Guia de Transporte Animal passa a ser cobrado por cabeça

Lei sancionada na Assembleia autoriza a cobrança que irá beneficiar pequenos produtores

A Assembleia Legislativa sancionou o Projeto de Lei 302/16, que alterou dispositivos da Agência de Defesa Sanitária Animal (Idaron), no que concerne à cobrança da Guia de Transporte Animal (GTA).

O projeto, de autoria do Executivo, altera a redação dos incisos I, II e IV, do §1º, e do § 2º, da Lei nº 982, de 6 de junho de 2001, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado de Rondônia e revoga a Lei nº 886, de 21 de março de 2000 e a Lei nº 969, de 25 de janeiro de 2001.

Até este momento, a cobrança era feita por cada emissão de GTA, ou seja, pagamento único, não importando a quantidade de animais transportados. Desse modo beneficiava os grandes produtores, em detrimentos àqueles que movimentavam pequenas quantidades.

Com a aprovação da lei, a cobrança passa a ser proporcional ao número de cabeças transportadas, o que beneficiará o pequeno produtor rural.

DECOM ALE/RO

Detran chamará 31 aprovados no último concurso público

Jesuíno Boabaid cobra há meses a publicação do edital de convocação

Durante reunião ocorrida nesta terça-feira (12) entre o deputado Jesuíno Boabaid (PMN) e o diretor adjunto do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Antônio Manoel Rebello Chagas, foi anunciada a contratação de 31 aprovados no último concurso do órgão. Há vários meses o parlamentar está a frente da luta buscando a contratação desse pessoal.

Segundo informou o diretor adjunto, inicialmente serão contratados 31 aprovados, devendo o edital de convocação ser lançado na próxima semana. “Ainda restarão outros 79 para serem convocados, mas vamos trabalhar para fazer isso o quanto antes” declarou o diretor.

Boabaid promoveu na Assembleia Legislativa diversas reuniões buscando a contratação do pessoal. O parlamentar também se pronunciou sobre o caso em discurso na tribuna.

“É uma vitória para os contratados, mas a luta ainda não chegou ao fim. Irei continuar acompanhando o caso e só ficarei feliz por completo quando ver todos os aprovados contratados”, concluiu o deputado.

ASCOM

O jornalista Assem Neto foi preso em flagrante delito pela Polícia Militar após agredir com um soco a professora Márcia de Souza Lima, diretora do departamento de funcionários do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac).

Assem Neto, 46 anos, que é funcionário do Sinteac, teria partido para a agressão física após uma discussão ocorrida com a vítima na sede do sindicato, localizada em Rio Branco na Rua Marechal Deodoro, 747 – Centro, na tarde desta terça-feira, 12/7.

A divergência teria se originado por questões relacionadas com a produção de uma matéria jornalística, quando o jornalista desferiu um soco no olho esquerdo de Marcia Lima, sendo contido por outras pessoas que se encontravam no local. A vítima ficou desfigurada e foi levada ao Pronto Socorro do Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco, enquanto que o agressor foi conduzido à Delegacia da Mulher (DEAM), onde permanece à disposição das autoridades.


Segundo uma testemunha, Evaldo Viana, que é diretor de Gestão da Secretaria de Educação, teria entregue um vídeo a Assem Neto do secretário de Educação Marco Brandão, em que este reafirmava compromissos assumidos com a categoria. Pouco tempo depois, a Márcia pediu para ver o vídeo, mas o jornalista negou-se a entrega-la: "Ela exigiu afirmando ter direito por ser diretora do Sinteac. Foi aí que ele partiu para agressão e deu um soco no rosto dela que ficou caída no chão”.

O jornalista valentão, em sua página Facebook, ainda se vangloriou da agressão dizendo que “Mulher barraqueira merece, SIM, umas bordoadas”. Não se sabe em que momento e como o jornalista teve acesso à rede social.

FONTE: Acreaovivo.com

A Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR) teve cinco de seus cursos reconhecidos pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) do Ministério da Educação (MEC).

Em portaria datada de 07 de julho de 2016, foram reconhecidos os cursos de Arqueologia (Bacharelado com 50 vagas/ano), Ciências Sociais (Bacharelado com 45 vagas/ano), Engenharia Civil (Bacharelado com 50 vagas/ano) e Teatro (Licenciatura com 20 vagas/ano); todos no campus de Porto Velho.

O curso de Bacharelado em Engenharia de Alimentos, já autorizado anteriormente e instalado no Campus de Ariquemes, também foi reconhecido pela Seres para uma oferta de 45 vagas/ano.

ASCOM

Porto Velho, RO – O médico Mário Benício Maia Neto foi condenado pela prática de improbidade administrativa por ter, segundo o Ministério Público de Rondônia (MP/RO) negado atendimento a uma paciente em Machadinho do Oeste em fevereiro de 2014. A decisão foi prolatada pelo juiz de Direito Hedy Carlos Soares, da 1ª Vara Cível da Comarca daquele município.

Maia foi punido com a sanção de pagamento de multa fixada no montante de vinte vezes a remuneração percebida à época tempo do fato, além da suspensão dos direitos políticos pelo prazo de quatro anos. Ele ainda terá de arcar com as custas do processo.

Cabe recurso da decisão.

Para obter a condenação, o MP/RO alegou que o médico teria negado deliberadamente atendimento médico a paciente Evanilde Gomes dos Santos. Afirmou ainda que a moça teria chegado ao pronto-socorro com fortes dores abdominais provenientes de cólicas renais, ocasião em que o doutor se negou a atendê-la afirmando que “não iria ali analisar exames”.

Após considerar os depoimentos prestados pelas testemunhas de acusação e defesa, o magistrado destacou:

“Aliás, restou claro que a paciente [paciente] apresentava claros sinais de dor e, se não bastasse, havia sido atendida pelo médico plantonista Arildo no dia anterior, o que, no mínimo, denota que a paciente tinha um recente histórico de atendimento médico relevante que deveria ter sido observado pelo requerido antes de recusar o atendimento”, apontou.

E foi além:

“[...] o enfermeiro foi claro ao descrever que a paciente foi ignorada deliberadamente pelo requerido dentro do pronto-socorro municipal na presença de diversas pessoas, inclusive da testemunha ouvida, momento em que esta se dirigiu pela segunda vez ao pronto-socorro acompanhada de enfermeiro do município. A médica B. relata ainda que, ao chegar no ambulatório central, a paciente estava agachada com claros sinais de dor. Nesse diapasão cabe mencionar que a tese defensiva levantada em sede de contestação de que o ocorrido configurou tão somente uma decisão médica de atendimento por outra unidade não encontra qualquer elemento de prova nos autos, seja documental ou testemunhal, o que leva à sua total rejeição”, asseverou.

E concluiu antes de aplicar as sanções ao médico:

“Necessário ainda destacar que as testemunhas de acusação e defesa, quase em sua integralidade, relataram já terem ouvido sobre outros casos de recusa de atendimento pelo demandado, o que deve ser levado em consideração em razão do quadro fático relatado na inicial. Por certo, a recusa deliberada de atendimento médico por funcionário público obrigado a prestá-lo pode, em tese, atingir a esfera do direito penal, a ultima ratio, bem como configurar ato de improbidade administrativa”, finalizou.

RONDONIADINAMICA