O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) lançou nesta terça-feira (12), o “Guia do FNDE para Novos Prefeitos”, que tem o intuito de auxiliar os novos gestores municipais na área da educação. Com recursos digitais de navegação para facilitar o uso, a publicação traz orientações importantes sobre prestação de contas, cadastramento e acesso a sistemas, além de informações sobre os programas do FNDE, transferências voluntárias e compras governamentais.

“O guia é uma ferramenta relevante para os novos prefeitos, já que apresenta um apanhado de ações que eles precisam providenciar logo no início de seus mandatos. Com relação à prestação de contas, por exemplo, é necessário ficar atento aos prazos, para não deixar de receber recursos federais na área educacional”, afirma o presidente do FNDE, Marcelo Ponte.

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Disponível no portal eletrônico do FNDE, o guia também orienta os novos gestores municipais sobre como solicitar acesso a uma série de sistemas importantes, como o Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec), o Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SigPC) e o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). E reforça a necessidade de os novos prefeitos se cadastrarem junto à autarquia para receber apoio técnico e financeiro do governo federal na área da educação.

A publicação dá ainda um passo a passo sobre como conferir a situação dos termos de compromisso pactuados com o FNDE. E fornece informações sobre os principais programas e ações sob a responsabilidade do FNDE, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), o Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) e o Salário-Educação, entre outros.

Instado a comentar a invasão do Capitólio – sede do Congresso dos Estados Unidos em Washington –, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) retomou uma de suas mais antigas pautas: o voto impresso. Apesar dos debates nos EUA não envolverem o voto eletrônico, Bolsonaro estabeleceu um paralelo com possíveis contestações dos resultados no Brasil.

"Se nós não tivermos o voto impresso em [20]22, uma maneira de auditar o voto, nós vamos ter problema pior que os Estados Unidos", disse o presidente brasileiro a apoiadores, no dia 7 deste mês. No mesmo dia, em transmissão ao vivo nas redes sociais, ele defendeu a análise do tema pelo Congresso Nacional.

Bolsonaro quer a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que tramita no Congresso Nacional, de autoria de uma apoiadora do governo, a deputada Bia Kicis (PSL-DF).

A PEC, se aprovada, reinstitui o comprovante em papel do voto. O voto impresso foi considerado inconstitucional em 2018 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e é criticado pela Justiça Eleitoral, que o vê como alternativa custosa e insegura.

Em entrevista à CNN, a deputada rejeita a comparação com os Estados Unidos e diz querer articular um apoio "suprapartidário" ao seu projeto. "Temos deputados dos mais diversos partidos que apoiam o voto impresso. É um projeto suprapartidário", diz Bia Kicis.

Questionada se o projeto não dá vasão à tese defendida pelo presidente Jair Bolsonaro, de que houve fraude nas eleições presidenciais de 2018, a deputada afirma querer separar as discussões.

"Falar em fraude, em invasão ao Capitólio, desvia o foco da questão. Eu quero tratar da transparência das nossas eleições", argumenta.

Segurança das eleições

No Brasil, o voto é realizado inteiramente pelo sistema eletrônico desde as eleições de 2002.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o sistema é seguro. “Tanto quanto a capacidade humana é capaz de prover segurança, o sistema é seguro e nunca se revelou vulnerável até aqui”, disse, em agosto de 2020, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do TSE.

De acordo com o TSE, o sistema eletrônico de votação é colocado à prova em testes públicos realizados constantemente e nunca se comprovou nenhuma fraude.

Artigo da área técnica do tribunal argumenta ainda que há a proteção por assinaturas digitais e que a urna eletrônica não possui conexão com a internet ou qualquer outro sistema, o que impediria uma invasão ao equipamento.

A última tentativa de introduzir o voto impresso foi em 2015, quando o então deputado Jair Bolsonaro o apresentou como uma emenda à minirreforma eleitoral feita naquele ano. Aprovada no Congresso, a medida acabou considerada inconstitucional pelo STF em 2018.

A então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) questionando o voto impresso.

Para a chefe da PGR na ocasião, o voto impresso criaria situações em que falhas na impressora ou até um sequenciamento das cédulas permitiria identificar em quem determinado eleitor votou. O princípio constitucional do voto secreto é um dos principais pontos legais que regem as eleições no Brasil.

A emenda aprovada em 2015 acabou suspensa em junho de 2018 e foi invalidada em setembro do mesmo ano.

Durante a sessão, todos os 10 ministros votantes criticaram a lei e defenderam a segurança da urna eletrônica. Destes, dois – Dias Toffoli e Gilmar Mendes – ainda votaram a favor da aplicação da lei, por ter sido aprovada no Congresso, mas gradualmente, com período de adaptações que mitigassem os riscos e os custos.

O advogado e cientista político Marcus Vinicius Pessanha, do escritório Nelson Wilians Advogados, afirma que o resultado reflete uma tendência no ordenamento jurídico brasileiro, de forte endosso ao sistema eletrônico de votação.

"O panorama jurídico em relação ao voto impresso é praticamente pacífico de que o sistema atual é eficaz para garantir a segurança e a liberdade do voto", diz Pessanha à CNN.

"A nossa legislação é bastante concreta no sentido de que a votação no Brasil acontece unicamente através da urna eletrônica", completa.

Como funcionaria o voto impresso

Se transformada em emenda constitucional e mantida na Justiça, a PEC apresentada pela deputada Bia Kicis retoma a ideia de que impressoras sejam acopladas à urna eletrônica, com um recipiente lacrado e transparente onde esses votos seriam armazenados.

A proposta não prevê que o eleitor possa levar embora um comprovante do voto. No procedimento, o votante poderia observar pela transparência do recipiente se o voto computado pela urna eletrônica corresponderia ao que foi digitado por ele no equipamento.

A sugestão colocada na Câmara é que, em caso de contestação sobre o resultado, esses comprovantes possam ser contados para aferir o resultado.

Questionada pela CNN sobre como se procederia em situações de extravio ou danificação de parte dos acervos, a deputada argumenta que apenas uma proporção seria recontada.

"Estatísticos afirmam que recontando apenas 10%, 15% ou 20% das urnas você já consegue medir se houve desvio nos resultados. Pode ser até urnas sugeridas pelos partidos políticos ou sorteadas. Isso a comissão especial vai delimitar posteriormente", disse Bia Kicis.

Tramitação no Congresso

A deputada Bia Kicis acredita que, desta vez, a aprovação da PEC que propõe garantiria a implementação do voto impresso.

"Antes, foram aprovadas leis ordinárias. Agora é uma PEC. Muda também que não temos mais uma procuradora-geral contrária para propor uma ação. O Augusto Aras [procurador-geral] é favorável a que o Congresso decida o que deve ser feito sobre isso", disse a parlamentar.

A proposta começou avançando rapidamente, sendo aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara ainda em dezembro de 2019, ano em que foi apresentada, por 33 votos a favor e cinco contra.

Desde então, a PEC aguarda no escaninho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, a quem compete criar uma comissão especial para analisá-la.

Os dois principais candidatos a presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e Baleia Rossi (MDB-SP), admitem colocar o tema em pauta neste ano.

Para Marcus Pessanha, mesmo se tratando de uma PEC e sem a oposição do comando do Ministério Público, é praticamente certo que o tema volte a ser tratado no Supremo, talvez até antes mesmo de ser aprovado no Congresso.

"É cada vez mais comum que matérias, mesmo ainda no processo legislativo, sejam levadas ao Supremo Tribunal Federal. Nos últimos anos, o STF tem sido muito chamado a decidir em questões consideradas políticas", explica.

Pessanha afirma que a força de uma PEC está em resultar em uma emenda constitucional, com mais força jurídica que uma lei ordinária, mas também pelo caráter político.

"PECs precisam ser aprovadas em dois turnos na Câmara e em dois turnos no Senado. Seria uma posição política forte dos legisladores. E o sistema jurídico é fluido e dialoga com as conveniências e posições da sociedade", argumenta. 

Ninguém causa mais horror neste momento ao presidente Jair Bolsonaro do que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Mas, para o chefe do Executivo, o “estrelismo” de Maia está com os dias contados, acabará quando ele deixar de ser presidente da Câmara dos Deputados, em 1º de fevereiro. 

A auxiliares, Bolsonaro avalia que, sem poder e sem nada a oferecer aos deputados, Maia será “aniquilado”, perderá relevância no debate político. Em compensação, a caneta Bic do presidente estará cheia de tinta para oferecer agrados aos parlamentares, mesmo que Baleia Rossi seja o vencedor na disputa pelo comando da Câmara. 

Bolsonaro acredita que Maia, que já o chamou de “mentiroso” e “covarde”, mergulhou no desespero, pois descerá do pedestal. A ala ideológica do governo, por sinal, não faz outra coisa a não ser contar os dias para Maia voltar a ser um simples deputado. “Esse já vai tarde”, diz um integrante do governo. 

Apesar de prever o “aniquilamento” de Maia, Bolsonaro sabe que não poderá tirar o deputado de seu radar de preocupações. Afinal, o ainda presidente da Câmara dos Deputados construiu ótimas relações e vai trabalhar pesado nos bastidores para tentar construir uma candidatura de centro a fim de peitar a reeleição de Bolsonaro.

A notícia da saída da Ford do Brasil, que deve custar mais de 5 mil empregos, pegou boa parte do mercado de surpresa. Mas, ao analisar os fatos ocorridos nos últimos anos, dava para perceber que a montadora estava perto de reformular toda a sua atuação no Brasil. Falta de anúncios de investimentos por aqui, fechamento da fábrica em São Bernardo do Campo (SP) e a queda na venda de veículos nos últimos anos (mesmo com a alta das vendas do setor como um todo) eram alguns dos sinais.

Poderia ser algo global, afinal o setor automotivo não anda bem das pernas nos últimos anos e a companhia já havia anunciado a paralisação da produção de diversos carros de passeio ao redor do mundo, incluindo nos Estados Unidos.

Mas a Argentina parecia diferente para a Ford. Mesmo com um país em uma crise tão ruim (ou até pior) do que a do Brasil, a montadora americana anunciou o investimento de R$ 3 bilhões por lá no mês passado. Cerca de 70% desse valor será investido na fábrica de General Pacheco, em Buenos Aires.

Na Argentina, a Ford investe em carros grandes, como picapes e SUVs. A Ranger vendida aqui no Brasil, por exemplo, vem de lá. O Brasil, historicamente, concentrou a produção dos carros de passeio, graças ao seu mercado interno robusto. Porém, os carros populares, aparentemente, não eram mais tão lucrativos para a Ford.

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“Nosso dedicado time da América do Sul fez progressos significativos na transformação das nossas operações, incluindo a descontinuidade de produtos não lucrativos e a saída do segmento de caminhões”, disse Lyle Watters, presidente da Ford na América do Sul, em nota.

“Esses esforços melhoraram os resultados nos últimos quatro trimestres, entretanto a continuidade do ambiente econômico desfavorável e a pressão adicional causada pela pandemia deixaram claro que era necessário muito mais para criar um futuro sustentável e lucrativo", completou.

Então, já que a Argentina era um país com expertise para a fabricação desses modelos de maior valor agregado, foi mais fácil ficar por lá. A questão, agora, não é tanto escala para a Ford, como disse a montadora em nota. O foco da empresa, agora, é a “oferta de veículos conectados de alto valor agregado e qualidade.” Há mais de uma década esse é o perfil da produção argentina. 

Segundo o consultor da ADK, Paulo Garbossa, especializado no setor, o Brasil deveria ter focado em picapes e SUVs, que são os queridinhos dos consumidores há algum tempo, e, também, em resolver a bagunça tributária. De repente, assim, a Ford teria ficado por aqui. Mas o fato de os custos fixos no país vizinho serem mais baixos, como os gastos com a mão de obra, também podem ter pesado na decisão. 

Um estudo da Associação Nacional das Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) mostra que um carro no Brasil paga entre 48,2% e 54,8% de taxa, levando todos os impostos como ICMS, ISS, PIS e Cofins (e o efeito cascata embutido nele).

“Entendemos que a decisão está alinhada a uma estratégia de negócios da montadora. Mas, o ambiente de negócios é um dos fatores que pesam no momento de decisão sobre onde permanecer e onde fechar", disse Carlos Abijaodi, diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI.

Não por acaso, após o anúncio da montadora, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), postou em sua conta do Twitter que a decisão é uma demonstração da falta de credibilidade do governo brasileiro, de regras claras, de segurança jurídica e de um sistema tributário racional.

"O sistema que temos se tornou um manicômio nos últimos anos, que tem impacto direto na produtividade das empresas", escreveu.

Queda nas vendas

Mas a montadora americana também não pode falar que a crise brasileira e a pandemia foram os únicos responsáveis pelo momento ruim dela no país. Ao contrário. A empresa, nos últimos anos, vinha perdendo espaço tanto em volume quanto em participação de mercado.

Para se ter uma ideia, em 2015, a Ford era a quarta montadora no Brasil e com uma fatia de 10,24% do mercado. No ano passado, foi a quinta com 7,14% de participação. Em 2019, foi pior ainda: ocupou a sétima posição.

E apesar da retomada do setor automotivo a partir de 2017, a empresa não conseguiu subir na mesma velocidade. Em 2019, a Ford viu as suas vendas de veículos caírem mais de 10% em comparação aos resultados do ano anterior. Nesse ano, as vendas subiram quase 9%, segundo a Fenabrave. Nessa toada, a sul-coreana Hyundai abocanhou a quarta posição.

Um sinal de que havia algo estranho no ar também pode ser visto no calendário de lançamentos da empresa, ocorrido em dezembro.  Em coletiva de imprensa, Watters confirmou o lançamento de quatro novos modelos para a região, todos produzidos fora do país.

O utilitário Transit, uma nova versão da picape Ranger, a edição limitada do esportivo Mustang, o Mach 1 e o novo SUV global da marca, o Bronco.

Nenhum sinal dos outros veículos.

Em 2019, para completar, a empresa anunciou o fechamento de sua fábrica em São Bernardo do Campo (SP), onde montava caminhões e o Fiesta, que foi um dos seus modelos de maior sucesso no Brasil. 

Hermanos parceiros

Mas se engana quem pensa que não verá mais carros da Ford no Brasil. Só que agora serão carros mais robustos e, claro, importados.

O Brasil e a Argentina assinaram, em 2019, um acordo comercial que prevê o livre comércio de bens automotivos até julho de 2029.

Antes, os acordos anteriores entre Brasil e Argentina para o setor automotivo vinham sendo renovados periodicamente. 

Outras empresas podem seguir esse caminho da Ford? Para Antonio Jorge Martins, economista e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), não. O caso da Ford, segundo ele, é muito específico.

“A estratégia da Ford é focar em sua produção de carros com tecnologia mais sofisticada. Outras fábricas e montadoras têm foco outros nichos”, diz Martins. “E em níveis de produção, há plena capacidade da indústria brasileira de ocupar esse espaço vazio pela Ford.”

A General Motors, provavelmente, vai querer um pedaço dessa fatia que a Ford vai deixar para trás. Na semana passada, ela anunciou que irá retomar em 2021 o planejamento que previa investimentos de R$ 10 bilhões em suas fábricas no país pelos próximos cinco anos, destinados à inovação e também à produção de modelos ainda inéditos no Brasil.