O cumprimento das 35 metas estabelecidas para os primeiros cem dias do Governo Federal foi anunciado nesta quinta-feira (11), no Palácio do Planalto, pelo presidente Jair Bolsonaro em evento que reuniu ministros, parlamentares e outras autoridades.
Entre as metas alcançadas estão a redução da máquina administrativa, as concessões no setor de transportes, a facilitação do porte de armas, o projeto de lei Anticrime, o leilão de cessão onerosa, o 13º do Bolsa Família e a melhora no ambiente de negócios do turismo.
O presidente também ressaltou o comprometimento do Executivo em conferir transparência aos objetivos estratégicos traçados até 2022. Entre eles figuram o combate à corrupção, à violência e ao crime organizado; a valorização das liberdades individuais, da cidadania e da família; a qualidade da educação e saúde básicas e a preparação dos cidadãos para o mercado de trabalho, com mais oportunidades; a melhoria do ambiente de negócios e estímulo à concorrência; a ampliação da infraestrutura com investimento privado; a eficiência administrativa e a transparência estatal, além do equilíbrio fiscal e o uso eficiente dos recursos naturais.
Para Bolsonaro, a intenção do governo é “alavancar a economia, com geração de emprego e renda e desburocratizar o País, com base em uma agenda de Estado, estruturante e de longo prazo”.
Confira abaixo as metas alcançadas nos primeiros cem dias de governo.
1. Estímulo à Agricultura Familiar
Ampliado o prazo das Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar para dois anos, garantindo a continuidade do acesso a milhões de pequenos produtores a políticas de promoção da agricultura familiar.
2. Décimo terceiro do Bolsa Família
Expande a transferência de renda para as 14 milhões de famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família.
O governo garantiu o orçamento necessário para a criação de um Abono Natalino para ampliar a transferência de renda no último mês do ano.
3. Programa Bolsa Atleta
Moderniza o programa para estímulo de jovens atletas.
4. Implantação do Centro de Testes de Tecnologias de Dessalinização
5. Programa Ciência na Escola
Programa Ciência na Escola (PCE) lançou chamadas públicas para promover a educação científica na Educação Básica, capacitando professores e alunos.
6. Plano Nacional de Segurança Hídrica (PNSH)
Publicado o Plano Nacional De Segurança Hídrica, instrumento de definição das intervenções estruturantes e estratégias ao combate de eventos hídricos extremos de secas e chuvas, que inclui a construção de barragens, sistemas adutores, canais e eixos.
7. Combate às fraudes nos benefícios do INSS
A Medida Provisória 871/2019 iniciou amplo processo de revisão, abrangendo cerca de 6,4 milhões de benefícios administrados pelo INSS, com economia potencial de R$ 9,8 bilhões em 12 meses.
8. Redução da Máquina Administrativa
O Decreto nº 9.725, de 12 de março de 2019, estabelece o corte de 21 mil cargos, funções e gratificações do Executivo Federal. O quantitativo reduzido imediatamente é de 6.587 cargos que estão vagos (31,4%).
Além disso, 2.001 (9,5%) gratificações técnicas deixarão de ser ocupadas em 30 de abril e as outras 12.412 (59,1%) serão extintas ou proibidas de ocupação no dia 31 de julho.
9. Intensificação do processo de inserção econômica internacional
Reorientação das políticas de comércio exterior, com medidas para ampliar a competitividade das empresas brasileiras, reduzem custos de insumos e produtos e desburocratizar processos.
10. Vinculação da autorização de concursos públicos à adoção de medidas de eficiência administrativa
O Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, modifica o processo de autorização de novos concursos públicos. A partir de sua edição, o Ministério da Economia somente analisará os pedidos de novos certames dos órgãos e entidades que estiverem em dia com um conjunto de medidas de eficiência administrativa, tais como digitalização de serviços ofertados ao cidadão, a contratação de bens e serviços de forma centralizada e atualização da base de dados cadastral do Sipec.
11. Sine Aberto
Estabelecido o compartilhamento de dados de desempregados constantes do SINE com empresas privadas, o que permitirá a melhor combinação entre vaga e candidato, elevando a eficiência do processo, reduzindo o desemprego, com o aumento do número de contratados e a redução do tempo de procura entre um emprego e outro.
12. Alfabetização Acima de Tudo
Os programas e ações que derivarão da nova Política Nacional de Alfabetização contribuirão para a melhoria da qualidade da alfabetização em todo o território nacional e a erradicação do analfabetismo absoluto e do analfabetismo funcional no território brasileiro, nas diferentes etapas e modalidades da educação básica, bem como do ensino não formal.
13. Concessões no Setor de Transportes
Foram realizados, com sucesso, os leilões de 12 aeroportos (valor total de R$ 2,38 bilhões), de 4 terminais portuários (arrecadados 274 milhões e 271 milhões de investimentos previstos) e da Ferrovia Norte Sul (R$2,74 bilhões de investimentos previstos).
14. Decreto de Facilitação da Posse de Armas
Proposta cumpre o exercício do direito fundamental à legítima defesa, em especial daqueles mais expostos a situações de risco, que passam a ter recurso a posse de arma, se assim desejarem, ampliando as possibilidades de recursos à legítima defesa.
15. PL Anticrime
Propõe projetos de lei para aumentar a eficácia no combate ao crime organizado, ao crime violento e à corrupção. As propostas são reflexo de compromisso de campanha e reduzirão os níveis de corrupção e de criminalidade, aumentando a confiança nas instituições e o nível de segurança dos cidadãos.
16. Apoio à Operação Lava-Jato
Recomposição da força de trabalho empregada para as atividades da Operação Lava Jato teve um aumento total de 57,1%, atendendo a meta estimada. A reestruturação e fortalecimento das forças tarefas e equipes policiais encarregadas de investigar a grande corrupção passou de 149 para 234 policiais federais.
17. Aprimorar o Sistema de Recuperação Ambiental
A medida produzirá um incremento na arrecadação oriunda da cobrança das multas aplicadas pelo IBAMA e o estímulo ao uso da conciliação ambiental para a resolução de conflito.
18. Plano Nacional para Combate ao Lixo no Mar
O combate ao lixo no mar constitui a primeira fase da Agenda Nacional de Qualidade Ambiental Urbana, que apresenta um conjunto de ações concretas e de resposta imediata para a melhoria da qualidade ambiental e, portanto, da qualidade de vida nas cidades
19. Viabilizar leilão do excedente da cessão onerosa
Viabilizado o Leilão dos Excedentes da Cessão Onerosa, que em muito contribuirá para a atração de investimentos e, consequentemente, geração de emprego, renda e segurança energética para o País.
20. Campanha nacional de prevenção ao suicídio e à automutilação de crianças, adolescentes e jovens
Promove uma maior conscientização da sociedade civil sobre o tema e desencadeia ações mais articuladas dos órgãos do poder público que lidam com a temática, gerando uma diminuição nos casos de suicídio e automutilação que nos últimos anos vêm crescendo exponencialmente no país.
21. Regulamentação da Lei Brasileira de Inclusão
A atualização do Decreto nº 8.954/2017 promoverá a adequada regulamentação do artigo 2º da LBI que trata da avaliação biopsicossocial para garantir que a caracterização da deficiência seja elaborada de forma multiprofissional e interdisciplinar, permitindo o devido acesso às políticas públicas.
A regulamentação dos artigos 51 e 52 da LBI, que tratam da adaptação de táxis e de veículos de locadoras, beneficiará pessoas com deficiência, especialmente aquelas que utilizam cadeira de rodas e precisam de veículos adaptados para se locomover com dignidade, segurança e autonomia.
22. Educação domiciliar
A regulamentação da educação domiciliar via ato normativo de iniciativa do Poder Executivo visa a conferir segurança jurídica às famílias que já praticam o ensino domiciliar.
Além disso, a medida estabelece critérios para que o exercício da educação domiciliar seja implantado de forma adequada com a normatização e fiscalização do Poder Público, assegurando o cadastramento via plataforma virtual, avaliações periódicas e monitoramento das atividades realizadas pelo estudo dirigido pelos pais ou responsáveis legais.
23. Redução tarifária do Mercosul
Lançado em reunião do Mercosul o processo de revisão da Tarifa Externa Comum (TEC) Com isso, espera-se um aumento no potencial de crescimento da economia brasileira, associado a uma maior oferta de produtos e à queda na inflação, com o potencial de reduzir desigualdades e ampliar o bem-estar para a população.
24. Retomar o Brasão da República no Passaporte
Novos passaportes com o Brasão da República já estão sendo produzidos pela Casa da Moeda e passarão a ser distribuídos aos cidadãos brasileiros nas próximas semanas. Com essa medida, valorizam-se os símbolos nacionais no Brasil e no Exterior e fomenta-se o patriotismo da população brasileira.
25. Fortalecer a vigilância e aumentar a cobertura vacinal
Com a diversidade de ações integradas de atenção à saúde e fortalecimento da vigilância, espera-se um grande aumento da adesão dos municípios ao Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações (SIPNI), que reúne dados de vacinação, maior acesso da população às salas de vacinação e às informações epidemiológicas e de vacinação, além de maior cobertura vacinal e proteção de todos contra doenças como sarampo, caxumba, rubéola, difteria, tétano, coqueluche, meningite, poliomielite, H1N1 e febre amarela.
26. Melhorar o ambiente de negócios do turismo e potencializar a atração de investimentos para o Brasil
Editado decreto que institui a Política Nacional de Gestão Turística dos Patrimônios Mundiais reconhecidos pela UNESCO e assinadas portaria e instrução normativa que permitirão a implantação da gestão turística de áreas da União.
Esses são dois passos importantes para aumentar a visitação dos sítios culturais e naturais brasileiros, declarados Patrimônio Mundiais. Assim, ambas as medidas trarão como resultado a geração de empregos, o aumento na entrada de divisas no país e a melhoria do bem-estar da população, com o aumento da oferta de opções de cultura e lazer.
27. Reestruturar a Empresa Brasileira de Comunicação
A nova orientação relativa à qualidade do conteúdo eliminará o seu viés ideológico e permitirá a produção e transmissão de conteúdo identificado com os valores do povo brasileiro.
As alterações na estrutura e nos processos aumentarão a eficiência do órgão com redução de custos para o cidadão brasileiro.
A reestruturação vai permitir que a EBC atenda ao interesse coletivo da população de receber serviços de radiodifusão pública e serviços conexos, complementares à comunicação privada, otimizando recursos financeiros e direcionando investimentos à infraestrutura de transmissão, com consequente ampliação do alcance do sinal.
28. Racionalizar e modernizar estruturas e processos ministeriais
A modernização de estruturas e processos administrativos, em especial com a intensificação da tecnologia da informação, aumentará a efetividade e eficiência da prestação de serviços públicos.
29. Regras e critérios para ocupação de cargos de confiança no Governo Federal
A partir da publicação do Decreto Presidencial nº 9727, de 15/03/2029, foram estabelecidos pelo Governo Federal critérios mínimos, perfil profissional e procedimentos gerais necessários para a ocupação de cargos de confiança do Poder Executivo Federal, notadamente aqueles do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores/DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo/FCPE dos níveis 2 a 6
30. Programa Um por Todos e Todos por Um! Pela Ética e Cidadania
A ação busca criar uma cultura de ação ética dos cidadãos o que resultará em benefícios para a sociedade, em especial na utilização de recursos públicos. Com orientação adequada voltada à ética e cidadania, transmitida a crianças desde o ensino fundamental, é possível formar cidadãos comprometidos com o bem, o que auxilia no combate à corrupção e ao crime, anseio da população.
31. Criação do Comitê de Combate à Corrupção no Governo Federal
Tem por finalidade assessorar o Presidente da República no estabelecimento de diretrizes e propostas para a consecução de políticas públicas voltadas para o combate à corrupção, a partir da reunião dos órgãos de Governo diretamente envolvidos com o tema, como a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Gabinete de Segurança Institucional (GSI), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o Ministério da Economia (ME) e o Banco Central do Brasil, em um ambiente de debate e discussões que possam dar celeridade na adoção de ações por toda a Administração Pública Federal
32. Sistema Anticorrupção do Poder Executivo Federal
Medida complementar ao conjunto de ações destinadas ao combate à corrupção, anseio da população brasileira.
33. Atendimento eletrônico de devedores dos órgãos federais
O atendimento para todos os serviços relativos aos devedores das dívidas sob responsabilidade da Advocacia-Geral da União era realizado em uma de suas unidades até a implementação desta ação que passou a oferecer aos devedores pessoas físicas ou jurídicas a opção de obter serviços relativos aos débitos por meio de portal no sítio eletrônico da AGU dos débitos geridos pelo Órgão. A medida facilita o acesso do cidadão ao serviço público, simplificando procedimentos, evitando deslocamentos e estimulando a quitação de dívidas.
34. Independência do Banco Central
A garantia de independência é um dos passos no processo de boas práticas adotadas no referencial internacional para manter a inflação baixa e reduzir a taxa de juros estrutural e o risco país. Um risco país mais baixo e uma taxa de juros menor criam o caminho para o aumento do investimento, barateiam a produção (capital de giro) e ampliam o consumo, permitindo crescimento maior do PIB sem gerar inflação, aumento do emprego, melhora da infraestrutura nacional e aumento da competitividade do País. Adicionalmente, uma taxa de juros menor reduz o custo da dívida pública, que é suportado por todos os cidadãos através do pagamento de impostos.
35. Critérios para Dirigentes de Bancos Federais
A proposta garante tratamento igualitário entre os bancos privados e os públicos, exigindo para a nomeação no alto escalão dos bancos públicos, o mesmo que já exigido para os grandes bancos privados que atuam no Brasil.
Com isso evita-se os prejuízos e erros de escolha observados nos principais bancos públicos no período recente, com empréstimos externos questionáveis, escolha de campeões nacionais e outras formas de empréstimo deletérias.
A proposta contribuirá para a profissionalização dos gestores de instituições financeiras públicas federais e auxiliará na escolha de dirigentes alinhados com os interesses da entidade pública, resultando em mais solidez e eficiência para o Sistema Financeiro Nacional.
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