O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso pedido para autorizar a compra de carros oficiais novos para ele, o vice Hamilton Mourão e seus antecessores Michel Temer, Dilma Rousseff, Luiz Inácio Lula da Silva, Fernando Henrique Cardoso, Fernando Collor e José Sarney. É a primeira mensagem do atual governo para alterar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019.

Mesmo preso em Curitiba desde 7 de abril do ano passado, Lula conseguiu, por meio de liminar, manter o direito a veículos oficiais. O petista foi condenado em duas ocasiões. Numa delas, em segunda instância, a 9 anos e 6 meses de prisão.

Na mensagem encaminhada ao Congresso assinada por Bolsonaro no dia 8 de março, o governo fala em necessidade de “modernizar a frota” de veículos.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, que também subscreve o projeto de lei, justificou que a medida atende a ofício do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), responsável pela proteção do presidente.

A autorização do Congresso é necessária porque em 2018 os parlamentares retiraram da LDO a permissão para compra de veículos oficiais para o presidente, seu vice e antecessores. O projeto encaminhado pelo governo restabelece a prerrogativa.

No final do ano passado, Michel Temer abriu uma concorrência para renovar a frota no valor de R$ 5,6 milhões que já atenderia ao atual governo. Segundo o GSI, o edital está em fase de conclusão e prevê a aquisição de 12 blindados para o presidente e o vice. Nesse processo não há previsão de carros para ex-presidentes.

Para respaldar a compra, o então ministro do GSI, Sérgio Etchegoyen, argumentou à época que haveria necessidade de “redimensionar” a segurança do presidente e do vice após o atentado sofrido por Bolsonaro durante a campanha eleitoral em Juiz de Fora (MG).

Além dos 12 blindados contra tiros de submetralhadoras e pistolas 9 milímetros, outros 18 automóveis do mesmo modelo e marca poderão ser adquiridos para atender ao atual governo. Eles ficarão à disposição para uso em Brasília e outros Estados, como Rio de Janeiro, base eleitoral do presidente. 

A escolta oficial de Jair Bolsonaro atualmente é formada por carros modelo Chevrolet Ômega e Ford Edge. Esses veículos foram comprados na gestão de Dilma Rousseff, ainda em 2011, quando foram gastos R$ 1,76 milhão por 12 Edges (foto), dez dos quais blindados. 

A crise de abastecimento de energia que afeta Roraima, Estado que importa boa parte de seus megawatts da Venezuela, passou a incluir um rombo financeiro que já chega a R$ 482,8 milhões. A origem dessa conta está na falta da linha de transmissão que tinha previsão de ligar, ainda em 2015, a capital Boa Vista ao resto do País, mas que até hoje não saiu do papel.

No ano passado, a distribuidora Boa Vista Energia, empresa do grupo Eletrobrás que foi concedida em setembro de 2018, apresentou um pedido de liminar à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), na tentativa de suspender a cobrança. O pleito ainda é analisado pela área técnica da agência e precisa passar pela diretoria colegiada.

A dívida está relacionada a contratos que a concessionária firmou com uma série de usinas que entregariam energia à distribuidora de 2017 a 2021.

Acontece que, segundo a concessionária, a entrega dessa energia dependia da operação da linha de transmissão Manaus-Boa Vista. O projeto na linha, porém, por passar diretamente dentro da terra indígena waimiri atroari, nunca conseguiu licenciamento ambiental e, passados oito anos desde o seu leilão, não teve nem sequer as obras iniciadas. Como as usinas não têm nada a ver com isso, passaram a exigir o pagamento da energia contratada pela distribuidora.

Hoje, o Estado de Roraima é o único do País que não está conectado ao Sistema Interligado Nacional de Energia e depende da importação de energia da Venezuela ou do abastecimento de usinas térmicas do Estado, que são mais caras e poluentes. “Não há meios de receber o produto (energia) dos contratos, já que a linha de transmissão não foi operacionalizada”, declarou a concessionária, por meio de sua defesa judicial.

Como os geradores não têm nada a ver com os problemas de transmissão de energia, passaram a cobrar a concessionária, que diz não ter como pagar a conta. “A periclitante situação é decorrente de fato de terceiro e a Aneel é a única legitimada a idealizar uma solução para a situação enfrentada”, declarou a companhia, em documento enviado à agência.

A concessionária foi procurada pela reportagem para comentar o assunto, mas não retornou ao pedido de entrevista até o fechamento deste texto. A Aneel e o Ministério de Minas e Energia declararam que não comentariam o assunto.

Governo federal pressiona para liberação da licença ambiental 

O governo Bolsonaro tem pressionado para que o licenciamento ambiental da linha Manaus-Boa Vista seja liberado. Atualmente, o processo se encontra em análise pela Fundação Nacional do Índio (Funai). Nesta semana, há previsão de que o presidente da Funai, Franklimberg de Freitas, faça uma visita ao Estado para dialogar com os indígenas waimiri atroari. Na semana passada, um blecaute afetou Roraima, em decorrência de paralisações no abastecimento pela Venezuela. O governo anunciou que a conclusão do linhão é uma “prioridade nacional”, impondo que o licenciamento avance.

A concessionária que venceu a disputa para construir o linhão, a Transnorte, formada pelas empresas Alupar e Eletronorte, subsidiária da Eletrobrás, já manifestou anteriormente o interesse de devolver o contrato, mas o MME foi contra a ideia e quer a construção da linha.

Apenas quatro estados brasileiros não têm rombo na Previdência. Roraima, Rondônia, Amapá e Tocantins têm as contas no azul, segundo dados divulgados nesta segunda-feira pela Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado Federal. Todos os demais acumulam um déficit que chegou a R$ 89 bilhões no ano passado. O estado com o maior rombo é São Paulo, seguido por Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Juntos, apenas esses quatro estados apresentaram um déficit de R$ 59 bilhões no ano passado.

Apesar de estar em quarto lugar no ranking de maior déficit, o Rio Grande do Sul é o estado que apresenta a situação mais dramática. Os gastos com as aposentadorias dos servidores correspondem a mais de três vezes o que o estado arrecada para arcar com essa despesa. No ano passado, o governo gaúcho levantou R$ 4,7 bilhões com os seus funcionários. No entanto, gastou mais que o triplo disso para pagar os aposentados. O rombo final foi de R$ 10,2 bilhões.

São Paulo, o estado mais rico, tem o maior rombo de todos: R$ 19,2 bilhões no ano passado. Por outro lado, é o que mais arrecada: R$ 12,4 bilhões. Mesmo assim, os gastos são 2,5 vezes e meia maiores que o montante recolhido pelo governo paulista.

Em termos de desequilíbrio, proporcionalmente ao que arrecada, o Rio de Janeiro aparece em terceiro lugar. As despesas são 2,2 vezes maiores que as receitas. E o rombo das contas previdenciárias do estado chega a R$ 13 bilhões.

Por causa dessa situação, o governo quer o apoio dos governadores para aprovar a proposta de reforma da Previdência enviada pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional.