Enquetes são proibidas durante período eleitoral



O avanço do alcance das mídias sociais e a interatividade provocada pelos meios eletrônicos prometem deixar as campanhas políticas cada vez mais acirradas na Internet. Mas os veículos de comunicação devem ficar atentos às normas impostas pela Justiça Eleitoral durante o período que antecede as eleições de outubro de 2016. A realização de enquetes com cunho eleitorais é proibida pela legislação vigente e o descumprimento desta norma pode acarretar multas que podem chegar até R$106 mil.

A enquete é caracterizada pela simples coleta de opiniões de eleitores sem nenhum controle de amostra e sem a utilização de método científico para sua realização, diferente da pesquisa eleitoral, que obedece a uma série de requisitos. A enquete depende apenas da interação do participante, seja ele um internauta ou ouvinte de uma rádio, por exemplo.

Especialista em Direito Eleitoral, a advogada Diana Câmara esclarece que a realização de enquetes está proibida neste pleito. “Em 2014, chegou a ser permitido, mas para as próximas eleições não é mais autorizado. Desde o último dia 20 está proibida a realização das enquetes. Caso haja descumprimento da legislação, a punição é o pagamento de uma multa que varia de R$ 53 a R$ 106 mil, de acordo com o parágrafo 3º do artigo 33 da Lei nº 9.504/97, conhecida como Lei das Eleições”, esclarece Diana.

PESQUISA

Diana Câmara ainda reforça a importância em seguir as normas para a divulgação de pesquisas eleitorais. Neste caso, é necessário informar o período de realização da coleta de dados; a margem de erro; o número de entrevistas; o nome da entidade ou empresa que a realizou e de quem a contratou e o número de registro na Justiça Eleitoral. O não cumprimento dessas regras também pode gerar punições ao veículo que divulgar pesquisas não registradas.

Concurso de bombeiro no DF exige papanicolau ou exame de virgindade


o menos um dos seis editais do concurso para o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) faz uma exigência polêmica para as candidatas. O documento exige o exame de “colpocitopatologia oncótica”, mais conhecido como papanicolau para parte das candidatas. São dispensadas aquelas que tiverem “hímem íntegro”, comprovado por meio de um atestado de virgindade emitido por médico ginecologista. Segundo informações do Correio Braziliense, a exigência consta no item 11.2.3 do edital do concurso mais recente.

O papanicolau é um exame que detecta o vírus HPV e câncer do colo do útero. No entanto, os candidatos do sexo masculino não precisam passar por exame de câncer de próstata nem de HPV. Na opinião do consultor jurídico Max Kolbe, a exigência é inconstitucional. "Além de não haver previsão legal, é inconstitucional por ofensa aos princípios da legalidade, isonomia, intimidade e dignidade da pessoa humana. Além do mais, fomenta a instrumentalização da distinção de gêneros. Ora, se é verdade que uma de suas razões é investigar se a mulher possui ou não HPV, porque não se exigiu os exames correlatos aos homens?" , questiona.

O Corpo de Bombeiros rebate dizendo que "a apresentação de exames e realização de testes físicos se justifica pela necessidade dos candidatos gozarem de boa saúde para o exercício da função bombeiro-militar. O exame papanicolau trata-se de um exame preventivo indicado para mulheres no período compreendido entre o início da vida sexual/fértil ao início da menopausa. A não apresentação do referido exame, no contexto das exigências do certame, será suprida pela apresentação do exame que atesta a virgindade da candidata. Sobre o exame de próstata, informamos que se trata de um exame preventivo indicado aos homens a partir dos 40 anos de idade, idade superior ao limite de idade para ingresso nos Quadros da Corporação. Vale ressaltar que são exigidos outros exames aos candidatos, objetivando atestar a sua boa condição de saúde".

Prefeito – Na quinta-feira (28), a partir das 17h30 o prefeito de Ji-Paraná, Jesualdo Pires (PSB) estará reunindo a imprensa e convidados, na sede do CDL, para anunciar oficialmente que é pré-candidato à reeleição. Participará também o senador e presidente do PDT no Estado, Acir Gurgacz. Como Jesualdo anunciou que não seria candidato este ano, inclusive reafirmando sua posição em inúmeras situações, o anúncio da pré-candidatura é o assunto do momento na política regional. Como dizia o saudoso Ulysses Guimarães: política é como nuvens...



Queimadas – Como as chuvas estão escassas, apesar de ontem (26) ter chovido em algumas regiões de Porto Velho, mas muito pouco, a seca vem prejudicando o dia-a-dia da população. Mas o problema maior são as queimadas criminosas. Respirar ar puro em Rondônia está difícil. A situação é mais crítica na capital, onde o cidadão é obrigado a inalar ar poluído devido às queimadas ilegais. As unidades de saúde estão repletas principalmente de crianças e idosos com problemas respiratórios. Onde estão os órgãos fiscalizadores do meio ambiente?



Pirarucu – Considerado peixe de carne nobre o pirarucu, assim como o tambaqui tem incentivos do governo do Estado para produção em tanques. Mas há um problema sério que coloca em risco a produção, que é a comercialização. O cidadão tem incentivos governamentais para produzir, não para comercializar. Há inúmeros criadores com o pirarucu em condições de venda e não tem a quem vender. Não adianta reconhecer o peixe como “Símbolo de Porto Velho” conforme a resolução 014/16. O produtor precisa comercializa a sua produção.



Jornalistas – No próximo dia 10 de setembro a Associação de Imprensa de Rondônia (Airon) e a Associação dos Profissionais de Imprensa do Vale do Jamari (Apimvaj) promoverão uma rodada de palestras com participações de profissionais de várias áreas da comunicação. O evento será em Ariquemes com abertura dos trabalhos às 14h e seguindo até as 18h. Será lançado livro do jornalista Euro Tourinho em coautoria com o jornalista/economista Sílvio Persivo.



Trabalho – Dos vários pretendentes, apenas dois postulantes à Prefeitura de Porto Velho estão ativos nos preparativos para as eleições a prefeito, vice e vereador em outubro próximo. A campanha eleitoral poderá ser desencadeada, após o próximo dia 5, prazo final para a realização das convenções partidárias. O empresário Hildon Chaves, do PSDB, efetivado como candidato dos tucanos no último sábado (23) e o ex-secretário de Estado da Saúde, Williames Pimentel (PMDB), homologado na convenção do último domingo (24) estão preparando as propostas para a campanha deste ano, que terá apenas 45 dias e não mais 60. Pé na tábua...



Respigo

O que está acontecendo com o prédio do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Porto Velho, que ficou praticamente embaixo d água na cheia do rio Madeira em 2014? Boa parte do prédio está funcionando com a energia elétrica de geradores a diesel +++ Impressiona o número de barracos montados por dependentes de drogas e desocupados na área central de Porto Velho. As autoridades constituídas devem buscar solução para o problema, que se agrava a cada dia e assusta a população trabalhadora +++ Temperatura em torno de 35 graus hoje (27) em Porto Velho. A sensação térmica é bem maior +++ Como a coluna já havia alertado o recrutamento de mulheres para disputar as eleições deste ano é o maior problema enfrentado pelos dirigentes partidários. Cada partido tem direito a 32 candidatos, mas pelo menos 10 obrigatoriamente mulheres +++ Os partidos políticos têm até o dia 15 de agosto para registrarem seus candidatos. Após esta data poderá ser desencadeada a campanha eleitoral.


WALDIR COSTA/RONDONIADINAMICA

Richard Torsiano disse ao governador Confúcio Moura que é necessário a articulação dos órgãos estaduais e federais para que o programa de regularização de terras avance

A gestão de terras e a legitimação das propriedades rurais em Rondônia terão que ser feitas conjuntamente entre o estado e órgãos federais para evoluir. O formato foi definido em reunião nessa terça-feira (26), do governador Confúcio Moura com Richard Martins Torsiano, consultor da Organização das Nações Unidas (ONU ) para a América Latina e Caribe para assuntos de governança de terras.

Ex-diretor de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Instituto Nacional de Reforma Agrária (Incra), onde atuou durante 10 anos, Torsiano veio a Rondônia com a proposta de dar sua contribuição após saber que o estado apresenta problemas críticos com a falta de legitimação de propriedades rurais.

O consultor da ONU fez ampla explanação da situação fundiária do País e, em relação a Rondônia, indicou caminhos para ampliar os esforços dos órgãos envolvidos.

Na reunião, da qual participaram também o secretário estadual da Agricultura, Evandro Padovani; o coordenador regional do Incra, Cletho Brito; e o secretário adjunto da Casa Civil, Waldemar Albuquerque, Torsiano propôs a atuação conjunta dos órgãos responsáveis pela regularização fundiária, tanto do estado quanto do governo federal.

O alinhamento da legislação para evitar conflitos também foi indicado pelo consultor.

Ele prometeu articular uma reunião em Brasília, com representantes das partes, a fim de assegurar o compromisso da União com a causa.

Torsiano disse que falta de legitimação das propriedades tem impacto direto na agricultura familiar e seu potencial produtivo. Como decorrência, há reflexos negativos no Produto Interno Bruto (PIB) agropecuário.

A falta de documento definitivo das terras afasta o agricultor familiar das linhas de crédito, que também fica exposto aos conflitos e pode ser obrigado a deixar a propriedade.

Outra vertente que deve ser considerada, segundo o consultor, é a degradação ambiental, que ocorre por vários fatores em locais onde a posse das terras não é claramente definida.

Segundo Torsiano, uma vez articulada a participação de cada um dos atores da questão fundiária, devem ser assegurados os recursos a ser utilizados na regularização das terras.

Para operação de titulação de assentamento de 200 famílias e utilizando equipes de oito servidores, o custo estimado é de R$ 10,6 mil, incluindo os gastos com combustível. O trabalho pode ser feito em sete dias.

POLÍTICAS PÚBLICAS

Além da titulação das terras, a proposta de Torsiano é que sejam levadas políticas públicas ao pequeno agricultor e mantida uma gestão qualificada para saber quem está nas terras, quem sai e quem chega a fim de assegurar uma ocupação objetiva. “Sem as garantias, as famílias ficam vulneráveis, e acabam deixando as terras, algumas vezes expulsas”, reiterou.

A regularização de terras pode utilizar o acervo fundiário digital do Incra, que detém imagens para visualização e download de cerca de 330 milhões de hectares de todo o País.

Há, também, informações sobre projetos de assentamento, glebas federais, território quilombola, terra indígena e unidades de conservação.

Rondônia tem, atualmente, mais de 2,7 milhões de hectares em situação de posse, o que significa que não estão regularizados, num universo de 12,2 milhões de hectares de áreas particulares, totalizando 107,333 imóveis.

INTEGRAÇÃO

Para o governador Confúcio Moura, é inevitável que os setores envolvidos na solução dos problemas fundiários (órgãos estaduais, Incra e Terra Legal) atuem conjuntamente, no mesmo espaço, para interajam e troquem informações sobre os avanços de cada um.

Confúcio também avalia que a previsão orçamentária para garantir os recursos a serem utilizados na regularização é passo importante, mas deve ser feito deve ser feita em bases reais em razão da realidade econômica.

“O apoio que Richard Torsiano nos traz é importante”, disse o governador, completando que é um especialista com vasto conhecimento sobre nossa realidade, que vai nos ajudar a entrar em um novo tempo no campo da regularização de terras e do desenvolvimento do estado.

Cletho Brito, que assumiu o cargo no Incra há pouco mais de um mês, afirmou que dará prioridade à titulação de terras, e criticou a falta de avanços neste programa. Há, segundo ele, em torno de 50 mil imóveis para serem regularizados, dos quais, 35 mil estão com processo em andamento no instituto.

O diagnóstico apresentado é o quadro real do estado, segundo o secretário estadual da Agricultura, Evandro Padovani. Ele considerou que este é o primeiro passo para alavancar definitivamente a regularização de terras em Rondônia. “Temos que unir todos os atores: Estado, Incra e Terra Legal e resolver juntos”, disse.

Também concordou com a explanação, o adjunto da Casa Civil, Waldemar Albuquerque, que apontou outro item que precisa ser levado em consideração. “Temos que trabalhar para alterar algumas leis. Assim facilitaremos o trabalho”, afirmou.

Torsiano disse que por iniciativa própria está oferecendo seu conhecimento para ajudar Rondônia na questão fundiária. A meta, segundo ele, é que o projeto produza efeitos definitivos e sirva de piloto para outros estados.

SECOM

Foto: Daiane Mendonça

O direito ao auxílio transporte a servidores da educação estadual, lotados no município de Ouro Preto do Oeste – RO, concedido pelo juízo de 1ª grau (fórum judicial), foi confirmado pela 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. A decisão ocorreu na manhã dessa terça-feira, dia 26, conforme o voto do relator, desembargador Walter Waltenberg Silva Junior.

De acordo com a defesa do Estado de Rondônia, em recurso de apelação ao Tribunal de Justiça, os servidores da educação têm lei específica, por opção legislativa, na qual não consta o direito ao auxílio transporte. Além disso, sustenta que outras categorias não gozam de tal direito como as polícias militar e civil; além do mais, no município de Ouro Preto não existe o sistema de transporte coletivo.

De acordo com o voto do relator, o auxílio-transporte, contido no inciso III, art. 71 da Lei n.68/92 – Estatuto dos Servidores do Estado de Rondônia, é uma verba indenizatória. E na Lei complementar n. 680/2012, pertinente aos servidores da educação, não tem nenhuma previsão indenizatória, em razão da omissão legislativa. Por isso, deve se aplicar a lei geral dos servidores, ou seja, o Estatuto dos servidores do Estado de Rondônia – Lei n. 68/92.

Com relação aos servidores citados na defesa do Estado – policiais civis e militares, são remunerados com subsídio, “razão porque a eles deve ser dado tratamento distinto”. Já “em relação à inexistência de sistema público de transporte escolar, este argumento não deve prosperar, uma vez que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que o servidor faz jus à verba ainda que se utilize de veículo próprio para fazer o trajeto casa/trabalho”.

A decisão colegiada foi unânime. Os desembargadores Renato Martins Mimessi e Roosevelt Queiroz Júnior acompanharam o voto do relator.

Apelação Cível n. 0021497-30.2013.8.22.0001

ASCOM TJ/RO