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Justiça em Foco : STJ restabelece direitos políticos de Anthony Garotinho

Ex-governador teve direitos suspensos em 2018, após condenação por improbidade administrativa

Ex-governador do Rio, Anthony Garotinho Foto: Reprodução

O ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, teve seus direitos políticos restabelecidos nesta quinta-feira (14), após decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins. O parlamentar teve seus direitos suspensos numa decisão do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), em 27 de junho de 2018, após ser condenado por improbidade administrativa. A pena inicial era de oito anos, mas ele recupera a elegibilidade na metade do tempo.

Ao STJ, a defesa alegou que as mudanças na lei de improbidade administrativa podem beneficiar Garotinho, que pretende se candidatar nas eleições de outubro para voltar ao governo do Rio.

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Essa nova lei prevê a redução dos prazos de prescrição e a exigência de comprovação de que o ato de improbidade foi praticado de forma intencional. Garotinho é acusado de desviar R$ 243 milhões da Secretaria Estadual de Saúde entre os anos de 2005 e 2006, quando a esposa dele, Rosinha Matheus, era governadora.

Outro ponto em discussão é a aplicação das novas regras para beneficiar quem foi condenado antes.
Martins entendeu que há urgência no caso e, por isso, concedeu uma liminar (decisão provisória).

– É exatamente a possibilidade do julgamento, ao final, ser-lhe favorável no Superior Tribunal de Justiça, tendo sido impedido de participar das eleições de 2022 em razão do acórdão recorrido [julgamento], uma vez que pretende lançar candidatura – escreveu.

Garotinho, contudo, não é o primeiro político a ser beneficiado por Martins. O presidente do STJ durante o recesso da Corte já restabeleceu os direitos políticos do ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (PL), e do vereador e ex-prefeito do Rio César Maia (PSDB), ambos com base nas alterações da lei de improbidade.

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar no dia 3 de agosto três ações que questionam a validade das modificações feitas na norma.

Justiça em Foco : Moraes prorroga por 90 dias o inquérito das milícias digitais

No despacho, ministro considerou a necessidade de prosseguimento das investigações e a existência de diligências em andamento


Alexandre de Moraes, ministro do STF Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu prorrogar por mais 90 dias o inquérito que apura a existência de milícias digitais. No despacho assinado em 6 de julho e publicado nesta terça-feira (12), ele considerou a necessidade de prosseguimento das investigações e a existência de diligências em andamento, segundo informações da CNN Brasil.

– Considerando a necessidade de prosseguimento das investigações e a existência de diligências em andamento, nos termos previstos no art. 10 do Código de Processo Penal, prorrogo por mais 90 (noventa) dias, a partir do encerramento do prazo final anterior (6 de julho de 2022), o presente inquérito – apontou o ministro.

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O inquérito das milícias digitais foi aberto em julho de 2021 e tem por objetivo investigar a existência de uma suposta milícia digital que atuava contra a democracia brasileira.

Justiça em Foco : Justiça nega indenização a delegado da PF no Acre

Justiça nega indenização a delegado da PF no Acre

 

A 2ª Turma Recursal (TR) dos Juizados Especiais confirmou a rejeição do pedido de indenização por danos morais reflexos (em ricochete) formulado por um delegado da Polícia Federal que se julgou ofendido em sua imagem e honra, por matéria publicada em site de notícias na internet.

A decisão é de relatoria da juíza de Direito Luana Campos e foi publicada na edição nº 7.098 do Diário da Justiça eletrônico (DJe) desta quarta-feira, 06. Foi considerado, à unanimidade, que o recurso apresentado não se presta a rediscutir matéria já julgada, devendo, assim, ser rejeitado.

Entenda o caso

O reclamante alegou, em síntese, que é delegado da PF e que uma matéria jornalística sobre seu genitor, publicada por um site de notícias local lhe provocaria danos morais reflexos – por “ricochete”, no jargão jurídico.

Em razão disso, o agente de segurança pública pediu, junto ao Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Cruzeiro do Sul, a condenação do site reclamado ao pagamento de indenização por danos morais.

O pedido, no entanto, foi rejeitado tanto pelo Juízo originário quanto em sede de apelação junto à 2ª TR, o que levou à apresentação de um segundo recurso – de embargos de declaração (destinado à finalidade específica de esclarecer contradição, omissão ou obscuridade em decisão proferida por juiz ou órgão colegiado).

Decisão

A juíza de Direito Luana Campos (relatora), ao analisar o recurso, considerou que o apelante possui a clara intenção de rediscutir o mérito, pois “aponta suposta omissão que já foi debatida no Acórdão”.

Nesse sentido, a relatora assinalou, no voto colegiado, parte do Acórdão combatido na qual se lê que “as notícias divulgadas, de autoria da parte reclamada, retratam fatos envolvendo o genitor do reclamante sem citar o nome do recorrido ou de outros membros de sua família; mesmo que se considere que o conteúdo das reportagens seja inverídico ou de cunho sensacionalista, não há provas de que estas tenham, de fato, atingido a honra do reclamante”.

“(Vê-se que) a decisão guerreada julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado; clara a intenção (dos) embargos em rediscutir o mérito do julgado e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade”, registrou a magistrada relatora.

Dessa forma, não se prestando o recurso a modificar o mérito da sentença, os magistrados da 2ª TR recusaram os embargos, mantendo, por consequência, a decisão combatida pela defesa, por seus próprios fundamentos.

Embargos de Declaração nº 0000296-52.2021.8.01.9000

Justiça em Foco : Gilmar cassa licenças de promotores pré-candidatos

Ministro acolheu pedido da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD)


Ministro Gilmar Mendes, do STF Foto: Carlos Humberto / SCO / STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou as licenças remuneradas concedidas pelo Procurador-Geral de Justiça de São Paulo Mario Sarrubbo aos promotores Antonio Domingues Farto Neto e Maria Gabriela Prado Mansur para viabilizar a participação dos integrantes do Ministério Público paulista nas eleições 2022, visando à disputa de cargos na Assembleia Legislativa de São Paulo e Câmara dos Deputados, respectivamente.

O decano evocou decisão da Corte máxima que estabeleceu “a absoluta proibição de qualquer forma de atividade político partidária, inclusive filiação a partidos políticos, a membros do Ministério Público que ingressaram na instituição após o regime jurídico instaurado pela Constituição Federal de 1988”.

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– Por se tratar de concessões de licenças remuneradas a integrantes do Ministério Público que ingressaram no cargo após a Constituição Federal de 1988, com o declarado propósito de que exerçam atividades de natureza político-partidária, observa-se flagrante afronta ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, fundado na defesa da própria instituição, que não deve se subordinar aos interesses políticos nem a projetos pessoais de seus integrantes – registra o despacho.

Segundo Gilmar, o entendimento da Corte é o de que “nem mesmo a obtenção de licença ou afastamento seria suficiente para legitimar o exercício de atividade político-partidária por membros do Ministério Público”. A jurisprudência estabelece que as vedações previstas na Constituição “perduram enquanto não houver a ruptura definitiva do vínculo com a instituição”.

O magistrado ponderou que o impedimento ao exercício de atividade político-partidária “representa ferramenta orientada à preservação da autonomia” do MP, medida alinhada com outras como a proibição de exercício de advocacia, de recebimento de honorários ou custas processuais de e exercício de funções públicas fora da estrutura administrativa da instituição.

– Não seriam, portanto, institutos compreendidos no poder de livre disposição dos integrantes do Parquet, mas sim de normas cogentes estabelecidas como condição necessária para assegurar o exercício desimpedido de suas relevantes atribuições constitucionais – escreveu ao acolher pedido da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD).

Como mostrou o Estadão, a decisão administrativa no sentido de autorizar os membros do Ministério do Público a entrarem de licença para disputar as eleições, sem perder os cargos e salários, foi proferida no início de maio e rachou o Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo.

À época, o chefe do MP paulista disse ao Estadão que os promotores não podem ser impedidos de “exercer uma parcela importante da sua cidadania” e que, em sua avaliação, o tema não está pacificado.

Por lei, magistrados e membros do Ministério Público precisam pedir exoneração do cargo se quiserem disputar eleições. Em consultas públicas sobre o tema, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou a exigência.

As decisões de Sarrubbo, no entanto, foram fundamentadas em uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que proibiu o exercício de atividades político-partidárias e de cargos públicos por quem iniciou a carreira após a reforma do Judiciário de 2004. O entendimento é o de que o caminho estaria livre para promotores e procuradores que entraram no MP antes disso.

*AE

Justiça em Foco : Homenagem à juíza que impediu aborto gera atrito na Câmara

Sâmia Bonfim (PSOL) e Chris Tonietto (PSL) bateram boca após ser proposta uma moção de aplauso à juíza e promotora

Deputadas discutem na Câmara Foto: Reprodução

As deputadas Sâmia Bonfim (PSOL-SP) e Chris Tonietto (PSL-RJ) discutiram de forma acalorada durante uma sessão da Comissão de Direitos da Mulher nesta quarta-feira (6). O motivo da confusão foi um pedido de moção de aplauso para a promotora Mirela Alberton e a juíza Joana Ribeiro Zimmer, ambas envolvidas no caso da menina de 11 anos de Santa Catarina que foi impedida de realizar um aborto legal após engravidar.

A moção de aplauso foi solicitada pelos deputados Diego Garcia (REPUBLICANOS-PR) e Chris Tonietto. No requerimento, os dois caracterizam a conduta da dupla no processo como “corajosa e exemplar defesa do direito à vida.”

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Sâmia, por sua vez, pediu para que a moção fosse retirada da pauta, visto que, segunda ela, “uma juíza se utilizou de seu poder e autoridade para violentar uma criança e dissuadi-la de exercer um direito garantido desde a década de 40”.

Após a deputada do PSOL argumentar contra o pedido de moção, a fala passa à deputada do PSL. É nesse momento que a discussão entre as duas tem início. Veja a cena no vídeo abaixo.

Depois da briga, Bomfim disse que “seguirá” lutando pelo direito das mulheres.

– Se eles acham que vão falar e fazer o que quiserem, estão enganados. Vamos seguir a luta pelos direitos das meninas e mulheres e será das nossas mãos que partirá a derrota desse governo fascista e misógino”- publicou no Twitter.

A deputada Chris Tonietto não havia se manifestado até a publicação desta reportagem.

ENTENDA O CASO
Em 4 de maio, uma mãe levou a filha de 11 anos para realizar um aborto no Hospital Universitário Polydoro Ernani de São Thiago, em Florianópolis (SC). Naquele momento, a garota estava grávida de 22 semanas e dois dias. A equipe do hospital, porém, se recusou a efetuar o procedimento abortivo, alegando que a gestação já havia passado das 20 semanas permitidas.

O caso, portanto, foi parar na Justiça de Santa Catarina. Em audiência no dia 9 de maio, a juíza Joana Ribeiro teria tentado convencer a menina a manter a gestação. Os trechos da sessão foram divulgados pelo Intercept Brasil no dia 20 de junho, quando o caso repercutiu nacionalmente.

Joana encaminhou à criança a um abrigo, onde ela permaneceu por 40 dias. Em despacho assinado em 1º de junho, a juíza reconheceu que manter a criança em um abrigo se deu pelo “risco” de que “a mãe efetue algum procedimento para operar a morte do bebê”.

Antes da revelação das gravações, a juíza já havia sido promovida para a comarca de Brusque, também no Estado, e não estava mais ligada ao caso. A Corregedoria-Geral da Justiça, órgão do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), disse ter instaurado um “pedido de providências na esfera administrativa para devida apuração dos fatos”.

A menina foi liberada do abrigo e conseguiu, na Justiça, o direito de realizar o aborto, procedimento efetuado no dia 23 de junho. Depois, as investigações apontaram que ela teve relação sexual consensual com o filho de seu padrasto, um adolescente de 13 anos.

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