Ouro Preto ignora Lei federal e dar nomes de pessoas vivas a Escolas
A Lei Federal nº 6.454/77 que proíbe dar nome de pessoas vivas para qualquer bem público vem sendo ignorada pelo Poder público em Ouro Preto do Oeste. Duas unidades escolares sob a responsabilidade da prefeitura municipal tem nomes de pessoas vivas a primeira é a Escola Edna Carioca Gonzáles (professora aposentada) homenagem feita pelo então prefeito e hoje deputado federal Carlos Magno (PP) e a segunda a Creche e Pré-Escolar Tia Rosa uma homenagem do então prefeito Expedito Rafael Góes Siqueira (83 à 87) a sua esposa Rosalina Siqueira que atualmente reside no Estado de Santa Catarina.


Segundo entendimento jurídico o Ministério Público tem que ajuizar uma ação civil pública para retirada de nomes de pessoas vivas em escolas do município, o que confronta com o princípio da impessoalidade e com a Lei nº 6.465/1977, que veda tais homenagens. Com base na Lei Federal nº 6.454/77, o juiz Emerson Luis Pereira Cajango, da Comarca de Barra do Garças (509km a leste de Cuiabá), julgou procedente ação civil pública e proibiu o prefeito municipal de dar nome de pessoa viva a bens públicos.

No entendimento do magistrado, esse tipo de conduta fere os princípios da impessoalidade da administração pública e da moralidade administrativa, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. O juiz entende ainda que este tipo de comportamento também viola a ética. Na decisão, o juiz citou o parágrafo 1º do artigo 37 da CF que proíbe divulgação de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores na publicidade dos atos, obras e serviços dos órgãos públicos.

O município de Ouro Preto do Oeste recebe verbas do FUNDEB, FUNDESCOLA, do Programa Bolsa Escola, para o PSF (Programa Saúde da Família), entre outros e o Art. 3º da Lei Federal nº. 6.465/77, veda o município a ter nomes de pessoas vivas em prédios públicos. A expectativa é que o Ministério Público através da Promotoria de Justiça da Comarca local faça valer a Lei e ajuíze uma ação civil pública no sentido de obrigar a prefeitura a cumprir com a legislação vigente no país. Descumprindo

Fonte: ouropretoonline/agencias de noticias

Carlos Magno apoia iniciativa de vereador de Ji-Paraná em bsuca de recursos em Brasília - DF
O vereador Lincoln Astrê (PP) esta em Brasília participando de diversas reuniões e visitas, visando conseguir benefícios para a população e colaborar com o desenvolvimento do município de Ji-Paraná. Na última quarta-feira (17), o vereador participou de reuniões junto com o deputado federal Carlos Magno (PP), onde recebeu orientações como, por exemplo, sobre emendas que podem ser pleiteadas junto à bancada federal para Ji-Paraná; e no Ministério das Cidades participou de uma audiência com o ministro das Cidades, Agnaldo Ribeiro (PP), senadores Ivo Cassol (PP) e Valdir Raupp (PMDB), entre outros.

“A audiência foi muito produtiva. Na quinta-feira (18) protocolei um ofício no Ministério das Cidades, com várias fotos de ruas e avenidas de Ji-Paraná, mostrando a necessidade de obter recursos para saneamento, drenagem, pavimentação, entre outras melhorias”, disse o vereador.

Na quinta-feira (18), Lincoln Astrê visitou gabinetes dos representantes de Rondônia para protocolar ofícios requerendo benefícios para o município de Ji-Paraná. Alguns dos ofícios protocolados pelo vereador foram os seguintes: no gabinete do senador Ivo Cassol solicitou recursos para saneamento básico, materiais para atender as pessoas cadastradas na Associação dos Deficientes Físicos da Amazônia Legal (ASDEFAL), e aquisição de um veículo para a Associação da Comunidade São Miguel, Km 14, que necessita de um carro furgão para o escoamento de seus produtos agrícolas; no gabinete do deputado federal Carlos Magno pediu que seja disponibilizada emenda parlamentar no valor de R$ 300 mil para construção de quadras esportivas; no gabinete do deputado federal Marcos Rogério (PDT) solicitou que seja disponibilizada emenda parlamentar destinada para construção de Posto de Saúde no Bairro São Bernardo, beneficiando os bairros São Bernardo, Aurélio Bernardi, Loteamento Colina Park, Residencial Açaí, Bairro Novo Horizonte e Loteamento Amazonas, e emenda parlamentar destinada para construção de uma Quadra Poliesportiva no Bairro Nossa Senhora de Fátima; para o deputado Federal Anselmo de Jesus (PT) pediu que seja disponibilizada emenda parlamentar destinada para construção de uma Quadra Poliesportiva no Bairro Parque São Pedro; e para o senador Valdir Raupp solicitou que seja viabilizado recurso para que se possa efetivar a ampliação, mudanças de trafegabilidade e aquisição de sinalização semafórica.


ASCOM

Deputado Jaques Testoni comemora rejeição de Projeto que liberaria pesca predatória no Rio Guaporé
Os deputados estaduais rejeitaram na última terça-feira o projeto de Lei 450/2012 que alteraria regras da pesca profissional/artesanal e amadora nas bacias hidrográficas dos Rios Guaporé e afluentes, São Miguel e do Cabixi, na região de Pimenteiras do Oeste, extremo sul do Estado de Rondônia. A Lei 2.508/2011, que protege o meio ambiente permanece vigente e inalterada, garantindo na região o santuário ecológico.
De acordo com o projeto, caso fosse aprovado, haveria alterações na cota de captura de diversas espécies de pescado passando de 70 quilos para 400 quilos/semana para cada pescador profissional devidamente registrado.

A decisão da Assembleia foi comemorada pelo deputado estadual Jaques Testoni (PSD), forte defensor do turismo rondoniense e que estava preocupado com a possibilidade de aprovação da proposta. O parlamentar defende a expansão do turismo com responsabilidade e com garantia de que nossas belezas naturais, fauna e flora, estejam protegidas. Ele explica que existem formas de fomentar o setor através dos estímulos e investimentos promovendo geração de renda.

“Não basta apenas fazer divulgação das belezas naturais do Estado, incentivando o turismo local, tanto para os rondonienses como para outros brasileiros e visitantes estrangeiros, precisamos investir no consumo consciente e preparar a região para receber essas pessoas de forma aconchegante. Assim como Ouro Preto do Oeste se tornou uma estância turística, a primeira do Estado, e receberá recursos para se estruturar, Pimenteiras também pode encontrar no turismo uma solução para melhoria da qualidade de vida da população”, ressalta.
Outros críticos da proposta entendem que se o projeto fosse aprovado, em menos de três anos várias espécies estariam extintas.

ASCOM

Ouro Preto realiza 5ª Conferência das cidades

Evento abordou propostas voltadas ao desenvolvimento urbano do município

A Prefeitura de Ouro Preto do Oeste, através do Gabinete Central, realizou nesta terça-feira (16)  no Teatro Municipal a 5ª Conferência Municipal das Cidades, que teve como tema “Quem muda a cidade somos nós: reforma urbana já!”. O evento contou com a participação efetiva de cerca de 140 pessoas representando várias associações: FEDER, EMATER, PESTALOZZI, ONGs, OSCIP, sindicatos, entidades de ensino, secretarias municipais, gabinete do prefeito, gabinete do Dep. Est. Jaques Testoni, gabinete do Dep. Est. Marcelino Tenório, vereadores, imprensa local e ouvintes.

A abertura do evento foi feita pelo prefeito Alex Testoni que ressaltou a importância da participação de todos no planejamento e formulação de políticas púbicas e demonstrou o seu otimismo para os próximos anos, sobretudo para o ano de 2013, com diversos projetos e obras sociais, além de mais 15 quilômetros de asfalto usinado para o município. Também presente no evento, o Deputado Estadual Jaques Testoni reafirmou os investimentos e o seu comprometimento na obtenção de recursos para o município.

A Conferência foi norteada por quatro eixos estruturantes: Participação e Controle Social no Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano; Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano; Instrumentos e Políticas de Integração Intersetorial e Territorial e Políticas de Incentivo à Implantação de Instrumentos de Promoção da Função Social da Propriedade.

A partir destes eixos, os participantes se dividiram em grupos para debater propostas de política municipal de desenvolvimento urbano, elencando as prioridades a serem apresentadas ao Ministério das Cidades, Estado e Município. Ao final do evento, trinta propostas foram eleitas para serem defendidas na Conferencia Estadual e Nacional.

A Conferência também elegeu cinco delegados que representarão o município na 5ª Conferência Estadual das Cidades. São eles: Clenilton Henrique Gomes (Poder Executivo Municipal – Gabinete); Osvaldo Orallana Moreno (Poder Executivo Municipal – SEMAD); Antonio Carlos Oliveira Da Silva (Associação de Moradores do Bairro Jardim Aeroporto); Herbert Wender  Rocha (OAB- Ordem Dos Advogados do Brasil – OPO) e Welington Gomes (PESTALOZZI).

assessoria

Hermínio Coelho visita HM de Ouro Preto e elogia estrutura de atendimento
O presidente da Assembleia Legislativa do Estado – ALE/RO deputado Hermínio Coelho (PSD), acompanhado do prefeito Alex Testoni e do deputado estadual Jaques Testoni (ambos PSD), visitou as instalações do Hospital Municipal e da Escola municipal Sininho. Durante a visita a comitiva percorreu diversos setores do hospital municipal, conheceram as alas clínicas, ortopédicas, o moderno bloco cirúrgico e o pronto-socorro. Eles também conversaram com pacientes sobre o atendimento recebido na unidade médica. “Nós observamos que o funcionamento desta unidade está muito bom e está atendendo bem os usuários”, disse o presidente da ALE/RO que acrescentou - Temos aqui um hospital de referência que é municipal, mas na prática funciona como regional, atendendo diversos municípios - avaliou.

Hermínio Coelho assumiu o compromisso de ajudar a saúde pública de Ouro Preto do Oeste, através de ações parlamentares e fez um comparativo entre o HM e o Hospital Regional de Guajará-Mirim. Segundo o presidente a unidade hospitalar localizada na Pérola do Mamoré está um caos em razão de ser administrada pelo governo do Estado, enquanto o HM de Ouro Preto do Oeste tem a sua administração nas mãos do competente prefeito Alex Testoni que tem ao seu lado o deputado estadual Jaques Testoni que segundo Hermínio é um exemplo de homem público e leal companheiro de parlamento.

O prefeito Alex Testoni afirmou que desde o início do mandato que o deputado Jaques tem dado prioridade à busca de recursos para o Hospital e isso, segundo ele, se reflete nas melhorias feitas na unidade hospitalar.
“Trabalho sempre para qualificar a saúde em Ouro Preto do Oeste. Investimento em saúde pública é fundamental e o Hospital Municipal tem essa marca”, afirmou o prefeito Alex Testoni.

Por seu turno o deputado Jaques Testoni, reafirmou o seu compromisso de continuar lutando pela melhoria não só na saúde pública, mas em todos os demais setores sociais. Para o deputado os recursos que ora estão sendo aplicados em Ouro Preto do Oeste, tem a participação fundamental do governador do Estado Confúcio Moura (PMDB) que tem sido um parceiro de primeira hora do povo ouropretense que não tem medidos esforços quanto a liberação de emendas parlamentares.




Fonte: ouropretoonline.com