A indicação da presidente Dilma Roussef de um novo ministro para ocupar a vaga deixada com a aposentadoria de Carlos Ayres Britto, no Supremo Tribunal Federal (STF), pode ser atrasada pela agenda do Congresso Nacional. De acordo com o ministro Luís Adams, da Advocacia-Geral da União (AGU), a presidente procura ser "ágil" em suas indicações, mas terá que esperar para lançar um nome para que o Senado possa promover a sabatina e votação do nome indicado. Adams afirma que o Congresso tem uma pauta tumultuada com votações de medidas provisórias e do Orçamento para o próximo ano. Ele também negou que possa ser um dos indicados para assumir a cadeira deixada por Ayres Britto, ou para assumir a Casa Civil. Integrantes do governo cogitam a possibilidade de Dilma indicar Adams para Casa Civil, caso a titular, Gleisi Hoffmann, volte para o Senado. Hoffmann poderá disputar o governo do Paraná em 2014. A aposentadoria de Ayres Britto foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (16). O ministro se aposentou compulsoriamente por ter completado 70 anos neste domingo (18). Até tomar posso oficialmente como presidente do STF na próxima quinta-feira (22), o ministro Joaquim Barbosa, assume o cargo interinamente. Informações da Folha de S. Paulo.

O pedido de liminar que pretendia alterar o regime de pagamento do piso salarial nacional dos professores foi negado pelo ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF).  Os governadores de Mato Grosso do Sul, Goiás, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina – alegavam que o critério de reajuste era ilegal. O piso nacional dos professores é regulamentado por uma lei criada em 2008. O dispositivo foi declarado constitucional pelo STF em abril de 2011. A norma estabelece que o piso deve ser atualizado anualmente em janeiro, conforme índice divulgado pelo Ministério da Educação. Os Estados que ingressaram com a ação afirmam que a lei tem várias ilegalidades e que agride a autonomia dos estados e municípios para elaborar seus próprios orçamentos. O ministro argumentou, em sua decisão, que a inconstitucionalidade da forma de reajuste já poderia ter sido questionada na ação julgada pelo STF em 2011, o que não ocorreu. “Essa omissão sugere a pouca importância do questionamento ou a pouco ou nenhuma densidade dos argumentos em prol da incompatibilidade constitucional do texto impugnado”. Barbosa afirma que a lei prevê que a União complemente os recursos locais para pagar o piso salarial e, que, a suposição antecipada de que isso não acontecerá é um juízo precoce. “Sem a prova de hipotéticos embaraços por parte da União, a pretensão dos requerentes equivale à supressão prematura dos estágios administrativo e político previstos pelo próprio ordenamento jurídico para correção dos déficits apontados”, destacou na liminar.

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, através de liminar, que o Congresso Nacional inclua a proposta orçamentária do Ministério Público da União (MPU) no Projeto de Lei Orçamentária para 2013. O pedido foi feito ao STF pelo procurador-gera da República, Roberto Gurgel, em uma ação. O procurador contestou a retirado do orçamento original elaborado pelo MPU pelo Executiva da proposta apresentada ao Congresso Nacional. Para Gurgel, a interferência é uma afronta à autonomia aos Poderes. A Advocacia-Geral da União argumenta que a proposta foi mantida, mas que foi apresentada como anexo ao documento principal. Na liminar, o ministro garantiu ao Executivo anexar ao texto “todas, quaisquer e cada uma das observações pertinentes à conveniência, à oportunidade, à legalidade e à constitucionalidade da pretensão, que a Presidência da República entender cabível”. O Congresso terá que cumprir a liminar enquanto o processo espera ser analisado pelo plenário do STF.