Ação foi apresentada à Corte pelo governo do presidente Lula
Sessão do Supremo Tribunal Federal Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Paraná que facilita o porte de arma de fogo aos CACs (colecionadores, atiradores desportivos e caçadores). A decisão foi tomada na sessão plenária virtual encerrada nesta quarta-feira (3), no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A norma justificava a necessidade do porte para a categoria em razão do exercício de atividade de risco e pela ameaça à integridade física. No voto que conduziu o julgamento, o ministro Cristiano Zanin, relator, verificou que a lei estadual tratou de matéria cuja competência é constitucionalmente atribuída à União, a quem cabe legislar, autorizar e fiscalizar o uso de material bélico.
Zanin explicou que o porte de arma para defesa pessoal encontra previsão no Estatuto do Desarmamento, cuja autorização compete à Polícia Federal (PF), órgão responsável pela análise do preenchimento dos requisitos legais. O ministro lembrou ainda que o STF tem jurisprudência consolidada no sentido da inconstitucionalidade de normas estaduais que tratem do risco da atividade de atiradores desportivos.
Em dezembro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) havia questionado as leis que facilitam acesso a armas de fogo em estados e município. Na ocasião, Lula apresentou dez ações no STF contra as normais, sendo que a maioria delas envolvia atividade de CACs. Outras buscavam assegurar o porte à categoria profissional específica, como defensores públicos, policiais científicos, vigilantes, seguranças e agente de segurança socioeducativos.
Assinadas pelo presidente da República e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, as petições destacaram que, de acordo com a Constituição Federal, a competência para autorizar e fiscalizar o uso de material bélico e para legislar sobre a matéria é da União.
Quatro meses após gastar R$ 5 milhões na compra de 11 SUVs Toyota SW4 blindados, o Supremo Tribunal Federal (STF) abriu uma licitação no valor de R$ 4,3 milhões a fim de alugar carros para os ministros. Tratam-se de dois tipos de automóveis também blindados: sedãs e SUVs.
A quantia ainda inclui custos com “combustível, pedágio ou mensalidade, transporte hidroviário, estacionamentos públicos ou privados, bem como taxas de remoção e/ou reboques do veículo e outras despesas decorrentes de infração de normas de trânsito”.
A quantidade de carros não é especificada em seu total, e sim por diárias. Para uso no Paraná, foram reservados 400 veículos; no Rio de Janeiro, 1090; em São Paulo, mil; e para os demais estados, 50.
Em dezembro de 2023, a Corte comprou 85 carros sob a justificativa de que veículos blindados são necessários para garantir a segurança dos magistrados, que “têm sido alvo crescente de ameaças nos últimos anos”. Cada veículo custou R$ 458,5 mil.
– Em análise técnica feita por servidores do STF, ficou constatada que a aquisição é mais vantajosa financeiramente do que a locação dos carros. O aluguel pelo período de dois anos e meio tem o mesmo custo de aquisição de um veículo que terá durabilidade garantida pelo período de cinco anos. Ou seja, a locação representa o dobro do gasto num período de cinco anos e compromete o orçamento do Tribunal a longo prazo – completou o STF em nota, à época.
Lewandowski comentou captura dos dois fugitivos de Mossoró
Ricardo Lewandowski Foto: Isac Nóbrega/PR
Nesta quinta-feira (4), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse chamou de “vitória” a captura dos dois presos que fugiram da Penitenciária Federal de Mossoró (RN). A declaração foi dada durante coletiva de imprensa. A busca pelos criminosos do Comando Vermelho (CV) levou 51 dias para chegar ao fim e gerou R$ 2,5 milhões em despesas ao governo federal.
Lewandowski disse ainda que essa foi “uma operação extremamente bem-sucedida”. O ministro explicou que Rogério Mendonça e Deibson Nascimento foram detidos pela Polícia Federal (PF) e pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) perto do município de Marabá, no Pará, a cerca de 1.600 quilômetros do local da fuga, que ocorreu em 14 de fevereiro.
– Nós estamos celebrando uma vitória das forças de segurança, todas integradas. E nós combateremos o crime organizado sobretudo com o trabalho de inteligência, com a integração das distintas forças de segurança nacionais distribuídas, portanto, em todo o território – declarou ministro.
E acrescentou:
– Não foi disparado um tiro, não houve feridos, não houve mortos, seja da parte da polícia, da parte dos criminosos ou da população em geral.
Ele destacou que “foi um trabalho puramente de inteligência”.
– A mudança de estratégia consistiu em abandonar a busca física e trabalhar com base em informações de inteligência, utilizando o inquérito aberto pela Polícia Federal em Mossoró como guia. Essa mudança foi crucial para o sucesso da operação – disse.
Michel Temer e Alexandre de Moraes. Foto: reprodução
Na última quarta-feira (3), o ministro Alexandre de Moraes fez elogios ao ex-presidente Michel Temer, chamando-o de “um grande presidente”. Moraes destacou a capacidade de Temer de transitar entre os Três Poderes, afirmando que “na história, nenhum outro presidente se iguala a Temer” nesse aspecto.
As declarações ocorreram na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), durante uma cerimônia que concedeu a Temer o título de cidadão honorário de Brasília. O evento foi presidido pelo presidente da casa legislativa, Wellington Luiz.
“Foi um grande presidente. Presidente sério, trabalhador, um presidente que transitava, como presidente, e continua transitando pelos três poderes. Na história, não temos nenhum presidente que se igual ao presidente Michel Temer nas relações com os Três Poderes”, disse Moraes.
Além dos elogios ao governo de Temer, Moraes destacou as privatizações conduzidas por ele, ressaltando que “todas as injustiças dolosas não apagaram o sucesso do governo”. Ele também enfatizou as reformas aprovadas durante o mandato de Temer e a seriedade no trato da coisa pública.
Moraes e Temer. Foto: reprodução
O evento contou com a presença do ministro Dias Toffoli, que também elogiou Temer, descrevendo-o como um “construtor de pontes”. “O presidente Michel é extremamente cordial, inteligente e prudente. Uma pessoa que não é de excessos, um construtor de pontes”, disse Toffoli em seu discurso.
Além de Temer, receberam o título de cidadão honorário de Brasília o secretário da Casa Civil do DF, Gustavo do Vale Rocha, e Engels Augusto Muniz, conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público. Autoridades como o governador Ibaneis Rocha, a vice-governadora do DF, Celina Leão, e o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), José Cruz Macedo, também estiveram presentes.
Michel Temer foi presidente da República entre 2016 e 2018, sucedendo a ex-presidente Dilma Rousseff após seu afastamento. Em 2017, ele indicou Moraes para o STF. As propostas de concessão dos títulos aos homenageados foram feitas pelos deputados distritais Hermeto e Iolando.
Sob gestão Lula, corporação tem acumulado conflitos com as corporações
Diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues e presidente Luiz Inácio Lula da Silva Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O governo Lula não está nem na metade de seu mandato, e a Polícia Federal sob a gestão petista já acumula problemas com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o GSI (Gabinete de Segurança Institucional), o Exército, a Abin (Agência Brasileira de Inteligência) e a promotoria do Rio de Janeiro. De acordo com informações da Folha de S.Paulo, entre as motivações para os atritos entre a Polícia Federal e as demais entidades estão investigações de integrantes dos órgãos, aumento de poder, funções consideradas mais importantes e outros.
Atualmente, a Polícia Federal é chefiada pelo delegado Andrei Rodrigues, que cuidou da escolta de Lula durante as eleições de 2022. Rodrigues já é conhecido antigo do Partido dos Trabalhadores (PT), pois ocupou cargos no governo de Dilma Rousseff e é considerado pessoa de confiança de Lula.
No caso do GSI, a desavença ocorre devido à disputa pela segurança pessoal do presidente e da primeira-dama, Rosângela Lula da Silva, a Janja. Isso porque no primeiro semestre, a incumbência foi passada via decreto para a PF. Após o fim do prazo, a corporação tentou prolongar a medida, no entanto, a proteção presidencial retornou a ser uma atribuição do GSI, chefiado pelo general Marcos Antonio Amaro.
Na Abin, as rusgas se devem ao relatório da PF acusando a agência de ter sido utilizada para espionar rivais políticos durante a gestão Bolsonaro (PL). O caso chegou a resultar na demissão do diretor-adjunto da agência, Alessandro Moretti, em janeiro deste ano.
Em relação ao Exército, as hostilidades ocorrem devido às investigações envolvendo um suposto golpe de Estado que teria sido confabulado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) com aliados de alta patente nas Forças Armadas, segundo suspeitas da PF.
Na PRF, os conflitos têm raiz no indiciamento de 23 policiais rodoviários federais em razão de uma operação conjunta que culminou na morte de 26 suspeitos em Varginha, Minas Gerais. A PF fez críticas ao trabalho do órgão, e defendeu em relatório que a corporação não possui atribuição para conduzir as apurações. Em 2019, contudo, o até então ministro da Justiça Sergio Moro assinou uma portaria ampliando a atuação da PRF. Atualmente, a cúpula dos policiais federais defende que a norma seja revogada.
No Rio de Janeiro, as discórdias ganharam força após o ex-ministro da Justiça, Flávio Dino, chamar os órgãos de investigação do estado de “ecossistema criminoso”, segundo um relatório da PF. Ainda de acordo com a Folha, a disputa pelo protagonismo do combate às facções criminosas também é motivo que acentua a rivalidade.
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