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MP recomenda a suspensão de pagamento de subsídios de vereador de Chupinguaia que está foragido da Justiça
O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Vilhena, após reclamação que lhe fora formulada, instaurou Inquérito Civil Público para apurar suposto ato de improbidade administrativa em tese praticado por pelo Vereador de Chupinguaia, Roberto Ferreira Pinto, consistente em receber subsídios mesmo não estando frequentando as Sessões da Câmara, visto que encontra-se foragido da Justiça, com mandado de prisão pendente de cumprimento, expedido nos autos n. 0002297-32.2012.8.22.0014 - 2ª Vara Criminal de Vilhena, no qual ele foi condenado, em 1ª e 2ª instâncias, embora ainda pendente de recurso impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça.
O vereador foi condenado por ter, juntamente com outros partícipes, em 19/02/2012, invadido a Fazenda Dois Pinguins, localizada no Município de Chupinguaia, e ali praticado e participado dos crimes de esbulho possessório, quadrilha armada, cárcere privado, lesão corporal grave, desobediência e dano qualificado. Mesmo estando foragido há mais de 90 dias, o referido Vereador, por meio de terceira pessoa (já que se ele for localizado será preso imediatamente), vem apresentando à Presidência da Câmara de Vereadores sucessivos atestados médicos, utilizando-os como embuste para justificar suas ausências aos trabalhos legislativos e poder, assim, continuar recebendo seus vencimentos.
O Promotor de Justiça atuante no caso, Fernando Franco Assunção, entende que “os fatos em apuração afrontam os princípios administrativos, notadamente o Princípio da Moralidade, bem como ensejam possível dano ao erário estadual e enriquecimento ilícito do investigado, o que, ao menos em tese, caracteriza prática de ato ímprobo (Lei n. 8.429/92), haja vista que a Administração Pública Municipal tem o dever ético-moral de não pagar subsídios mensais a servidores que não estejam efetivamente exercendo suas funções públicas, ressalvadas as hipóteses de afastamentos remunerados legítimos, na qual não se enquadra a situação do servidor que está foragido da Justiça”.
Salienta ainda o Membro do Ministério Público que a apresentação de atestados médicos por parte do Vereador foragido, como forma de justificar suas ausências e possibilitar-lhe o recebimento de proventos, revela verdadeiro “embuste atentatório à moralidade administrativa”, até porque o investigado já fora instado, em outra investigação conduzida pela Curadoria da Probidade, a devolver vencimentos recebidos quando esteve preso, noutra ocasião, pelo mesmo processo criminal, não podendo assim, uma vez mais, alegar boa-fé no recebimento desses proventos indevidos.
E acrescenta, mesmo que eventualmente se comprove, no curso das investigações que ora se iniciam, a legitimidade dos atestados médicos apresentados pelo dito Vereador, o recebimento de proventos se mostra indevido, no entender do Promotor de Justiça, haja vista que “ao menos por ora, ele está oficialmente ‘foragido da Justiça’, situação esta que tem-lhe impedido de comparecer ao seu local de trabalho e exercer suas funções parlamentares, fato este que se assemelha à hipótese de servidor público que se encontra impossibilitado de exercer suas funções por estar preso, o que, segundo entendimento jurisprudencial mais balizado, obsta o pagamento/recebimento de proventos enquanto perdurar a prisão”.
Com base em tal entendimento, foi expedida recomendação à Presidência da Câmara de Vereadores de Chupinguaia para que, imediatamente, suspenda os pagamentos dos subsídios do Vereador Roberto Ferreira Pinto, enquanto ele não passar a se fazer presente às sessões legislativas.
O Promotor de Justiça informa que, caso a recomendação encaminhada ao Presidente da Câmara não seja cumprida espontaneamente, a Curadoria da Probidade de Vilhena adotará todas as medidas judiciais necessárias para punir o beneficiário do ato ímprobo e corresponsabilizar aquele que, tendo o dever legal de obstar a continuidade de tal ilicitude e mesmo sendo previamente orientado a esse respeito, não adotou medidas para fazer cessá-lo, concorrendo para que o Vereador foragido, que não vem exercendo suas funções parlamentares, continue recebendo, de forma ilegítima e imoral, seus vencimentos.
Ministério Público realiza trabalho educativo em escolas estaduais de Costa Marques
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Costa Marques, iniciou, na quinta-feira (3/11), ação educativa em escolas da rede estadual de ensino através da divulgação do Projeto do Ministério Público Brasileiro “O que você tem a ver com a corrupção?”
A iniciativa, coordenada pela Promotora de Justiça Clícia Pinto Marques e servidores da Comarca, partiu da análise de dados fornecidos pelo Centro de Apoio Operacional da Educação (CAOP-Educação), na qual foi possível constatar o baixo Índice de Desenvolvimento do Ensino Básico (IDEB) atingido por algumas escolas do Município de Costa Marques.
A ação consiste em palestras apresentadas a servidores e estudantes dos ensinos fundamental e médio, em que há a destaque a princípios morais e éticos, bem como debate acerca do “corrupção” nos cenários nacional, estadual, municipal.
Temas como “Operação Lava Jato”, fiscalização das contas públicas municipais por parte da sociedade são frisados. A ação também expõe os recursos destinados à escola, tais como PROAFI, PNAE e PDDE, e convida estudantes, servidores e professores a serem fiscais da lei para que haja a regular utilização dos recursos em prol da comunidade.
Cerca de 200 estudantes já participaram das palestras, promovidas nos períodos matutino, vespertino e noturno na Escola Angelina dos Anjos. A ação conta com o apoio da Coordenadoria Regional Estadual (CRE-Costa Marques) e está sendo desenvolvida pelas próximas semanas, período em que cerca de 600 serão atingidos pela aplicação do projeto.
CNMP reúne Membros e servidores do Ministério Público brasileiro em Rondônia para construção da Política Nacional de Gestão Orçamentária e Financeira
Membros e servidores do Ministério Público brasileiro discutem, a partir desta quinta-feira (10/11), no Ministério Público de Rondônia, em Porto Velho, propostas que darão corpo ao documento matriz para a construção coletiva da Política Nacional de Gestão Orçamentária e Financeira, que visa à unificação e padronização das diretrizes financeiras e orçamentárias no âmbito da Instituição em todo o País.
Com previsão de encerramento para sexta-feira (11/11), o evento denominado Ação Nacional Estruturante: Política Nacional de Gestão Orçamentária e Financeira é uma realização do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Comissão de Planejamento Estratégico (CPE), como parte das ações previstas no Plano de Gestão 2016 do CNMP.
Ao abrir os trabalhos na manhã desta quinta, o Conselheiro do CNMP, Orlando Rochadel Moreira, que preside a Comissão de Planejamento Estratégico do órgão, fez menção à aprovação, em junho deste ano, da Resolução nº147/2016-CNMP, que estabelece princípios e padroniza a linguagem do Planejamento Estratégico no MP brasileiro.
Conforme explicou, a partir do instrumento, cresce a necessidade de criação de políticas que unifiquem as diretrizes relacionadas às várias frentes de trabalho da chamada área meio do Ministério Público, dentre as quais a de gestão orçamentária e financeira. As áreas de Tecnologia da Informação, Planejamento, Comunicação e Gestão de Pessoas vêm sendo alvo de mesma atenção, pontuou Orlando Rochadel.
Na ocasião, o Conselheiro do CNMP fez referência aos princípios que regem o serviço público de modo geral, dando especial relevo à generalidade, enfatizando a abrangência e extensão do trabalho destinado ao povo. “A nossa atuação deve ser para todos e não para poucos. Quanto maior for a atuação do Ministério Público, melhor será para a sociedade. O dinheiro gasto pela Instituição deve atingir a maior parte da população”, disse.
Ainda durante o discurso, Orlando Rochadel ressaltou a importância estratégica de promover as discussões sobre a Política Nacional de Gestão Orçamentária e Financeira no Ministério Público de Rondônia, lembrando a participação do MP/RO na elaboração das tabelas taxonômicas do Ministério Público brasileiro e, ainda, a proeminência da Instituição na área da Tecnologia da Informação.
O Procurador-Geral de Justiça de Rondônia, Airton Pedro Marin Filho, deu as boas vindas ao grupo que participa da Ação Estruturante do CNMP em Porto Velho, falando do potencial de todas as unidades do Ministério Público para a construção de um documento que uniformize a aprimore a gestão de recursos na Instituição. “Todos nós temos muito a colaborar para a elaboração de uma política nacional que atenda a sociedade como um todo. Cada ferramenta aplicada em cada unidade do MP nos estados faz com que consigamos melhorar a nossa atuação, devolvendo à sociedade o que ela espera de nós”, pontuou.
O Chefe do MP de Rondônia teceu elogios à Comissão de Planejamento Estratégico, reconhecendo o empenho e dedicação da equipe na coordenação dos trabalhos que visam à modernização e melhoria dos serviços do MP no País.
Eixos de Trabalho
Em dois dias trabalho, o evento do Conselho Nacional do Ministério Público oportunizará uma ampla discussão sobre os eixos temáticos governança orçamentária, financeira e contábil; gestão de custos; controle interno; captação de recursos e qualidade de gastos públicos. O objetivo é o estabelecimento de princípios, diretrizes e programas que servirão de base para uma eficiente gestão orçamentária e financeira no Ministério Público.
Após a construção coletiva de uma minuta sobre a matéria, o texto será materializado sob a forma de proposta de resolução, a ser apresentada ao Plenário do CNMP e tramitará sob rito do Regimento Interno do Conselho.
Além dos representantes das unidades ministeriais, participaram das atividades em Porto Velho, a Corregedora-Geral do MP de Rondônia, Procuradora de Justiça Vera Lúcia Pacheco Ferraz de Arruda; o Presidente da Associação do Ministério Público de Rondônia (AMPRO), Promotor de Justiça Alexandre Jésus de Queiroz Santiago; o Coordenador-Geral do Fórum Nacional de Gestão, Promotor de Justiça Paulo Roberto Gonçalves Ishikawa; o Coordenador do Comitê de Políticas de Gestão Orçamentária-FNG-MP, Valdemilson Taada; e o Membro Auxiliar da Comissão de Planejamento Estratégico, José Lucas da Silva Gois, além de assessores do órgão.
ASCOM MP/RO
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