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Justiça em Foco : Entidades repudiam propostas eleitorais de redução da maioridade penal
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| Enviado por alexandre em 18/10/2014 00:30:04 |
 Foto: Reprodução Um dos temas mais debatidos na disputa eleitoral deste ano, a redução da maioridade penal foi repudiada por 104 organizações que compõem a Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei (Renade). Em manifesto público, as entidades consideram a ideia um “retrocesso para os direitos humanos de crianças e adolescentes”. Vários candidatos, nos diversos níveis de disputa eleitoral, defenderam a redução da maioridade penal como resposta à sensação de impunidade trazida por crimes cometidos por crianças e adolescentes. Com o resultado das eleições, levantamento feito pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), mostra que, com a composição “mais conservadora” do Congresso Nacional, a partir de 2015, o debate sobre o tema será uma das tônicas da próxima legislatura. De acordo com as organizações que assinam o manifesto, as propostas relacionadas à redução da criminalidade infantojuvenil deveriam se dar no sentido de “garantir efetivamente a implementação e aplicação do ECA e do Sinase em todo o território nacional, sendo possível, assim, falar-se em soluções que implicam em redução da violência e criminalidade”. “Infelizmente, constata-se que, ao flexibilizar garantias que protegem esses adolescentes em situação de vulnerabilidade, sob o argumento de que cometem crimes muito graves, os candidatos apenas saciam a ânsia punitivista que demanda, de maneira irracional, o isolamento desses sujeitos”, diz o manifesto. |
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Justiça em Foco : Gilmar Mendes ironiza Dilma por querer que a Justiça não funcione em período eleitoral
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| Enviado por alexandre em 13/10/2014 19:59:07 |
 | | Imagem: Sérgio Lima / Folhapress | O ministro Gilmar Mendes, do STF, tachou de “absurda” a tese que condiciona o andamento do inquérito e dos processos decorrentes da Operação Lava ao calendário eleitoral. “Levantou-se esse mesmo argumento na época do julgamento do mensalão. De tão absurdo, isso chega a ser risível.”
“O Brasil tem eleições a cada dois anos”, prosseguiu Gilmar Mendes. “Então, nós vamos suspender os inquéritos e os processos judiciais em períodos eleitorais? Será que vão suspender também o cometimento de crimes? E quanto aos prazos de prescrição, o que fazemos com eles?”
Gilmar recordou que o Supremo acaba de converter em ação penal uma denúncia formulada pelo Ministério Público Federal contra o senador Jader Barbalho (PMDB-PA). “Haveria prescrição de crimes em 15 dias. O filho dele está disputando o governo do Pará, no segundo turno. Deveríamos paralisar tudo? Esta tramitanto o processo sobre a Alstom e o cartel do metrô de São Paulo. Vamos suspender esse também? Ora, francamente. É preciso ter mais seriedade nesse tipo de debate.”
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A polêmica sobre o caso Petrobras foi inaugurada na semana passada. O juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato, ouviu os depoimentos do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e do doleito Alberto Youssef. Como o processo não corre sob sigilo judicial, o magistrado autorizou a divulgação do áudio dos interrogatórios. Foi criticado por avogados. Candidata à reeleição, Dilma Rousseff tachou a divulgação de “golpe”.
Sem citar a presidente ou os advogados, Gilmar Mendes comentou: “Processos judiciais incômodos ocorrem em todo o mundo. Se de fato ocorreu a institucionalização de um tipo de contribuição a partidos políticos num percentual dos contratos celebrados com a Petrobras, isso é um tipo de investigação passível de ser feita no primeiro grau. Tem de processar e julgar. Vem para o Supremo apenas o que diz respeito a pessoas com prerrogativa de foro.”
Gilmar Mendes realçou que um magistrado pode ser acusado do crime de prevaricação se deixar de executar os atos inerentes à sua função. Lembrou que os incomodados dispõem de um “sistema de proteção” contra eventuais abusos. Queixas contra juízes podem ser protocoladas no Conselho Nacional de Justiça. Eventuais abusos de promotores e procuradores podem ser reportados ao Conselho Nacional do Ministério Público.
O ministro ironizou. “Estão decretar o fim da independência entre os poderes e inventar um novo recesso para o Poder Judiciário. Teremos de fazer uma consulta ao Tribunal Superior Eleitoral. A Constituição prevê que o processo eleitoral não pode ser modificado um ano antes do pleito. Há incontáveis inquéritos e processos envolvendo políticos. Vamos suspender a tramitação um ano antes de cada eleição ou podemos adotar o período de seis meses? Parece brincadeira.”
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Josias de Souza Blog do Josias Editado por Folha Política |
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Justiça em Foco : Juiz da operação Lava Jato é indicado para vaga de Joaquim Barbosa no STF
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| Enviado por alexandre em 13/10/2014 19:57:02 |
 | | Imagem: Gil Ferreira / Jornal da Grande Bahia | O juiz federal do Paraná Sérgio Moro está entre os três indicados pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) para concorrer ao cargo de ministro no Supremo Tribunal Federal (STF). A vaga é decorrente da saída de Joaquim Barbosa, que anunciou aposentadoria em maio.
De acordo com a Associação, a lista tríplice definida pelos juízes federais será encaminhada ainda nesta semana à Presidência da República. Os nomes indicados pela Ajufe concorrerão com nomes indicados por outras entidades de classes e associações, como a de advogados e a do Ministério Público, por exemplo.
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Sérgio Moro é juiz titular da vara federal especializada em lavagem de dinheiro e crime organizado de Curitiba. Também atuou como juiz auxiliar do STF, em 2012. Recentemente, Moro ganhou notoriedade ao assumir s deliberações da Operação Lava Jato - esquema de lavagem de dinheiro no qual estão envolvidos o doleiro paranaense Alberto Youssef e o ex-diretor de Refino e Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa. O esquema pode ter movimentado R$ 10 bilhões.
Em nota, a Ajufe justificou a criação da lista de magistrados “porque na composição atual do Supremo não há nenhum juiz federal de carreira”. Para o presidente da Associação, Antônio César Bochenek, a presença de um magistrado de carreira no STF ampliaria a representatividade do órgão, além de valorizar a experiência do profissional.
“O juiz federal inicia sua carreira como juiz substituto até chegar a desembargador. Passa por cidades pequenas, média, grandes, enfrenta várias situações de julgamento. Isso revela que ele tem uma bagagem jurídica muito importante. No momento não temos um juiz federal e esse é um motivo bastante importante dada à importância dessa experiência do juiz federal, das decisões proferidas por esses colegas”, argumentou Bochenek.
Sobre a indicação de Moro – que foi o mais votado dos três nomes, com 141 indicações – o presidente afirmou que sua atuação na Operação Lava Jato foi importante, mas não essencial, já que outros trabalhos realizados anteriormente já haviam o colocado em destaque entre os juízes federais. “A operação [Lava Jato] é só um trabalho a mais. Ele já está na magistratura há mais de cinco anos. Trabalhou em várias cidades e nos últimos anos vem atuando na esfera criminal. Além de que é professor da UFPR, é doutor. Tem todo um currículo que o credencia para o posto”, comentou.
As indicações da Ajufe contemplam ainda os nomes do desembargador federal Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4); e do desembargador federal Fausto De Sanctis, do TRF da 3ª Região. Na votação organizada pela Ajufe, votaram 362 magistrados.
Concorrentes
Leandro Paulsen, que recebeu 123 votos, atualmente compõe a 8ª Turma do TRF4, especializada em matéria penal. Doutor em Direito pela Universidade de Salamanca, na Espanha, atuou como juiz auxiliar do STF por duas vezes, em 2007 e de 2009 a 2011.
De Sanctis é desembargador Federal no TRF da 3ª Região (com sede em São Paulo). Ele recebeu 134 votos. Como juiz federal, esteve à frente da 6ª Vara Federal Criminal e atuou em casos relevantes, como a Operação Satiagraha, Banco Santos, Castelo de Areia e Banespa, entre outros.
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Critérios
O STF é composto por onze ministros, que devem ser nascidos no Brasil e ter mais 35 e menos de 65 anos de idade. A constituição prevê como qualidade básica para concorrer ao cargo “notável saber jurídico e reputação ilibada”. O trâmite da escolha leva em conta a aprovação do indicado em maioria absoluta pelo Senado Federal, e, depois, a nomeação pelo Presidente da República.
Angieli Maros Gazeta do Povo Editado por Folha Política |
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Justiça em Foco : Xuxa é condenada a pagar direitos autorais a publicitário por uso indevido de imagem
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| Enviado por alexandre em 13/10/2014 01:42:46 |
| A empresa Xuxa Promoções e Produções Artísticas foi condenada a indenizar em R$ 50 um publicitário por violação de direitos autorais e uso indevido de marca. A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) manteve a condenação proferida em primeiro grau contra a empresa da apresentadora. O publicitário criou personagens da "Turma do Cabralzinho", que foram utilizados de forma indevida pela empresa na criação da "Turma da Xuxinha". Em 1998, o publicitário apresentou à empresa os personagens Cabralzinho, Bebel, Quim, Purri e Caramirim, criados em comemoração pelo aos 500 anos de descobrimento do Brasil, que se daria em 2000. Mas foi informado de que a empresa não tinha interesse no material. No ano seguinte, a empresa de Xuxa lançou personagens semelhantes ao que ele havia criado. A Xuxa Promoções lançou Guto Cabral, Índia Xuxinha, Guto Padre Anchieta, Guto Borba Gato, Guto D. Pedro I e Xuxinha Princesa Isabel. A empresa de Xuxa ainda explorou os personagens em um comercial de produtos infantis chamado "Turma da Xuxinha by baruel baby descobrindo o Brasil". A empresa também criou bonecos de brinquedo, histórias em quadrinhos e comercializou produtos de higiene relacionados à temática e a seus personagens. O desembargador Mauro Dickstein, relator do caso, considerou que há semelhança entre os personagens por abordar um cenário político-histórico comum. "As semelhanças não se circunscrevem ao tema central, mas às demais características do trabalho desenvolvido pelo autor, sendo certo que para o reconhecimento do plágio, desnecessário que as obras comparadas sejam idênticas na sua integralidade, bastando a usurpação da ideia criativa exteriorizada no labor intelectual desenvolvido”. O feito, para o desembargador, traz dano material, haja vista o aproveitamento econômico do projeto intelectual do publicitário e a exploração comercial pela empresa, ensejando lucros a esta em detrimento daquele e da pessoa jurídica cessionária dos direitos. |
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Justiça em Foco : Advogado quer que Justiça reconheça chimpanzé como 'humano'
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| Enviado por alexandre em 13/10/2014 01:40:56 |
| Um advogado americano quer que a Justiça reconheça como “humano” um chimpanzé, que vive em uma gaiola, em Gloversville, próximo a Nova York, nos Estados Unidos. O advogado Steven Wise, que integra a entidade Nonhuman pediu a Justiça que Tommy, o chimpanzé, seja considerado humano para ter os mesmo direitos que uma pessoa para que deixe de viver em confinamento. O animal pertence a Patrick Lavery, morador de Gloversville. A Justiça negou o pedido de Steven. O autor recorreu da decisão e apelou para um tribunal em Albany e deseja que o símio seja levado para um santuário na Flórida. O dono do animal em entrevista ao "Albany Times-Union", se defendeu e afirmou que o chimpanzé é feliz e tem ao seu dispor tevê a cabo e aparelho de som. |
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