsabilização de partidos cujos integrantes estiveram envolvidos no esquema de corrupção da Petrobras, em um ano de eleição municipal.

Também faz parte do plano dedicar tempo especial à área de comunicação da estatal e suas subsidiárias. Os procuradores envolvidos no caso também pretendem buscar parcerias com procuradores nos Estados que possam receber desdobramentos da Lava Jato.

Curitiba, Vara cujo titular é o juiz Sérgio Moro, que recebe os processos da investigação, só poderá ficar com processos comprovadamente ligados à petroleira, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Investigadores acreditam que o "estoque" de crimes até agora levará a "inúmeras operações" nos próximos meses.(Portal 247)

Veja na íntegra reportagem da Folha de S.Paulo sobre o assunto.

Lewandowski: Juízes consolidam democracia



O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que a Justiça brasileira é plural, heterogênea, mas que os mais de 16 mil juízes em atividade no país trabalham unidos em torno de um mesmo propósito, a garantia dos direitos fundamentais e a consolidação do Estado Democrático de Direito. A declaração foi dada nessa sexta-feira (15/1), em Curitiba, ao receber a Comenda do Mérito Judiciário outorgada pelo Tribunal de Justiça do Paraná.

“A magistratura brasileira tem metas, projetos, programas, visão de futuro e trabalha anonimamente, mas com muita firmeza, proficiência e dedicação pela paz social, pela garantia dos direitos fundamentais, pela estabilidade das instituições republicanas e pela consolidação do Estado Democrático de Direito”, disse o presidente.

O ministro destacou que o trabalho dos juízes, mesmo quando não é tornado público, é reconhecido pela população como eficaz. Segundo ele, os juízes trabalham para cumprir a Constituição Federal e a promessa dos constituintes de construir uma sociedade mais justa, fraterna e solidária. Para Lewandowski, essa missão da magistratura é especialmente importante no momento em que há, em todo mundo, uma situação de extrema intranquilidade política, econômica e social.