Ministro da Justiça deu declarações durante entrevista à Rádio Bandnews

Nesta quarta-feira (18), o ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou que o jogador Robinho pode cumprir no Brasil a condenação de nove anos de prisão por estupro de uma mulher albanesa, na Itália, em 2013. A declaração ocorreu durante uma entrevista à Rádio Bandnews.

– O exame definitivo compete a questões jurídicas, não são questões políticas. A própria Constituição brasileira proíbe a extradição de cidadãos brasileiros natos. Mas, agora pode, em tese, haver esse cumprimento de pena, mas isso precisa ser examinado e isso efetivamente tramitar – disse Dino.

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Segundo o ministro, até o momento o caso ainda não chegou às suas mãos. Ele explicou que o tema inicialmente tramita pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria Nacional de Justiça, órgão central de cooperação jurídica de relação internacional, é a responsável pelo processamento.

Ainda de acordo com Dino, a equipe do Ministério da Justiça está empenhada no trabalho envolvendo os atos contra a sede dos Três Poderes, na Esplanada dos Ministérios, ocorridos na última semana. Por isso, ainda não houve tempo da análise do caso após tomar posse.

– Evidentemente, posso afirmar que a minha visão geral é de que crimes, quaisquer que sejam eles, devem ser punidos. Mas a aplicabilidade de um caso completo como esse só pode ser feita depois que houver toda a tramitação – concluiu o ministro.

Dino é advogado. Ele já foi juiz e professor de Direito Constitucional da Universidade Federal do Maranhão (UFMA).

Em novembro de 2022, o Brasil negou a extradição do atleta. Robinho completará 39 anos no próximo dia 25.

Apesar de o jogador poder cumprir a pena no Brasil, a possibilidade é dificultada pelo Código Penal. A sentença estrangeira só é aplicada no Brasil em duas situações: a primeira é pela reparação de danos e a segunda, pela homologação para efeitos de tratados. No começo do ano, o Estadão informou que a Justiça da Itália preparava um pedido de extradição do jogador brasileiro.

Robinho não entra em campo por uma partida oficial desde 2020, quando defendia o Istambul Basaksehir, da Turquia. O jogador chegou a ser anunciado pelo Santos, em outubro daquele mesmo ano, mas a contratação foi cancelada após pressão da torcida e de patrocinadores por causa do processo por estupro.

*AE

Advogados do Prerrogativas enviaram o pedido ao ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE

O coletivo de advogados Prerrogativas requereu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que suspenda a diplomação e impeça a posse de cinco deputados de Mato Grosso do Sul, três do PL, um do PRTB e um do PP. Eles acusam os eleitos de ‘apoiar’ os protestos do dia 8, quando manifestantes invadiram e depredaram as sedes dos três Poderes, em Brasília.

Segundo o grupo, ‘o apoio público a atos atentatórios ao regime democrático configura comportamento incompatível com o decoro parlamentar’.

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A petição cita os nomes dos deputados Luiz Ovando (PP-MS), Marcos Pollon (PL-MS), João Henrique Catan (PL-MS), Rafael Tavares (PRTB-MS) e Rodolfo Nogueira (PL-MS), o ‘Gordinho do Bolsonaro’.

“Não é aceitável ou imaginável que pessoas que tenham sido eleitas como representantes do povo em um regime democrático, por meio de eleição livre, possam apoiar, incentivar e mesmo participar de atos que atentem contra o Estado Democrático de Direito”, sustentam os advogados no texto a Alexandre de Moraes

O grupo faz referência à decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, que afastou o juiz Wagner Batista Ferreira Machado, da 3ª Vara da Fazenda de Belo Horizonte -magistrado que autorizou um comerciante a retornar a um acampamento montado em frente ao QG do Exército na capital mineira.

A avaliação de Salomão foi a de que o ‘ambiente’ de ataques à democracia culminou em ‘atos terroristas’ em Brasília, sendo que tal contexto não pode ser ‘retroalimentado por decisões judiciais ilegítimas que, ao fim e ao cabo, atentam contra o próprio Estado Democrático de Direito’.

Ao Supremo, o Grupo Prerrogativas sustentou que a decisão do corregedor é um ‘paralelo perfeitamente aplicável’ ao caso dos deputados.

“Se um juiz, por ter apoiado a prática de atos atentatórias contra a Democracia brasileira pode ser afastado do cargo, com muito mais razão, deputados eleitos, mas que ainda não foram empossados não poderão, da mesma forma, entrar no exercício do mandato parlamentar por terem, publicamente, apoiado a prática de atos criminosos e atentatórios à Democracia, ao Estado de Direito e às Instituições”, argumentam.

COM A PALAVRA, OS DEPUTADOS
Até a publicação deste texto, a reportagem do Estadão buscou contato com os parlamentares citados na representação do Grupo Prerrogativas, mas sem sucesso. O espaço está aberto para manifestações.

*AE

Ministro se manifestou por meio de uma rede social, nesta terça-feira

Nesta terça-feira (17), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, usou uma rede social para falar sobre os protestos do último dia 8, que resultaram em ataques contra as sedes dos Três Poderes, em Brasília. O magistrado divulgou a campanha Democracia Inabalada, lançada pela Corte, e disse que “as instituições não são feitas só de tijolos”.

Na publicação, Moraes destacou que “vamos reconstruir as estruturas e mostrar que a CF e a Democracia seguem mais fortes do que nunca”.

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– O STF foi danificado por terroristas. Mas as Instituições não são feitas só de tijolos, são feitas de pessoas, coragem e determinação. Vamos reconstruir as estruturas e mostrar que a CF e a Democracia seguem mais fortes do que nunca. #DemocraciaInabalada – escreveu.

Ele foi condenado a multa por litigância de má-fé, numa decisão de dezembro

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Benedito Gonçalves, multou em R$ 10 mil um candidato que disse que o tribunal diplomou o “sósia de Lula”, na cerimônia de 12 de setembro.

O réu é o advogado e ex-juiz Wilson Koressawa, do PTB, que foi derrotado nas últimas eleições para deputado federal, por Minas Gerais, com apenas 354 votos.

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Ele foi condenado a multa por litigância de má-fé, numa decisão de dezembro.

– No caso em exame, o candidato a deputado federal faz gravíssimas acusações de fraude, conluio, tortura, ocultação de óbito e outras ideias pouco inteligíveis, lançando afirmações notoriamente inverídicas e assustadoramente irresponsáveis, para pleitear medidas extremas, como a anulação do pleito para todos os cargos, a sustação da diplomação dos candidatos eleitos e até mesmo uma averiguação em hospital – decidiu Gonçalves.

– No caso, está caracterizada situação excepcional, de profunda deslealdade processual, ausência de compromisso com a verdade e abuso de direito, a ensejar a adoção de medidas repressivas ao comportamento processual do autor, que, inclusive, advoga em causa própria, respondendo integralmente por todos os termos lançados na petição inicial – finalizou o ministro.