A proposta que autoriza uma nova rodada de auxílio emergencial neste ano joga para frente as medidas de corte de despesas. Na prática, o governo deve retomar o pagamento do benefício desde que o Congresso aprove o compromisso de que, em momentos de crise, cortes de gastos sejam acionados.

O ajuste fiscal, portanto, deve ficar para o futuro e não para agora. A proposta de emenda à Constituição (PEC) prevê a criação de um novo marco fiscal, com as definições do que são estado de emergência fiscal e estado de calamidade. Toda vez que, no futuro, eles forem decretados, contrapartidas como o congelamento do salário de servidores passarão a valer automaticamente.

O texto, que deve ser votado na quinta-feira no Senado, em dois turnos, também prevê a autorização para a retomada do auxílio, sem nenhum tipo de contrapartida neste momento. A equipe econômica trabalha para que o pagamento de uma nova rodada do benefício não ultrapasse R$ 40 bilhões ao todo.

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A ideia é que sejam atendidas, no máximo, 40 milhões de pessoas. Embora o valor para cada parcela não tenha sido definido, há expectativa que fique em R$ 250 por quatro meses (março, abril, maio e junho).

Como o Estadão mostrou na semana passada, para a equipe econômica, parte da economia gerada com o congelamento dos salários em 2020 e 2021 já compensa uma nova rodada do auxílio. Ao todo, foram poupados R$ 138 bilhões, sendo que a União economizou R$ 40 bilhões. Além disso, a equipe econômica considera como contrapartida neste momento ser aprovado um "protocolo" de crises fiscais.

Com a autorização aprovada pelo Congresso para a retomada do auxílio, o governo fica livre de cumprir as regras fiscais para o pagamento de uma nova rodada: o teto de gastos (que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação), a regra de ouro (que proíbe o governo de se endividar para pagar gastos correntes) e a meta de resultado primário (que prevê, neste ano, rombo de R$ 247,1 bilhões).

O impacto seria na dívida pública brasileira, já que será preciso se endividar para fazer novos pagamentos. Pelas contas de membros do governo, uma nova rodada do auxílio teria impacto de 0,3 ponto porcentual na dívida pública brasileira (passaria de 89,3% para 89,6%).

Parte do pagamento do auxílio será feito com os recursos já destinados no Orçamento ao Bolsa Família. Se o valor do auxílio ficar em R$ 250, por exemplo, um beneficiário do Bolsa ganharia R$ 190 (ticket médio) com recursos do Orçamento e o complemento de R$ 60 seria bancado via crédito extraordinário.

A ideia é que um novo estado de calamidade pública - semelhante ao que foi adotado em 2020, logo após a decretação da pandemia do novo coronavírus - só fosse acionado com a autorização do Conselho Fiscal da República, que reuniria o presidente da República e os presidentes do Senado, da Câmara, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União, além de um governador e um prefeito.

No entanto, a pedido do presidente do STF, Luiz Fux, esse conselho foi retirado. O argumento dele foi o de que o presidente do Supremo não pode participar de um conselho que vai tomar decisões que podem ser questionadas posteriormente no próprio STF. Com a retirada desse conselho, caberá ao Congresso decretar um novo estado de calamidade.

A PEC inclui medidas de ajuste de forma permanente de médio e longo prazo, uma cobrança do ministro da Economia, Paulo Guedes, para dar o auxílio. Mas há resistências no Congresso para que essas medidas (chamadas de gatilho) sejam aprovadas.

Para conceder o auxílio, a PEC retira todas as restrições fiscais que até agora impediam o governo de fazer esse gasto, como a chamada regra de ouro (que proíbe o governo de se financiar para bancar gastos correntes) e a meta fiscal para as contas públicas, que permite rombo de R$ 247,1 bilhões para este ano.

Dessa forma, as despesas decorrentes da concessão do auxílio não serão consideradas na apuração da meta de resultado primário. O pagamento será feito por meio de crédito extraordinário, cujos recursos ficam fora do limite do teto de gastos (a regra que limita o crescimento das despesas acima da inflação).

Fontes do governo disseram ao Estadão/Broadcast que até aceitam editar uma medida provisória (MP) com a nova rodada do auxílio logo após a PEC ser aprovada no Senado, na quinta-feira, 25, antes mesmo da votação na Câmara, desde que haja um compromisso dos deputados em aprovar a proposta logo em seguida.

Novo auxílio emergencial deve congelar salário de servidor por 2 anos

Foto: Reprodução

A medida está prevista no parecer da PEC Emergencial, que pode ser votada na próxima quinta-feira (25/2)

Fonte: Terra

A sentença do juiz federal foi motivada por um pedido de liminar feito pelos advogados Daniel Perrelli Lança e Gabriel Senra para impedir a saída do atual presidente e a posse do general. Lança alegou que o presidente estaria constrangendo o Conselho de Administração da empresa.

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– Houve um desrespeito à lei das estatais, atropelando a decisão que é do conselho da empresa. Tanto no mérito quanto na forma há irregularidades nesta indicação. O general não cumpre os requisitos determinados pela lei – disse o advogado.

Na decisão, o juiz Vasconcelos diz que “conforme amplamente divulgado pelos veículos de comunicação, a aprovação do indicado para a Presidência da Petrobras depende de deliberação do respectivo Conselho de Administração, ainda não ocorrida”.

O magistrado destaca que a determinação é “para fins de análise do pedido de liminar, sem prejuízo de futura citação e consequente abertura de prazo para contestação”. Há a expectativa que a liminar seja analisada ainda esta semana. A Advocacia-Geral da União (AGU) disse que “não comenta processos em tramitação judicial”.

"Não quero antecipar exatamente a forma, mas em instantes vamos poder entregar, em um formato que autorize a União a ter segurança legislativa nos contratos, que são muito exigentes, para que faça essa aquisição e para que possamos permitir para todas as empresas e negócios jurídicos que forem feitos sobre vacinas. E que possamos também, nessa esteira, autorizar Estados, municípios e a iniciativa privada. Com isso vamos poder ganhar muita escala na aquisição de vacinas", afirmou, após se reunir com o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello.

"Óbvio que vamos construir uma forma que preserve o PNI, o SUS em razão de sua universalidade, que obedeça às prioridades do Brasil para que não haja sacrifício a essas prioridades", acrescentou.

Pacheco disse que deve conversar com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sobre o projeto. A proposta vai além da emenda sugerida pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) à Medida Provisória 1026, que autoriza a União a assumir responsabilidades na compra de vacinas importadas e a constituir garantias, seguro e caução.

"Pretendemos através do projeto de lei manter a ideia da emenda de Randolfe, mas eventualmente ampliar para Estados, municípios e iniciativa privada."

O presidente do Senado disse que o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, assumiu um compromisso de vacinar toda a população brasileira neste ano. "É um compromisso afirmado pelo ministro da Saúde eu confio que será cumprido", disse. Para isso, segundo ele, além das vacinas produzidas no País pelo Instituto Butantan e pela Fiocruz, será necessário adquirir outros imunizantes.

Na Câmara, o relator da MP 1026/2021, que facilita compras pelo governo de vacinas para covid-19, deputado Pedro Westphalen (PP-RS), já havia proposto que o setor privado também possa adquirir estes imunizantes. Como contrapartida, ele sugere que metade das doses sejam doadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).

O texto original trata da permissão ao governo para comprar imunizantes mesmo antes do registro do produto na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Westphalen propõe que o setor privado deve cumprir as diretrizes estabelecidas pelo plano nacional de imunização, como a ordem de grupos prioritários, além de informar ao governo sobre as doses administradas. A exigência de doar metade da compra ao SUS é dispensada caso os grupos prioritários já tenham sido vacinados pela rede pública, recomenda o deputado.

Ele também fez referência à recente invasão ao Capitólio nos Estados Unidos, organizada por apoiadores do ex-presidente Donald Trump. Para Raul Jungmann, "o armamento da cidadania para 'a defesa da liberdade' evoca o terrível flagelo da guerra civil, e do massacre de brasileiros por brasileiros".

Leia o texto de Jungmann na íntegra:

"Carta aberta ao Supremo Tribunal Federal

Sr. Presidente e Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal,

Srs. Ministros,

Dirijo-me a essa egrégia Corte na dupla condição de ex-ministro da Defesa Nacional e da Segurança Pública, com o objetivo de alertar para a gravidade do nefasto processo de armamento da população, em curso no Brasil.

É iminente o risco de gravíssima lesão ao sistema democrático em nosso país com a liberação, pela Presidência da República, do acesso massificado dos cidadãos a armas de fogo, inclusive as de uso restrito, para fins de "assegurar a defesa da liberdade dos brasileiros" (sic), sobre a qual inexistem quaisquer ameaças, reais ou imaginárias.

O tema do armamento dos cidadãos, até aqui, foi um assunto limitado à esfera da segurança pública em debate que se dava entre os que defendiam seus benefícios para a segurança pessoal e os que, como nós, e com base em ampla literatura técnica, afirmávamos o contrário - seus malefícios e riscos às vidas de todos.

Ao transpor o tema da segurança pública para a política, o Executivo incide em erro ameaçador, com efeitos sobre a paz e a integridade da Nação, pelos motivos a seguir. Em primeiro lugar, viola um dos principais fundamentos do Estado, qualquer Estado, que é o de deter o monopólio da violência legal em todo o território sobre a sua tutela, alicerce da ordem pública e jurídica e da soberania do país.

Em segundo lugar, pelo fato de que as Forças Armadas são a última ratio sobre a qual repousa a integridade do Estado nacional. O armamento da população proposto - e já em andamento -, atenta frontalmente contra o seu papel constitucional, e é incontornável que façamos a defesa das nossas FFAA. Em terceiro, é inafastável a constatação de que o armamento da cidadania para "a defesa da liberdade" evoca o terrível flagelo da guerra civil, e do massacre de brasileiros por brasileiros, pois não se vislumbra outra motivação ou propósito para tão nefasto projeto.

Ao longo da história, o armamento da população serviu a interesses de ditaduras, golpes de estado, massacre e eliminação de raças e etnias, separatismos, genocídios e de ovo da serpente do fascismo italiano e do nazismo alemão.

No plano da segurança pública, mais armas invariavelmente movem para cima as estatísticas de homicídios, feminicídios, sequestros, impulsionam o crime organizado e as milícias, estando sempre associadas ao tráfico de drogas.

Por essas razões, Estados democráticos aprovam regulamentos rígidos para a sua concessão aos cidadãos, seja para a posse e, mais ainda, para o porte. Dramaticamente, Srs. Ministros, estamos indo em sentido contrário à vida, bem maior tutelado pela lei e nossa Constituição, da qual sois os guardiães derradeiros.

Em 2018, pela primeira vez em muitos anos, revertemos a curva das mortes violentas, por meio de um amplo esforço que culminou com a lei do Susp - Sistema Único de Segurança Pública -, que permanece inexplicavelmente inoperante. Hoje, lamentavelmente, as mortes violentas voltaram a subir em no corrente ano e no ano anterior, enquanto explodem os registros de novas armas em mãos do público: 90% a mais em 2020, relativamente a 2019, o maior crescimento de toda série histórica, segundo dados da Polícia Federal.

Com 11 milhões de jovens fora da escola e do trabalho, os "sem-sem", vulneráveis à cooptação pelo crime organizado, a terceira população carcerária do planeta - 862.000 apenados, segundo o CNJ, e um sistema prisional controlado por facções criminosas, polícias carentes de recursos, de meios e de ampla reforma, mais armas em nada resolvem o nosso problema de violência endêmica - antes a agravam e nos tornam a todos reféns.

Está, portanto, em vossas mãos, em grande parte, impedir que o pior nos aconteça. Por isso apelamos para a urgente intervenção desta egrégia Corte, visando conjurar a ameaça que paira sobre a Nação, a Democracia, a paz e a vida.

Lembremo-nos dos recentes fatos ocorridos nos EUA, quando a sede do Capitólio, o congresso nacional americano, foi violada por vândalos da democracia. Nossas eleições estão aí, em 2022. E pouco tempo nos resta para conjurar o inominável presságio.

Respeitosamente,

Raul Jungmann"

"Eleito presidente da Câmara no dia 1º de fevereiro, Arthur Lira (PP-AL) viu-se, 16 dias depois, obrigado a encarar uma iminente crise institucional entre o Legislativo e o Supremo Tribunal Federal. O poder Executivo também se envolveu no imbróglio provocado por um vídeo postado nas redes sociais, na terça-feira de Carnaval, por um bolsonarista de raiz, o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ)", comentou.

"No vídeo, o aliado do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ameaçou surrar ministros do STF e, entre palavrões, sugeriu um levante dos militares contra o Judiciário. Mas Arthur Lira conseguiu evitar o conflito. De quebra, o presidente da Câmara mostrou a Bolsonaro e seus aliados que o jogo político é para profissionais, agora que o centrão assumiu o comando do Congresso e da política", avalia Tales.

A coluna completa pode ser lida no UOL.

Coluna da segunda-feira

Aprovado no primeiro teste

Articulistas da elite nacional da mídia em Brasília, as jornalistas Helena Chagas e Lídya Medeiros, ex-Globo, estão sempre antenadas com o que rola nos bastidores do Congresso. No relatório que produzem restrito a assinantes, o #Tag Repórter, avaliam que até adversários reconhecem que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), passou no primeiro teste de crise política. Fracassada a tentativa de acordo para relaxar a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) em troca de um processo de cassação no Conselho de Ética, o novo chefe do parlamento brasileiro teve habilidade para dar um cavalo-de-pau na estratégia e não confrontar o STF.

Com isso, segundo interpretam, passou a apoiar a manutenção da prisão de Silveira, posição da maioria da Casa, e articulou nesse sentido no plenário. Lira acabou por contrariar mais de uma centena de seus eleitores de três semanas atrás. Mas, ao deixar os bolsonaristas ideológicos na chapa quente, teve o cuidado de avisar o presidente da República para não entrar na briga, porque iria perder.

A leitura política do episódio é que o presidente da Câmara demarcou uma linha no apoio do Centrão ao Governo, que nem de longe é incondicional. Ao enquadrar o bolsonarismo, Lira mostrou que, antes de tudo, cuida de seus interesses. Investigado e denunciado no Supremo, não correria o risco de derrubar a prisão decretada pela Corte.

Espertamente, porém, criou uma comissão para propor mudanças no artigo da Constituição que trata da inviolabilidade e da imunidade do mandato parlamentar, regulamentando mais detalhadamente as ocasiões em que um deputado poderá ter sua prisão decretada pelo STF. Até os ácaros do tapete verde sabem que a PEC que resultar disso não irá ampliar, mas muito provavelmente restringir, as condições em que um parlamentar pode ir parar na cadeia.

SILVA E LUNA GARANTIDO – Apesar das primeiras especulações sobre uma “rebelião” no Conselho de Administração da Petrobras, dificilmente, segundo interlocutores de conselheiros, a indicação do general Silva e Luna será rejeitada. O presidente do Conselho, Eduardo Bacellar Leal Ferreira, almirante da reserva, não pretende deixar seu cargo. Além disso, o governo conta com os votos de seis dos onze conselheiros. A avaliação é que, em plena crise e com as ações da empresa em queda livre, não seria prudente criar um impasse dessa dimensão com o controlador — o Governo Federal. A expectativa é que o general Silva e Luna seja eleito conselheiro e depois assuma a presidência da estatal.

CHEIRO DE DERROTA – Deputados da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara acham que os mesmos ventos que sopraram no plenário para manter preso Daniel Silveira, por 364 votos contra 130, vão varrer da presidência da CCJ a também bolsonarista Bia Kicis, indicada pelo PSL com o apoio de Arthur Lira. Com sua escolha contestada desde antes do Carnaval, Kicis se manteve à distância da polêmica no caso Silveira. Mas a correlação de forças que se estabeleceu, separando o Centrão dos bolsonaristas de raiz — que estiveram juntos na eleição de Lira — está estimulando outros nomes do grupo a se candidatarem ao posto, com chances de derrotá-la na votação dentro da Comissão, em aliança com a oposição.

PERDA DO MANDATO – A expectativa dos deputados que mantiveram Daniel Silveira na cadeia na semana passada é que o próprio STF relaxe a prisão nos próximos dias, substituindo-a por medidas cautelares e, quem sabe, uso de tornozeleira. Pela ordem natural das coisas, o próximo passo na Câmara seria cassar o mandato dele no Conselho de Ética, que volta a se reunir amanhã. Como se trata do mesmo colegiado que nem sequer tomou conhecimento da representação contra a deputada Flordelis, acusada de mandar matar o marido, há dúvidas se isso vai mesmo acontecer.

INQUIETAÇÃO – Conhecedores do meio militar — da ativa e da reserva — acham que é preciso prestar atenção na relação tensa entre o comando do Exército e o Supremo Tribunal Federal. Alguns oficiais superiores concordam com críticas à Corte. Consideram que os ministros têm exorbitado, promovendo insegurança jurídica com decisões monocráticas, legislando no lugar do Congresso, e tolhendo espaço de poder do presidente da República, além de soltar bandidos e, em sua opinião, trabalhar para enterrar a Lava-Jato.