Plenário da Corte vai analisar ação da CNI e da CNC

A isenção do imposto de importação no caso de compras internacionais de até 50 dólares (R$ 248) voltou a ser tema de debate. Desta vez, quem analisará o tema não será o governo, mas sim o Supremo Tribunal Federal (STF).

Ministra da Corte, Cármen Lúcia decidiu levar para o plenário uma ação da CNI (Confederação Nacional da Indústria) e da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) pedindo o fim do Programa Remessa Conforme, que derrubou a alíquota.

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A CNI e a CNC afirmam que o Programa Remessa Conforme devia valer apenas para importações entre pessoas físicas, não comerciais. As organizações defendem que o decreto-lei é inconstitucional.

Segundo informações do portal R7, as duas confederações alegam que a desoneração “não possui equivalência para as transações inteiramente nacionais”.

– Disto decorrem violações aos princípios da isonomia, livre concorrência, mercado interno como patrimônio nacional e do desenvolvimento nacional – completam.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e os presidentes da Câmara e Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG) têm cinco dias para se manifestar sobre o programa.

Embora tenha enviado a ação para o plenário do Supremo, Cármen Lúcia ainda não definiu uma data para julgar o caso.