O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) mantém em seu Portal da Transparência (disponível neste link: http://transparencia.tce.ro.gov.br/transparenciatce/ListaTRE) cadastro com a relação de responsáveis, cujas contas foram reprovadas ou têm parecer prévio contrário à aprovação, em decisão transitada em julgado, ou seja, que não cabe mais recurso no âmbito da Corte de Contas.

A lista, que está disponível para toda a sociedade, é utilizada pela Justiça Eleitoral e pelo Ministério Público Eleitoral para avaliação de possível inelegibilidade. A relação é atualizada diariamente, tendo em vista novas decisões da Corte de Contas ou então decisões judiciais.

No Portal da Transparência do TCE-RO, é possível fazer a busca pelo nome, sobrenome, partes do nome ou CPF do responsável. Também há filtros por órgão jurisdicionado estadual ou dos municípios. O resultado traz, entre outras informações, o nome completo do responsável e o número do processo relativo ao julgamento de suas contas, cuja consulta pode ser feita pelo sistema PCe.

O Tribunal de Contas ainda ressalta que a relação não configura inelegibilidade dos relacionados, uma vez que compete somente à Justiça Eleitoral, após a devida análise, divulgar a listagem com os nomes dos inelegíveis, deferindo ou não o direito de concorrer dos candidatos incluídos na lista de gestores com contas desaprovadas ou com parecer prévio contrário à aprovação.

Autor / Fonte: Assessoria

Porto Velho, RO – O juiz de Direito Andresson Cavalcante Fecury, da 1ª Vara Cível de Vilhena, condenou o Estado de Rondônia a indenizar em R$ 70 mil e ainda pagar pensão à mãe de adolescente que se suicidou aos 16 anos enquanto cumpria pena no Centro Socioeducativo de Alta Floresta.

Cabe recurso da decisão.

“O dano moral experimentado pela autora é evidente, visto que a dor da ausência deixa malferidos aos vivos que tiveram a privação do filho. A propósito, o dano resultante da morte de uma pessoa ligada a outra por vínculos sanguíneos é presumido, pois daí exsurge o direito a indenização”, disse o magistrado. Em seguida, pontuou Fecury: “No presente caso, considerando a repercussão do ocorrido, bem como sua capacidade financeira, fixo o dano moral em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Saliento, desde já, que tal valor se trata da indenização total pelo evento morte do menor J., o qual possui a paternidade declarada, de modo que a autora fica responsável por ratear o valor com os demais herdeiros da vítima que tenham também sido atingidos em sua moral”.

A mãe do adolescente pleiteou pensão mensal como compensação pela perda do auxílio material que o filho despenderia se vivo estivesse, “por se tratar de família de baixa renda e o de cujus ser potencialmente capaz de contribuir financeiramente com a família, tanto que até já possuía CTPS aos 16 anos de idade”.

“É devido o pensionamento à genitora da vítima, eis que por conta da situação socio-financeira da família, há expectativa de que os filhos venham a auxiliar os pais na vida adulta”, concluiu o juiz.

Confira os termos da decisão:

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por M. A. da C. F. contra o ESTADO DE RONDÔNIA e, por consequência, CONDENO o requerido a pagar à autora o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) a título de danos morais, com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária a partir desta data, uma vez que na fixação do quantum foi considerado valor atualizado (Súmula 362 do STJ).

De igual forma, CONDENO o requerido a pagar a título de pensão mensal, em favor da autora, o valor equivalente a dois terços do salário mínimo, desde a data do falecimento do filho (25/06/2015), até a data em que este completaria 25 anos de idade, quando então o valor será reduzido para um terço do salário mínimo, com termo final a data em que o filho viria a completar 70 anos de idade, ou quando a requerente vier a falecer, o que ocorrer primeiro.

Os valores retroativos até a data do ilícito deverão ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do ajuizamento da ação, acrescidos de juros moratórios nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, levando em conta a modulação dos efeitos das ADI´s 4357 e 4425 pelo STF.

A pensionista deverá ser incluída em folha de pagamento da ré. Por fim, CONDENO o ente público ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte autora, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, atentando-se para o grau de zelo, a natureza e importância do serviço, bem como o tempo despendido para tanto. O réu é isento de custas processuais. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Vilhena/RO, 23 de julho de 2018.

ANDRESSON CAVALCANTE FECURY
Juiz(a) de Direito

Autor / Fonte: Rondoniadinamica

Na noite desta segunda feira o Tenente Coronel de Engenharia Emerson da Silva Moraes, comandante do 5º BEC (Batalhão de Engenharia de Construção) Rondônia, comandou as solenidades alusivas aos cinquenta e três anos de atividades do Batalhão no Estado.

Em seu pronunciamento o comandante fez questão de destacar a contribuição inestimável do Batalhão para a construção do Estado de Rondônia, bem como daqueles heróis pioneiros que desde o início da unidade contribuíram heroicamente para a consolidação deste estado federativo.

Em seu pronunciamento o Comandante Disse:

“Completa o Batalhão nesta data mais um ano de existência.

O 5º BEC nasceu no dia 30 de julho de 1965 como uma simples idéia, uma ordem quase perdida entre uma infinidade de outras, com a fragilidade de um sonho, com a missão de transformar a sonoridade do verbo em ações concretas para possibilitar a ligação terrestre entre a Amazônia ao restante do país.

Assim nascia o Pioneiro, primeiro Batalhão de Engenharia na Amazônia. Não foi sem sacrifício que o Batalhão cumpriu sua missão. Liderado pelo nosso insigne patrono, nosso eterno primeiro comandante, o Coronel Weber, que comandou o 5º nos seus primeiros cinco anos de história, o Batalhão soube empunhar a bandeira histórica a ele legada por Raposo Tavares, por Plácido de Castro, pelo Marechal Rondon. O Coronel Weber foi considerado o maior bandeirante moderno da segunda metade do século 20, e seus comandados, nossos eternos pioneiros, não hesitaram em sacrificar suas vidas por essa visão de uma Amazônia realmente brasileira. O ruído de nossas máquinas e motores estrondou por todo o sul da Amazônia. Nosso estandarte azul-turquesa com o número 5 tremulou espalhado por mais de 2146 Km de estradas em construção, de Cuiabá a Rio Branco, de Porto Velho a Manaus, em menos de um ano de existência. O ímpeto de nossos civis e soldados fez com que em apenas cinco anos mais de mil quilômetros de estradas fossem construídos em região inóspita, sob as condições mais duras, com uma logística impossível. Muitos pagaram com a sua própria vida o preço por essa vitória. Nosso eterno agradecimento e a certeza de que manteremos sempre a lembrança de nossos mortos na edificação deste sonho.

Dentro deste contexto, não podemos esquecer o nosso eterno símbolo, que carregou garbosamente nosso estandarte azul-turquesa nas nossas formaturas durante quase toda nossa existência, o nosso querido Sargento Áureo. Perdemos recentemente esse baluarte dos nossos mais caros valores, mas temos a certeza de que o Áureo não nos deixou. Ele está vivo em cada pedra, em cada tijolo, em cada parede de nosso Batalhão. Sargento Áureo, a nossa eterna gratidão pelo seu serviço.

Mas, não construímos apenas estradas. Ajudamos a construir Porto Velho e o Estado de Rondônia. Impossível imaginar nosso pujante Estado sem o concurso das obras do nosso Batalhão. Sentimo-nos e somos parte de Rondônia! Tudo isso é, para nós, motivo de justo orgulho e intensa satisfação.

Somos os mais novos sucessores do Coronel Weber, e da Guarda Velha, e pesa sobre nossos ombros a tremenda responsabilidade de continuar a edificação do sonho dos Pioneiros. Também temos nossos próprios sonhos, mas não aquele tipo de sonho que se desvanece ao acordar. Sonhamos acordados, de dia, pois nos empenhamos por nossos sonhos de olhos abertos e lutamos para convertê-los em realidade. Já começamos a escrever na página em branco que a história nos legou. Estamos hoje recuperando mais de 67 Km da BR-364, e nossos motores estrondam na Vila Mariana e no São Francisco, levando o desenvolvimento a estas comunidades carentes de nossa amada Porto Velho. Outras missões estão surgindo, o que é reflexo de nosso trabalho e da crença na capacidade do nosso Batalhão, e tenho certeza que iremos ser bem- sucedidos em qualquer missão que o Sistema de Obras de Cooperação nos designe, pois, além de cumprirmos nossas missões, o 5º BEC, não por acaso, é o criador de grande parte da mística da Arma de Engenharia. Nós somos o batalhão das onças, o batalhão perdido, o batalhão dos maláricos, nós somos o batalhão do chapéu tropical, nós somos o batalhão que não vive em vão, nós somos o batalhão que até a selva tomba, nós somos o batalhão que chora andando, nós somos o batalhão que não pode parar, nós somos, enfim, o 5º BEC.

Nestes desafios, por tudo que nós representamos, pensem bem, meus comandados: NÓS NÃO PODEMOS FALHAR. E não falharemos”

Durante as solenidades alusivas ao aniversário do 5º BEC, foram agraciados com o diploma de Amigos do Batalhão, pelos serviços prestados para o engrandecimento do Batalhão os Senhores: General de Brigada José Eduardo Leal de Oliveira, o Coronel Nilton de Figueiredo Lamperti, o prefeito Municipal Hildon Chaves (que ausente por outros compromissos não compareceu) Helder Hister sub chefe da Casa Civil, o Advogado Devanildo Santana, assessor de políticas governamentais da prefeitura Municipal, Diego Andrade Lage Secretário municipal de Infraestrutura e Urbanização da prefeitura Municipal da capital, Renato Campitelli gerente de manutenção e obras da Eletrobrás Rondônia, Thiago Tezzari Presidente da EMDUR, Emiliano Marinho empresário, Jorge de Souza procurador Geral da Advocacia geral da União e Daniel Ferreira de Souza empresário.

Após o encerramento da solenidade, o comandante Coronel Emerson Moraes recebeu os convidados para um coquetel nas dependências do salão de festas do 5° BEC.

CABO AUREO (IN MEMÓRIA)
Da Redação Folha.

Autor: Gomes Jornalista Reg. Prof. 1272/RO

Vejam Fotos

O investigador da Polícia Civil Ailton Afonso Batista, flagrado agredindo o aposentado Vitalino Xavier Santos, de 91 anos, em uma agência bancária de Cuiabá, na última sexta-feira (27), se manifestou por meio de nota nesta segunda-feira (30) e pediu perdão à vítima, seus familiares, à comunidade mato-grossense e à sua própria família.

“Eu estou convencido de que deveria ter agido com a razão, em vez de me deixar levar pela emoção, pois é esta a postura que se espera de um policial civil com 51 anos de idade”, disse.

O investigador ainda justificou que desempenha uma função de sobrecarga de serviço e que trabalha sob pressão. “Antes de ser policial civil, eu também sou um ser humano sujeito a erros como qualquer outra pessoa. E eu estou ciente do meu erro, e preparado para responder pelo que fiz”.

Ailton vai responder administrativamente perante a corregedoria e na esfera civil e criminal. A nota foi publicada pela Diretoria do Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de Mato Grosso (Sinpol-MT).

Leia a íntegra:

RETRATAÇÃO

A respeito de um incidente em que eu abordo de forma agressiva um cidadão no interior de uma agência bancária, amplamente divulgado nas redes sociais, eu peço PERDÃO à vítima e seus familiares, à minha família e à comunidade mato grossense por cometer tal insensatez.

Eu estou convencido de que deveria ter agido com a razão, em vez de me deixar levar pela emoção, pois é esta a postura que se espera de um policial civil com 51 anos de idade.

É preciso lembrar, também, que o desempenho da função policial sofre uma sobrecarga de serviço que significa trabalhar sob pressão, principalmente em um momento em que os policiais são vítimas de tamanha violência em nosso país. Porém, nada justifica a minha falha.

Contudo, antes de ser policial civil, eu também sou um ser humano sujeito a erros como qualquer outra pessoa. E eu estou ciente do meu erro, e preparado para responder pelo que fiz.

E devo admitir, por último, que eu e meus familiares temos sofrido demais com esse episódio. Mas tenho, também, aprendido muito com ele. Hoje, definitivamente, eu não agiria daquela forma, e peço DESCULPAS a todos.

Cuiabá, 30 de julho de 2018

AILTON AFONSO BATISTA

Investigador da Polícia Civil

Veja o vídeo:
http://www.olhardireto.com.br/noticias/exibir.asp?id=448545&noticia=policial-flagrado-agredindo-idoso-em-banco-pede-perdao-veja-

Há pouco mais de um ano, Geisiane Buriola da Silva, de 32 anos, sofre para fazer as atividades diárias mais básicas. Ela teve as duas mãos decepadas com golpes de facão após uma discussão com seu marido. Agora, ela pede ajuda para conseguir adquirir próteses para que possa ter sua independência de volta. Ela e seus dois filhos moram em Campo Novo do Parecis (a 390 quilômetros de Cuiabá), cidade onde o crime ocorreu.

Na noite do dia 10 de abril de 2017, Geisiane estava em casa com sua filha de apenas cinco anos de idade e o marido. Segundo o relato da vítima, ele estava bêbado e começou a lhe atacar do nada. À época, o marido de Geisiane alegou que encontrou a mulher beijando um suposto amante e resolveu se vingar. Versão nunca foi confirmada pela vítima e posteriormente acabou desmentida pela Polícia Civil. Ele continua preso. Ao Olhar Direto, o pai de Geisiane, Marcelo Alves Martins, diz que não gosta de comentar sobre o acusado, pois lhe “causa muita revolta”.


Desde a tragédia, Geisiane conseguiu a doação de apenas uma prótese. No entanto, ela quebrou e teve que ser enviada para manutenção. A prótese anterior não oferecia muito conforto. Agora, o pedido de ajuda é para conseguir duas novas próteses que possam dar uma melhor condição para fazer suas atividades diárias.

Marcelo contou que ainda não sabe quanto as próteses custarão, mas frequentemente faz buscas na internet para pesquisar. Segundo ele, próteses para mãos não são fabricadas em Mato Grosso. “A gente ainda tem pesquisado em site para saber onde pode adquirir”, disse.

Geisiane tem dois filhos, sendo uma menina de sete anos e um menino de 12. A única renda que a família tem vem do beneficio que ela adquiriu por invalidez, algo em torno de um salário mínimo. Antes da tragédia, ela atuava como diarista.

O pai de Geisiane faz um apelo por ajudar na aquisição das próteses para a filha. A mobilização acontece nas redes sociais.

Quem tiver interesse em ajudar pode entrar em contato com através dos seguintes telefones: (65) 9 9695-1657 e (65) 9 9948-0511

O caso

Geisiane foi atacada pelo marido na noite do dia 10 de abril de 2017, no bairro Jardim das Palmeiras, em Campo Novo do Parecis (444 km de Cuiabá), e teve as duas mãos amputadas por conta das lesões. Segundo as informações, o agressor pegou um facão e golpeou a esposa diversas vezes. A vítima foi atingida na cabeça e braços.

A mulher sofreu laceração em ambos os braços, inclusive perdendo dedos das mãos. Devido a gravidade das lesões, as duas mãos da vítima tiveram de ser amputadas. A cabeça da vítima também foi atingida pelo marido e tem várias lesões profundas, causadas pelo facão.

Em entrevista ao Olhar Direto, na época que esteve internada na capital, ela contou um pouco sobre a relação com o acusado. “Eu falava para ele que se a casa não fosse minha eu era quem ia embora, mas eu não podia deixar as minhas coisas lá, quem tinha que sair era ele. Eu vivia falando para ele sair. Eu acho que de tanto eu falar ele cansou. Eu prestava queixa na delegacia, mas depois tirava”, relatou Geisiane, que falava com muitas dificuldades devido a uma intervenção cirúrgica que precisou ser feita em sua garganta após as agressões.