Uma linha tênue separa a total liberdade de expressão e a possibilidade do corte abrupto a qualquer momento dessa liberdade, sempre que um ministro ou outro graduado que seja, sinta-se ameaçado por uma denúncia mais grave que possa colocá-lo num canto de parede, mesmo que tais denúncias possam ser fruto de pesquisas e investigações mais apuradas! Ficou provado – mesmo que tenha havido agora o recuo – que essa linha estará sempre ameaçada por uma canetada do togado em questão!

No entanto, também ficou bastante claro – com o recuo do ministro Alexandre de Moraes – que a imprensa não pode ser calada no seu livre ofício de bem informar e denunciar quando assim for preciso! Foi necessário o repúdio de autoridades, jornalistas, sindicatos de jornalistas, associações de imprensa e demais setores da sociedade e até mesmo do vice-presidente da república (representante dos militares) que posicionou-se contrário ao que se chamou de afronta ao Estado Democrático de Direito, das liberdades constitucionais, do direito de ir vir!

De qualquer forma, sinto uma ameaça no ar, aos nossos direitos garantidos de expressão devidamente resguardados na Constituição de 1988! Por que então a preocupação? Ora, ora, sempre haverá alguém se achando acima de tudo e de todos, disposto a arranhar a nossa democracia!

Relator de inquérito aberto para apurar fake news, ofensas e ameaças contra o Supremo, o ministro Alexandre de Moraes determinou na segunda-feira (15) que fossem retiradas do ar reportagens que faziam menção ao apelido do Presidente da Corte, Dias Toffoli – “amigo do amigo do meu pai” na Odebrecht. A ordem foi dada após um pedido de providências do ministro. Dessa forma ficaria bastante difícil denunciar um ministro do STF por qualquer escorregadela que pudesse vir a ser praticada a qualquer momento – apesar de serem seres humanos e por tanto, sujeitos a erros e por conseguinte, a punições quando comprovado o erro – tornando-os seres praticamente intocáveis!

O episódio, apesar de ser uma clara ameaça aos direitos democráticos, nos traz uma certeza: de que não é bem assim que a coisa funciona. “Ninguém está ou estará acima da Lei”! Os veículos censurados publicaram textos com uma menção a Toffoli feita pelo empresário e delator Marcelo Odebrecht em um email de 2007, quando o atual presidente do Supremo era chefe da AGU (Advocacia-Geral da União) do governo Lula (2003-2010). Se são verdadeiros ou não, caberá uma apuração dos fatos e ao acusado, o legítimo direito de defesa e uma possível comprovação da sua inocência. E, só a partir daí a punição aos responsáveis por calúnias!

Não preciso ser advogado ou ter qualquer conhecimento do direito, para entender que tenho direitos e deveres, mas como cidadão e possível alvo de calúnias e difamações, sinto que, da mesma forma que posso ser réu ou inocente de determinadas acusações, um juiz, ou um governante também tem direitos e deveres constitucionais a serem exercidos! No entanto, o que temos visto hoje no Brasil, são autoridades, advogados, policiais e juízes se arvorarem do poder que detém em suas mãos, para dar carteiradas e canetadas com o objetivo de obterem vantagens ou até mesmo o uso intolerável do abuso da autoridade para humilhar e diminuir o cidadão. Claro que existem as raras exceções! Mas, no entanto, não foi o que vimos a exaustão, nas redes sociais, um juiz gritar e se impor diante de uma testemunha, humilhando a pessoa, sem qualquer necessidade, apenas pelo prazer de, naquele dia, mostrar que ele era o juiz e o senhor absoluto! Talvez, até, por haver sido gritado por alguém de maior posto e, só por isto achou melhor descontar em alguém que estava ali fragilizado e na condição de submisso as suas imposições! Há justiça nesse tipo de comportamento? Não consigo vislumbrar tal possibilidade!

Afora os casos de abuso da autoridade, a gente volta as armadilhas e dos desejos incontidos de determinadas autoridades em poder exercer um poder absoluto e totalmente livre de repreensão por parte de quem quer que seja! Um poder que sobrevoa aos demais poderes acima de qualquer suspeita e investigação!

E foi preciso que a sociedade organizada se levantasse e dissesse não ao ego inflado de uma autoridade, no caso do ministro Alexandre de Moraes, ao querer impor todo o poder que lhe fora dado! Diante de toda a pressão acabou havendo o recuo do ministro, que de certa forma evita mais desgaste para ele e o Dr. Toffoli, que ficaram isolados na defesa da decisão.

As tentativas de se querer fazer calar a imprensa, censurando e impondo o chicote da sua lei (a deles), são tentativas de, também, querer calar o povo, impondo o medo, e não o respeito devido as instituições, o que sempre se fará necessário! Com o recuo, prevalece mais realçado, ainda, o “Poder do Povo” e assim continuamos com folego para, sem querer desrespeitar quem quer que seja, continuarmos denunciando as injustiças e mostrando que realmente somos todos iguais perante a lei!

Em mensagem divulgada na, quinta-feira, dia 18, o ministro Celso de Mello, sem fazer menção a esse fato em particular, chamou a censura de intolerável e disse que é uma perversão da ética do direito. “A censura, qualquer tipo de censura, mesmo aquela ordenada pelo Poder Judiciário, mostra-se prática ilegítima, autocrática e essencialmente incompatível com o regime das liberdades fundamentais consagrado pela Constituição da República”!

Por sua vez, o ministro Alexandre de Moraes parecia irredutível em sua decisão de censurar os órgãos de imprensa aqui já citados, o que abriria um grave precedente para que logo, logo, todos os jornalistas e emissoras de rádio, tv e jornais, estivessem manietados e subjugados as vontades de uns, totalmente impossibilitados de veicular as verdades, as chamadas fraturas expostas, também, aqui em artigos anteriores já bastante explicitadas!

A decisão de Moraes foi revogada, nesta quinta-feira mesmo, 18 de abril, por ele próprio após duras críticas de juristas, entidades de jornalismo e de ministros do Supremo, entre eles o decano, Celso de Mello, à censura.

Vencemos mais uma batalha nessa queda de braço, mas isso não nos dá o direito de baixarmos a guarda pois sinto que em tempos pantanosos a bruxa anda solta! E como diz o ditado espanhol, yo no creo en brujas, “pero que las hay, las hay”!

Fonte: Francisco Airton

Créditos: Francisco Airton

O discurso do ódio contra os jornalistas se transformou em violência, o que levou a um aumento do medo em exercer a profissão no mundo. É o que mostra a edição de 2019 do Ranking Mundial da Liberdade de Imprensa, publicado nesta quinta-feira pela organização Repórteres sem Fronteiras (RSF). Ameaças, insultos e agressões fazem agora parte dos “riscos ocupacionais” da profissão em muitos países, incluindo o Brasil, que caiu três posições no ranking e ocupa o 105º lugar, cada vez mais próximo da zona vermelha da classificação (que indica situação difícil para profissionais de imprensa).

— Se o debate político desliza, de forma discreta ou evidente, para uma atmosfera de guerra civil, onde os jornalistas se tornam bodes expiatórios, os modelos democráticos passam a estar em grande perigo, alerta Christophe Deloire, secretário geral da RSF.

No Brasil, a eleição de Jair Bolsonaro em outubro de 2018, após uma campanha marcada por discursos de ódio, desinformação, ataques à imprensa e desprezo pelos direitos humanos, é um prenúncio de um período sombrio para a democracia e a liberdade de expressão no país, afirma o documento.

“Em um país onde dois terços da população se informam pelas redes sociais, a plataforma de mensagens WhatsApp desempenhou um papel central na campanha (…) e tomou o lugar das fontes tradicionais de informação”, afirma o relatório. “Nesse contexto tenso, os jornalistas brasileiros tornaram-se um alvo preferencial, e são regularmente atacados por grupos disseminadores de ódio, especialmente nas redes sociais”.

Na Venezuela, a situação é igualmente preocupante. Este ano, o país perdeu mais cinco posições e se aproxima perigosamente da parte mais baixa do ranking, em 148º lugar. Em 2018, a repressão se intensificou contra a imprensa e a RSF registrou um número recorde de detenções arbitrárias e casos de violência contra jornalistas praticados por forças de segurança e pelos serviços de inteligência.  

— Houve uma migração em massa de jornalistas mais jovens, explicou a jornalista Luz Mely Reyes, uma das criadoras do site Efecto Cocuyo. — Além da crise do modelo jornalístico, que é internacional, e da crise econômica interna, há perseguição e censura prévia, levando muitos profissionais a deixarem o país.

No ano passado, a Comissão Nacional de Telecomunicações (Conatel) da Venezuela ainda suspendeu o sinal de canais de rádio e televisão considerados muito críticos, e dezenas de jornalistas estrangeiros foram detidos, interrogados e deportados. A deterioração da situação levou muitos profissionais de imprensa a deixarem o país para fugir de ameaças e preservar sua integridade física.

Este ano, o continente americano registrou a maior degradação do indicador regional, um resultado que não se deve apenas ao mau desempenho no Brasil e na Venezuela, mas também em países como Nicarágua e até Estados Unidos, hoje em 48º lugar no ranking. O país, onde um clima cada vez mais hostil se instalou na esteira da postura do presidente Donald Trump frente aos meios de comunicação, perdeu três posições em 2019 e caiu na zona laranja, onde se situam nações consideradas problemáticas para o exercício do jornalismo.

O ódio aos meios de comunicação é tanto que, em Maryland, um homem abriu fogo deliberadamente na redação do diário local de Anápolis, “The Capital Gazette“, deixando cinco mortos. O assassino havia compartilhado amplamente a sua raiva do jornal nas redes sociais.

O governo Jair Bolsonaro finalmente cedeu. O ministro Onyx Lorenzoni (Casa Civil) fez uma lista de cargos de segundo escalão com grande projeção regional e, na próxima semana, começa a discutir a distribuição dos postos entre os partidos de centro e centro-direita que ele quer aproximar do Planalto. As nomeações se darão dentro dos critérios já estabelecidos. Na lista que foi ditada a deputados entram estatais e autarquias do porte da Codevasf, Sudam e Sudene e Banco do Nordeste.

A elaboração da lista de postos foi comunicada aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e também a presidentes e líderes de partidos. A expectativa é a de que as primeiras indicações chanceladas pelas cúpulas das siglas sejam formalizadas na próxima semana.

A distribuição desses postos não soluciona, mas ameniza a relação dos partidos com o Planalto. Os líderes e deputados estão de olho também nas manifestações de ministros. “Não pedimos nada. Foi oferecido”, diz um deles, que conclui avisando que o governo precisa arcar com os acenos que faz para ter credibilidade política.

Com 109 dias de governo, começaram a rolar os dados da loteação política da estrutura federal em nome da governabilidade. Jair Bolsonaro piscou. Na terça-feira, em conversas ao longo do dia na residência oficial da Presidência da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia apresentou aos líderes da Casa uma lista elaborada por Onyx Lorenzoni, com as estatais que o governo topa fazer loteação política, no segundo escalão, em troca do apoio pela reforma da Previdência.

São elas: Banco do Nordeste, Caixa Econômica Federal (nos estados), Codevasf, CBTU e FNDE. Numa só tacada, portanto, serão loteados politicamente…

– dois bancos públicos, sendo que um deles, a Caixa, foi um dos maiores focos de corrupção nos últimos anos;
– a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), histórico foco de corrupção e caríssima aos políticos do Nordeste, interessados em clientelismo e em algo mais;
– a Comissão Brasileira de Transportes Urbanos (CBTU), outro quintal de corrupção histórico, pelo qual políticos mal-intencionados de todo o país salivam;
– o Fundo Nacional de Educação, com orçamento previsto para 2019 de R$ 55 bilhões, um dos grandes caixas da educação pública brasileira.

Sudam e Sudene também podem entrar no jogo.

Ninguém definiu nada nessas que foram as primeiras conversas sobre como se dará a entrega de cargos em troca dos votos da Previdência. E alguns partidos apresentaram ambições bem maiores do que os cargos de segundo escalão oferecidos.

O PSL articula na Câmara a aprovação de um projeto de lei que concede anistia ao ex-deputado e ex-delegado Protógenes Queiroz, responsável pela Operação Satiagraha, devolvendo seus direitos políticos e sua função na Polícia Federal. Apresentado pelo deputado federal Coronel Tadeu (PSL-SP), o texto tem a assinatura do deputado Eduardo Bolsonaro, também do PSL de São Paulo.

Além do PSL, vários partidos (PRB, MDB, PP, PT, PCdoB, Podemos e Cidadania) endossaram a proposta de anistia. Na prática, a concessão do benefício anularia uma decisão do Supremo Tribunal Federal de 2014, que cassou os direitos políticos de Protógenes e a função de delegado por quebra de sigilo funcional, ou seja, vazamento ilegal de informações. Em 2015, o governo demitiu o então delegado por “transgressões disciplinares”. Em 2016, Protógenes pediu asilo na Suíça, alegando que sua vida “corria risco”.

Empenhado em dar agilidade ao projeto “em uma Câmara renovada de parlamentares”, Coronel Tadeu diz ter recolhido 149 assinaturas (das 171 necessárias) para o requerimento de urgência. Se aprovado, acelera a tramitação da matéria, que assim não precisa passar pelas comissões e segue direto para o plenário, onde precisa de 257 votos para ser aprovada.

“O Congresso se renovou em 50% e muitos dos que foram investigados na Operação Satiagraha não estão mais ocupando mandatos ou cargos públicos. O que quero dizer é que hoje temos menos bandidos (na Câmara) que antes, e isso nos dá mais chance para aprovar esse projeto”, diz o parlamentar de primeiro mandato.

Em geral, os discursos dos deputados que assinaram o documento miram outros personagens. Para a deputada do Podemos Renata Abreu (SP), ou se criam regras para criminalizar “todos” ou “não pune ninguém”. “Se ele é criminoso, tem de criminalizar o (Sérgio) Moro (atual ministro da Justiça) também. Ou pune todo mundo ou não pune ninguém. Não podemos ter uma regra só para alguns. Não podemos deixar fatos acontecendo de forma rotineira no País sem ninguém criticar enquanto uma pessoa perdeu seus direitos por ter feito a mesma coisa”, disse.

O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), mesmo partido pelo qual Protógenes foi deputado, também argumenta que a condenação dele é seletiva. “Defendo a anistia de Protógenes porque só ele foi condenado por práticas que são rotina de agentes públicos. Quem observa as decisões judiciais no Brasil percebe que a condenação é seletiva.”

Precedente

Apesar de ter assinado o projeto, o deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA) disse que o Congresso pode ter de rever o documento para não abrir precedente para outros casos. “Se for o caso, a gente pode refletir e fazer uma proposta legislativa que evite abrir procedente. Podemos editar um novo texto que seja mais adequado e impeça que essa legislação se estenda a outras pessoas.”

Para o autor da proposta, não haveria necessidade disso. “Não abre precedente, cada anistia é uma luta, se eu entender que existe algum outro caso semelhante ao dele, vou investir no trabalho de anistiar essa pessoa. Anistia é para aquela pessoa”, diz Coronel Tadeu. O deputado diz ter avisado o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), da intenção de colocar o projeto para votação no plenário. A aliados, Maia diz ter resistência ao texto.

Por anular decisão do Supremo, a proposta pode ser considerada uma afronta do Congresso à corte máxima. Procurados, Eduardo Bolsonaro e Protógenes Queiroz não quiseram comentar.