Reforma trabalhista põe em xeque as Leis do Trabalho; veja entrevista

Da Redação - Paulo Victor Fanaia Teixeira


Reforma trabalhista põe em xeque as Leis do Trabalho; veja entrevista
No dicionário: "Consolidada": Adjetivo - Consistente, sólido; firme; seguro; estável. Nos corredores da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), o oposto: “negociado sobre o legislado”. Parece jurisdiquês, mas afeta a vida do trabalhador e do burguês de uma forma que poucos imaginam. Com a aprovação do Projeto de Lei (PL) 6.787/2016, que trata da reforma trabalhista, tudo será discutível: flexibilização de férias, salários, diminuição de direitos, etc. As palavras do patrão deixarão de assentar, apenas, sobre pressuposta autoridade moral, para assumir autoridade legal. O acordo entre quatro paredes (e quase sempre pouco cortês), entre empregado e empresa terá força de lei. “Os tempos são sombrios para o direito do trabalho”, afirmam, categoricamente, os advogados. Pior, “tem gente querendo acabar com a justiça do trabalho”. Isso somada a uma reforma previdenciária, não nos esqueçamos.

As previsões ainda são difusas, mas os temores são grandes e a pressa, ainda maior, pois ao que tudo indica, a PL 6.787/2016 da "Reforma Trabalhista" deverá ser votada (e aprovada) na Câmara dos Deputados já na próxima semana, sendo encaminhada, posteriormente, para o Senado e, por fim, para as mãos do presidente Michel Temer, ainda neste semestre.

Para discutir estas questões, Olhar Jurídico conversou com Diego Fernando Oliveira, Presidente da Comissão do Direito Sindical da OAB-MT, Marco Aurélio dos Anjos, representante da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT) e Marcos Avallone Pires, Presidente da Comissão do Direito do Trabalho.

Marco Aurélio dos Anjos, representante da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT adiantou-se ao debate, apontando posição contrária a reforma trabalhista. “A ABRAT tem sim um posicionamento sobre a reforma trabalhista, fizemos recentemente uma assembleia para discutir estes assuntos e viemos para a audiência pública expor nossa posição contrária a esta reforma proposta. É uma reforma que na verdade veio para suprimir direitos, precisamos lutar bastante para que estas forças que estão querendo aprovar sejam impedidas de implementar esta modificação na legislação trabalhista.

Sobre o que mais lhe preocupa, é uníssono: o negociado sobre o legislado. Explica. “A partir do momento que você tem uma Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabelece o mínimo necessário para os trabalhadores, em termos de direito, ou seja, o mínimo do mínimo do existencial para aquele trabalhador, e você flexibiliza isso, ainda, à ponto de negociar, entendemos que o trabalhador será a parte hipossuficiente da relação e será prejudicada nesta situação. Em um momento de crise econômica simplesmente a empresa pode chegar ao trabalhador para dizer ‘olha, a gente flexibiliza determinado tipo de direito ou a gente vai te demitir’. Este tipo de proposta vem à calhar para o empresariado. Em um momento de crise, que começou pela terceirização, passa para a reforma trabalhista e passa, por fim, pela reforma da previdência. Os tempos são, efetivamente, sombrios para a advocacia trabalhista e o direito do trabalho”.

Diego Fernando Oliveira, Presidente da Comissão do Direito Sindical da OAB-MT considerou inadmissível que a Ordem não debata a possibilidade de empresas se sobreporem à legislação trabalhista. “Com o negociado sobre o legislado, você passa a ter um acordo de convenção coletiva abaixo tão somente da Constituição, e vemos isso com bastante cautela, principalmente a OAB por ser defensora do Estado democrático de direito e das normas. Você dar esse grau supralegal para os acordos de convenção coletiva é complicado, é muito difícil você fazer isso sem passar por um crivo, como é feito no Congresso Nacional, com suas câmaras temáticas, votações e discussões”, afirma.

O representante da Comissão ainda problematiza os efeitos da reforma. “O setor empresarial, diante de tantas leis, ainda assim burla. Em determinados setores, determinadas empresas, há uma burla com relação às legislações trabalhistas, imagina agora, aonde vai se flexibilizar e precarizar? Defendemos a sociedade e estamos discutindo. O que a sociedade entender e prevalecer, a OAB também estará ao lado do povo brasileiro”.

Sobre a crise financeira, os reinterados ataques à classe trabalhadora pela nova gestão do Executivo Nacional e as reformas por ela impostas, o advogado avalia. “A reforma trabalhista e previdenciária vieram em um ponto onde estava instalada uma crise política no país, esta crise acabou afetando a economia. Agora estão dizendo que o trabalhador é quem corroborou para este rombo na previdência, até mesmo na diminuição dos empregos. Ao contrário, o trabalhador é o mais frágil nesta situação, onde em momento algum ele foi ator, participe nisto aí, foi uma crise política que acabou se elastecendo para a economia. Nós sabemos que não existe trabalhador sem empresa e empresa sem trabalhador, uma precisa da outra, ambas as classes caminham de mãos dadas, a partir deste momento o Brasil passará a crescer e será gigante como era”.

“Eu não falo sobre a administração Michel Temer, Dilma ou outras administrações que já passaram. Falo sobre política de governo, e hoje ela está clara. Até mesmo o presidente da Câmara dos Deputados manifestou que a justiça do trabalho deveria acabar. Isso é inadmissível. Um presidente do Congresso vir falar que uma justiça precisa acabar, que é preciso acabar com a justiça. Em um Estado democrático de direito isso é inadmissível, não podemos deixar que isso aconteça. Temos que melhorar as situações, para o trabalhador e para as empresas, para que todos trabalhem em regime ganho-ganha, para que todos saiam satisfeitos nesta relação”, concluiu Diego Fernando Oliveira.

Para o Presidente da Comissão do Direito do Trabalho, Marcos Avallone Pires, existe um risco real de botarem em xeque a necessidade da justiça do trabalho. “É fato: tem gente querendo acabar com a justiça do trabalho. A gente viu no ano passado, os tribunais quase fecharam em nossa região, o Tribunal só tinha verba para até outubro e tiveram que fazer malabarismo para que conseguissem chegar adiante. A presidente foi obrigada a emendar feriado, deu ordem para que o Tribunal desligasse ar-condicionado às 14h, fazendo audiências sem ar-condicionado, para que conseguisse o Tribunal, com a verba que tinha, terminar o ano passado. Essa questão de querer acabar com a justiça do trabalho é fato no Brasil. A preocupação é que esse pessoal que está fazendo esse movimento possa estar colocando algo por trás deste projeto (reforma trabalhista)”, avaliou.

Sobre a reforma trabalhista em cima, avalia que o projeto é benéfico, embora represente risco de quebra de direitos trabalhistas. “O projeto, a princípio, é bom, com pontos bons, mas com pontos que poderão trazer problemas para o futuro. Essa questão mesmo do ‘negociado sobre o legislado’, por exemplo, um acordo coletivo que prevaleça sobre aquilo que a lei diz. Os pontos que estão no projeto até que não são ruins, porém, nada obstante que, uma vez passada essa lei, futuramente venha outra lei, até mais simples, ampliando estes direitos que possam ser objetos de negociação. A preocupação paira nesse ponto”.

Para o advogado, o fim da justiça do trabalho é interessante para figuras obscuras da política e da economia. “O que se vê é um movimento de parte do legislativo querendo acabar com ela. O que levou essas pessoas a terem esse comportamento, eu não sei, desconheço. Isso deixa a gente a imaginar que seriam os maus empregadores, que estão lesando direitos dos empregados, e em razão disso estão sendo condenados e pegaram ojeriza pela justiça do trabalho”.

O relatório do Projeto de Lei (PL) 6.787/2016, que trata da reforma trabalhista, deverá ser apresentado à Câmara dos Deputados na próxima quarta-feira (12). Até o momento, a proposta já recebeu 844 emendas em 13 pontos. O relator da PL, o deputado Rogério Marinho (PSDB/RN), determinou a criação de uma força-tarefa para se debruçar sobre as propostas. A equipe deverá trabalhar, neste fim de semana, neste fim de semana. A medida visa aprovar a proposta o quanto antes, impondo, sem debate público profundo, a proposta do presidente Michel Temer (PMDB).

Dentre as principais mudanças trazidas pela PL 6.787/2016 às regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) está a possibilidade de flexibilizar as negociações entre patrão e empregado, garantindo que acordos coletivos se sobreponham à legislação. Na prática, o patrão poderá renegociar parcelamento de férias, mudanças na jornada de trabalho e alterações salariais, desconsiderando o que diz a lei.

OURO PRETO DO OESTE: POLÍCIA CIVIL ACABA COM BOCA DE FUMO E PRENDE TRAFICANTES EM FLAGRANTE

Mais uma ação exitosa da Polícia Civil ocorreu hoje, por volta do meio dia, quando agentes do serviço de investigação da Delegacia de Ouro Preto do Oeste lograram êxito em localizar um dos pontos de venda de drogas da cidade (boca de fumo), tendo sucesso em capturar em flagrante delito os respectivos traficantes. A ação foi coordenada pelo Delegado Roberto dos Santos.

Segundo os investigadores, por volta das 12h00 optaram por adentrar o imóvel, cientes de que seria um ponto de venda de drogas, momento em que visualizaram um dos investigados jogando algo pela janela, em seguida os policiais constataram que haviam vários fragmentos de uma substancia amarelada em pedra do tipo "crack" espalhados no chão da cozinha próximo à referida janela, ao checarem melhor, os policiais civis encontraram varias pedras, vários papelotes para a embalagem da drogas bem como um prato jogados do outro lado da janela da residência dos infratores.

Diante disso, deram voz de prisão em flagrante aos indivíduos pelo crime de tráfico de drogas, e prosseguiram a busca na residência, tendo sucesso ainda em encontrar papelotes, pacote de bicarbonato de sódio e um carretel de linha utilizados para embalar drogas e ainda dois celulares que estavam em poder dos conduzidos.

Já na Delegacia se confirmou que a substancia apreendida se tratava de droga do tipo crack, sendo que um dos envolvidos foi autuado em flagrante e o outro foi liberado em razão de ser menor de idade. O indivíduo maior de idade foi identificado como JALES MAICON, vulgo JILÓ, e foi autuado em flagrante pelos crimes de tráfico de drogas e corrupção de menores, justamente pelo fato de seu comparsa ser adolescente.
De acordo ainda com as informações dos investigadores, a dupla atuava no bairro Colina Park e no setor rodoviário, nas proximidades do terminal rodoviário, com a mercancia da droga.

ASCOM

MP vai promover ações de conscientização ambiental na Rondônia Rural Show



O Ministério Público do Estado de Rondônia, por intermédio do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, vai participar da Feira Agropecuária "Rondônia Rural Show", entre os dias 24 e 27 de maio no município de Ji-Paraná.

O MP terá um estande no local do evento, onde serão prestadas informações ao público sobre questões ambientais diversas, além da exposição dos produtos oriundos do projeto "2 R's: Reabilitando pela Reciclagem" desenvolvido pelo Ministério Público em parceria com a Faculdade São Lucas e Secretaria de Estado da Justiça (Sejus).

O local também servirá como ponto de arrecadação de banner"s confeccionados em lona e que eventualmente sejam descartados no evento, para posterior aproveitamento do material para confecção de produtos diversos pela reeducandas do sistema prisional feminino da Capital.

A participação ministerial consistirá ainda na organização de palestras que serão ministradas por parceiros como Idaron, Sedam, Cerest, Secretaria Municipal de Agricultura de Porto Velho/RO e Lacen. As palestras abordarão temas relacionados à Prevenção e Saúde do Trabalhador (Cerest e Lacen); Agroecologia (Secretaria Municipal de Agricultura de Porto Velho/RO em parceria com a Associação dos Engenheiros Agrônomos no Estado de Rondônia; Licenciamento Ambiental(Sedam); Gestão e Fiscalização de Agrotóxicos (Idaron)

ASCOM

O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de inquérito contra nove ministros do governo Temer, 29 senadores e 42 deputados federais, entre eles os presidentes das duas Casas –como mostram as 83 decisões do magistrado do STF, obtidas com exclusividade pelo Estado. O grupo faz parte do total de 108 alvos dos 83 inquéritos que a Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) com base nas delações dos 78 executivos e ex-executivos do Grupo Odebrecht, todos com foro privilegiado no STF. Os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, não aparecem nesse conjunto porque não possuem mais foro especial.

O Estado teve acesso a despachos do ministro Fachin, assinados eletronicamente no dia 4 de abril.

Também serão investigados no Supremo um ministro do Tribunal de Contas da União, três governadores e 24 outros políticos e autoridades que, apesar de não terem foro no tribunal, estão relacionadas aos fatos narrados pelos colaboradores.

Os senadores Aécio Neves (MG), presidente do PSDB, e Romero Jucá (RR), presidente do PMDB, são os políticos com o maior número de inquéritos a serem abertos: 5, cada. O senador Renan Calheiros (PMDB-AL), ex-presidente do Senado, vem em seguida, com 4.

O governo do presidente Michel Temer é fortemente atingido. A PGR pediu investigações contra os ministros Eliseu Padilha (PMDB), da Casa Civil, , Moreira Franco (PMDB), da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Kassab (PSD), da Ciência e Tecnologia, Helder Barbalho (PMDB), da Integração Nacional, Aloysio Nunes (PSDB), das Relações Exteriores, Blairo Maggi (PP), da Agricultura, Bruno Araújo (PSDB), das Cidades, Roberto Freire (PPS), da Cultura, e Marcos Pereira (PRB), da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Padilha e Kassab responderão em duas investigações, cada.

As investigações que tramitarão especificamente no Supremo com a autorização do ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato na Corte, foram baseadas nos depoimentos de 40 dos 78 delatores.

Os relatos de Marcelo Odebrecht, ex-presidente e herdeiro do grupo, são utilizados em 7 inquéritos no Supremo. Entre os executivos e ex-executivos, o que mais forneceu subsídios para os pedidos da PGR foi Benedicto Júnior, (ex-diretor de Infraestrutura) que deu informações incluídas em 34 inquéritos. Alexandrino Alencar (ex-diretor de Relações Institucionais) forneceu subsídios a 12 investigações, e Cláudio Melo Filho (ex-diretor de Relações Institucionais) e José de Carvalho Filho (ex-diretor de Relações Institucionais), a 11.

Os crimes mais frequentes descritos pelos delatores são de corrupção passiva, corrupção ativa, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, e há também descrições a formação de cartel e fraude a licitações.

Imunidade. O presidente da República, Michel Temer (PMDB), é citado nos pedidos de abertura de dois inquéritos, mas a PGR não o inclui entre os investigados devido à “imunidade temporária” que detêm como presidente da República. O presidente não pode ser investigado por crimes que não decorreram do exercício do mandato.

Lista. Os pedidos do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foram enviados no dia 14 de março ao Supremo. Ao todo, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou ao STF 320 pedidos – além dos 83 pedidos de abertura de inquérito, foram 211 de declínios de competência para outras instâncias da Justiça, nos casos que envolvem pessoas sem prerrogativa de foro, sete pedidos de arquivamento e 19 de outras providências. Janot também pediu a retirada de sigilo de parte dos conteúdos.

Entre a chegada ao Supremo e a remessa ao gabinete do ministro Edson Fachin, transcorreu uma semana. O ministro já deu declarações de que as decisões serão divulgadas ainda em abril. Ao encaminhar os pedidos ao STF, Janot sugeriu a Fachin o levantamento dos sigilos dos depoimentos e inquéritos.

A LISTA DOS ALVOS

Senador da República Romero Jucá Filho (PMDB-RR)

Senador Aécio Neves da Cunha (PSDB-MG)

Senador da República Renan Calheiros (PMDB-AL)

Ministro da Casa Civil Eliseu Lemos Padilha (PMDB-RS)

Ministro da Ciência e Tecnologia Gilberto Kassab (PSD)

Senador da República Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE)

Deputado Federal Paulinho da Força (SD-SP)

Deputado Federal Marco Maia (PT-RS)

Deputado Federal Carlos Zarattini (PT-SP)

Deputado Federal Rodrigo Maia (DEM-RM), presidente da Câmara

Deputado federal João Carlos Bacelar (PR-BA)

Deputado federal Milton Monti (PR-SP)

Governador do Estado de Alagoas Renan Filho (PMDB)

Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República Wellington Moreira Franco (PMDB)

Ministro da Cultura Roberto Freire (PPS)

Ministro das Cidades Bruno Cavalcanti de Araújo (PSDB-PE)

Ministro das Relações Exteriores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB)

Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços Marcos Antônio Pereira (PRB)

Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Blairo Borges Maggi (PP)

Ministro de Estado da Integração Nacional, Helder Barbalho (PMDB)

Senador da República Paulo Rocha (PT-PA)

Senador Humberto Sérgio Costa Lima (PT-PE)

Senador da República Edison Lobão (PMDB-PA)

Senador da República Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)

Senador da República Jorge Viana (PT-AC)

Senadora da República Lidice da Mata (PSB-BA)

Senador da República José Agripino Maia (DEM-RN)

Senadora da República Marta Suplicy (PMDB-SP)

Senador da República Ciro Nogueira (PP-PI)

Senador da República Dalírio José Beber (PSDB-SC)

Senador da República Ivo Cassol

Senador Lindbergh Farias (PT-RJ)

Senadora da República Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)

Senadora da República Kátia Regina de Abreu (PMDB-TO)

Senador da República Fernando Afonso Collor de Mello (PTC-AL)

Senador da República José Serra (PSDB-SP)

Senador da República Eduardo Braga (PMDB-AM)

Senador Omar Aziz (PSD-AM)

Senador da República Valdir Raupp

Senador Eunício Oliveira (PMDB-CE)

Senador da República Eduardo Amorim (PSDB-SE)

Senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE)

Senador da República Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN)

Senador da República Ricardo Ferraço (PSDB-ES)

Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM-BA)

Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB-BA)

Deputado Federal Mário Negromonte Jr. (PP-BA)

Deputado Federal Nelson Pellegrino (PT-BA)

Deputado Federal Jutahy Júnior (PSDB-BA)

Deputada Federal Maria do Rosário (PT-RS)

Deputado Federal Felipe Maia (DEM-RN)

Deputado Federal Ônix Lorenzoni (DEM-RS)

Deputado Federal Jarbas de Andrade Vasconcelos (PMDB-PE)

Deputado Federal Vicente “Vicentinho” Paulo da Silva (PT-SP)

Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (PPS-BA)

Deputada Federal Yeda Crusius (PSDB-RS)

Deputado Federal Paulo Henrique Lustosa (PP-CE)

Deputado Federal José Reinaldo (PSB-MA), por fatos de quando era governador do Maranhão

Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB-SP)

Deputado Federal Vander Loubet (PT-MS)

Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM-SP)

Deputado Federal Cacá Leão (PP-BA)

Deputado Federal Celso Russomano (PRB-SP)

Deputado Federal Dimas Fabiano Toledo (PP-MG)

Deputado Federal Pedro Paulo (PMDB-RJ)

Deputado federal Lúcio Vieira Lima (PDMB-BA)

Deputado Federal Paes Landim (PTB-PI)

Deputado Federal Daniel Vilela (PMDB-GO)

Deputado Federal Alfredo Nascimento (PR-AM)

Deputado Federal Zeca Dirceu (PT-SP)

Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB-PE)

Deputado Federal Zeca do PT (PT-MS)

Deputado Federal Vicente Cândido (PT-SP)

Deputado Federal Júlio Lopes (PP-RJ)

Deputado Federal Fábio Faria (PSD-RN)

Deputado Federal Heráclito Fortes (PSB-PI)

Deputado Federal Beto Mansur (PRB-SP)

Deputado Federal Antônio Brito (PSD-BA)

Deputado Federal Décio Lima (PT-SC)

Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT-SP)

Ministro do Tribunal de Contas da União Vital do Rêgo Filho

Governador do Estado do Rio Grande do Norte Robinson Faria (PSD)

Governador do Estado do Acre Tião Viana (PT)

Prefeita Municipal de Mossoró/RN Rosalba Ciarlini (PP), ex-governadora do Estado

Valdemar da Costa Neto (PR)

Luís Alberto Maguito Vilela, ex-Senador da República e Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia entre os anos de 2012 e 2014

Edvaldo Pereira de Brito, então candidato ao cargo de senador pela Bahia nas eleições 2010

Oswaldo Borges da Costa, ex-presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais/Codemig

Senador Antônio Anastasia (PSDB-MG)

Cândido Vaccarezza (ex-deputado federal PT)

Guido Mantega (ex-ministro)

César Maia (DEM), vereador e ex-prefeito do Rio de Janeiro e ex-deputado federal

Paulo Bernardo da Silva, então ministro de Estado

Eduardo Paes (PMDB), ex-prefeito do Rio de Janeiro

José Dirceu

Deputada Estadual em Santa Catarina Ana Paula Lima (PT-SC)

Márcio Toledo, arrecadador das campanhas da senadora Suplicy

Napoleão Bernardes, Prefeito Municipal de Blumenau/SC

João Carlos Gonçalves Ribeiro, que então era secretário de Planejamento do Estado de Rondônia

advogado Ulisses César Martins de Sousa, à época Procurador-Geral do Estado do Maranhão

Rodrigo de Holanda Menezes Jucá, então candidato a vice-governador de Roraima, filho de Romer Jucá

Paulo Vasconcelos, marqueteiro de Aécio

Eron Bezerra, marido da senadra Grazziotin

Moisés Pinto Gomes, marido da senadora Kátia Abreu, em nome de quem teria recebido os recursos – a38

Humberto Kasper

Marco Arildo Prates da Cunha

Vado da Famárcia, ex-prefeito do Cabo de Santo Agostinho

José Feliciano

Autor / Fonte: Estadão

O ex-prefeito de Pimenta Bueno Jean Henrique Gerolomo de Mendonça, o Jean Mendonça (PTB), foi condenado pela Justiça de Rondônia pela prática de improbidade administrativa. Além dele, a juíza de Direito Valdirene Alves da Fonseca Clementele, da 1ª Vara Cível de Pimenta Bueno, condenou outros envolvidos na ação movida pelo Ministério Público (MP/RO). São eles: Sylvio Carlos de Paula, Luís Carlos Neves, Maria Aparecida de Souza Silva Simão, Manoel Cláudio Carvalho Ribeiro e Diego dos Santos Lúcio. A sentença também impôs a inconstitucionalizada da Lei Municiapal que autorizava contratações diretas na área da Saúde e, ao Município de Pimenta Bueno, "a obrigação de não contratar de pessoas para prestarem serviços públicos com fundamento na Lei Municipal n.º 1.805/2012, bem como para que cessar qualquer contrato de compra de serviço que já se encontrar aperfeiçoado".

Cabe recurso da decisão.

Para obter a condenação, o MP/RO existência de contratação ilegal de profissionais da área de enfermagem para trabalhar no hospital da cidade em detrimento aos aprovados em concurso público para ocuparem os referidos cargos.

Em diligências, consistentes na análise do Livro de Registros de Plantão do Hospital e Maternidade Municipal Ana Neta, verificou-se que lá trabalham como enfermeiros, embora não aprovadas em concurso público, as seguintes pessoas: Maria Aparecida de Souza Santos Simão, Manoel Cláudio Carvalho Ribeiro, Luiz Carlos Neves e Diego dos Santos Lúcio.

Que, em consulta ao Portal da Transparência do Município de Pimenta Bueno, constatou-se que o servidor público Manoel Cláudio Carvalho Ribeiro ocupa o cargo de auxiliar de Serviços Gerais, enquanto Maria Aparecida de Souza Santos Simão ocupa o cargo de auxiliar de Enfermagem.

Narrou ainda o MPRO que há concurso público homologado pelo ex-prefeito de Pimenta Bueno desde o dia 21 de março de 2013 para contratação de profissionais de Enfermagem.

Assim, alegou a instituição que, existindo pessoas aprovadas em concurso público para ocuparem o cargo de Enfermeiro, permitir que terceiros desempenhem as funções inerentes a este cargo configura flagrante violação à regra de provimento de cargos públicos mediante prévia aprovação em concurso. Alegou, por fim, que o ex-prefeito Jean Henrique permitiu que Sylvio Carlos de Paula firmasse contratos de prestação de serviços com Maria Aparecida, Manoel Cláudio, Luiz Carlos e Diego, contratos estes que somente poderiam ser realizados pelo próprio Jean Mendonça, então prefeito, e não pelo ex-secretário de Saúde.

Os gestores se utilizavam da Lei Municipal 1.805/2012 para contratar pessoas a fim de que prestassem serviço público.

“Como já exposto acima, os requeridos Maria Aparecida, Manoel, Luiz Carlos e Diego foram contratados com amparo na Lei 1.805/2012 que autorizaria o Executivo Municipal a realizar compras de prestação de serviços de Profissionais da área de Saúde, em patente descumprimento ao disposto na própria lei em seu artigo 2º que prevê que contratação somente seria possível se não houvesse pessoas aprovadas em concurso público”, entendeu a magistrada.

Em seguida, a juíza destacou que, da mesma maneira, verificou-se que houve concurso público homologado em 21 de março de 2013 pela autoridade competente no qual consta lista de 40 pessoas classificadas e, mesmo em seu prazo de vigência, fora realizada a contratação de Maria Aparecida, como enfermeira , Manoel, como enfermeiro, e Diego, idem.

Já Luiz Carlos foi nomeado Diretor do Departamento da equipe de Enfermagem do Hospital e Maternidade Ana Neta.

“Assim, a contratação dos requeridos Maria Aparecida, Manoel, Luiz Carlos e Diego, na forma realizada, considerando que não foram aprovados em concurso público, quando havia outras pessoas aprovadas e aguardando convocação, constitui ato de improbidade administrativa, por ferir os princípios da legalidade, honestidade, imparcialidade e lealdade às instituições e, além disso, praticaram ato visando fim proibido por lei e frustraram a licitude de concurso público”, asseverou a representante do Poder Judiciário.

E magistrada concluiu indicando que a nomeação foi levada a efeito pelo então secretário Municipal de Saúde, Sylvio, o qual assinou os contratos firmados com Maria Aparecida, Manoel e Diego. Já a nomeação de Luiz Carlos foi subscrita pelo ex-prefeito Jean.

“A alegação de que a prestação do serviço era necessária com a consequente contratação de enfermeiros, conforme relatado pelas testemunhas, corrobora ainda mais a ilegalidade do ato praticado, o qual deixou de nomear as pessoas aprovadas no concurso público, optando por nomear terceiros não aprovados e alguns, inclusive, reprovados no dito concurso. As condutas praticadas pelos requeridos Sylvio e Jean atentam contra a probidade administrativa”, concluiu.

Confira as sanções impostas pela Justiça aos envolvidos

Autor / Fonte: Rondoniadinamica