Barroso: Crime de responsabilidade não basta



O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso afirmou, ontem, que crime de responsabilidade não basta para desencadear um processo de impeachment no país. Em uma palestra para alunos da Universidade de Brasília, ele sustentou que, embora tenha havido infrações em outros governos, a perda de apoio político é condição indispensável para o afastamento do presidente da República.

"O impeachment depende de crime de responsabilidade. Mas, no presidencialismo brasileiro, se você procurar com lupa, é quase impossível não encontrar algum tipo de infração pelo menos de natureza orçamentária. Portanto, o impeachment acaba sendo, na verdade, a invocação do crime de responsabilidade, que você sempre vai achar, mais a perda de sustentação política", afirmou o ministro ao fazer uma crítica sobre o sistema político do País.

O argumento é semelhante ao que sustenta a defesa a presidente afastada Dilma Rousseff no processo de impeachment. Segundo ela, os supostos crimes pelos quais responde no Senado foram cometidos por outros presidentes no passado sem maiores consequências. As chamadas pedaladas fiscais, por exemplo, foram adotadas tanto por Luis Inácio Lula da Silva quanto por Fernando Henrique Cardoso, os dois antecessores de Dilma.

Barroso defendeu, no entanto, que "pessoas razoáveis e bem intencionadas" têm bons argumentos ou para afirmar que o processo contra a presidente afastada é ilegítimo ou para pensar o contrário. Na avaliação dele, se, por um lado, a perda de popularidade não justifica o afastamento da petista, a falta de sustentação política para aprovar medidas capazes de tirar o país da crise não ajuda a situação dela.

"Eu acho que quem acha que (o impeachment) é golpe tem fundamentos razoáveis para dizer que não há uma caracterização evidente de crime político e, na verdade, está-se exercendo um poder do ponto de vista de quem foi derrotado nas eleições. Esse é um discurso plausível. O outro é: a presidente não tinha mais sustentação política para fazer o que o País precisava, e a maior parte da sociedade e a maior parte do Congresso acharam que era melhor afastá-la".

Baiana é escolhida para comandar Secretaria de Promoção da Igualdade Racial

A desembargadora baiana aposentada Luislinda Valois foi escolhida pelo presidente interino, Michel Temer (PMDB), nesta sexta-feira (3), para comandar a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial, subordinada ao Ministério da Justiça. Filiada ao Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), mesma legenda responsável pela pasta através do ministro Alexandre de Moraes , Valois chegou a criticar a ausência de mulheres e negros na composição ministerial do peemedebista no último dia 13 de maio (relembre). De acordo com informações do jornal Folha de São Paulo, além da magistrada, a procuradora Flávia Piovesan e a ex-deputada federal Fátima Pelaes (PMDB) foram nomeadas para cargos no segundo escalão do Ministério da Justiça. Piovesan para a secretaria de direitos humanos e Pelaes para a secretaria das mulheres. Ainda de acordo com a publicação, a ex-deputada foi apontada pelo Ministério Público Federal (MPF) como integrante um esquema para desviar R$ 4 milhões de suas emendas parlamentares.


Moro barra ofensiva da PF sobre os 100 maiores da Lei Rouanet


O juiz Sérgio Moro, da Lava Jato, mandou anular nesta sexta-feira (3), o pedido da Polícia Federal ao Ministério de Transparência e Gestão para levantar os 100 maiores receptadores/captadores de recursos via Lei Rouanet. O magistrado apontou em sua decisão que a apuração, "se pertinente", deve ser feita em um inquérito à parte na Lava Jato e com "objeto definido" para evitar tumultuar a investigação. Ainda de acordo com Moro, a solicitação precisa antes de uma autorização judicial dada por ele. O ofício encaminhado na segunda-feira (30), ao Ministério foi repassado diretamente pelo delegado Eduardo Mauat, da força-tarefa da Lava Jato. A Lei Rouanet foi criada no governo Fernando Collor (PTC/AL), em 1991, e permite a captação de recursos para projetos culturais por meio de incentivos fiscais para as empresas e pessoas físicas. O delegado da PF pede ao Ministério da Transparência que detalhe os valores recebidos pelos 100 maiores beneficiários naquele período discriminando a origem (Fundo Nacional de Cultura ou Fundos de Investimento Cultural e Artístico), os pareceristas responsáveis por aprovar a liberação de verbas e também se houve prestação de contas dos projetos aprovados. O pedido do delegado da Lava Jato foi feito no inquérito principal da operação, aberto em 2013 para investigar quatro grupos de doleiros e que acabou revelando um megaesquema de corrupção na Petrobras e em outras estatais e áreas do governo federal envolvendo as maiores empreiteiras do País. Na solicitação, o delegado não informa quais as suspeitas estão sendo apuradas ou mesmo qual a linha de investigação que possa envolver iniciativas que captaram recursos via Lei Rouanet. O Ministério da Cultura informou que não foi procurado pela PF.

Laurita Vaz: primeira mulher a presidir o STJ

Postado por Magno Martins

Folha de S.Paulo - Gabriel Mascarenhas

Eleita por aclamação nesta quarta-feira, a ministra Laurita Vaz, 67, será a primeira mulher a presidir o STJ (Superior Tribunal de Justiça). Ela assumirá em setembro e permanecerá pelos próximos dois anos.

O vice-presidente do tribunal será o ministro Humberto Martins e o corregedor nacional de Justiça, João Otávio Noronha, também escolhidos por unanimidade.

Por tradição, a ordem de ocupação da presidência, da vice-presidência e da corregedoria respeita o critério de antiguidade na corte.

Laurita, porém, chega ao posto graças à desistência da ministra Nancy Andrighi. Embora seja a magistrada mais longeva entre os que jamais foram presidentes, ela abriu mão de disputar o cargo, em carta enviada aos colegas.

"No contexto de normalidade, eu criei a expectativa de assumir a corregedoria do conselho nacional. Como todos, eu recebi com surpresa a declaração da minha colega e amiga ministra Nancy Andrighi de que estava desistindo em caráter irrevogável [...] Decidi encarara o desafio", afirmou Laurita.

Lula encara jornalista da Globo e o processa

Por meio do advogado Cristiano Martins, o ex-presidente Lula pediu retratação ao jornalista Merval Pereira, do Globo, sem prejuízo de outras ações penais, depois que ele afirmou, a partir da delação de Pedro Corrêa, que a Petrobras foi assaltada por uma quadrilha de políticos liderada por Lula.

"Há mais de 2 anos, Lula e seus familiares estão sendo submetidos a inequívocas devassas e outras arbitrariedades", diz a nota. "A despeito disso, como não poderia deixar de ser, nada foi encontrado. Não existe qualquer valor atribuído a Lula, no Brasil ou no exterior, como mencionado, proveniente desses atos ilícitos, simplesmente porque, como já dito, ele não teve qualquer participação e muito menos foi beneficiado por tais práticas."

O texto afirma ainda que a Globo se beneficia de seu poder de quase monopólio para atingir a reputação do ex-presidente.

Moro critica projeto mudando delação premiada



O juiz federal Sergio Moro, que conduz os processos da operação “lava jato”, criticou dois projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, que impedem o fechamento de acordos de delação premiada com alvos presos e que alteram a nova regra jurídica sobre prisão de réus condenados em segundo grau.

“Eu fico me indagando se não estamos vendo alguns sinais de uma tentativa de retorno ao status quo da impunidade dos poderosos”, afirmou Moro, em conferência no XII Simpósio Brasileiro de Direito Constitucional, em Curitiba, na noite de quinta-feira (26/5).

“Em determinado ponto, a mãos limpas (operação italiana que inspirou a “lava jato”) perdeu o apoio da opinião pública. E a reação do poder político foi com leis, como as que proibiam certos tipos de prisão cautelar ou que reduziam penas”.