Após tentar ingressar na Série D do Campeonato Brasileiro judicialmente, o Remo poderá sofrer severa punição do Superior Tribunal de Justiça Desportiva. De acordo com o presidente do STJD, Paulo Smitt, o Leão Azul foi denunciado por ter violado o Artigo 231 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD).

O torcedor remista, Wendell Figueiredo, entrou com uma ação no Poder Judiciário pedindo a inclusão do Remo no Campeonato Brasileiro da Série D e a eliminação do Genus-RO, representante do estado de Rondônia. Conforme o artigo 231 nenhuma equipe de futebol pode ser beneficiada por meio de terceiros, podendo gerar punições como a exclusão do Remo em torneios organizados pela Confederação Brasileira de Futebol, a CBF, e será obrigado a pagar uma multa no valor entre R$ 100 e R$ 100 mil.

A carta de denuncia do STJD foi assinada pelo procurador Alessandro Kioshi, que afirmou que a medida tomada pelo torcedor já prejudicou várias entidades. Entre elas, o Genus, de Rondônia, e o Nacional, do Amazonas, que tiveram apartida suspensa, pela Série D. O jogo deveria ter sido realizado no último domingo no estádio Aluízio Ferreira, em Porto Velho.

O julgamento ainda segue sem data para ocorrer.

Entenda o caso

Wendell de Souza Figueiredo, torcedor do Remo, conseguiu, no dia 8 de junho, uma liminar para suspender a partida entre Paragominas e Genus, válida pela segunda rodada do Brasileiro da Série D. O documento foi concedido pelo Juiz de Plantão, Raimundo Rodrigues Santana, na 10ª Vara Civil de Ananindeua. No entanto, a liminar não teria chegado até o local da partida, a Arena Verde, em Paragominas, e o jogo acabou acontecendo. Por isso, o torcedor pretende recorrer e pedir o pagamento de multa dos clubes.

De acordo com a liminar, resumidamente, o Remo alegou que a Confederação Brasileira de Futebol descumpriu a Lei nº 10.671/2003, do Estatuto do Torcedor, mais precisamente os artigos 8º, II, 9º e 10. Ou seja, não divulgou a tabela e o regulamento com sessenta dias de antecedência ao início da competição.

No dia 3 de junho, dirigentes do Remo estiveram em Porto Velho para acertar um acordo com as diretorias do VEC e Pimentense, que acabaram desistindo de disputar a Série D. Porém, o Leão Azul não contava com o interesse do Genus, terceiro colocado, de disputar a competição nacional. Após a confirmação do Aurigrená no Brasileirão, a diretoria remista passou a atacar à CBF confirmando que a mesma havia descumprido o regulamento elaborado pela própria entidade, ocorrendo duas alterações na tabela do Grupo A1, do Campeonato Nacional da Série D. A primeira resultante da inclusão do Vilhena Esporte Clube, do estado de Rondônia, no dia 03 de junho (cinco dias antes da partida contra o Paragominas-PA). A segunda alteração foi a substituição do Vilhena Esporte Clube pelo Sport Club Genus de Porto Velho, terceiro colocado no Estadual de Rondônia, feita no dia 05.06.2013, três antes da partida.

Fonte: Rondoniaovivo

Em mais uma tentativa de dar resposta às manifestações populares, o Congresso articula votar nesta semana o fim do foro privilegiado para autoridades dos três Poderes. Câmara e Senado marcaram a votação de propostas que acabam com o privilégio, o que obrigaria autoridades a responder por crimes cometidos em primeira instância.

Pela legislação em vigor, têm direito ao privilégio o presidente da República, deputados, senadores, ministros, procurador-geral da República, comandantes militares, governadores e prefeitos, entre outras autoridades.

Todos são julgados por instâncias superiores da Justiça, como Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Se a proposta for aprovada, eles passam a responder por crimes comuns na primeira instância.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com o foro privilegiado para crimes comuns cometidos por autoridades entrou na lista de projetos da "agenda positiva" lançada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), em resposta às manifestações populares. A proposta deve ser analisada amanhã pelo plenário.

O plenário do Senado Federal durante sessão na tarde de segunda-feira (8)

Apesar de estar na lista de votações, não há consenso sobre o tema.

A Folha apurou que, no PSDB, há o temor de que a mudança possa levar o processo do mensalão mineiro --que tem como réu o deputado Eduardo Azeredo (PSDB), ex-governador de Minas à primeira instância.

Tucanos articulam apresentar emenda para impedir que a nova regra se aplique a processos que já estão em instâncias superiores, como no caso do mensalão mineiro.

Na Câmara, os deputados discutem uma proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado em qualquer circunstância. O texto pode ser votado hoje pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovada, a proposta terá que ser votada por uma comissão especial antes de ir a plenário.

Para o presidente da CCJ, Décio Lima (PT-SC), o momento favorece a aprovação da matéria no Congresso. "A população está pedindo nas ruas que haja mais transparência e menos privilégios e da atual maneira

Um delegado da Polícia Federal (PF) do Pará foi detido no início da madrugada desta terça-feira (9) no Rio de Janeiro após tentar furar um bloqueio da Lei Seca, informou a Polícia Civil.

O policial não respeitou a blitz montada na Estrada Intendente Magalhães, Vila Valqueire, subúrbio do Rio. Segundo a Polícia Civil, o agente ofendeu e agrediu um policial militar, e acabou detido.

De acordo com a Polícia Civil, o policial federal não foi autuado com base na Lei Seca porque exame realizado pelo Instituto Médico Legal (IML) não comprovou embriaguez.

O delegado da PF foi autuado no 28º DP (Campinho) por desobediência, desacato, resistência à prisão e lesão corporal. Ele responderá ao processo em liberdade.

O DIA

PF vai investigar TelexFREE por indícios de fraude
Brasília - A Polícia Federal irá investigar a empresa Ympactus Comercial LTDA, nome fantasia da TelexFree. A determinação para a abertura de um inquérito contra a companhia foi dada nesta segunda-feira (8) pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Segundo o governo, há indícios de formação de pirâmide financeira, evasão de divisas e crime contra a economia popular.

A Telexfree vem sendo investigada desde o início do ano pelo DPDC (Departamento de Defesa do Consumidor), vinculado ao Ministério da Justiça, que recebeu denúncias de diversos Procons do país e do Ministério Público do Acre.

No mês passado, o órgão instaurou um processo administrativo contra companhia, que pode ser multada em até R$ 6 milhões caso a fraude seja comprovada.

Com a entrada da Polícia Federal no caso, haverá agora também uma investigação criminal.

A Telexfree tem sede no Espírito Santo, mas atua pela internet. A companhia apresenta-se em seu site como fornecedora de serviços de voz e faz propaganda de enriquecimento fácil a quem se torna "divulgador" de seus serviços.

O trabalho oferecido pela companhia consiste em espalhar anúncios pela internet. Para participar, contudo, o colaborador tem de pagar uma taxa de adesão e comprar um "kit" que o habilita à função. A empresa oferece ainda o pagamento de comissão a quem trouxer mais membros.

A Telexfree está proibida, no entanto, de aceitar novos colaboradores desde junho por determinação da Justiça de Rio Branco, sob pena de multa de R$ 100 mil a cada nova adesão. O caso chegou à Justiça após ação do Ministério Público do Acre. Uma mensagem no site alerta o internauta sobre a decisão.

A apuração inicial feita pelo Ministério da Justiça, que encontrou indícios de pirâmide financeira, evasão de divisas e crime contra a economia popular, contou com o auxílio da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), do Banco Central, do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.

A reportagem não conseguiu contato com a Telexfree.
Fonte: Folha de São Paulo