Uma ex-servidora que utilizou veículo oficial para fins particulares, foi condenada ao pagamento de multa civil correspondente a quatro salários recebidos na época dos fatos (novembro de 2011), bem como a vedação de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios do Poder Público, direta ou indiretamente pelo prazo de três anos, e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos. Ainda cabe recurso da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Porto Velho (RO).

Segundo consta na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0020896-58.2012.8.22.0001, a ex-servidora conduzia o veículo oficial da Secretária de Estado da Assistência Social – SEAS, num domingo a tarde, quando causou acidente de trânsito. Conforme foi apurado, no interior do carro havia compras de supermercado, que seriam levadas para casa da requerida.

Para o Ministério Público Estadual, titular da ação, a ex-servidora, além de infringir a legislação de trânsito, pois avançou a preferencial, violou princípios da Administração Pública e causando danos ao erário. Segundo o MP, a requerida, embora tivesse autorização para conduzir veículo oficial, não poderia utilizá-lo para fins particulares.

Em sua defesa, a ex-servidora disse que estava dentro do carro oficial quando recebeu um chamado do seu filho, que tinha acabado de fazer compras no supermercado e, por não ter como levá-las em razão da chuva, pediu que fizesse essa gentileza. Ainda, de acordo com a requerida, o pedido só foi atendido porque esta encontrava-se na rua realizando chamados para o Shopping Cidadão.

Ao proferir a sentença, o Juízo fez questão de destacar o disposto no Decreto nº 14.698/2009, em seu artigo 13, que diz ser vedada a utilização das viaturas para fins particulares, a qualquer título, dentro ou fora do horário normal de expediente, independentemente de autorização do titular da pasta a que pertencer o veículo. Ainda, segundo o magistrado, a ex-servidora não observou a restrição e inobservou a sua responsabilidade, acabando, por fim, no envolvimento em acidente de trânsito.

ASCOM TJ/RO

Lúcio Vaz
Especial para a Revista Congresso em Foco

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A lei que criou a aposentadoria para ex-governadores do Mato Grosso assegurava o benefício para quem ocupasse o cargo mesmo que por apenas um dia, desde que assinasse um ato de governo. O absurdo não chegou a tanto, mas o então presidente da Assembleia, Moisés Feltrin, conseguiu aposentadoria de R$ 15 mil por ter assumido o cargo por 33 dias entre 1990 e 1991. Iraci Moreira, vice-governadora no governo Blairo Maggi, assumia o cargo nas viagens internacionais do governador. Garantiu aposentadoria no mesmo valor.

Edison Freitas de Oliveira precisou de nove meses no cargo de governador para assegurar um benefício de R$ 11,6 mil. Presidente da Assembleia Legislativa em 1986, Evaristo Vieira da Cruz assumiu o governo por 16 dias. A sua viúva, Maria Valquíria da Cruz, recebe uma pensão de R$ 15 mil. A lei foi extinta em 2003 e ninguém mais se aposentou, mas os contemplados com a benesse geram uma despesa mensal de R$ 262 mil até hoje. A farra já custou mais de R$ 30 milhões ao Estado de Mato Grosso. Em novembro, a Justiça estadual considerou inconstitucionais os pagamentos e determinou o fim do benefício para todos os ex-governadores, mas eles ainda recorrem da decisão. Determinou, ainda, que os valores fossem depositados em uma conta única até o julgamento em última instância.

Esse é o caso extremo, mas a maioria dos estados paga aposentadoria a ex-governadores até hoje, embora muitos tenham suspendido o benefício para novos casos. Dados enviados à Revista Congresso em Foco por 11 estados mostram um gasto total anual de R$ 24 milhões com os “pijamas de ouro”.

[...]

Há ainda o caso de senadores que acumulam aposentadorias de ex-governadores com o salário pago pelo Senado. É o caso de Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Edison Lobão (PMDB-MA), Ivo Cassol (PP-RO), João Alberto (PMDB-MA), José Agripino Maia (DEM-RN), Luiz Henrique (PMDB-SC), Roberto Requião (PMDB-PR) e Valdir Raupp (PMDB-RO).

Os técnicos do Senado informam que eles podem acumular salários com aposentadoria, mesmo com valores acima do teto constitucional, porque “não há nenhuma norma regulamentadora da matéria”.

Um dos "xerifes" da Câmara dos Deputados, o corregedor-geral Carlos Manato (SD-ES), recebeu R$ 200 mil em doações de campanha de empreiteiras investigadas pela operação Lava Jato. As doações foram feitas durante as eleições de 2014. As doações de empreiteiras investigadas também chegaram a outro provável "xerife" da Casa, o deputado Marcos Rogério (PDT-RO), apontado como o favorito para presidir o Conselho de Ética da Casa. Ambos os cargos são responsáveis por analisar a conduta dos colegas que devem ser investigados pela PGR (Procuradoria Geral da República) em breve. Os deputados dizem que as doações não comprometem sua atuação no Parlamento.

Carlos Manato, que está em seu quarto mandato na Câmara, assumiu a corregedoria da Casa no dia 5 de fevereiro, substituindo o deputado Átila Lins (PSD-AM) por indicação do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

De acordo com o Regimento Interno da Câmara, o corregedor-geral tem a responsabilidade de investigar denúncias contra deputados federais suspeitos de terem quebrado o decoro parlamentar. Seus pareceres podem pedir a abertura de processos de perda de mandato de parlamentares envolvidos em irregularidades.

Segundo dois dos principais delatores do esquema da Lava Jato, o doleiro Alberto Youssef, e o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, empreiteiras atuavam em cartel e superfaturavam contratos com a Petrobras. Parte desse dinheiro era, segundo a dupla, destinado a partidos e políticos. A expectativa é de que a PGR abra processos contra os políticos com foro privilegiado no STF (Supremo Tribunal Federal) ainda em fevereiro.

Segundo reportagem publicada pelo jornal "O Estado de S. Paulo", Paulo Roberto Costa listou os nomes de pelo menos 28 políticos envolvidos no esquema. Nenhum deles, porém, seria do PDT ou do Solidariedade. A revista "Veja" também já publicou uma lista com pelo menos 12 nomes de políticos suspeitos de receberem propina do grupo. 

Com as investigações da operação Lava Jato em fase avançada, Manato poderá receber pedidos de abertura de inquérito contra deputados acusados de participar do esquema que, segundo a PF, desviou pelo menos R$ 10 bilhões da Petrobras. 

Segundo dados do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Manato recebeu R$ 200.351,26 de empreiteiras acusadas de fazer parte do esquema. A UTC Engenharia S.A doou R$ 149.972,00; a construtora Andrade Gutierrez S.A, R$ 49.986,00, e a construtora OAS S.A, R$ 393,26. As doações da Andrade Gutierrez e da UTC foram intermediadas pela direção nacional do Solidariedade, partido de Manato.

Manato nega que as doações influenciarão sua atuação na corregedoria. "Eu estou muito tranquilo com relação a isso. Quem fez [sic] as doações foi o meu partido. Nem sabia que tinham sido essas empresas. Além do mais, as doações foram feitas de forma legal", afirmou.

Conselho de Ética

Marcos Rogério (PDT-RO) por sua vez, é apontado como o mais forte candidato a assumir a presidência do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. O conselho é o órgão dentro da Câmara responsável por analisar os casos de quebra de decoro parlamentar e sugerir punições.

Segundo dados do TSE, ele recebeu R$ 100 mil da construtora Queiroz Galvão, também suspeita de participar de cartel e superfaturar obras da Petrobras. Assim como no caso de Manato, a doação feita pela empreiteira foi intermediada pelo partido do parlamentar, neste caso, o PDT.

Marcos Rogério também nega que sua conduta na presidência do Conselho de Ética, caso ele seja escolhido para o cargo, possa ser influenciada pela doação da Queiroz Galvão.

"Foi o meu partido que fez as doações. Isso não vincula a minha pessoa a essa empresa. Não tenho porque ter ligação com essa empresa. Quem me conhece sabe quais são os meus posicionamentos. Fui um dos que capitaneei coleta de assinaturas", Marcos Rogério.

UOL

Imprensa – Na próxima segunda-feira (23) os profissionais de imprensa da capital estarão reunidos com os deputados estaduais, no Salão Nobre da Assembleia Legislativa (Ale), para um café da manhã. O presidente Maurão de Carvalho (PP-Andreazza) e demais deputados estarão mantendo contato direto com os profissionais de comunicação, antes da abertura do período legislativo, que será na terça-feira (24).

Médicos – A Comissão de Coordenação do Programa Mais Médicos de Rondônia encaminhou ofício, no último dia 13, à Comissão Nacional apontando irregularidades no distrito de União Bandeirantes, de Porto Velho. Segundo a comissão foram detectadas irregularidade como má condição de moradia da profissional de Rio Pardo e na liberação de valores reajustados para manutenção da alimentação dos profissionais do programa. Os problemas foram relatados ao gestor, mas a situação continua sem solução.

TRE – O Sistema Eletrônico de Informações (SEI), do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Rondônia será lançado na próxima segunda-feira (23), às 9h no auditório do Tribunal de Justiça de Rondônia, na capital. O SEI permite a construção de infraestrutura pública de processo administrativo eletrônico com perspectivas de melhorias consideráveis de desempenho, ganhos em agilidade, produtividade, satisfação do usuário e redução de custos. Os processos poderão ser acompanhados em tempo real.

Saúde – O Polo Regional de Saúde de Rolim de Moura, por teimosia do ex-governador Ivo Cassol (PP), foi criado por teimosia do hoje senador. Irritado com a ex-prefeita de Cacoal, Sueli Aragão (PMDB), Cassol desmembrou Rolim, onde ele foi prefeito, criando o polo no município, mesmo sem a mínima estrutura. Hoje permanece da mesma maneira, com sérios prejuízos para a população.

Divisão – A criação aleatória de um novo polo dividiu os recursos que eram de Cacoal, que antes atendia 14 municípios, passou a atender oito e Rolim seis. Cacoal mantém o atendimento de média e alta complexidade de maneira equilibrada, mas Rolim não. A população carente, aquela que realmente precisa do apoio da saúde pública enfrenta problemas. O secretário de Estado da Saúde, Williames Pimentel precisa – e deve – encontrar solução para o problema, que é grave.

Guajará – Já que o assunto predominante da coluna é a saúde pública, como ficarão os repasses federais para atendimento de alta e média complexidade para Guajará-Mirim, que está repassando a responsabilidade para o governo do Estado, que estará assumindo a função a partir do próximo dia 2? Os recursos são creditados, automaticamente na conta dos municípios. Como ficará a prestação de contas? Tem algo no ar que não é pássaro e nem avião...

Respigo

No período de 23 a 26 de novembro deste ano será realizada em Brasília a 15ª Conferência Nacional de Saúde. As etapas regionais ocorrerão no período de 9 de abril a 15 de julho e as etapas estaduais de 16 de julho a 30 de setembro +++ Na próxima semana serão divulgados os nomes dos políticos denunciados na Operação Lava-Jato, envolvendo a Petrobras. Senadores e deputados federais de renome nacional deverão compor a listagem que será divulgada pela Justiça +++ A publicação da condenação de seis ex-deputados estaduais, um deles já falecido pela Justiça de Rondônia, envolvidos na Operação Dominó, realizada no Estado pela Polícia Federal (PF) está sendo aguardada com expectativa. Condenados eles já foram, há tempo, falta apenas a expedição dos mandados de prisão, dos que estão vivos, lógico +++ Nos dois últimos domingos o governador Confúcio Moura (PMDB) publicou no seu blog, puxões de orelhas nos secretários e nos comissionados. Provavelmente no próximo domingo (22) a “chinelada” deverá ser nos estatutários.

Autor:  WC e redação

VEJA QUANTO JÁ LHE ROUBARAM!

HOMENAGEM A DITADURA RENDE TÍTULO A BEIJA FLOR