Porto Velho, RO – O juiz de Direito Marcelo Tramontini, do 1º Juizado da Infância e da Juventude, condenou o ex-governador e atual senador da República Ivo Cassol (PP) e o socioeducador Antônio Marcos Rodrigues Moura pela prática de improbidade administrativa. Foram imputadas as seguintes sanções a ambos:

a) Perda da função pública;

b) Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de quatro anos;

c) Pagamento de multa civil no valor equivalente de dez vezes ao da remuneração mensal percebida individualmente pelos réus na época dos fatos e;

d) Proibição de contratar com o poder público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Cabe recurso da decisão.

O Ministério Público alegou que socioeducadores – alguns com cargo de chefia e direção – atuando na Unidade de Internação Sentenciados Masculino I, no ano de 2007, agiram com dolo ao espancar os adolescentes internados com socos, pedaços de pau, perna manca, cassetetes, canos de ferro, arrastões pelas paredes, bem como foram omissos quanto aos fatos ocorridos dentro da respectiva unidade.

“Do cotejo entre as provas obtidas extrajudicialmente no procedimento de investigação do Ministério Público e aquelas da instrução judicial, é fácil perceber que na época dos fatos vigorava na Unidade de Internação Sentenciados I, conhecida como “Rio”, por se situar na Av. Rio de Janeiro, um regime de terror: qualquer fato era motivo para alguns socioeducadores “punirem” os adolescentes. Esses socioeducadores fomentaram o nascimento de um “estado anímico” dentro da Unidade que muito diferia do preconizado pelas normas atinentes ao funcionamento regular daquele ambiente socioeducativo”, considerou o magistrado.

E complementou:

“No seu entender enviesado, eles estavam ali para aplicar punições e castigos aos adolescentes, pois estes eram delinquentes juvenis, desprovidos de direitos. Tais socioeducadores se viam como vingadores sociais e acreditavam-se imbuídos de poderes divinos sobre os destinos dos “menores infratores”, ou seja, sentiam-se detentores de poderes absolutos sobre tais seres sob sua tutela”, asseverou o juiz.

Cassol, que recebeu a condenação por conta da omissão, foi notificado várias vezes sobre a situação de horror vivenciada pelos adolescentes naquela instituição. Chegou a ignorar decisão judicial, em caráter liminar, determinando o afastamento de todos os envolvidos nas agressões. Além disso, o ex-governador deveria providenciar o repasse de verba orçamentária suficiente para a implantação das demais medidas concedidas naquela decisão e que incluísse no orçamento de 2008, verba suficiente para realização de concurso público com o fim de contratar servidores em número suficiente para a unidade funcionar adequadamente.

“Ivo Cassol agiu, no mínimo, com dolo eventual, pois poderia até não querer o resultado, ou seja, a situação caótica do sistema socioeducativo, mas assumiu o risco de produzi-lo", indicou Tramontini.

Além de outras críticas, o juiz apontou:

“A verdade é que o réu Ivo Cassol parecia administrar este Estado como se fosse uma fazenda particular sua, onde fazia o que bem entendia. Acreditava não ter nenhuma norma legal a seguir, apenas sua própria vontade deveria prevalecer. Como parece que não gostava muito do Estatuto da Criança e do Adolescente, largou o sistema socioeducativo desta comarca explodir”, criticou.

E foi além:

“O réu [Ivo Cassol] tinha a vã expectativa de que nada daquilo que o Ministério Público alegava na inicial e provava documentalmente o atingira, pois depois resolveria tudo com o seu poder que acreditava ser inatingível. Ledo engano! O réu praticou improbidade administrativa e chegou o momento de responder por seus terríveis atos contra o sistema socioeducativo desta comarca que até hoje padece e ainda levará muito tempo para se restabelecer dos anos sombrios da dolosa gestão Ivo Cassol”, disse.

"Uma pessoa assim deve ser banida [...] do serviço público"

O magistrado, antes de fixar os termos da sentença, pontuou mais uma vez as condutas tanto de Ivo Cassol quanto do socieducador Antônio Marcos.

“Os fatos imputados ao Réu Antônio Marcos são gravíssimos, pois torturou adolescentes internados de forma sistemática, descumprindo assim as mais comezinhas regras que deveria seguir em sua profissão como socioeducador. A tortura é algo abjeto, condenada em qualquer país civilizado e por todos os organismos internacionais dos quais o Brasil faz parte. Um agente que pratica tortura não tem as mínimas condições para ser um agente público e nem deve contratar ou receber benefícios do poder público”, destacou.

E concluiu:

“A conduta do réu Ivo Cassol também foi gravíssima e trouxe consequências terríveis para o sistema socioeducativo desta Comarca. O rol de fatos elencados quando da análise de sua responsabilidade dolosa deixam patente que uma pessoa assim deve ser banida, pelo tempo previsto em lei, do serviço público e também não deve contratar ou receber benefícios estatais”, finalizou o juiz.


Autor: Rondoniadinamica

Porto Velho, RO – O juiz de Direito Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, condenou Oanderson Amancio de Carvalho e Jubivam Sebastião de Carvalho pela prática de improbidade administrativa. Com a sentença, foram imputadas as seguintes penalidades a ambos:

a) Pagamento de multa civil no valor de R$ 10.000,00;

b) Suspensão dos direitos políticos por 08 (oito) anos e;

d) Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritário, pelo prazo de 08 (oito) anos.

Cabe recurso da decisão.

Entenda

O Ministério Público do Estado de Rondônia (MP/RO) alegou, para obter a condenação, que Jubivam Carvalho e Oanderson Carvalho, em conluio com o então presidente do Sindicado dos Servidores da SEDAM (SINSEDAM), Paulo Rosário – que faleceu durante o processo – acertaram a arrecadação de dinheiro de particulares mediante a realização de um "sorteio". Ficou acertado à época que 30% dos valores arrecadados ficariam com o SINSEDAM e o restante com Oanderson.

Afirmou ainda a acusação que cada cupom do "sorteio" de uma motocicleta modelo básico valia R$ 150,00, e os adquirentes dos cupons foram em sua maioria madeireiras, empresas de extração e comércio de minérios e postos de combustíveis, justamente atividades potencialmente degradadoras e que necessitam de licenciamento ambiental para o funcionamento, sendo objeto de fiscalização da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM).

Asseverou também o MP/RO que a rifa tinha como real objetivo "morder" empresários, sendo apenas uma fachada para arrecadação de dinheiro, vez que estes, conhecedores de que o SINSEDAM é o sindicato dos servidores da SEDAM e se sentindo intimidados, acabaram constrangidos a pagar pela participação por medo de represálias e/ou por crer que, como recompensa, haveria uma fiscalização mais flexível em suas atividades.

“Incontroverso que a rifa de uma motocicleta do tipo básica fora vendida por R$ 150,00 (unidade), ressaltando que os adquirentes em sua maioria eram empresas madeireiras; extração e comércio de minérios e postos de combustíveis e, portanto desenvolvendo atividades potencialmente degradadoras, necessitando para o regular funcionamento de licenciamento ambiental”, disse o magistrado em trecho da decisão.

Em outra passagem, asseverou:

“Nesse ponto chama atenção o fato de referido sorteio ser promovido pelo SINSEDAM e, portanto representantes dos servidores da SEDAM, os quais são responsáveis pela fiscalização ambiental de determinadas empresas, evidenciando um certo constrangimento na recusa da aquisição de rifas pelos empresários que de certa forma dependem de licença para a regularidade de suas atividades”, concluiu o juiz.


Autor: Rondoniadinamica

O lateral-esquerdo Helio Junior assinou nessa tarde de segunda-feira o seu primeiro contrato profissional com o Atlético-MG. O novo vínculo vai até 2019.

Helio completou 16 anos no dia 25 de janeiro desse ano, atingindo a idade em que o jogador de futebol no Brasil pode assinar o primeiro contrato profissional com um clube.

Por meio de sua conta no Instagram, o jogador celebrou o acerto com o clube alvinegro. “Hoje é um dia especial. Assinei meu primeiro contrato profissional. À Deus toda honra e toda glória” declarou o lateral-esquerdo.

O lateral é natural de Primavera-RO e vem se destacando desde que chegou ao clube mineiro em 2013 para integrar a equipe mirim.

O lateral-esquerdo foi um dos destaques nas categorias de base do Altético em 2015, conquistando três títulos pela categoria infantil, além do Sul-Americano Sub-15 com a camisa da seleção brasileira.

Em 2016, Helio passa a integrar o time juvenil. O jogador já marcou seu primeiro gol pela categoria, em amistoso disputado no último domingo, contra a Seleção de Modestino Gonçalves.

Fonte: GaloFuture.com
Autor: Caio Henrique

Detran apresenta projeto de mini escola de trânsito em sessão solene na Câmara de Ouro Preto

Em uma sessão bastante concorrida o Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia – Detran – RO, apresentou na noite desta segunda – feira (29) na Câmara municipal de Ouro Preto do Oeste, o projeto da construção de uma pista de teste veicular e mini escola de trânsito. No ato se fizeram presentes o diretor – geral do Detran/RO, José de Albuquerque Cavalcante e o corpo técnico do órgão, deputado estadual Marcelino Tenório, a vice – prefeita do município Joselita Araujo, Dra. Veralice Gonçalves, representando a Secretaria Executiva Regional de Governo pólo IV e demais autoridades e lideranças políticas e comunitárias.

A pista de exames de prática de direção ocupará uma área de 21.000 m² de terreno localizado no bairro Novo Estado ao lado do loteamento Park Amazonas, foi doada pela Prefeitura Municipal de Ouro Preto, por meio da Lei 2.167, de 01 de dezembro de 2015, com o prazo de 02 anos para o Detran construir uma pista de direção veicular, uma pista infantil para educação de trânsito e ainda uma área administrativa.

O Diretor Técnico de Habilitação e Medicina do Trânsito, Acássio Figueira disse que o projeto beneficiará tanto os futuros condutores que terão um local seguro para realização de seus testes, como os estudantes que poderão ter aulas práticas de educação de trânsito. Acássio Figueira, lembrou que este projeto além de objetivar a educação e segurança dos condutores também funcionará como meio de promover a cidadania para crianças e adolescentes que aprenderão desde cedo a respeitar as leis e o transito. É educando que conseguimos atingir nosso objetivo, que é mudar o comportamento no trânsito, respeitando a legislação e as normas. Enxergamos esse grande potencial nas crianças, que a partir do conhecimento passam a fiscalizar as ações dos pais. A intenção da mini cidade do trânsito é promover uma ação social e a partir do que as crianças aprendem, vemos um reflexo nos adultos. Elas saem como fiscais mirins, exercendo de forma consciente o seu papel de cidadão inserido no trânsito, seja como pedestre, ciclista ou futuro motorista”, pontuou.

O diretor – geral do órgão estadual de trânsito José de Albuquerque Cavalcante, ao fazer uso da palavra na Tribuna disse que a construção deste centro de treinamento representa uma conquista para o município e agradeceu ao apoio do prefeito Alex Testoni e a Câmara municipal por ter acreditado neste projeto que será piloto no Estado de Rondônia e que terá um investimento somente com a parte física na ordem de R$ 2 milhões de reais. Albuquerque explicou que as atividades na mini cidade de trânsito visam estimular as crianças a adotarem comportamentos e atitudes responsáveis e cívicas em relação ao trânsito, tanto do ponto de vista do motorista quanto do passageiro, do pedestre, do ciclista. Também inicia os participantes no conhecimento da sinalização viária e ressalta a importância das regras de convivência e de valores como solidariedade, respeito, inclusão e gentileza para a segurança e integridade das pessoas. Além disso, informa e conscientiza sobre as relações entre transporte particular, coletivo e meio ambiente, abordando temas como emissão de gases poluentes, poluição sonora entre outros. O projeto agora irá para a fase de licitação e era que seguir todos os trâmites legais, mas a expectativa é que a construção inicie em um breve período já que os recursos financeiros estão assegurados.








Fonte: Alexandre Araujo/ouropretoonline.com

Detran-RO realiza ação educativa de volta as aulas em Teixeiropólis



O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RO), por meio da equipe de educação de trânsito de Teixeirópolis realizou ações educativas de volta as aulas na última terça-feira (23), nas principais ruas e avenidas do município.

Os trabalhos educativos foram desenvolvidos simultaneamente em horário de pico para conscientizar a população quanto ao uso dos equipamentos de segurança, a forma correta de transportar crianças nas cadeirinhas, respeitar o limite de passageiros e velocidade nos veículos para tornar o trânsito mais seguro, e assim reduzir o número de acidentes.

Para a responsável pela educação de trânsito, Juliana Oliveira, as atividades de conscientização para prevenir acidentes é sempre o melhor caminho para termos um trânsito seguro.

Detran-RO em Teixeirópolis conta com apoio de Ciretrans regionais para ação “Volta às Aulas”



O Detran-RO em Teixeirópolis, com o apoio da equipe de educação de trânsito de Ji-Paraná e Rolim de Moura, realizou nos dias 22 e 23 de março em quatro escolas municipais e estaduais um ciclo de palestras aos alunos entre crianças e adolescentes.

As palestras da ação “Volta às Aulas” abordam temas como índices de acidentes de trânsito e uso dos equipamentos de segurança entre os utilizados pelos alunos para se locomover. Segundo a responsável pela ação, Juliana Conceição de Oliveira, o apoio das demais Ciretrans foi fundamental para execução dos trabalhos: “precisamos urgentemente diminuir os acidentes e só com este trabalho de conscientização podemos alcançar este objetivo”, finaliza.

ASCOM