A total falta de estrutura para que os adolescentes em conflito com a lei possam cumprir medida socioeducativa, assim como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, levou o juiz da Infância e Juventude, Marcelo Tramontini, a formular um relatório que foi entregue pelo próprio magistrado e pelo presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargador Roosevelt Queiroz Costa, ao governador do Estado de Rondônia, Confúcio Moura, em reunião realizada nesta semana na Sedes (Secretaria de Desenvolvimento Social).
Na ocasião os chefes do poderes, em clima de parceria, traçaram metas para reverter a situação de calamidade em que se encontram as unidades de internação, completamente sem condições para desenvolver atividades de reinserção social."É uma situação que já foi muito relegada, por isso pedimos o empenho do governador em fazer investimento rápidos para promover mudanças efetivas tanto na estrutura física quanto no modelo socioeducativo", frisou o presidente do TJRO para o Governador.
Confúcio Moura determinou, imediatamente, a Secretaria de Justiça que fosse feito um cronograma com as ações pertinentes para ser apresentado ao Poder Judiciário no dia 5 de setembro.
O juiz da Infância e Juventude relembrou duas reuniões anteriores feitas em 24 de abril e 10 de maio de 2012, na quais foram apresentados os relatórios de inspeção nas unidades de internação, assim como o pedido de providências.
Na época os prédios e mobiliário eram precários, sem condições de desenvolver atividades socioeducativas. "Em ambiente insalubre e sem equipamentos, ficava impossível aplicar cursos profissionalizantes, atividades esportivas, culturais e pedagógicas como preconiza o Eca.
Tivemos um avanço, porém a situação regrediu de dezembro pra cá", esclareceu o magistrado. Marcelo Tramontini informou ainda que várias organizações não governamentais, preocupadas sobretudo com o número de motins e mortes dentro das unidades de internação, ameaçam entrar com denúncia na Corte Interamericana de Direitos Humanos, o que põe o Brasil na embaraçosa lista de países que "confinam de maneira cruel crianças e adolescentes".
Segundo o diagnóstico feito pelo magistrado, de 2002 para cá 19 mortes foram registradas nas unidades da capital e interior. Para o juiz Sérgio Willian, auxiliar da corregedoria, também presente na reunião, as medidas socioeducativas não existem.
"Na verdade são prisões com nomes diferentes", observou.Outro aspecto discutido foi com relação ao investimento na capacitação de pessoas para trabalhar na área, segundo reforçou o promotor da infância e juventude, Valdemir de Jesus.
Para ele é preciso ter servidores preparados, dispostos a aplicar atividades que possam realmente transformar esses adolescentes. Um das saídas apontadas foi criação do NAI, Núcleo de atendimento Integrado, que já traz em sua origem uma proposta de gestão pública para área dentro dos parâmetros legais.
No mesmo local estariam juizado, promotoria, delegacia e atendimento psicossocial. O governador reconheceu a gravidade da situação e demonstrou disposição em reverter o quadro.
Para isso pediu ao seu corpo técnico o máximo de empenho, buscando sempre a parceria do Judiciário nas decisões e na adoção das políticas públicas para o setor.
O governo de Rondônia sancionou, nesta quarta-feira (28), o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores da Secretaria de Justiça (Sejus).
Aprovado após diversas negociações entre a Mesa de Negociação Permanente (Menp) do governo e representantes dos servidores penitenciários, o PCCR da Sejus corrige a tabela salarial, incorporando os auxílios fardamento, ressocialização e atividade penitenciária, já recebidos pelos servidores, ao vencimento base. Desta forma, os novos valores poderão ser utilizados para cálculos de aposentadoria, décimo terceiro e férias, o que representa, segundo a secretária de Justiça, Elizete Lima, o principal benefício do PCCR para os servidores.
O PCCR da Sejus será implantado imediatamente e beneficiará, além dos agentes penitenciários e socioeducadores, os técnicos penitenciários, agentes administrativos e auxiliares. “Com a aprovação do PCCR, o governo de Rondônia oferece mais segurança salarial para os profissionais e valoriza os servidores do sistema penitenciário”, comemorou a secretária.
No final da noite desta quarta-feira (28), uma dupla de assaltantes deixou uma vítima de roubo baleada na altura do peito, o crime ocorreu na rua Francisco Braga no bairro Igarapé, zona Leste de Porto Velho. Mas, a população que presenciou a ação se revoltou e partiu pra cima dos assaltantes linchando a dupla na base da porrada.
A dois ladrões estavam numa moto Biz de cor preta na hora do assalto e foram identificados pelos nomes de Lucas da Cunha Pinheiro de 20 anos e André Luiz Cardoso Gomes de 19 anos.
A dupla depois de apanhar muito da população ainda conseguiram escapar correndo a pé, mas a PM já tinha sido acionada desde o início do roubo e conseguiu pegar os dois ainda nas proximidades do local do crime.
Ao serem abordados Lucas e André estavam bastante lesionados, mas já tinham se desfeito da arma de fogo utilizada no assalto no momento em que avistaram a viatura da PM. Foi feito buscas no local a procura da arma, mas nada foi encontrado e devido ao estado no qual se o ladrão tiveram que ser levados para uma UPA para receberem os primeiros socorros.
A guarnição do 5º BPM conduziu a moto Biz e os dois assaltantes para a Central de Polícia para registro de ocorrência por assalto a mão armada. A vítima que foi atingida no roubo foi encaminhada pelo SAMU para o Hospital João Paulo II e passou por uma cirurgia delicada e corre risco de morte devido o projétil ter transpassado o pulmão.
O acidente aconteceu a 38 quilômetros de Vilhena, no final da tarde desta quarta-feira, 28. O sub-tenente da Polícia Militar de Cacoal, Francisco Fagundes da Silva, capotou sua caminhonete Chevrolet Blazer cor branca, placa MZP-2464/Vilhena, a caminho do município, após uma ultrapassagem por uma carreta de combustível na BR-364.
Maria Ilda Fagundes e Hiago Fagundes, irmã e sobrinho do oficial foram encaminhados com escoriações ao Hospital Regional de Vilhena pelo Corpo de Bombeiro.
O carreteiro Ricardo da Costa Pinto, 34 anos, contou que a caminhonete capotou quatro vezes no acostamento. O PM permaneceu no local aguardando a perícia.
O líder do PSDB na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio (SP), entrou hoje (29) com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a sessão que absolveu o deputado Natan Donadon (sem partido-RO).
Ontem (28), o plenário da Casa, em votação secreta, absolveu Donadon no processo de cassação de mandato. Foram 233 votos a favor do parecer do relator, Sergio Sveiter (PSD-RJ), 131 votos contra e 41 abstenções.
O processo de cassação foi aberto após o parlamentar ser condenado pelo STF a mais de 13 anos de prisão pelos crimes de peculato e formação de quadrilha. A condenação foi pelo desvio de R$ 8,4 milhões da Assembleia Legislativa de Rondônia à época em que era diretor financeiro da Casa.
Desde o início de julho, ele deixou de receber o salário de deputado. Na petição entregue ao Supremo, Sampaio contesta o procedimento adotado pela Mesa Diretora da Câmara para a votação da cassação do mandato.
Segundo o parlamentar, após a condenação de Donadon, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, deveria ter encaminhado a cassação diretamente para que a Mesa Diretora declarasse a perda do mandato automaticamente.
“A perda de mandato do parlamentar em função de condenação criminal comum transitada em julgado não depende de deliberação de qualquer das Casas do Congresso Nacional, mas é um efeito automático da sentença condenatória, cabendo às Casas legislativas apenas declarar a produção desse efeito uma vez atendidos os seus requisitos formais”, diz o documento.
De acordo com o parlamentar, a absolvição de Donadon pode causar conflitos institucionais entre o Judiciário e o Legislativo. “Há o risco de desmoralização do Parlamento.
Com efeito, desde que o plenário da Câmara decidiu manter o mandato do deputado Donadon, diversos atos e discursos vêm aumentando esse risco”, disse.O relator do mandado de segurança no STF ainda não escolhido.
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