Porto Velho, RO – O vereador Gilberto Lourenço Soares, o Beto do Taxi (foto), ex-presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste, foi condenado pela Justiça de Rondônia na esfera cível pela prática de improbidade administrativa.

As sanções imputadas pela juíza de Direito Simone de Melo, da 1ª Vara Cível de Alvorada, incluem: suspensão dos direitos políticos por três anos; pagamento de multa civil de três vezes a remuneração que recebia como agente político (vereador) à época dos fatos e; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Beto do Taxi também foi condenado a pagar as custas e despesas do processo.

Cabe recurso.

Soares já foi sentenciado criminalmente em primeiro grau pelo mesmo caso, com decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO).



Entenda

Para obter a condenação o Ministério Público (MP/RO) alegou que fora instaurado procedimento investigatório, cuja finalidade era apurar eventuais ilícitos administrativos praticados ex-presidente da Câmara de Vereadores. Isso porque, no dia 31 de janeiro de 2013, Beto do Taxi nomeou Jéssica Cristina Dias Rafael para exercer cargo em comissão (diretora Administrativa Financeira da Câmara Municipal) e, em contrapartida, teria exigido dela parte dos vencimentos, num total de R$ 600,00.

O vereador se defendeu dizendo que os fatos não são verdadeiros e que a então servidora Jéssica Rafael fez acusação falsa, unicamente porque ele teria tentado modificar o cargo e, portanto, reduzir a remuneração da comissionada. Aduziu ainda que teria agido assim em razão da necessidade de corte de gastos.

Segundo o MP/RO, a exoneração da servidora ocorreu exclusivamente por ela ter recusado a entregar parte de seus vencimentos ao ex-presidente do Poder Legislativo, fato que a testemunha afirmou perante a autoridade policial e confirmou em juízo.

“No contexto de versões dos autos, cumpre registrar que o réu foi condenado em ação penal, ainda não transitada em julgado, em razão da decisão, que foi confirmada em segundo grau, estar pendente de análise de agravo em recurso especial perante o colendo STJ”, disse a juíza.

Em seguida, a magistrada parafraseou trecho da sentença penal que condenou o edil pelo crime de concussão:

“Na referida sentença penal restou consignado pelo juízo que: ‘Os elementos de prova colhidos nos autos indicam que o acusado, na qualidade de vereador e Presidente da Câmara Municipal, exigiu por ocasião da contratação de Jéssica, que esta lhe repassasse parte do numerário a ela devido a título de remuneração, situação por certa indevida. A prova da autoria está presente, havendo indicação de que o acusado exigiu que a ofendida Jéssica lhe repassasse a quantia de R$ 600,00, o qual deveria ser retirada de seus proventos oriundos da função que exercia em cargo comissionado na Câmara dos Vereadores. As testemunhas/informantes Jéssica Cristina Dias Rafael, Thiago Gregory da Silva e Nelson Luiz Rafael foram coesos e seguros ao confirmar os fatos descritos na peça acusatória, tanto em suas declarações prestadas judicialmente, quanto extrajudicialmente, o que por certo não pode ser dito com relação a testemunha Valdecir. Assim, em toda a análise processual, percebe-se que o delito se perfaz com todas as suas peculiaridades exigidas pelo tipo penal descrito no art. 316 do Código Penal, já que evidente a conduta de exigir para si, vantagem indevida, consistente em parte dos proventos destinados à ofendida Jéssica Cristina Dias Rafael, utilizando-se do exercício do seu mandato de vereador. Sobreleve-se, ainda, que o réu atuou com vontade e consciência de praticar o ilícito penal, estando o núcleo do tipo completo. Diante disso, outra consequência jurídica não existe a não ser condená-lo nos moldes e forma requerido pelo representante ministerial. Registro, por fim, que o fato de ter surgido justificativa posterior plausível para a exoneração de Jéssica, qual seja, a Câmara Municipal enxugar a folha de pagamento para o fim de se adequar a Lei de Responsabilidade Fiscal, tal fato não tem o condão de eximir a responsabilidade criminal que já recaia sobre o acusado, dado que o delito de concussão se consumou no exato momento da exigência do dinheiro’”, pontuou a Simone de Melo.

O Poder Judiciário concluiu, então, que a prova documental juntada aos autos do processo, além da testemunhal emprestada da ação penal, não deixam dúvidas da conduta imputada a Gilberto Lourenço, de praticar crime de concussão que, por sua vez, configura ato de improbidade administrativa.

RONDONIADINAMICA

Porto Velho, RO – O governador Confúcio Moura, do PMDB, deu um discreto, porém incisivo ‘puxão de orelha’ público em Isis Gomes de Queiroz (foto), sua superintende de Gestão de Suprimentos, Logística e Gastos Públicos Essenciais do Estado (SUGESPE).

Em seu blog particular, Moura proibiu veementemente as concessões de viagens e diárias para os membros de sua gestão até o final do ano.

“Querida Isis, prefeita do Palácio Rio Madeira, em Porto Velho, de agora em diante, até o final do ano, estão proibidas viagens para cursos, treinamentos, audiências em Brasília de todos as secretarias, autarquias e sociedade de economia mista. Você sabe que há casos extremamente necessários para assinatura de documentos e convênios. Mas, restante, todos, serão representado pela Superintendência em Brasília, que conta com três competentes procuradores e equipe treinada”, disse o peemedebista.

Em seguida, asseverou:

“Nenhum Secretário, Superintendente, Diretor ou Presidente de autarquia, poderá se afastar do Estado sem ordem expressa do Governador, a não ser que assumam suas próprias despesas. Isis não libere diárias. Os voos estaduais neste período de campanha, estarão suspensos também, a não ser em comprovadas missões de Estado, autorizadas pela Casa Militar. Nota importante: campanha política é proibida dentro de repartições. Os que desejarem se envolver, que façam fora dos expedientes, sábados e domingos. E não usem veículos oficiais, sob nenhum pretexto”, mandou.

E concluiu pedindo que seus comandados não o embaracem:

“Solicito -lhes não me constrangerem. Parem!”, finalizou o chefe do Executivo.

BLOG DO CONFÚCIO MOURA

Bancários – Mais uma vez os bancários anunciam que poderá entrar em greve já na próxima semana. Como ocorre em períodos de greve, não apenas dos bancários, mas também de outras categorias são apresentadas listas enormes de reivindicações. Quando o problema financeiro é resolvido todos os demais são ignorados. O cliente, o consumidor fica relegado a planos inferiores. Infelizmente é sempre assim. O povo é o povo...



Eleitores – O Rondônia Dinâmica publicou hoje (2) que o município de Ji-Paraná, segundo maior colégio eleitoral do Estado terá mais de 21 mil eleitores a menos que nas eleições de 2014. Estão aptos ao voto 78.376 eleitores. Ji-Paraná tem mais eleitores do sexo feminino: 41.551 e 36.825 homens. Estão em condições de votar 773 eleitores de 16 anos e 1.278 de 17 anos. Os dados servem de alerta ao político atento a números. Vinte mil eleitores a menos representa muito numa eleição.



Eleitores II – É notório que em Ji-Paraná faltou empenho dos políticos para que o cidadão pudesse regularizar sua situação eleitoral, porque não houve redução da população. Também é possível notar que o jovem em condições de votar, após os 16 anos estão “esquecidos” pelos políticos. Apenas 773 jovens de 16 anos e 1.278 de 17 anos estão aptos a votar. Isso demonstra descuido dos políticos. Ficou evidente que o adolescente não está sendo devidamente conscientizado sobre a importância do voto.



Corrupção – Há muita esperança da população brasileira na nova presidente do Superior Tribunal de Justiça (STF), Laurita Vaz, que assumiu o cargo hoje. No discurso de posse abordou a ferida cancerígena que contaminou o País: a corrupção. Laurita defendeu o Ministério Público, a Polícia Federal e o Judiciário. “A corrupção é um câncer que compromete a sobrevivência e o desenvolvimento do país: retira a comida dos pratos das famílias; esvazia os bancos escolares e mina a qualidade da educação; fecha leitos, ambulatórios e hospitais, fulminando a saúde das pessoas; enfim, corrói os pilares que sustentam o ideal de civilidade e desenvolvimento”, afirmou a ministra. É a voz corrente do povo.



Ariquemes – Somente dois candidatos estarão disputando as eleições no município, um dos mais importantes do Estado. O prefeito Lorival Amorim, do PDT (Compromisso Continua),q eu disputa a reeleição e Thiago Leite Flores, do PMDB (Jeito Novo de Fazer Política). Como o eleitor tem apenas duas opções a disputa pelo voto fica mais acirrada. Cada voto representa dois. Exemplo: se a disputa está 1 x 1, caso um deles resolva votar no outro fica 2 x 0. Em Ariquemes os vices representam muito. A empresária Shirley Miranda é vice de Lorival e o jovem Lucas Follador de Thiago. Será a disputa da experiência de Lorival e Shirley, empresária de sucesso e a juventude de Thiago e Follador.



Respigo

Muitas reclamações dos eleitores sobre os programas de TV dos candidatos a prefeito de Porto Velho. Com o tempo reduzido e a necessidade de mudar o formato-chavão está faltando criatividade para os “marqueteiros” +++ Os cursos de formação e aperfeiçoamento dos taxistas de Rondônia, que antes eram desenvolvidos em parceria com o SEST-SENAT será de responsabilidade do Sinditaxi a partir do próximo ano. As autoescolas não conseguiram atender a categoria e a responsabilidade e o Detran passou para a categoria representativa dos profissionais a coordenação +++ As lideranças mais expressivas do Estado estão percorrendo o interior do Estado dando apoio aos candidatos. As lideranças do PMDB governador Confúcio Moura, senador Valdir Raupp e o presidente da Assembleia Legislativa, Maurão de Carvalho colocaram o pé na estrada dando suporte aos parceiros políticos que disputam as eleições (prefeito, vice e vereador) este ano.

WALDIR COSTA/RONDONIADINAMICA

Os funcionários de uma fábrica da Coca-Cola em Signes, região sul da França, tiveram uma grande surpresa ao abrir uma caixa de sucos que havia chegado recentemente à fábrica: cocaína, avaliada em 180 milhões de reais.

Segundo a agência de notícia Reuters, o carregamento onde foi encontrada a droga veio da América do Sul. “Você pode imaginar a surpresa”, disse um porta-voz da Coca-Cola, garantindo que os trabalhadores foram descartados como suspeitos.

Segundo o jornal local Var-Martin, havia cerca de 370 quilos da substância. O valor estimado de venda, ainda segundo o jornal, gira em torno de 50 milhões de euros.

Veja

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está encabeçando tratativas junto às instituições administradoras de cartão de crédito, ao Banco Central do Brasil (Bacen) e ao Ministério da Fazenda com vistas a garantir a possibilidade de doações eleitorais por meio de cartão de crédito, em cumprimento ao que diz a Resolução do Tribunal nº 23.463/2015. Na sessão plenária desta quinta-feira (1º), o presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, comunicou aos demais ministros sobre o empenho do Tribunal para assegurar a realização dessas transações nas Eleições Municipais de 2016.

“Nós estamos experimentando uma pequena crise, diante de pedidos dos partidos políticos para que obtenham autorização para receber doações via cartões. E nós estamos insistindo para que o Banco Central regulamente e encoraje [as instituições] a cumprirem o que está também na nossa resolução. Estamos tendo, nesse momento, alguma dificuldade com as empresas de cartão, que alegam razões técnicas e também de outra ordem para resistir. Por isso, nós estamos insistindo. Estamos tomando providências junto ao Banco Central, ao Ministério da Fazenda e às próprias entidades representativas desses cartões”, informou o presidente do TSE.

A questão foi levada, inicialmente, à Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, que imediatamente a encaminhou à Presidência do TSE. Na opinião do ministro Gilmar Mendes, o tema assumiu uma “relevância ímpar”. “Nós temos agora um modelo peculiar de financiamento, e qualquer dificuldade nessa seara, claro, desestimula as doações e dificulta o sistema completo de financiamento”, alertou o presidente da Corte, destacando que, nestas eleições, apenas serão permitidas doações eleitorais efetuadas por pessoas físicas.

O vice-procurador-geral eleitoral, Nicolao Dino, comunicou aos ministros que o Ministério Público também está debatendo o tema com o Bacen, alertando para o fato de que esses chamados “arranjos de pagamento” não podem dar tratamento discriminatório aos prestadores de serviço. “Nesse sentido, a administração de cartão de crédito, que está sujeita à regulação do Banco Central, está dando tratamento discriminatório a um importante instrumento de rastreabilidade das doações nas campanhas eleitorais, que é o uso do cartão de crédito. É fundamental que o TSE possa resolver de uma vez por todas essa questão”, afirmou.

Para o ministro Henrique Neves, pela relevância do tema, a situação pode ser considerada “gravíssima”. “Algumas administradoras teriam, inclusive, definido que não permitiriam a utilização do cartão de crédito nas eleições, muito menos a sua utilização na internet. As empresas responsáveis pelos cartões de crédito fazem parte do sistema financeiro, que serve aos interesses da coletividade. A Lei Eleitoral permite e, logo, se ela permite, ela determina que o Tribunal garanta os meios para que o candidato possa utilizar o cartão de crédito para sua utilização para as doações eleitorais”, destacou o ministro.

O artigo 20 da Resolução nº 23.463 do TSE estabelece que, para arrecadar recursos pela internet, o partido e o candidato deverão tornar disponível mecanismo em página eletrônica, devendo ser observados os seguintes requisitos: identificação do doador pelo nome e pelo CPF; emissão de recibo eleitoral para cada doação realizada, dispensada a assinatura do doador; e utilização de terminal de captura de transações para as doações por meio de cartão de crédito e de cartão de débito.

Segundo a norma, as doações por meio de cartão de crédito ou de débito somente serão admitidas quando realizadas pelo titular do cartão. Além disso, eventuais estornos, desistências ou não confirmação da despesa do cartão serão informados pela administradora ao beneficiário e à Justiça Eleitoral.



TSE