Juízes acusam CNJ de “seletividade” em processos



Folha de S.Paulo – José Marques

Uma investigação contra quatro juízes que subiram num carro de som no ano passado para criticar o processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff fez o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) virar alvo de críticas de outros magistrados, de advogados e de políticos.

Eles reclamam que o conselho foi "seletivo" com os juízes, que foram apelidados de "os quatro de Copacabana" por entidades que os defendem. A principal acusação é de que não houve o mesmo tratamento do CNJ a quem se posicionou contra Dilma.

Procurado pela reportagem, o conselho não se posicionou sobre as críticas.

A manifestação que motivou a abertura do procedimento aconteceu em 17 de abril de 2016, na zona sul do Rio, organizada pela produtora de funk Furacão 2000 e por movimentos de esquerda.

Os conselheiros entenderam que é necessário apurar se houve atividade político-partidária por parte do quarteto, conduta vedada a magistrados. A defesa dos quatro juízes nega a acusação.

No dia do protesto, os discursos variaram de tom. O primeiro dos quatro juízes a falar, André Nicolitt, disse que defendia "a legalidade democrática e a Constituição" e foi seguido por declarações das juízas Simone Nacif e Cristina Cordeiro.

Por fim, discursou Rubens Casara, cuja fala foi a mais debatida pelo CNJ. "É tão bom olhar para a avenida Atlântica e não ver nenhum coxinha. É raro. Eu falo aqui hoje como um juiz de direito, não de direita, muito menos de extrema-direita golpista", disse Casara ao público.

"Se as instituições estivessem funcionando, se o Supremo Tribunal Federal estivesse funcionando, essa palhaçada já tinha sido barrada." Todos os discursos foram gravados e usados como prova contra eles.

CNJ: contenção de pagamentos milionários a juízes


O corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, assinou norma nesta sexta-feira (1º) que condiciona o pagamento de verbas indenizatórias extraordinárias a magistrados de todos os tribunais do país a um aval do CNJ. Com isso, tenta barrar a farra do desembolso de auxílios retroativos milionários a juízes.

O ato estabelece que as cortes devem encaminhar os pedidos “devidamente instruídos”, com cópia do processo que reconheceu os valores como devidos.

Houve reação imediata ao texto do CNJ. Cortes como o TJ de São Paulo temem que o pagamento de auxílios já autorizados e reconhecidos há anos seja interrompido. Algumas verbas indenizatórias são tão altas que o desembolso é feito em várias parcelas. (Painel – Folha de S.Paulo)

Ministro Toffoli nega liberdade a Picciani e Paulo Melo

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou os pedidos de liberdade feitos pelos deputados estaduais Jorge Picciani e Paulo Melo, ambos do PMDB do Rio de Janeiro e presos na Operação Cadeia Velha no início de novembro sob a acusação de participarem de um esquema de propinas no setor de transporte público.

Em sua decisão, assinada na última quarta-feira (29), Toffoli alegou que os deputados queriam trazer ao conhecimento do STF “questões não analisadas definitivamente” no Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde o ministro Felix Fischer negou conceder uma liminar para soltar os políticos.

“Consoante se lê na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ‘não pode esta Suprema Corte, em exame per saltum, apreciar questão não analisada, em definitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça’”, destacou Toffoli.

“Ressalte-se, ademais, que o deferimento de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, o que não é o caso”, prosseguiu o ministro.

Toffoli enfatizou na decisão que as “circunstâncias do caso reclamam especial cautela quanto à sua análise”, levando em consideração o julgamento previsto para o próximo dia 6, no plenário do STF, de uma ação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra resolução da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que revogou a prisão dos deputados.

QUESTIONAMENTO. A PGR questiona, entre outros pontos, a fundamentação da resolução da Alerj, que mencionou o julgamento do STF no mês passado que permitiu ao Congresso Nacional a palavra final sobre a aplicação de medidas cautelares a deputados ou senadores que interfiram no exercício do mandato. A ação é de relatoria do ministro Edson Fachin.

Em entrevista ao Estado publicada no último domingo (26), a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, criticou a Alerj e disse que aquele julgamento da Corte tratou apenas da situação de parlamentares federais.

“Nós discutimos [no STF] o que não era prisão e lá [no Rio] havia prisão. Uma coisa não tem nada a ver com a outra. Ou por inadvertência ou por alguma razão que eu não sei explicar, confundiram para confundir mesmo. Confundiram com vontade”, disse Cármen. (AE)

Defesa de Palocci pede que STF adie julgamento


Estadão

A defesa de Antonio Palocci pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o adiamento do julgamento previsto para a próxima quinta-feira, 23, do pedido de liberdade do ex-ministro dos governos Lula e Dilma. A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, decidiu priorizar a inclusão do habeas corpus de Palocci na pauta do plenário do STF, após o relator da Operação Lava Jato na Corte, ministro Edson Fachin, ter liberado o processo para julgamento no dia 8 deste mês.

O pedido de liberdade de Palocci é o primeiro item da pauta da sessão plenária do dia 23 de novembro, mesmo dia em que está prevista a retomada do julgamento sobre a extensão do foro privilegiado. Na petição protocolada ontem, no STF, os advogados de Palocci destacam que o ministro Ricardo Lewandowski está de licença médica e não deve participar da sessão de quinta-feira.

“Note-se ainda que a matéria afetada ao pleno é efetivamente objeto de divergência nesta Corte, de modo que a prudência recomenda que o exame do writ impetrado em favor do paciente Antônio Palocci Filho ocorra com todos os membros do tribunal presentes”, sustentam os advogados do ex-ministro.

“Ante o exposto, considerando-se que o ministro Ricardo Lewandowski, de acordo com a notícia jornalística, encontra-se de licença médica ao menos até o dia 26 do corrente mês, requer-se o adiamento do julgamento do presente habeas corpus até que a composição do tribunal esteja completa”, finaliza a defesa de Palocci.

Divergências. Fachin decidiu levar o habeas corpus de Palocci ao plenário justamente para tentar "prevenir e solucionar eventuais divergências de teses", e que o plenário da Corte tem o papel de proporcionar uma unidade e igualdade em relação a julgamentos.

Fachin apontou divergência no entendimento das turmas do STF em dois pontos. O primeiro é sobre se é cabível ou não o habeas corpus apresentado em substituição ao recurso previsto em lei - para a primeira turma, não é cabível, mas para a segunda, é. O segundo ponto, segundo Fachin, é sobre se é possível conceder a ordem de ofício de libertar o investigado se for considerado incabível o habeas corpus - para a primeira turma, não é, mas para a segunda, é.

‘Não é o pior, é um tribunal pobre’, afirma novo presidente sobre lentidão no TJ-BA


Com orçamento previsto para este ano de R$ 2,4 bilhões, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) é “pobre”. Pelo menos é o que acredita o novo presidente da Corte, Gesivaldo Britto, eleito nesta quinta-feira (16) para o biênio 2018-2020. O chefe do Judiciário estadual fez a afirmação ao responder questionamento de jornalistas sobre o relatório Justiça em Números 2017, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que apontou o tribunal baiano como o mais congestionado no Brasil (veja aqui). “O TJ não é o pior do Brasil. É um tribunal pobre. O tribunal, com esses parcos recursos, sempre busca o melhor. Temos jurisdição em um território que é quase igual ao da França.

Temos que atender aos mais longínquos rincões. Os recursos não são suficientes para uma melhor prestação jurisdicional”, rebateu.Ainda segundo Britto, o problema, que coloca o TJ-BA como o que menos consegue resolver o número de processos recebidos, será solucionado com “maior atenção aos servidores e juízes”, principalmente no interior do estado. Ele também prometeu realizar um concurso para servidores e magistrados. “Nós temos um orçamento aprovado no ano anterior e ele será aplicado de acordo com a lei. A melhoria que nós temos que fazer é buscar maior atenção aos servidores, juízes, principalmente os servidores do interior, para levar a justiça a essas pessoas.

O objetivo é fazer concurso para juiz e para servidores”, destacou. Britto também afirmou que fará uma gestão de continuidade à da atual presidente Maria do Socorro Barreto Santiago e falou sobre a necessidade de uma melhor prestação jurisdicional na primeira instância, que foi alvo de uma política implementada pela Corte, em cumprimento a uma resolução do CNJ. “A morosidade se dá mais na primeira instância, que nós vamos dar uma atenção especial. Porque na segunda instância julgamos o processo rapidamente. No interior, temos dificuldade, porque temos pouca gente, a informática tem alguns pontos a serem consertados. Foi lançado o PJe para os tribunais, mas nós não sabemos como vai se desenvolver isso”, explicou. (BN)