Hermínio acusa secretário Bessa de produzir dossiê contra Ele
Ao contrário do Congresso Nacional (Câmara Federal e Senado Federal) onde tramita projeto com o objetivo de amordaçar o Ministério Público, retirando de suas atribuições o papel investigativo, a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia dá exemplo positivo, garantindo e ampliando as prerrogativas do Ministério Público Estadual. Os deputados aprovaram Projeto de Emenda Constitucional (PEC), revogando dispositivo que impedia o MP de se manifestar.

Durante discurso proferido em sessão plenária, o deputado Hermínio Coelho disse que impedir o Ministério Público de agir na fase de investigação é favorecer o crime organizado e a corrupção com dinheiro público, e também as maracutaias dos políticos. “Foi graças ao trabalho, a garra, a determinação e competência do Ministério Público, que poderosos acabaram indo para a cadeia, como a gangue instalada na gestão do ex-prefeito Roberto Sobrinho”, disse.

Declarou o deputado: “Manifesto minha posição contrária à aprovação da PEC 37 que tramita no Congresso Nacional retirando de importantes instituições como os Ministérios Públicos Federal e Estadual, a Receita Federal e os Tribunais de Contas, entre outros, o papel investigativo. Assim devemos dar exemplo ao país, para que o Ministério Público continue sendo uma instituição fundamental no combate à corrupção e aos chamados crimes do colarinho branco”.

SUSPEIÇÃO DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA

Para o deputado Hermínio Coelho impedir o Ministério Público de investigar, deixando esta atribuição restrita à Polícia Civil é temerário e preocupante. “Eu fico olhando, quem armou toda aquela operação, por exemplo, que pediu e ajudou a montar a Operação Termópilas, foi o próprio Governo. Imaginem o Bessa, se o Bessa (atual secretário de Segurança Pública) tiver o poder, porque ele já faz dossiê contra a gente, investiga a vida nossa, de todos os lados, sem ter esse poder, entendeu. Imagina, nós nas mãos..., meu amigo, no mínimo nós vamos, se correr o bicho pega, se ficar o bicho come. Porque meu amigo... Vai ser gente tipo esse Bessa quer ficar com o poder nas mãos de acabar com a vida de qualquer cidadão de bem desse Estado. Já falei várias vezes, eu digo, no final quem ainda vai terminar preso vai ser eu. Eu é que vou terminar indo para a cadeia, eles vão armar, isso é se não for para um lugar até pior do que a cadeia”, afirmou.

PEC DO MP

Foi aprovada na Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda Constitucional nº 016/13, de autoria do deputado Hermínio Coelho (PSD), onde ficam revogados os parágrafos 3º e 4º do artigo 98 da Constituição Estadual, que foram inseridos à Constituição através da Emenda Constitucional nº 26, de 5 de julho de 2002.

Esta emenda vedava aos membros do Ministério Público Estadual de se manifestar por qualquer meio de comunicação ou divulgar conteúdo de dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais, sobre as quais tenha acesso e foram obtidas para fins de investigação de ilícitos penais e civis, sob pena de responsabilidade funcional, civil e criminal.

A proposta de emenda constitucional havia sido aprovada em primeira votação no dia 26 de fevereiro deste ano e foi aprovada em segunda votação ontem (16.04), durante sessão extraordinária.

O artigo 98 diz que são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. (Redação do artigo 98 e parágrafos 1º e 2º dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 04/06/2001 – publicada no Diário Oficial do Estado nº 4753, de 07/06/2001).

INDEPENDÊNCIA DO MP

Ao fazer veemente defesa do Ministério Público, o deputado Hermínio Coelho também citou a aprovação do voto de repúdio (também de sua autoria) contra a Proposta de Emenda Constitucional 37, a PEC que institui no texto constitucional a impunidade. Em sua justificativa, o deputado Hermínio Coelho explicou que o voto de repúdio mostra a indignação contra a possível aprovação da PEC, que passará inicialmente pelo crivo da Câmara Federal, e depois do Senado.

Na sequência, o deputado Hermínio Coelho também citou a Emenda Constitucional nº 080 (de sua autoria) já em vigor, que retira do governador do Estado o poder de nomear e empossar o titular do Ministério Público Estadual. Foram alterados os artigos 65 e 99 da Constituição do Estado, passando a vigorar com a seguinte redação: “O Ministério Público do Estado tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, empossado pelo Colégio de Procuradores, dentre os membros vitalícios em exercício, eleitos em um único turno pelos integrantes de carreira que gozem de vitaliciedade, na forma prevista em lei complementar para o mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.”

DECOM ALE/RO

Luzes acessas durante o dia na Câmara comprova a falta de zelo com o dinheiro público por parte do presidente
Uma situação que já se tornou comum e representa muito bem como o presidente da Câmara municipal de Ouro Preto do Oeste vereador Edis Farias (PSD) tem zelo com o dinheiro público. O fato é que as luzes que ficam localizadas na faixada principal do prédio da Casa de Leis ficam acessas durante o dia e noite, enquanto as luminárias da pracinha no mesmo local estão danificadas ou queimadas. Quem paga por este desperdício é o cidadão que desta forma ver o dinheiro público indo por ralo abaixo.


O vereador Edis Farias assumiu a presidência da Câmara municipal prometendo austeridade e transparência com a coisa pública, mas em pouco tempo tudo continuou como antes, ou seja, no Reino de Abrantes. Prometendo conter gastos para adequar a Lei de responsabilidade fiscal o presidente exonerou funcionários e reduziu os salários de outros, uma medida em parte acertada perante os olhos da população, porque a realidade nos bastidores é completamente diferente do que se prega diante do palco político.

No entanto o mesmo zelo em conter gastos o presidente não teve quando o assunto é acolher quem esteve na sua campanha de reeleição a vereador nas eleições de 2012. Um fato que vem chamando a atenção é a nomeação do ex-vereador Flávio Farias que é filho do presidente e vem desempenhando a função de assessor especial na Casa de Leis uma contradição para quem prega a moralidade e transparência com a coisa pública certamente a Lei antinepotismo (que veda a contratação na administração pública de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau em cargos em comissão ou funções gratificadas é ignorada na Câmara municipal de Ouro Preto do Oeste o que poderá motivar uma ação do Ministério Público o guardião da sociedade que através dos Promotores de Justiça da Comarca local já demonstraram que não vão tolerar desvios de conduta e falta de respeito com o erário público principalmente para quem é outorgado o titulo de representante do povo, ou seja, vereador.

O que diz a Lei antinepotismo

“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até 3º grau, inclusive (*), da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou ainda de função gratificada da administração pública direta, indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.
(*) – pais, avós, bisavós, filhos, netos, bisnetos, tios, sobrinhos, sogros, cunhados, genros e noras
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, responsável pela redação do texto da súmula, a expressão “ajuste mediante designações recíprocas” significa “impedir nepotismo cruzado”.





Fonte: ouropretoonline.com

Diretor do DER/RO sabia das irregularidades do Projeto Estradão
A denuncia realizada pelo funcionário público Nélio Dias, veiculada através do jornal Rondoniaovivo onde mostrava um caminhão oficial do Governo do Estado de Rondônia, supostamente realizando atividades comerciais com cascalho que seria utilizado para o projeto “Estradão” gerou grande repercussão nos bastidores do governo.

Fonte: Rondoniaovivo - João Paulo Prudêncio

Irmãos Testoni recebe Gilberto Kassab e PSD deve lançar candidato a governo de RO
O PSD vai mesmo lançar candidato próprio ao Governo nas próximas eleições. A definição foi anunciada entusiasmo no último sábado,13, em Ouro Preto do Oeste, quando o prefeito Alex Testoni e o deputado Jaques Testoni, receberam com festa o presidente nacional da legenda, Gilberto Kassab, além de outras lideranças políticas de Rondônia durante o V Encontro Estadual do PSD.

Motivados pelo fortalecimento do partido e pelo desenvolvimento de Rondônia, os discursos anunciaram a confirmação do lançamento de candidato ao Governo pelo PSD. “Nosso partido caminha firme rumo a um fortalecimento ainda maior do que ocorreu nas últimas eleições e a definição de candidatura própria é anseio de nossas bases”, disse Jaques Testoni.

O presidente Gilberto Kassab falou dos avanços e das conquistas da legenda no Estado e em todo o país, e que apesar de ter recebido um convite da presidente Dilma Rousseff para assumir um dos ministérios recusou o chamamento, uma vez que não seria possível conciliar com os projetos do partido. “Isso demonstra a credibilidade do PSD, conquistada desde sua criação”, frisou.

Jaques Testoni explicou em discurso que as ações desenvolvidas em Ouro Preto do Oeste são propostas modernas e atendem os anseios da sociedade, com ações intimamente voltadas para infraestrutura e geração de renda. “Rondônia é um estado novo e os políticos precisam estar unidos a ideais democráticos como o do PSD, que está totalmente voltado a políticas sociais aos que mais precisam do amparo do Estado, e a necessidade de abrir as portas de entrada do emprego digno para esses cidadãos”, acrescentou.

Participaram do evento várias lideranças regionais como o deputado federal Moreira Mendes, o presidente da Assembleia Legislativa, Hermínio Coelho, o prefeito de Ji-Paraná, Jesualdo Pires, o ex-senador Expedito Junior, além de outros grandes nomes do cenário político estadual.



ASCOM

Carlos Magno diz que pecuária de RO corre risco após decisão do TCE - RO
O deputado federal Carlos Magno (PP–RO) discursou na tarde desta segunda-feira (15), em Brasília, sobre sua preocupação em relação ao combate e ao controle da febre aftosa no Estado de Rondônia, cuja responsabilidade é compartilhada entre o Governo Federal e o Governo Estadual, e entende que a pecuária de Rondônia corre risco.

O Tribunal de Contas de Rondônia – TCE - RO proferiu o Acórdão nº 136, em 13 de dezembro de 2012, que determinou que a Agência de Defesa Agrossilvipastoril do Estado de Rondônia – IDARON deveria renunciar a prática de qualquer ato administrativo com fundamento no dispositivo impugnado, e justifica que há ofensa ao princípio da vinculação de receitas ao repassar ao Fundo Emergencial de Febre Aftosa do Estado de Rondônia (FEFA) a arrecadação da taxa de defesa sanitária animal, que é do Fundo Estadual de Sanidade Animal do Estado de Rondônia (FESA). O Tribunal de Contas determinou também, aos titulares dos órgãos estaduais responsáveis que não se promova a cobrança da taxa de defesa sanitária animal em favor do FEFA/RO.

Magno esclareceu durante seu discurso a responsabilidade de cada esfera governamental e apontou que em Rondônia, as atribuições a cargo do governo estadual, em especial a realização de campanhas semestrais de vacinação e outras ações de vigilância sanitária, encontram-se seriamente prejudicadas.
Segundo manifestação do parlamentar, existe incompatibilidade entre a legislação federal e o que está determinado na Lei Complementar Estadual nº 536, de 2009, que isenta o produtor da contribuição para o FESA se estiver contribuindo para o FEFA/RO. Esta medida é resultado de parceria público-privada com o Estado nas atividades associadas à defesa sanitária animal.

O deputado explicou que a febre aftosa é uma enfermidade que impõe sérios prejuízos aos pecuaristas, por terem que sacrificar os animais contaminados e posicionou seu entendimento em relação às medidas adotadas pelo TCE - RO como contrário, pois, entende que estas medidas torna vulnerável o atual status que Rondônia possui como região livre de febre aftosa com vacinação, e que no caso de surto ocorreria uma grande perda na produção de carne e leite, além de manchar o prestígio que tem a região, em relação à doença que é facilmente proliferada.

O progressista lembrou ainda, que ao menor sinal da presença do vírus, o receio de contaminação de seus rebanhos leva os mercados consumidores, internos e externos, a suspender suas compras e pediu que o Governo Federal redobre o apoio ao Estado de Rondônia, e que o Governo Estadual adote, em caráter de urgência, as medidas necessárias para que as ações que previnem e controlam da febre aftosa sejam continuadas.

ASCOM