O governo federal lançou o programa Saneamento Rural Brasil, que estabelecem diretrizes e metas para a implantação de esgotamento sanitário e abastecimento de água em áreas rurais de todo o país. Coordenado pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, o programa pretende pelos próximos 20 anos, realizar obras de infraestrutura em saneamento básico que podem beneficiar mais de 39 milhões de pessoas.

São áreas prioritárias para investimentos os distritos municipais, as agrovilas, as comunidades quilombolas, as reservas indígenas e os assentamentos rurais. “O programa identificou aquilo que precisa ser feito e também deu caminhos de como fazer, e os recursos necessários para os próximos 20 anos. Os recursos serão tanto recursos públicos, como também recursos privados”, afirmou o presidente da Funasa, Ronaldo Nogueira, em coletiva de imprensa após o lançamento do programa, no Palácio do Planalto.

Com base nas metas propostas no programa, o governo estima que serão necessários investimentos de R$ 218,94 bilhões até 2038, para execução de obras como abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e manejo de águas pluviais. O programa também prevê ações educativas e de gestão.

“Amanhã será publicada uma portaria da Funasa que abre um chamamento público para os municípios fazerem o cadastramento de suas propostas. A meta de iniciar essas ações já é para o ano de 2020”, afirmou Nogueira.

Baixa cobertura

Em termos de abastecimento de água, segundo dados do Censo Demográfico de 2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), menos de 30% das residências rurais estão conectadas a alguma rede. A maior parte do fornecimento de água (55%) é obtida a partir de poços artesianos e nascentes fluviais.

A situação de esgoto sanitário é ainda pior. Segundo o último Censo Demográfico, apenas 4% dos domicílios rurais estão ligados a uma rede de esgoto. A maioria das residências (64%) possui fossa rudimentar ou fossa séptica (16%). Outros 16% dos domicílios despejam os resíduos de esgoto em valas, rios, lagos ou no mar.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 408 votos a 9 e 2 abstenções, o projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372/18), na forma do substitutivo do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) e seguindo o texto do relator do grupo de trabalho, deputado Capitão Augusto (PL-SP).

Temas polêmicos, como a definição de que não há crime se a lesão ou morte é causada por forte medo (o chamado excludente de ilicitude), foram retirados pelo grupo de trabalho que analisou o assunto.

Formado por deputados, o grupo avaliou duas propostas: a apresentada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes; e o pacote anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro.

Está em análise, no momento, destaque do Novo que pede a retirada do texto da figura do juiz de garantias, um magistrado responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e que não fará o julgamento do mérito do fato.

Moro comemora aprovação de projeto anticrime

No entanto, Sérgio Moro pede mudanças no texto. O ministro congratulou deputados e viu "avanços importantes" em votação; projeto agora segue para análise dos senadores.

Foto: Agência Brasil

Por Da Redação da Veja

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, comemorou na noite desta quarta-feira, em sua conta pessoal no Twitter, a aprovação do projeto anticrime na Câmara dos Deputados. O texto segue agora para o Senado.

Na rede social, Moro escreveu que houve “avanços importantes” e deu “congratulações aos deputados”, citando que o projeto unifica o texto enviado pelo governo federal com as propostas do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Entretanto, para o ministro, “há necessidade de algumas mudanças no texto”. “Continuaremos dialogando com CN, para aprimorar o PL”.

O ministro destacou, entre os pontos do projeto aprovado na Câmara, a “proibição de progressão de regime ao membro de crime organizado, execução imediata dos veredictos do Júri, agente policial disfarçado, regras mais duras de cumprimento de penas para condenados por crimes hediondos com resultado morte”.

“Destaco proibição de progressão de regime ao membro de crime organizado, execução imediata dos veredictos do Júri, agente policial disfarçado, regras mais duras de cumprimento de penas para condenados por crimes hediondos com resultado morte”, completou.

(Com Agência Brasil)

Senado aprova projeto que prorroga incentivos fiscais a igrejas até 2032.

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Por Estadão Conteúdo

O Senado aprovou um projeto, nesta quarta-feira, 4, garantindo incentivos fiscais para igrejas e instituições de assistência social até 2032. A proposta havia passado pela Câmara e agora seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro, próximo à bancada evangélica.

O projeto permite a prorrogação, por até 15 anos, a contar de 2017, das isenções, incentivos e benefícios fiscais vinculados ao ICMS e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social. O benefício tinha se esgotado em 31 de dezembro do ano passado e agora os convênios poderão ser prorrogados.

Integrantes da bancada evangélica articularam pela aprovação desse projeto, apresentado pela deputada Clarissa Garotinho (PROS-RJ). Deputados de igrejas evangélicas acompanharam a votação do texto no Senado e posaram para fotos ao lado de senadores.

O projeto garante a igrejas e instituições de assistência os mesmos benefícios previstos para atividades agropecuárias e investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano. Esses setores tinham isenção garantida por mais tempo em lei anterior.

“Não há justificativa para que os incentivos voltados para templos e instituições assistenciais tenham sido enquadrados na regra geral, com prazo mais curto. De fato, estes benefícios eram concedidos a estas entidades com o único intuito de facilitar o seu trabalho”, escreveu o senador Irajá (PSD-TO) no relatório da proposta. “Nada mais significa do que o reconhecimento da importância que as entidades religiosas de qualquer culto e as associações beneficentes possuem na nossa sociedade”, diz o parecer.

Senado aprova projeto que prorroga incentivos fiscais a igrejas até 2032
Estadão Conteúdo

Senado aprova reforma da Previdência dos militares

O Senado aprovou, hoje, o projeto de reforma da Previdência dos militares, que engloba membros das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros. Após negociação com o governo, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, destravou a votação, que foi simbólica.

O texto, que agora vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro, também trata da reestruturação das carreiras de membros do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. A economia com as mudanças nas regras de Previdência será de 97,3 bilhões de reais em dez anos. Já o gasto com as mudanças na carreira será de 86,85 bilhões de reais no mesmo período. A inclusão dos policiais e bombeiros na versão final do projeto, porém, deve render aos governos estaduais uma economia adicional de 59 bilhões de reais em dez anos.

A versão original do projeto foi apresentada em março pelo governo federal, um mês após a equipe econômica apresentar a reforma da Previdência que atinge INSS e servidores federais civis. O texto original dizia respeito apenas às Forças Armadas. Após pressões das categorias, policiais militares e bombeiros estaduais também foram incluídos nas regras – essa foi a principal mudança proposta pelo relator do texto na comissão especial, deputado Vinícius de Carvalho (Republicanos-SP). A contribuição de militares ativos e inativos passará dos atuais 7,5% para 10,5%.

O texto, cuja relatoria ficou a cargo do senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ), foi aprovado em votação simbólica.

Presidente da Câmara diz que vai barrar PL de Bolsonaro que acaba com cotas para pessoas com deficiência.

Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados/Divulgação
Veja - Radar -Por Evandro Éboli

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse que não irá pautar o projeto do presidente Jair Bolsonaro que acaba com as cotas para pessoas com deficiência.

“Enquanto eu for presidente esse projeto não anda”, afirmou.

Parlamentares lançam frente pela prisão em 2ª instância

Deputados federais e senadores lançaram, hoje, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Prisão em Segunda Instância. Segundo os parlamentares, a frente será composta por 179 dos 513 deputados, e por 33 dos 81 senadores.

No mês passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a prisão de uma pessoa condenada só pode ser decretada com o trânsito em julgado, isto é, quando se esgotarem todas as possibilidades de recurso a todas as instâncias da Justiça.

A decisão mudou um entendimento adotado pelo tribunal desde 2016 e, diante disso, a Câmara e o Senado passaram a discutir propostas que permitem esse tipo de prisão.

Na Câmara, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a prisão em segunda instância já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e agora será analisada por uma comissão especial. Segundo o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a comissão será instalada amanhã.

"Nós estamos trabalhando com a PEC, que a gente tem certeza que garante mais segurança jurídica”, afirmou Maia durante o lançamento da frente parlamentar.

"Agora, se for pra jogar para a galera, para aprovar qualquer coisa que depois o Supremo vai derrubar e vai continuar com esse ciclo de insegurança para todos e morosidade do Judiciário, a gente pode fazer cena. Mas eu acho que o papel do Congresso é ter coragem de falar às pessoas o que, do nosso ponto de vista, é o melhor encaminhamento nesse tema para se resolver de forma definitiva", acrescentou o presidente da Câmara.

Segundo Maia, os nomes do presidente e do relator da comissão deverão ser definidos em conversas com os líderes partidários.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (3) reconhecer assinaturas eletrônicas para formalizar a criação de partidos políticos. A decisão pode ter impacto na criação no Aliança pelo Brasil, novo partido do presidente Jair Bolsonaro, que pretende agilizar o processo de obtenção de registro do partido por meio de certificados digitais.  

Apesar da decisão, não há prazo para que a Justiça Eleitoral possa criar aplicativos e programas de computador para efetivar a decisão, que ainda precisará ser regulamentada para passar a ter validade. Segundo a presidente do TSE, Rosa Weber, as soluções não estarão prontas para as eleições municipais de 2020. 

O julgamento foi motivado por uma consulta apresentada no ano passado pelo deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS). O parlamentar pediu que o tribunal responda a seguinte pergunta: “Seria aceita a assinatura eletrônica legalmente válida dos eleitores que apoiem dessa forma a criação de partidos políticos nas listas e/ou fichas expedidas pela Justiça Eleitoral?” 

Novos partidos

Para a criação de partidos políticos, um dos requisitos exigidos é a apresentação de fichas de apoiamento de eleitores, cuja autenticidade das assinaturas em papel é feita pela Justiça Eleitoral. 

Por 4 votos a 3, o tribunal seguiu voto do ministro Luís Felipe Salomão. Segundo o ministro, o setor técnico do tribunal informou que há viabilidade técnica para desenvolver os aplicativos necessários para implementar a medida. Salomão também afirmou que o uso da assinatura digital trará mais segurança na conferência, que é feita manualmente pela Justiça Eleitoral. O voto foi acompanhado pelos ministros Tarcísio Vieira, Sergio Banhos e Luís Roberto Barroso.  

“No cenário jurídico inexiste óbice à certificação digital de assinaturas. A adoção dessa sistemática é viável”, disse Salomão.  

 Barroso também votou a favor das assinaturas eletrônicas, mas ponderou que a efetivação da medida depende de regulamentação pelo TSE e do desenvolvimento dos aplicativos e sites, que ainda não tem prazo para ocorrer. 

“Vai que a gente não consegue desenvolver essa ferramenta?" disse Barroso.  

O relator do caso, ministro Og Fernandes, ficou vencido por entender que o apoio por meio eletrônico não pode ser aceito por não estar previsto em lei ou nas regras do TSE. Edson Fachin e a presidente, Rosa Weber, acompanharam o relator.

Rosa Weber disse que o tribunal não tem recursos para verificar a autenticidade das assinaturas que serão entregues pelos partidos

TSE: criação de partidos com assinatura digital depende de regulamentação

Foto: José Cruz/Agência Brasil

Estadão Conteúdo

Por 4 a 3, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira, 3, que é possível a coleta de assinaturas digitais para a criação de partidos, desde que o tema seja previamente regulamentado pelo próprio TSE e que a Corte desenvolva uma ferramenta tecnológica para verificar a autenticidade das assinaturas. Não há previsão de quando isso vai ocorrer.

O julgamento afeta diretamente as pretensões do presidente Jair Bolsonaro em tirar do papel a sua nova sigla, o Aliança pelo Brasil. Bolsonaro já disse que poderia tirar o partido do papel em um mês, se o TSE desse sinal verde para a coleta eletrônica de assinaturas.

Na prática, o TSE optou por uma solução intermediária: os ministros consideraram válida a assinatura digital, mas entenderam que para ela ser aceita, é preciso que o próprio tribunal faça uma regulamentação do tema – e elabore um dispositivo que permita a checagem dos dados.

Na sessão desta terça-feira, os ministros analisaram uma consulta apresentada pelo deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS) em dezembro do ano passado, antes, portanto, de Bolsonaro anunciar a saída do PSL e informar a criação do Aliança pelo Brasil. “Seria aceita a assinatura eletrônica legalmente válida dos eleitores que apoiem dessa forma a criação de partidos políticos nas listas e/ou fichas expedidas pela Justiça Eleitoral?”, indagou o parlamentar.

O tema rachou o plenário do TSE. O primeiro voto a favor das assinaturas digitais veio do ministro Luis Felipe Salomão, que havia pedido vista (mais tempo para análise) na semana passada. “O TSE sempre esteve na vanguarda. E em linha com essa vanguarda da tecnologia é que eu me decidi por um caminho aqui pensando exatamente que sempre que o TSE esteve na encruzilhada, ele optou preferiu trilhar o caminho da tecnologia. Por quê? Por um motivo simples: conferir garantia, conferir segurança para a empreitada que se avizinhou”, defendeu.

O ministro Luís Roberto Barroso acompanhou o entendimento do colega, mas propôs incluir condicionantes, o que foi acatado pela maioria.

“Para espancar qualquer dúvida, nós estamos dizendo que pode, em tese, mas precisaremos de regulamentação no TSE e desenvolvimento de ferramentas tecnológicas aptas a abrigarem essa opção”, observou Barroso.

“Devemos nos empenhar em regulamentar e desenvolver a ferramenta, mas não acho que a gente possa se comprometer desde agora. Vai que a gente não consegue desenvolvê-la”, acrescentou.

Os ministros Tarcísio Vieira e Sérgio Banhos também se posicionaram nesse sentido, totalizando os quatro votos favoráveis à consulta. “Negar as assinaturas digitais, quando a realidade social as aceita em profusão, me parece um apego demasiado a uma metodologia que me parece ultrapassada, para não dizer obsoleta”, afirmou Tarcísio.

Discordância

Para o relator do caso, ministro Og Fernandes, o novo sistema não pode ser implantado em curto prazo – e depende de procedimentos internos do próprio TSE, que precisam de tempo para serem amadurecidos.
“A médio e longo prazo, esse sistema será obviamente, totalmente eletrônico, assim como diria Millôr Fernandes, a longo prazo todos estaremos mortos, entendo que para uma solução nos termos em que foi posta (a questão), eu respondo negativamente à consulta”, disse Og Fernandes, ao votar para que a consulta fosse negada.

“Entendo que a seara é de um procedimento administrativo, sob o comando do TSE, e que isso, assim como a urna eletrônica que foi desenvolvida e aperfeiçoada ao longo do tempo, vai ter seu curso natural, razoável”, ressaltou.
Mesmo se considerando uma “entusiasta da tecnologia”, a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, se posicionou contra o pedido formulado na consulta. “Eu não poderia hoje responder sim (à consulta), porque se eu disser hoje (que pode coletar assinaturas digitais), eu tenho de tera responsabilidade de proporcionar esses meios”, frisou Rosa.

O ministro Edson Fachin, por sua vez, alertou os colegas sobre a “grande possibilidade” de o tribunal dar um “salto no vazio jurídico” sem um “paraquedas”.
 
Papel

Em parecer enviado no mês passado ao TSE, o vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques, se manifestou contra a coleta de assinaturas digitais para a criação de partidos.
Na avaliação do vice-procurador-geral eleitoral, o atual modelo (reconhecimento da firma por um tabelionato de notas) é ainda melhor que a proposta tecnológica da assinatura eletrônica.