Mariana Carvalho paga R$ 30 mil para escritório de advocacia de Ariquemes
O escritório de advocacia Dall Agnol, Berkembrock e Campanari, de Ariquemes recebeu a quantia de R$ 30 mil da deputada federal Mariana Carvalho (PSDB-RO), por ter prestado serviços de assessoria jurídica e “aconselhamento” sobre a redução da maioridade penal e regularização fundiária na Capital e em “temas relevantes para o exercício do mandato”. O contrato foi firmado em 1 de março de 2015, ou seja, 15 dias após a posse da parlamentar. O valor foi pago em duas vezes, em agosto e setembro com verbas de gabinete da deputada.

Pela data do contrato do serviço de assessoria jurídico e aconselhamento, 01/03/2015, é possível identificar que a parlamentar teve pressa de trabalhar e tão logo assumiu o mandato já foi encomendando serviços de um escritório de advocacia de Ariquemes, ignorando que na Câmara dos Deputados existe um departamento que dá este tipo de apoio aos parlamentares. Um dos motivos da contratação do escritório, a realização de “aconselhamento” sobre a redução da maioridade penal é estranho porque ela não pertencia até então a comissão que analisaria este projeto e nem após a deflagração do processo de votação do referido projeto pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na foto com a parlamentar, ela participou da comissão, mas votou contra a juventude, ou seja, a favor da redução da maioridade penal. Com a palavra a assessoria da parlamentar.
Fimca está construída em terreno do município e Ministério Público exige a devolução

Tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública uma Ação Popular movida em 2008 contra o município de Porto Velho, a FIMCA (Faculdades Reunidas Aparício Carvalho) e os proprietários Aparício Carvalho e Maria Silvia Carvalho. Conforme parecer do Ministério Público de Rondônia, a unidade de ensino superior foi construída em área que pertence ao município, portanto, de uso comum de toda a população portovelhense.

De acordo com a Certidão de Inteiro Teor do 1º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho, a área de 18.953,80 m² (dezoito mil, novecentos e cinquenta e três metros e oitenta centímetros quadrados) é destinada a Parque Público de Lazer. No sistema de Administração Tributária a situação cadastral indica que o terreno é área verde. Já o perito designado pela Justiça no processo revela que a área invadida é destinada a equipamentos comunitários. Para a promotora Aidee Torquato não resta dúvida de que a FIMCA está usurpando uma área que pertence a todos.

Em 2008, a Secretaria de Regularização Fundiária da Prefeitura (Semur) reafirmou que a área é do município. “Após análise do processo temos a informar que os lotes 0348, 0969 e 1189, quadra 085m setor 21, encontra-se dentro do perímetro urbano, dentro de faixa de proteção de igarapé e dentro de área de equipamento comunitário, do loteamento Jardim Eldorado II, que tem uma área de 18.953,80 m², processo nº 0649/83, não incidindo de urbanização a curto e a em médio prazo.” O relatório da Semur também indica que os lotes estão dentro de “via pública”.

Embora tenha conseguido, através de influência política, uma cessão de uso assinada pelo ex-prefeito de Porto Velho Carlinhos Camurça, o ex-vice-governador que hoje coordena a campanha da filha vereadora para a Prefeitura, deve retirar seu empreendimento da área pertencente ao povo. “Percebe-se que a cessão de uso é empregada apenas e tão somente, quando da necessidade de transferência de bens entre pessoas administrativas, entidades públicas, sejam integrantes da administração direta ou indireta (...) Desta feita, conclui-se pela impossibilidade de cessão de uso do bem municipal para particular”, concluiu parecer do Ministério Público.

Regularização

Designado pela Justiça para periciar a área em litígio, o engenheiro civil Luiz Guilherme Lima Ferraz, informou que em 25 de abril de 2008 foi aberto processo para verificação de propriedade. “Observamos que a Prefeitura teve várias oportunidades de 1983 até 2006 de questionar a posse do terreno, inclusive uma judicial em 1988, mas nunca o fez. Somente foi feita por terceiros em 2008 quando já se passaram mais de 25 anos da posse de fato, a Prefeitura aceitou tal posse e inclusive recebeu os impostos da área, pois como temos os alvarás de funcionamento com certeza teremos o recolhimento dos impostos”, afirma o perito.
Em 2008, Mariana Carvalho (PSDB) filha dos donos da FIMCA foi eleita vereadora de Porto Velho. Coincidentemente o processo nunca mais avançou um único passo dentro da Prefeitura.
Mesmo sendo tucana, portanto, oposição natural à administração do PT, Mariana Carvalho jamais denunciou as mazelas do prefeito Roberto Sobrinho.

COMPROVANTES DE PAGAMENTO]


OCOMBATENTE

MP ingressa com ação para viabilizar funcionamento noturno do aeroporto de Guajará-Mirim

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim, ingressou com ação civil pública em face do Estado de Rondônia e do Município de Guajará-Mirim para promover a revitalização do aeroporto local, bem como realizar as obras necessárias para o seu funcionamento inclusive no período noturno, com o devido balizamento e iluminação da pista do aeródromo.

Um dos fundamentos do pedido se dá em razão das constantes remoções de urgência e emergência de pacientes em grave estado de saúde para a capital do Estado durante a noite, nos casos em que a rede de saúde local não consegue realizar o atendimento necessário.

As obras e orientações para a operacionalização de voos durante o período noturno já foram especificadas em documento oriundo da Aeronáutica. Além disso, sustenta o MP a obrigação de a Administração dar plena e eficiente funcionalidade aos seus próprios bens públicos, especialmente àqueles de uso coletivo e cuja demanda social se faz notória, como é o caso do aeroporto local.

Na ação, o MP pede ainda que sejam realizados todos os estudos para averiguação de eventuais impactos ambientais e na vizinhança a fim de se obterem os licenciamentos devidos, bem como realizadas as perícias cabíveis para a homologação do aeroporto perante os órgãos competentes.




Ascom MPRO

A Polícia Civil parabeniza todos os Delegados de Polícia pelo seu dia. 03 de Dezembro foi instituído pela Câmara de Deputados em Brasília, como o dia oficial de homenagem aos brilhantes profissionais dessa atividade.

A data foi escolhida pelo Imperador Dom Pedro II, por intermédio da Lei nº 261, de 3 de Dezembro de 1841, que instituiu a figura do Chefe de Polícia para o município da Corte, e também para cada uma das províncias do Império, criando os cargos de Delegado e Subdelegado.
Uma homenagem ao dia do delegado de polícia

Uma homenagem ao dia do delegado de polícia

Hoje, dia 03 de dezembro, é comemorado o dia do Delegado de Polícia. Em homenagem a esta data especial, resolvi escrever algumas linhas as quais dedico, integralmente, aos meus colegas de profissão.

No início de 2014 eu completarei cinco anos como Delegado de Polícia e, desde então, posso dizer que adquiri, além de grandes amigos, excelentes histórias para contar. Jamais imaginei me tornar um Delegado de Polícia. Costumo dizer que na maioria dos casos somos nós quem escolhemos as nossas carreiras. Às vezes, contudo, é a carreira que nos escolhe. Foi o que aconteceu comigo e hoje eu agradeço a Deus por ter seguido esse caminho, pois, no exercício de minhas funções, sei que posso fazer algo em benefício da sociedade. E não é fácil, lhes garanto!

Sempre destaco que a carreira de Delegado de Polícia é apenas para aquelas pessoas que são extremamente vocacionadas. Em cinco anos de profissão já vi e vivi muita coisa. Já senti medo, já me emocionei, já tive raiva, já fiquei triste, já me decepcionei, mas também já me surpreendi com muita gente. O Delegado de Polícia convive com as mazelas da sociedade, afinal, ninguém vai até uma Delegacia de Polícia porque está feliz. Ainda assim, aprendi muito com o dia a dia no trabalho e hoje sei que me tornei um homem melhor.

Aliás, é bom que se diga que o exercício da nossa função exige muito preparo, sendo necessário o domínio de várias disciplinas. Não basta conhecer o Direito. Para aplicá-lo com adequação e justiça, é preciso bom senso e sabedoria. Justamente por isso, cada Delegado de Polícia é, além de jurista e policial, psicólogo, assistente social, conciliador e, às vezes, até um ombro amigo. Em determinada ocasião eu já cheguei a pagar a fiança de um preso que não merecia, de acordo com o meu julgamento, sofrer as consequências extremamente deletérias do cárcere. É preciso muito cuidado antes de suprimir um direito fundamental tão importante como a liberdade de locomoção. Não é fácil julgar as condutas dos outros, especialmente quando você é obrigado a decidir quase que de maneira imediata, precisando, para tanto, ver nas entrelinhas, sentir além do que for palpável e, em resumo, exercer todo o tirocínio que só o policial tem.

Apenas o Delegado de Polícia pode determinar a prisão de alguém independentemente da manifestação do Poder Judiciário. Justamente por isso, as Autoridades Policiais são submetidas a concursos públicos extremamente qualificados, uma vez que tão importante mister não poderia ser delegado a qualquer pessoa. Particularmente, me preparei muito para chegar até aqui. Foram cinco anos dedicados na faculdade de Direito e mais um ano e meio de cursinho preparatório para concursos. Mesmo assim, em cada dia de trabalho sou surpreendido com uma situação inusitada e que demanda um esforço hercúleo para a aplicação do Direito. Por tudo isso, posso afirmar que não há um único dia em que eu não estude ao menos um pouco, sempre com o objetivo de exercer melhor a minha função.

Nesse contexto, o Delegado de Polícia se destaca como o primeiro garantidor da legalidade e da justiça, estando vinte e quatro horas por dia à disposição do cidadão. Nosso trabalho é de formiguinha, muitas vezes longes dos holofotes, mas, tenham a certeza, estamos sempre conduzindo investigações que resultarão na prisão de criminosos que, de alguma forma, colocam em risco a sociedade. Você pode não ver, pode não sentir, mas nós estamos lá, fazendo o possível para lhe dar um pouco mais de segurança.

Enfim, dedico esse texto aos Delegados de Polícia de todo Brasil, que mesmo sem as condições adequadas de trabalho e muitas vezes sem receber uma remuneração compatível com as responsabilidades do cargo, arriscam suas vidas em benefício da coletividade. Isso é ser Delegado de Polícia!


Francisco Sannini Neto

Delegado de Polícia do Estado de São Paulo - Mestrando em Direitos Difusos e Coletivos - Pós-Graduado com Especialização em Direito Público - Colunista do Canal Ciências Criminais - Professor Convidado da Escola Nacional de Polícia Judiciária - Professor da Graduação e da Pós-Graduação do Centro Uni...

STJ denuncia desembargador cearense por extorquir servidores do seu gabinete no TJCE


O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, acatou denúncia e vai abrir uma ação penal contra o desembargador cearense Carlos Rodrigues Feitosa, um dos magistrados investigados no escândalo da venda de habeas corpus em plantões de fins de semana e feriados, no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE).

A ação penal, no entanto, diz respeito a outra grave acusação. Feitosa também é suspeito de praticar extorsão contra servidores lotados em seu próprio gabinete. A investigação, no entanto, permanece sob sigilo e o magistrado foi afastado das funções em junho último, quando a Polícia Federal realizou uma operação para o cumprimento de mandados judiciais de busca e apreensão na casa do desembargador e no seu gabinete. Ele chegou a ser conduzido coercitivamente à sede da Justiça Federal, onde foi interrogado pela subprocuradora geral da República, Ela Wiecko; e pelo delegado federal Wellington Santiago.

Feitosa permanece afastado de suas funções e nas investigações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além da denúncia de venda de habeas corpus a traficantes de drogas durante os plantões, o magistrado teria se envolvido no uso irregular de veículos oficiais do Tribunal e num esquema de “rachadinha” de gratificações.

As investigações do CNJ sobre o esquema da venda de habeas corpus envolve, pelo menos, outros dois desembargadores e vários advogados que atuam na área Criminal. Como o caso está sob sigilo, os nomes dos advogados não foram ainda divulgados oficialmente. Nos bastidores da Advocacia, no entanto, tais nomes já são conhecidos.

Sobre a denúncia contra o desembargador Carlos Feitosa, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará informou que “não tem sobre o que se manifestar, uma vez que, além de o processo tramitar no STJ, este Tribunal não é parte. Portanto, não lhe cabe emitir qualquer juízo de valor sobre a decisão”.

Já o advogado de defesa do desembargador, Waldir Xavier, informou que não irá comentar o caso neste momento, pois ainda irá avaliar o teor da decisão do STJ.

Fonte: Cearanews7

Camila Gomes, Vice Miss Bumbum, posa sexy vestida de Mamãe Noel
Camila Gomes, Vice Miss Bumbum 2015, posou sexy vestida de Mamãe Noel para um novo ensaio e exibiu as suas curvas.



Em entrevista recente ao Ego, Camila contou que pretende fazer mais sucesso que a primeira colocada no concurso, Suzy Cortez.



"Eu merecia o título mais do que ela, não só por ter bumbum bonito, mas por ser a mais bonita", diz Camila, sem modéstia. "Quando fiquei em segundo, ninguém acreditou, todo mundo disse que eu merecia o primeiro lugar. Para mim foi uma surpresa, eu tinha um pouco de esperança de ganhar, mas começaram rumores de que o concurso era comprado... A mim não chegou nada", alfineta.



Saiba mais!

Veja novas fotos do ensaio nu de Suzy Cortez, a Miss Bumbum 2015