Conselho da ONU sugere fim da Polícia Militar no Brasil

O Conselho de Direitos Humanos da ONU sugeriu ao Brasil a abolição da Polícia Militar e solicitou ao país maiores esforços para combater a atuação dos esquadrões da morte. Os pedidos fazem parte de uma lista de 170 recomendações que os membros do colegiado aprovaram como parte do relatório formulado pelo Grupo de Trabalho sobre o Exame Periódico Universal (EPU) do Brasil, uma avaliação à qual são submetidos todos os países. Foi de autoria da Dinamarca o pedido para que seja extinto o “sistema separado de Polícia Militar, aplicando medidas mais eficazes (...) para reduzir a incidência de execuções extrajudiciais”.

A Coreia do Sul mencionou diretamente os “esquadrões da morte” e a Austrália recomendou que outros governos estaduais avaliem “aplicar programas similares aos da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) criada no Rio de Janeiro”.

A Espanha, por sua vez, solicitou a “revisão dos programas de formação em direitos humanos para as forças de segurança, insistindo no uso da força de acordo com os critérios de necessidade e de proporcionalidade, e pondo fim às execuções extrajudiciais”. Informações da Folha.

Irandir é suspeito de vender "kit liminar" para empresas clandestinas de ônibus, segundo matéria do Fantástico

Uma empresa de ônibus que transporta milhares de passageiros e que, há seis meses, se envolveu num acidente que matou 36 pessoas é responsável por colocar veículos antigos e que não têm condições de fazer viagens longas para transportar passageiros livremente pelo país.

A empresa não tem autorização dos órgãos que regulamentam o transporte de passageiros, então entrou na Justiça parar ter o direito de fazer viagens de um estado para outro. Em 2009, a empresa conseguiu uma liminar, que é uma autorização judicial provisória, concedida pelo desembargador Daniel Paes Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da primeira região, em Brasília. A decisão autoriza a empresa a transportar passageiros por cinco linhas, que cruzam o país.

Ivonaldo Santana, gerente da empresa chamada de TCB, Transacreana ou Transbrasil, encontrou um produtor do Fantástico que se passou por dono de um veículo antigo. Ele oferece duas opções: pagando R$ 7 receberíamos uma cópia da liminar e poderíamos pegar passageiros em pontos clandestinos. Esse documento não poderia ser vendido e deveria beneficiar somente a empresa. A outra opção, que seria sair de uma rodoviária, fica ainda mais cara. Na rodoviária, o preço cobrado é de R$ 10 mil por carro.

Além disso, é necessário fazer um contrato, como se a empresa estivesse alugando um ônibus e sendo responsável por ele. No entanto, isso não ocorre na prática. “A liminar não é objeto de negociação. Isso é um absurdo, isso é uma ilegalidade”, afirmou Sônia Haddad, superintendente de serviços de transporte de passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
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No estado de São Paulo, os ônibus da empresa só têm autorização pra começar as viagens a partir de Cubatão. Mas, na rodoviária da cidade, o guichê deles está fechado. A empesa começa as viagens a partir da Rodoviária do Tietê, em São Paulo.

“O ponto inicial dessa liminar é a cidade de Cubatão. Não poderia sair em hipótese nenhuma de São Paulo”, afirmou Haddad.

O homem que se apresenta como gerente da empresa diz que entrega uma pasta com o “kit liminar”. Caso a fiscalização pare o veículo na estrada, a pasta contém todos os documentos necessários, inclusive a cópia da liminar.

Veículos apreendidos
Na primeira quinzena de maio, a Polícia Rodoviária Federal fez uma operação de combate ao transporte irregular passageiros na Bahia. No total, 63 veículos foram apreendidos e, entre eles, 23 andavam irregularmente com a liminar da Transbrasil. Nenhum dos motoristas parados pela polícia é funcionário da Transbrasil.

Em dezembro, um ônibus com 42 passageiros que rodava com a liminar da Transbrasil tentou ultrapassa um caminhão na BR-116, quando bateu em uma carreta que seguia na pista contrária. Segundo a polícia, 36 pessoas morreram.

Em Buíque, Pernambuco, vivia a maioria das vítimas. “Deus me deu coragem que eu vi meus quatro filhos, todos os quatro, dentro do caixão”, afirmou Marta Maria da Silva.

Um dos motoristas do ônibus era José Da Silva, 33 anos, que morreu. Ele recebia R$ 500 por viagem. “Ele é funcionário de JM, lá de Buíque, que é o dono do ônibus. Não estava registrado”, conta a viúva Maria Rejane Lopes, que não sabe se vai conseguir receber a pensão do INSS. “Ele sustentava minha filha e eu. Eu lhe pergunto: eu vou fazer o que da minha vida agora? As pessoas que erraram que arquem com as consequências”, diz.

O dono do ônibus envolvido no acidente, José Milton dos Santos, reconheceu que pagou à Transbrasil para ter a liminar. Ele disse que o seguro das 36 vítimas fatais do acidente será pago, mas não informou o valor. Ele segue vendendo passagens.

Viagem
Produtores do Fantástico viajaram em um ônibus que roda com a liminar da Transbrasil. Os ônibus da Transbrasil também começam a viagem da rodoviária de Osasco - na grande São Paulo - o que a liminar não permite. A empresa que administra esse terminal e o do Tietê informou apenas que respeita as ordens judiciais.

É de Osasco que os produtores partem para Picos, no Piauí: uma viagem de 2.600 quilômetros. E o ônibus roda como se fizesse a linha Cubatão-Fortaleza, uma das autorizadas pela justiça.

Depois de 10 horas de viagem, o ônibus onde está nossa equipe simplesmente parou na estrada por causa de um problema na mangueira de óleo. Volta para estrada e, após dez minutos, o óleo segue vazando.

Uma hora depois, uma mangueira estourou e está difícil usar o freio. Com tantos problemas, a viagem - que deveria durar 39 horas - teve um atraso de quatro horas. São dois motoristas, que chegam a trabalhar 12 horas seguidas. Em vários momentos, o ônibus andou acima do limite de velocidade.

Depois de 43 horas na estrada, o ônibus chega a Oeiras, no Piauí, na garagem de uma empresa de fretamento. Como a passagem comprada era para Picos, o restante da viagem é improvisado de carro.

Explicações
No Tribunal Regional Federal da primeira região, o desembargador que concedeu a liminar à Transbrasil - e que hoje é vice-presidente desse tribunal - preferiu não gravar entrevista. Em nota, Daniel Paes Ribeiro disse que não tinha conhecimento do aluguel da liminar e classificou a prática como abjeta e indevida.

Segundo ele, a liminar tinha o objetivo de assegurar a continuidade da prestação do serviço de transporte rodoviário de passageiros. Ele informou que vai pedir à Polícia Federal que investigue todas as denúncias apresentadas nessa reportagem.

A Agência Nacional De Transportes Terrestres (ANTT) diz que já tinha alertado o desembargador sobre a venda da liminar.

O dono da Transbrasil já foi acusado de crimes como formação de quadrilha e estelionato. Foi prefeito de Ouro Preto do Oeste, Rondônia, e teve o mandato cassado, em 2007, por usar o cargo em benefício da empresa dele. Irandir Oliveira negou a participação na venda do “kit liminar”.

“Nenhum tipo de comercialização. O que existe é que nós arrendamos veículos para operar no nosso nome. Nós que administramos. Os funcionários, carros, manutenção, seguro, é tudo Transbrasil. Já denunciamos inclusive em várias delegacias, pedindo o apoio da polícia para investigar muitos ônibus que colocam o nome Transbrasil nos ônibus, ou TCB, e saem fazendo viagem pelo Brasil afora”, disse.

Ele diz ainda que Ivonaldo Santana, que se apresentou como gerente - não é funcionário da Transbrasil. “Tem que chamar a polícia e prender. É esse tipo de ações de alguns vigaristas que estão fazendo, principalmente ali na região de São Paulo.”

Procuramos Ivonaldo Santana, que não quis gravar entrevista. Por telefone, continuou falando como funcionário da empresa, mas, agora, disse que não faz negociações ilegais. Segundo a ANNT, a Transbrasil já foi autuada mais de cinco mil e quinhentas vezes. As infrações chegam a R$ 16 milhões.

Fonte G1

Câmara aprova lei que permite candidatura de Irandir para prefeito de Ouro Preto


O ex-prefeito de Ouro Preto do Oeste Irandir Oliveira (PMN) não precisa mais temer o Tribunal Eleitoral Regional - TRE/RO e poderá sair candidato a prefeito, da cidade da qual deixou uma maldita herança de um montão de irregularidades cometidas durante a sua desastrosa administração municipal, mas graças a aprovação, na terça-feira (22) pela Câmara dos Deputados, de um projeto de lei que permite o registro de candidatos a cargos públicos que tiveram suas contas rejeitadas pela Justiça Eleitoral. A aprovação foi por 294 votos a 14, sem nenhuma abstenção.

O projeto de lei nº3839, de 2012, tem como objetivo alterar as regras de interpretação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a emissão da certidão. De acordo com o autor da matéria, deputado Ricardo Balestra (PP-GO), o tribunal ultimamente tem entendido que a certidão não pode ser emitida para quem já teve contas rejeitadas de campanhas eleitorais anteriores. Para o parlamentar, a jurisprudência foi além do que determina a Lei Eleitoral, que exige, como um dos critérios para a emissão, apenas a apresentação das contas, sem nenhuma menção à rejeição. Segundo o texto, as certidões deverão ser entregues “ainda que as contas sejam desaprovadas”.


Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a medida é uma espécie de anistia para quem não atendeu às determinações judiciais. O parlamentar ressaltou que era necessário distinguir quem de fato incorreu em irregularidade dos que apenas foram vítimas de erros no registro de contas. “O projeto une bagrinhos e tubarões no mesmo grupo. Quem se esmerou em fazer as coisas direitinho não tem mérito nenhum”, disse.


Chico Alencar reclamou ainda da forma como o projeto foi incluído na pauta do Plenário da Câmara. “Foi uma surpresa para todos nós. A urgência foi aprovada rapidamente e em seguida já houve a votação. Nós nem conhecíamos o texto do projeto”, disse. O deputado manifestou sua preocupação com o futuro da legislação eleitoral. “Isso é a Ficha Suja das contas de campanha. Como é lei, ficará para sempre.”

Autor: Alexandre Araujo com informações congresso em foco

Pastor liderava grupo de sequestradores em Porto Velho

Manuel Nazareno de Souza, 58, um homem quase idoso, de aparência afável e pastor de uma igreja evangélica em Porto Velho, é apontado pela Polícia Civil como líder de um grupo de sequestradores que agia na Capital. Nazareno também é servidor público da Prefeitura de Porto Velho, e dono de uma casa de recuperação para dependentes químicos, mas, ao invés de recuperar os jovens viciados, recrutava-os para o crime. Ele foi preso no último sábado,19, no bairro Cidade do Lobo após ter, segundo o delegado José Marcos – responsável pelo caso –, praticado extorsão mediante sequestro de duas vítimas, ambas mulheres. Junto com o pastor também foram presos: Alex Moreira Viana, 25, Claudio Sérgio Góes, 25, e um menor de 18 anos, apontados por participar da quadrilha liderada por Nazareno. O líder do grupo já tinha passagem pela polícia. Em 2004, foi preso por roubo e, segundo ele, era taxista.

Fonte: Rondoniadinamica

Líder camponesa ameaçada fica sem proteção policial

A Força Nacional de Segurança deixará de dar escolta a Nilcilene Miguel de Lima



A Força Nacional de Segurança deixará de dar escolta a Nilcilene Miguel de Lima, líder camponesa ameaçada por madeireiros ilegais do sul do Amazonas, divisa com Rondônia, após decisão tomada nesta semana pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).

A escolta começou a ser realizada em meados de 2011, mas desde meados de abril de 2012 Nilcilene vinha sendo mantida em uma área longe do assentamento Gedeão, onde vivia, após os madeireiros ameaçarem também os policiais da Força de Segurança.

No início desta semana, a SDH/PR decidiu realizar uma nova transferência, já sem a proteção policial, para um local não divulgado. O assentamento Gedeão fica localizado na região do município de Lábrea (a 702 quilômetros de Manaus).

A medida é tomada logo após divulgação nesta segunda-feira (14), no Diário Oficial da União, de que o Ministério da Justiça renovou a proteção policial a "defensores de direitos humanos" no Amazonas e no Pará. No Amazonas, o único que continuará recebendo a proteção é Antônio Vasconcelos, presidente da Associação dos Extrativistas da Reserva Ituxi, também em Lábrea.

Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa do Ministério da Justiça disse que a medida é apenas "uma prorrogação de rotina" e que o cronograma é feito pela SDH.

Impunidade
Para a Comissão Pastoral da Terra (CPT) a retirada da escolta de Nilcilene reforça o "empoderamento" dos madeireiros ilegais e representa a vitória da impunidade. "Enquanto o governo não tomar uma atitude para coibir as ilegalidades eles vão continuar mandando na área e expulsando as expulsando as pessoas", disse Franciscineide Lourenço, coordenadora da CPT no Amazonas.

Segundo Francisneide, Antônio Vasconcelos também corre o risco de perder a escolta nos próximos meses. Seu caso, porém, é mais preocupante, porque ele já deu sinais de que não pretende sair de Lábrea.

A coordenadora da CPT também alertou sobre a "falha" do programa de proteção a pessoas perseguidas no sul do Amazonas. Segundo ela, o programa destinou a proteção a uma ou duas pessoas, ignorando outros pequenos agricultores e extrativistas que também são perseguidos.

Fuga
Nilcilene tornou-se uma das lideranças camponesas a denunciar retirada ilegal de madeira em áreas de assentamento e unidade de conservação mais ameaçadas desde 2011. Após a morte de Adelino Ramos, líder do assentamento Curuquetê, também em Lábrea, ela tornou-se um dos principais alvos de pistoleiros a mando de madeireiros e grileiros.

Proteção Estadual
A assessoria de imprensa da SDH/PR enviou resposta, por email, dizendo que a proteção policial é apenas uma das medidas articuladas pelo Programa e trata-se de uma excepcionalidade realizada em caráter temporário.

Segundo a assessoria, uma das medidas é a retirada provisória do defensor do local de atuação, acordada previamente com as pessoas e conforme especificidades. Conforme a assessoria, a SDH está organizado uma reunião em Manaus, em um prazo de três semanas, para discutir com autoridades locais medidas e ações de proteção.

Uma das propostas é implantar no Amazonas o Programa Estadual de proteção a defensores de direitos humanos ameaçados, já que a proteção é dever do Estado por meio da segurança pública local.