Os juízes estaduais e federais têm até o dia 31 de julho para prestar contas a Corregedoria Nacional de Justiça a quantidade de processos que se enquadram dentro da Meta 18 que aguardam solução há mais de 100 dias. A meta estabelece que os processos de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública que entraram na Justiça até dezembro de 2011 sejam julgados até o final deste ano. O prazo que iria até esta quarta-feira (10) foi prorrogado. O pedido de informações havia sido feito no último dia 25 pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, em ofício encaminhado à Corregedoria de todos os 27 Tribunais de Justiça (TJs) e os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs). Os magistrados também terão que informar o número dos processos que se encontram nessa situação. 

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou nesta sexta-feira (12) acreditar que o processo do chamado mensalão mineiro seja julgado antes das eleições de 2014. O caso tem réus comuns com o mensalão petista julgado ano passado pela corte, como o empresário Marcos Valério Fernandes de Souza e seus ex-sócios Ramon Hollerbach e Cristiano Paz, mas envolve também autoridades como o deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e o senador Clésio Andrade (PMDB-MG). A denúncia é de que o esquema montado por Valério serviu para desvio de verbas de estatais mineiras durante a campanha de Azeredo à reeleição ao governo mineiro, em 1998. O caso começou a ser investigado pelo Ministério Público em 2005 e desde 2010 está nas mãos do STF para ir a julgamento. O processo, que foi desmembrado, também tramita na Justiça mineira e entre os réus está, por exemplo, o ex-ministro e presidente do PSB em Minas, Walfrido dos Mares Guia, cujos supostos crimes prescreveram porque ele completou 70 anos no fim do ano passado. Clésio, que compunha chapa como vice de Azeredo, também era julgado em primeira instância, mas ganhou foro privilegiado ao assumir a vaga no Senado aberta com a morte de Eliseu Resende (DEM-MG), em 2011. Gurgel avalia que o início do julgamento possa ocorrer nos próximos meses, assim que terminar a análise dos recursos apresentados pelos réus do mensalão petista. "Espero que concluído o julgamento da ação penal 470 (mensalão), o Supremo logo em seguida fixe uma data para que se inicie o julgamento desse caso. Efetivamente já se passou muito tempo e é fundamental que esse julgamento ocorra com a maior brevidade possível", avaliou. "Espero que no mais tardar no início do ano que vem", acrescentou. 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação contra a TV Bandeirantes por exibição indevida da imagem de uma mulher beijando o ex-namorado, no Jornal da Band, em uma reportagem sobre o Dia dos Namorados. A Terceira Turma manteve a condenação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) de pagar R$ 20 mil por danos morais. Em 2004, o jornal gravou a cena do então casal se beijando no calçadão da lagoa Rodrigo de Freitas, no Rio, com prévia autorização. Em 2005 e 2007, quando o relacionamento já havia se desfeito, e ela já estava com outro namorado, o jornal reapresentou as imagens. De acordo com a autora da ação, a exibição da cena causou constrangimento a ela e ao novo namorado. Ela afirma que foi alvo de comentários maldosos de colegas e foi questionada pela família sobre sua relação com o ex-namorado. O relator do recurso, ministro Sidnei Beneti, afirma que a exibição da cena, sem autorização, “é apta a produzir constrangimento e padecimento da moral pela exposição da cena duas vezes além da consentida”. O ministro ainda informou que o mérito da questão não pode ser rediscutido pelo STJ, por força da Súmula 7, que veda o reexame de provas em recurso especial. O recurso da emissora foi rejeitado por unanimidade.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará um curso para que os servidores das Varas de Infância e Juventude de todo o país aprendam técnicas para coletar depoimentos de crianças e adolescentes que foram vítimas de abuso sexual. O objetivo é diminuir ao máximo o ressurgimento dos traumas decorrentes da agressão durante o processo judicial. O período para as inscrições começará no próximo dia 29 de julho e se estenderá até o dia 7 de agosto. O curso terá três módulos e durará de agosto a dezembro. Os dois primeiros serão a distância e para o terceiro, que será presencial e realizado em Brasília, haverá uma seleção entre as pessoas que participara dos outro dois, pois só serão oferecidas 50 vagas. Um levantamento da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República revela a ocorrência de mais de 12 mil denúncias que envolvem violência sexual contra crianças e adolescentes, em todo o país, apenas de janeiro a abril deste ano. Para realizar a inscrição, o servidor interessado deverá acessar o site do CNJ.