Professor da Universidade de São Paulo (USP) e ministro da Justiça no governo Fernando Henrique Cardoso, o advogado Miguel Reale Júnior redigiu a petição que resultou no impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello, em 1992. Em 2005, no auge do escândalo do mensalão, ensaiou pedir a saída do então presidente Lula. Oito anos depois, o ex-ministro tucano continua implacável com os aliados do petista. Para Reale Júnior, a imagem do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Justiça brasileira como um todo estará em jogo quando o ministro Celso de Mello decidir se aceita, ou não, os recursos que podem permitir a revisão de parte do julgamento que condenou 25 dos 38 réus.

“Não é um problema político, mas de sentimento social que vai ficar. Isso não é bom. Parece que tudo é permitido porque nada é reprimido. Não concordo com essa sensação. Nós que temos a compreensão mais direta do assunto sabemos que não é isso. Mas a população tende a ver assim”, diz Reale em entrevista exclusiva ao Congresso em Foco. “O leigo vai ter a impressão de que o sistema não funciona”, acrescenta.

Decano da Faculdade de Direito da USP, Reale acredita que a decisão de Celso de Mello será técnica. Mas também levará em conta a imagem da instituição. “Independentemente da pressão das ruas, há a impressão de que o sistema foi feito para não funcionar. Que vai se adiar a decisão por mais um ano. É uma demonstração de morosidade imensa da Justiça. Não é um problema tanto de mérito, mas de emperramento do processo”, considera.

Na avaliação de Reale Júnior, dificilmente o tribunal reverá as condenações ao analisar o mérito dos embargos caso o Supremo decida examinar esse tipo de recurso. O problema, afirma ele, está no adiamento do início do cumprimento das sentenças, o que reforçaria a sensação de impunidade. “A ducha de água fria vem pelo adiamento, não pelo mérito.”

Lei x regimento

Caberá a Celso de Mello decidir se os condenados no mensalão terão direito aos embargos infringentes, recursos capazes de reabrir parte do processo. Cinco ministros se posicionaram a favor, e outros cinco contra o expediente. Pelo regimento interno do STF, o embargo infringente pode ser apresentado quando houver pelo menos quatro votos pela tese da defesa. No entanto, ele não está previsto na Lei 8.038/90, que disciplina os processos nos tribunais superiores. Para o presidente do Supremo e relator do mensalão, Joaquim Barbosa, a corte não pode aceitar esse tipo de recurso.

Dos 12 réus que teriam condições de ingressar com embargos infringentes, nove podem ter revistas as penas por formação de quadrilha. Entre eles, o ex-ministro José Dirceu e os deputados João Paulo Cunha (PT-SP) e José Genoino (PT-SP).

Se o Supremo reconhecer os embargos infringentes, os réus do mensalão condenados por formação de quadrilha terão duas chances de escapar da punição: poderão ser absolvidos ou ter a pena prescrita. Isso ocorreria no caso de os ministros do STF votarem pela redução das punições, diminuindo o período de detenção a menos de dois anos.

Para Miguel Reale Júnior, não há dúvida: a lei de 1990 que disciplina os processos nos tribunais superiores passa por cima de todos os dispositivos contrários, inclusive os embargos infringentes, previstos no regimento interno. Contrariar essa lógica, opina, seria um absurdo.

“É descabido o embargo como pedido de reconsideração para ser julgado pelo mesmo corpo. Em instância inferior, os embargos infringentes são julgados por dois novos juízes, é um novo corpo que julga. É uma questão técnica”, observa. Isso, destaca o professor, não ocorre no caso do mensalão, julgado no segundo semestre de 2012 pela corte mais alta do país.

“Não é por ser o caso do mensalão ou não. Acho que os ministros Luiz Barroso e Rosa Weber erraram ao dizer que, por ser um caso paradigmático, o Supremo deveria aceitar os embargos. Então deixa de ser regra pra ser solução particular. Aí entra aspecto político, pelo relevo do caso. Ou a regra é geral ou não é”, entende. Leia a entrevista do jurista:

Congresso em Foco – Como o senhor avalia o andamento do julgamento dos embargos infringentes no caso do mensalão?
Miguel Reale Júnior – Estamos, evidentemente, diante de um impasse com duas posições assumidas. O ministro Celso de Mello está refletindo. Apesar de ter tido posição com os argumentos que foram apresentados pró e contra, ele deve estar em processo de meditação. Independentemente de ter feito ou não voto anteriormente. Como houve manifestações, ele deve estar avaliando as razões de cada posição.

Além da decisão técnica e jurídica, o que está em jogo nesse julgamento?
Acredito que também entre em avaliação a figura do Supremo como instituição. Independentemente da pressão das ruas, há a impressão de que o sistema foi feito para não funcionar. Que vai se adiar a decisão por mais um ano. É uma demonstração de morosidade imensa da Justiça.  Não é um problema tanto de mérito, mas de emperramento do processo. Isso pode ser um dado novo a ser pensado pelo ministro.

Por que aceitar os embargos gera desgaste para o Supremo, na sua opinião?
O fato de o Supremo aceitar os embargos não quer dizer que o tribunal vai mudar sua decisão. Mas postergá-la. Isso é ruim para a imagem da instituição. O leigo vai ter a impressão de que o sistema não funciona. Isso não é bom.

Para o senhor, esses embargos não são cabíveis no julgamento do mensalão?
Minha posição é que não tem cabimento embargos infringentes, porque isso é um pedido de reconsideração que não existe em nenhum outro sistema processual. Eles não existem em relação a nenhum outro tribunal superior do país, como o TST e o STJ. A lei que regulou as ações originárias não menciona os embargos infringentes. É descabido o embargo como pedido de reconsideração para ser julgado pelo mesmo corpo. Em instância inferior, os embargos infringentes são julgados por dois novos juízes, é um novo corpo que julga. É uma questão técnica. Não é por ser o caso do mensalão ou não. Acho que os ministros Luiz Barroso e Rosa Weber erraram ao dizer que, por ser um caso paradigmático, o Supremo deveria aceitar os embargos. Então deixa de ser regra pra ser solução particular. Aí entra aspecto político, pelo relevo do caso. Ou a regra é geral ou não é.

Mas estamos diante de uma questão técnica ou política? Dá pra separar as duas coisas?
O tribunal deve fazer de tudo para que haja essa distinção. É absurdo o argumento de que a lei que regulou os embargos nos tribunais superiores não revogou o regimento interno. A lei revoga todos os dispositivos contrários. Não tem de fazer referência ao regimento interno do Supremo.

Os embargos podem afastar a condenação?
Isso não quer dizer que vai mudar o resultado do julgamento. A ducha de água fria vem pelo adiamento, não pelo mérito. A impressão que fica é que o recado é sempre para não julgar. Fica a ideia de que os julgamentos demoram muito em casos comuns. Dá a impressão de que a Justiça não funciona. Não é o mérito. O fato de adotar os embargos não quer dizer que o Supremo vai modificar a decisão. O Dirceu está condenado por corrupção. Isso não está em julgamento. A discussão é se ele está enquadrado no crime de quadrilha ou bando. Mas fica uma sensação de mais descrédito em relação às instituições. Não é um problema político, mas de sentimento social que vai ficar. Isso não é bom. Parece que tudo é permitido porque nada é reprimido. Não concordo com essa sensação. Nós que temos a compreensão mais direta do assunto sabemos que não é isso. Mas a população tende a ver assim.

A eventual prisão dos condenados no mensalão não pode criar uma ilusão de que isso vai inibir a corrupção no Brasil?
Os casos de corrupção têm se reproduzido. Tivemos tantos casos de prisão, com perda de mandato, desde o Collor pra cá, o caso dos anões do orçamento, as denúncias contra Jader Barbalho, Renan Calheiros e tantos outros. E não se reduziu a incidência da corrupção no Brasil. A volta do Renan à presidência do Senado também causa essa sensação, porque parece que os problemas não existem.

Os defensores do acolhimento dos embargos infringentes alegam que a não aceitação desse recurso fere o direito à ampla defesa e à presunção da inocência. O senhor concorda?
Já há condenação. Não está mais em jogo a presunção de inocência. Eles foram julgados por dez ou 11 pessoas pelo tribunal mais alto do país. Não é caso de duplo grau de jurisdição. Já foram julgados com todos os direitos. Não quer dizer que, por terem tido quatro votos, eles estejam protegidos pela presunção da inocência. Foram condenados pela maioria.

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Porto Velho - Rondônia: “Quando a ingerência se torna rotina, o protesto se torna um dever.” Com essa frase estampada nas camisetas, servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia iniciam um manifesto de forma silenciosa contra o descaso sofrido pela categoria e pelo não atendimento das necessidades básicas desses servidores.

Servidores que trabalham no DETRAN em todo o estado de Rondônia realizam nesta quarta-feira (18) um movimento organizado contra a falta de condições de trabalho, contra o assédio moral constante no órgão e pela valorização do servidor efetivo. O objetivo da manifestação é demonstrar de forma pacífica a insatisfação dos servidores em relação aos graves problemas da Autarquia.

Depois de frustradas todas as negociações entre a diretoria do DETRAN/RO e o SINSDET/RO, sindicato da categoria, os servidores da Autarquia decidiram realizar uma paralisação temporária das atividades com o objetivo de tentar, ao menos, sanar parte dos problemas relacionados às condições de trabalho e de gestão. Porém não houve providências efetivas por parte dos gestores do DETRAN/RO após esse movimento, e sem ver outra saída, temendo riscos irremediáveis para os servidores e para a população do estado, o sindicato dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito - SINSDET/RO denunciou a situação no Corpo de Bombeiros e ao CEREST sobre o risco iminente de desastres nos prédios da Autarquia, utilizando como exemplos os dois incêndios ocorridos nas CIRETRANS de Pimenta Bueno e Cacoal e o desabamento ocorrido na CIRETRAN de Rolim de Moura.

Como esses órgãos se recusaram a investigar as denúncias, no mês de agosto a Entidade Sindical da categoria protocolou uma representação no Ministério Público do Estado de Rondônia e na Corregedoria do Corpo de Bombeiros solicitando que seja investigada a falta de condições de trabalho e a recusa dos bombeiros em fiscalizar a estrutura de vários prédios onde funcionam os atendimentos do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia.

Mesmo após todas as denúncias, nenhuma providência foi tomada e existem setores do DETRAN que se encontram em situações inviáveis para cumprimento normal do expediente, como é o caso do prédio onde funciona a Coordenadoria de Educação de Trânsito, onde os servidores são liberados antes do meio dia devido ao forte calor, umidade e ar seco. No local há poucas janelas e aparelhos de ar condicionado insuficientes. Depois das denúncias, apenas foram retirados os aparelhos de ar que estavam instalados de forma irregular apresentando o efetivo risco de incêndio por curto elétrico. “Uma prova de que não existem condições de trabalho dentro de nossa Autarquia foi a ultima chuva que atingiu a nossa Capital causando danos a estrutura elétrica da Gerencia de Tecnologia da Informação desta Autarquia ocasionando o desligamento dos equipamentos de tal setor e deixando, mais uma vez a população e os servidores desassistidos no que tange. Tivemos muitos funcionários ligados à informática tendo que trabalhar até a madrugada, durante vários dias, para que o sistema voltasse a funcionar. E isso foi uma medida paliativa. Essa situação vai se repetir muitas vezes enquanto não houver investimentos em melhoria estruturais. E não entendemos por que os servidores são tão sacrificados se o DETRAN aumenta suas taxas anualmente e sua arrecadação ultrapassa os 12 milhões de reais mensais”. Informa o presidente do SINSDET/RO, Carlos André.

Segundo o presidente, esse movimento irá ocorrer durante todas as quartas-feiras, com início no mês de setembro até que a diretoria do DETRAN/RO dê início a implementação das melhorias, e não haverá nenhum tipo de paralisação dos serviços ao público durante a realização desse protesto.

A concentração dos servidores nesta quarta feira (18), será a partir das 08h na sede principal do Detran, na rua José Adelino, 4477, Bairro Costa e Silva.

O movimento será feito na maioria das Ciretrans do Estado, esse ponto será utilizado somente para entrevistas.
 

Na tarde desta segunda-feira (16), o Tribunal de Justiça de Machadinho do Oeste acatou parcialmente os Embargos de Declaração do Ministério Público Eleitoral pela sentença que reconheceu o abuso de poder político da coligação do atual prefeito Marinho da Caerd no último dia 05 de setembro.

Na decisão, o juiz se limitou a analisar a pena de cassação dos réus Mário Alves da Costa [Marinho da Caerd] e Celso Viana Coelho. Segundo o MPE, houve duas omissões: a análise das condutas dos demais integrantes do polo passivo desta demanda e a eventual aplicação da pena de multa.

Na nova sentença que foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico, houve a fixação da nova pena, que por enquanto será de multa. “Assim, considerando o poder aquisitivo do réu, prefeito municipal de Machadinho do Oeste, somado à gravidade dos fatos e a sua participação nos fatos, fixo o valor da multa em 30.000 (trinta mil) UFIR´s” (R$ 72.000,00).

O secretário de Administração e Fazenda Admilson Ferreira dos Santos pelos elementos de provas produzidos neste processo, estou convencido da participação deste nos fatos apurados, razão pela qual fixo-lhe a pena de multa no importe de 30.000 (trinta mil) UFIR's (72.000,00), montante este fixado levando-se em consideração a sua condição econômico financeira e a gravidade dos fatos.

Valdecir Ferreira dos Santos também foi condenado em 10.000 UFIR´s (R$ 24.000,00) e o servidor da educação José Pereira dos Santos foi condenado a pagar 5.000 UFIR`s (R$ 12.000,00)”. Os demais réus na ação não foram condenados, mas somadas as multas chega-se ao valor de 180 mil reais.

O MPE ainda pode recorrer junto ao Tribunal Regional Eleitoral pedindo a cassação do prefeito e do vice. O Partido da Social-Democracia Cristã (PSDC) com base no art. 30-A, da Lei nº 9.504/97 já recorreu pedindo a cassação dos diplomas do prefeito e do vice.

Como a pauta de julgamentos do TRE não está lotada, o julgamento deve ocorrer em breve. Se o TRE mantiver essas condenações, mesmo se não cassar o mandato do prefeito, o mesmo ficará inelegível por 8 anos por cometer crime eleitoral. “A festa da impunidade durou só uma semana. Agora, os advogados do prefeito Marinho da Caerd vão tentar a todo custo não só evitar a cassação, como também manter seus direitos políticos”, disse Jerfley Rodrigues, pioneiro de Machadinho do Oeste.

Esta pode ser a primeira de uma série de condenações que o prefeito deve sofrer, já que ele responde por fraude em licitação (coleta de lixo do distrito do 5º BEC) junto ao Ministério Público Estadual em Porto Velho, cujo processo está nas mãos do procurador-geral Héverton Aguiar e pode até culminar em prisões e perda de direitos políticos.

O secretário de Defesa, Marcelo Bessa esteve na última terça-feira na Assembleia Legislativa prestando esclarecimentos sobre uma série de crimes que estão em aberto, como o caso Naiara Carine, Caso Moisés e mortes em Alto Paraíso (veja detalhes no fim da matéria). A presença do secretário ocorreu um dia após o arquivamento, pelo Ministério Público, do inquérito que envolveu o presidente da Assembleia, Hermínio Coelho e outros quatro deputados. Apenas Ana da 8 foi denunciada, contra os demais, o MP afirmou que houve “atipicidades de conduta” e opinou pelo arquivamento.

O clima, claro, era de total desconforto. Mesmo assim, Bessa agradeceu o convite da Comissão elogiando a cautela da Assembleia Legislativa e que gostaria que tal medida fosse constante, falando que ao invés de um deputado usar a tribuna para fazer juízo sobre algo que não tem conhecimento, ouvisse primeiramente em casos como esses, a Segurança Pública e podermos falar à sociedade, sendo que sabemos que os parlamentares são cobrados. “Já conseguimos solucionar 76% dos casos de homicídio no estado, trabalhando com afinco independente da repercussão. O sigilo se impõe para preservar a investigação”, destacou.

O secretário também foi cobrado em relação a sigilo das investigações e afirmou que “existe uma instrução normativa regulamentando a atividade da imprensa sobre a vedação de divulgação de nomes e imagens de pessoas investigadas”. Nesse ponto o secretário se equivocou, porque na Operação Apolipse, por exemplo, os presos foram execrados publicamente, com a facilitação, por parte da polícia, para captação de imagens dos presos em circunstâncias vexatórias. Bessa também informou que “com recursos do Programa Integrado de Desenvolvimento e Inclusão Socioeconômica (Pedise) será implementado no estado o Instituto de DNA Criminal e Sistema de Análise Criminal”.

Fonte: painel político