MP promove encontro com jornalistas para lembrar aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOP-Infância), vai promover um encontro com jornalistas no dia 6 de julho, às 9 horas, no edifício-sede da Instituição, em Porto Velho, para lembrar os 27 de anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A iniciativa tem o apoio da Procuradoria-Geral de Justiça e da Coordenação de Planejamento e Gestão (Coplan).

Durante o encontro, será entregue aos jornalistas um Guia de Orientação de Comunicação sobre Violência Sexual Contra a Criança e ao Adolescente, tendo como base uma publicação da Childhood Brasil, organização da sociedade civil que defende os direitos das crianças, visando orientar comunicadores nas peças, releases ou qualquer comunicado que verse sobre o tema. O Guia também ficará disponível em meio digital na página do CAOP-Infância no portal do MPRO no endereço www.mpro.mp.br.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado pela Lei 8.069, em 13 de julho de 1990, e representa um marco jurídico que instaurou a proteção integral e uma carta de direitos fundamentais à infância e à juventude. Ele considera criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

Ao todo, o estatuto tem 267 artigos que abordam diversos temas como o acesso à saúde e educação, proteção contra a violência e tipificação de crimes contra a criança, proteção contra o trabalho infantil, regras da guarda, tutela e adoção, proibição do acesso a bebidas alcoólicas, autorização para viajar, entre outras questões.

Antes de 1988, o Brasil contava com o Código de Menores, documento legal para a população menor de 18 anos e que visava especialmente à questão de menores em “situação irregular”, de vulnerabilidade social. A visão tradicional da época era de que crianças e adolescentes eram incapazes e consideradas um problema para o Estado e autoridades judiciárias.

A lei regulamenta o artigo 227 da Constituição, que garante os direitos das crianças e dos adolescentes: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

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Por unanimidade, os desembargadores do Tribunal de Justiça de Rondônia mantiveram decisão do juizado da execução penal de Pimenta Bueno, que negou apelos do ex-deputado estadual João Ricardo Gerolomo de Mendonça, vulgo “Kaká Mendonça”, que queria cumprir pena em casa por formação de quadrilha e concussão. Ele foi condenado a 8 anos, 4 meses e 15 dias de prisão por esquemas na Assembleia Legislativa e descobertos com a Operação Dominó.

“Kaká Mendonça”, que reclamou ao juízo também que a pena por formação de quadrilha está prescrita, argumentou que há decisão para que ele fique em uma cela individual para que seja resguardada sua segurança, mas a determinação não está sendo cumprida. E que agora, vive em uma cela com outros 15 criminosos, de facções rivais e que teme por sua vida.

Para “Kaká Mendonça”, como a unidade prisional não pode garantir sua integridade física, o ideal é ele ir para casa. “Sustenta que apesar das situações previstas no art. 318 do CPP para a prisão domiciliar, esta tem sido deferida em diversas outras situações, a exemplo de recente decisão no Estado de Roraima, em que foi concedida prisão domiciliar por falta de segurança na penitenciária”, diz o relatório.

Os argumentos não convenceram os desembargadores, que rejeitaram os pleitos. Eurico Montenegro Júnior, que foi o relator, destacou que não há a menor possibilidade legal do pedido de prisão domiciliar ser atendido. Primeiro porque ele não tem idade superior a 80 anos ou extremamente debilitado por doença grave. “Da mesma forma, para os réus já condenados em segundo grau de jurisdição não há que se falar em substituição da pena imposta por medidas cautelares diversas da prisão, essas são destinadas no curso da investigação criminal. “

Sobre a aventada prescrição do crime de quadrilha, o relator considerou que como o Supremo permitiu a prisão a partir da condenação em segundo grau, o marco para contagem da prescrição também se interrompe com a prisão, mesmo que não definitiva.

rondoniagora

Há alguns anos, a família Cassol, que completou em 2017, 40 anos de pioneirismo em Rondônia, vinha tentando amigavelmente impedir que a ex-vereadora do município de Pimenta Bueno (RO), Scheilla de Freitas, utilizasse o sobrenome “Cassol” em eventos públicos, particulares e principalmente no meio político. Quando fora eleita edil, em 2012, ela já tinha sido avisada verbalmente sobre essa proibição, porém ignorou o manifesto.

Quando das eleições de 2014, Scheilla de Freitas registrou novamente sua candidatura ao cargo de deputada federal como “Scheilla Cassol”. Naquela ocasião, também foi alertada de forma verbal pelos membros da família Cassol quanto ao uso indevido do sobrenome, ficando, inclusive, avisada que caso não parasse, acabaria sendo processada.

Em 2017, cansados de manter o diálogo fora do âmbito judicial, o ex-companheiro, Reditário Cassol e seus seis filhos decidiram ingressar com uma ação de obrigação de não fazer, cumulada com danos morais, no Poder Judiciário de Rondônia, para impedir a utilização indevida do sobrenome “Cassol”. O feito tramita na 1ª Vara Cível da comarca de Pimenta Bueno (RO), sem segredo de Justiça.

Entenda o caso

Reditário Cassol, hoje com 81 anos de vida, é um dos pioneiros de Rondônia, contando com mais de 40 anos de trabalho nesse Estado, em especial na região da Zona da Mata, juntamente com sua ex-mulher, Elga Bergamin Cassol, com quem foi casado por 38 anos, e seus seis filhos, Ivo, Cesar, Darcila, Dalva, Danise e Jaqueline, todos de sobrenome Cassol.

Entre os anos de 1995 a 2009, manteve união estável com Scheilla de Freitas, com quem teve dois filhos. Ainda em 2009, a ex-vereadora ingressou com uma ação de reconhecimento de dissolução de sociedade conjugal cumulada com partilha de bens, guarda de filhos e alimentos em desfavor de Reditário Cassol.

Em setembro do mesmo ano, houve acordo entre as partes, sendo homologado no Poder Judiciário Catarinense. Porém, em nenhum momento fora solicitado ou ficou estabelecido o uso do sobrenome “Cassol” por parte da senhora Scheilla de Freitas.

Ocorre que, a ex-vereadora vem, sem nenhuma autorização por parte do seu ex-companheiro e tampouco da família, utilizando de forma indevida o sobrenome “Cassol” em várias ocasiões (sites, revistas, patrocínios políticos em festas e eventos, e-mail, mídias sociais, rádios e TVs), com objetivo de obter adeptos e simpatizantes, vez que a família Cassol é um nome politicamente forte no estado.

Fonte: Jornal Correio de Rondônia
Fotografias: Perfil pessoal / Facebook

O serviço de emissão de passaportes está suspenso em todo o país desde às 22h de terça-feira, 27. A medida decorre da insuficiência do orçamento destinado às atividades de controle migratório e emissão de documentos de viagem. O agendamento online do serviço e o atendimento nos postos da PF continuarão funcionando normalmente. No entanto, não há previsão para entrega do passaporte solicitado, enquanto não for normalizada a situação orçamentária.

agência brasil

Um vídeo que circula pelas redes sociais e aplicativos de conversa em celulares mostra o exato momento do ataque de uma onça pintada a um jacaré, dentro de um rio. O fato foi registrado no último final de semana, por um grupo de turistas que visitava a cidade de Poconé (103 km de Cuiabá).

O vídeo, publicado pelo site Poconet, mostra a onça em cima do galho de árvore, na espera do outro animal. Em dado momento, ela pula na tentativa de agarrar a presa, mas sem sucesso retorna nadando para a beira do rio. A cena foi gravada na região do Porto Jofre, que fica a 90 km do centro de Poconé.

Os turistas que veem a cena ficam surpresos com o ataque do animal. Os atrativos do pantanal mato-grossense costumam atrair pessoas do Brasil e do mundo. O fato de apenas ver uma onça pintada já é considerado uma extrema ‘sorte’. Presenciar o ataque do animal contra um jacaré é considerado ainda mais raro.

Confira abaixo a cena filmada pelos turistas no pantanal mato-grossense:http://www.olhardireto.com.br/noticias/exibir.asp?id=435726&noticia=video-mostra-ataque-de-onca-pintada-a-jacare-no-pantanal-mato-grossense-veja-