A Defensoria Pública de São Paulo ingressou nessa terça-feira, 7, com uma ação civil pública por danos morais contra Levy Fidelix, candidato derrotado do PRTB à Presidência, por causa de suas declarações sobre homossexuais feitas durante debate entre presidenciáveis, em 28 de setembro. À Justiça de São Paulo, o órgão afirmou que as falas incitaram o ódio contra a comunidade LGBT e pede indenização de R$ 1 milhão. Para o Núcleo Especializado de Combate à Discriminação, Racismo e Preconceito, autor da ação, a fala de Fidelix foi uma "clara manifestação de ódio e desprezo" à comunidade LGBT.

No debate entre presidenciáveis promovido pela TV Record, Fidelix foi questionado pela então candidata Luciana Genro (PSOL) sobre a violência contra homossexuais. Com respostas irônicas e enfáticas, o candidato disse que nunca viu procriação entre pessoas do mesmo sexo e que preferia perder votos a apoiar homossexuais. "Vamos enfrentar essa minoria, vamos ter coragem. Esses, que tem esses problemas, que sejam atendidos por planos psicológicos e afetivos, mas bem longe da gente", afirmou. "Nitidamente (a fala do candidato) ultrapassou os limites da liberdade de expressão, para incidir em absurdo discurso de ódio", sustenta a ação, que destacou ainda o trecho da fala em que Fidelix associa a homossexualidade à pedofilia. "Este discurso de ódio é incompatível com o respeito à dignidade da pessoa humana, não só da pessoa, individualmente considerada, mas da dignidade de uma coletividade", complementa o órgão.

No documento encaminhado à Justiça, a Defensoria enumerou relatos de homossexuais que se consideraram discriminados e agredidos pelas declarações do então candidato e lembrou as manifestações de grupos de direitos homossexuais. Após a repercussão de sua participação no debate, Fidelix manteve seu posicionamento e negou ter sido homofóbico. "Estou defendendo a legitimidade de expressão", disse. Para a Defensoria, no entanto, a garantia à liberdade de expressão deixa de ser assegurada quando há violação de outros direitos também previstos na Constituição. O órgão entendeu ter havido dano moral pelo fato de as declarações sugerirem o enfrentamento e a segregação da comunidade gay. "(...) As afirmações de Levi Fidelix são ilícitos jurídicos, pois implicam em atentados ao direito à honra da população LGBT, bem como ao direito de não discriminação", afirma a ação.

Reparação

A Defensoria pede indenização de R$ 1 milhão para reparação de dano moral coletivo. O valor deverá ser revertido em ações de promoção dos direitos da comunidade LGBT. Em razão da exposição das falas, transmitidas ao vivo, e da repercussão causada, o órgão solicita ainda que Fidelix produza um programa que promova os direitos da população LGBT "com a mesma duração dos discursos" exibidos durante o debate e no mesmo horário. Procurado, o PRTB, também alvo da ação, não se manifestou sobre a decisão até a publicação desta reportagem. Fidelix, atual presidente da legenda, também foi procurado, mas não atendeu às ligações.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) quer ampliar a identificação dos recursos repetitivos, casos com tese semelhante que tramitam nos vários tribunais do País, para evitar a subida dos processos à Corte. A proposta é "racionalizar" o trabalho em coordenação com os tribunais estaduais e federais para definir de maneira mais rápida casos semelhantes que chegam na Justiça e, assim que identificados, determinar a "afetação" de todos os processos - ou seja, suspender a tramitação em todas as instâncias até o julgamento pelo STJ. Também serão tomadas medidas dentro do STJ para evitar a distribuição de número grande de agravos aos ministros e reconhecer a entrada de casos com demanda repetida em cada seção. A seção de Direito Privado já conta, desde junho do ano passado, com um núcleo específico para verificar recursos repetitivos. Em um ano, foi possível diminuir em 30% a distribuição de processos aos ministros. A intenção é criar núcleos deste tipo para as outras duas seções da Corte - a de direito público e a de direito penal. O núcleo analisa a entrada de recursos ligados a empresas classificadas como "grandes demandantes" - da área de telefonia e da área financeira. Cerca de 1.500 processos por mês eram dirigidos ao núcleo, mas com a identificação dos temas repetitivos o número caiu para 500 em um ano. Desde setembro, o tribunal conta com uma Comissão Especial de Recursos Repetitivos, liderada por Sanseverino, para discutir o assunto. A preocupação é com o aumento contínuo do número de processos em tramitação no País. Em 1990, logo após a criação, o STJ recebeu 15 mil processos. No ano passado, o número chegou a 310 mil. A distribuição dos mais de 300 mil processos no STJ corresponde a uma média de 10 mil casos por ano para cada um dos 30 ministros analisar. Dados do Conselho Nacional de Justiça apontam que até o final do ano a Justiça brasileira pode alcançar 100 milhões de casos em tramitação. A maioria dos tribunais do País já conta com núcleos destinados à coordenação de processos referentes a recursos repetitivos, chamados de Nurer. A intenção é estimular o trabalho de cada núcleo nos 27 tribunais estaduais e cinco Tribunais Federais, que abrangem cerca de 80% de toda a jurisdição do País. "Precisamos de rápida identificação do problema e busca de soluções", disse Sanseverino. O recebimento de volume muito alto de processos no STJ, de acordo com ele, prejudica a análise das demandas individuais "que ficam perdidas na multidão de processos", disse. Para estimular que os núcleos de maneira adequada, o STJ convocou uma reunião para o dia 3 de novembro com todos os tribunais do País. Serão tomadas medidas também dentro da própria Corte, entre elas a tentativa de evitar a distribuição de número elevado de agravos para os ministros. Os agravos em recurso especial, uma forma de recurso, representam hoje 60% dos processos da Corte. Em mais de 90% dos casos, o tribunal nega o agravo. Para mudar esse cenário, o tribunal pretende criar um núcleo especial para fazer a triagem prévia destes recursos e rejeitar de imediato o que não deve prosperar.