Política : NOTA DE PESAR
Enviado por alexandre em 07/09/2013 16:31:37


Morre Belizário Coelho histórico militante peemedebista
O PMDB (Partido do Movimento Democrático Brasileiro) diretório municipal de Ouro Preto do Oeste, através da sua presidente Maria Araujo, cumpre o doloroso dever de comunicar o falecimento do histórico filiado Belizário Antonio Coelho, fato que ocorreu na manhã deste sábado (7). Ao mesmo tempo, manifesta votos de pesar e de solidariedade aos familiares, rogando a Deus que conforte a todos neste momento de dor e de tristeza.
Belizário Coelho, 92 anos de idade, chegou em Rondônia no dia 17 de Dezembro de 1969 vindo do Estado de Espírito Santos, mas nasceu na cidade de Pedra de Azul – MG e se elegeu vereador na cidade de Pinheiros – ES no período de 1960 à 1964.

Belizário desde que chegou ao então território federal de Rondônia que é militante do Movimento Democrático Brasileiro atual PMDB sendo, portanto um histórico peemedebista.
O velório acontece na Associação Vida Nova durante todo este sábado e parte da manhã deste domingo (8), o sepultamento será no Cemitério Campo Santos localizado no setor chacareiro lado sul (bairro Jardim Aeroporto II). Belizário Coelho deixa 13 filhos e inúmeros netos e bisnetos.

Reveja a matéria com Belizário Coelho
http://www.ouropretoonline.com/modules/news/article.php?storyid=12203

Regionais : Nas revistas: como os Estados Unidos espionam o Brasil
Enviado por alexandre em 07/09/2013 12:12:28

IstoÉ

Como eles espionam

A cerca de 2,5 mil quilômetros do Recife (PE), numa região inóspita do Atlântico Sul, existe uma pequena ilha de colonização britânica chamada Ascensão. É lá que os agentes de Barack Obama captam aproximadamente dois milhões de mensagens por hora. São basicamente conversas telefônicas, troca de e-mails e posts em redes sociais. É dessa pequena ilha que os técnicos da NSA, uma das agências de inteligência dos Estados Unidos, vêm bisbilhotando as conversas da presidenta Dilma Rousseff e de alguns de seus ministros mais próximos, segundo especialistas ouvidos por ISTOÉ na última semana. A ilha de Ascensão tem apenas 91 quilômetros quadrados e seria irrelevante se não estivesse numa posição estratégica, a meio caminho dos continentes africano e sul-americano. Ao lado de belas praias, sua superfície abriga poderosas estações de interceptação de sinais (Singint), que se erguem como imensas bolas brancas. Elas integram um avançado sistema de inteligência que monitora em tempo real todas as comunicações de Brasil, Argentina, Uruguai, Colômbia e Venezuela e fazem parte de um projeto conhecido como Echelon, que envolve, além dos Estados Unidos, Reino Unido, Nova Zelândia, Austrália e Canadá.

O indicativo mais forte de que a invasão de Obama nas conversas da presidenta Dilma e seus ministros se deu a partir da ilha está nos próprios documentos exibidos por Edward Snowden, denunciando o esquema. Neles, lê-se, na parte inferior, o grau de classificação “top secret” (ultrasecreto), o tipo de documento Comint/REL (comunicação interceptada) e sua divulgação (USA, GBR, AUS, CAN, NZL), exatamente as siglas que indicam os países do sistema Echelon. “Há um alto grau de probabilidade de que a NSA já tenha entrado não apenas no sistema de comunicações da presidenta, mas em todos os sistemas nacionais críticos”, alerta o consultor em segurança Salvador Ghelfi Raza, que já trabalhou para o governo de Barack Obama.

As antenas da ilha de Ascensão conseguem captar as mensagens logo depois de serem produzidas, antes mesmo que elas cheguem aos satélites para serem distribuídas. Uma vez recolhidas, as informações são lançadas em um gigantesco computador instalado no Fort Meade, em Maryland, nos EUA. Lá, são processadas em um programa chamado Prism (Prisma), que localiza, por intermédio de palavras-chaves, aquilo que os bisbilhoteiros procuram, entre os milhões de dados recebidos por hora. A partir daí as informações são submetidas a um outro programa, que quebra a criptografia. Ainda em Maryland, computadores traduzem as informações coletadas. Feita a análise, o que for de interesse do governo americano será distribuído aos agentes espalhados por todo o mundo para continuar o serviço de monitoramento. Muitas vezes empresas americanas ligadas à telefonia e à internet são acionadas para informações complementares. Com acesso à rede, por um técnico autorizado, é possível captar todo o tráfego de dados, sejam arquivos de vídeo, sejam fotos, trocas de mensagens ou chamadas de voz sobre IP.

A cooperação de grandes corporações, como Microsoft, Google, Facebook ou mesmo os gigantes da telefonia, Verizon e At&T, é fundamental para o funcionamento da rede da NSA. Documentos vazados pelo WikiLeaks mostram ainda que os EUA contam com dezenas de empresas de segurança da informação, num total de 1,2 milhão de técnicos, agentes e autoridades. Na ilha de Ascensão, que serviu à Inglaterra na Guerra das Malvinas, também estão instalados o serviço de inteligência criptológica britânico (GCHQ), estações de monitoramento de testes nucleares e uma das duas estações da emissora de rádio “The Counting Station”, apelidada de “Cynthia”, pela qual a CIA se comunica com seus agentes secretos espalhados pela América do Sul e África.

A sensatez contra a bagunça

Em junho, as manifestações que tomaram as ruas brasileiras surpreenderam os políticos e os especialistas sociais de plantão. Com bandeiras diversas, milhões de pessoas ocuparam as ruas e mostraram que o País vive o período democrático mais maduro de sua história. Mas, passados os primeiros atos, o País se recolheu. Não pela falta de respostas às genéricas reivindicações. Pelo contrário, a pequena fatia concreta da demanda levada às praças acabou atendida e, como não se via há muitos anos, a sociedade pautou a agenda política. O que fez os brasileiros refluírem foi a apropriação do movimento por grupos interessados mais em barbarizar do que em reivindicar. Alguns até com alguma causa, que tende a perder legitimidade na medida em que partem para a depredação. Outros empenhados apenas em se juntar aos manifestantes com o objetivo de quebrar o que veem pela frente, seja público, seja privado. De comum entre eles: a covardia. Escondem-se atrás de máscaras. Vândalos sabem que cometem crimes comuns, mas buscam se posicionar entre manifestantes pacíficos para dar ao vandalismo alguma pseudoconotação política. Em um primeiro momento, a violência praticada por uma polícia despreparada acabou ajudando a fermentar a mobilização. Depois, a violência dos vândalos foi decisiva para o esvaziamento das ruas. Na semana passada, porém, uma nova postura adotada por policiais, promotores e juízes de vários Estados reafirmou o amadurecimento da democracia brasileira.

Uma determinação que começou com o governador de Pernambuco, Eduardo Campos, ganhou dimensão nacional e passou a ser aceita pelo Judiciário. Desde a semana passada, mascarados que estiverem em manifestação serão levados à delegacia, onde terão de tirar a máscara e se identificar. Depois poderão voltar. A medida já aplicada em Pernambuco, no Rio de Janeiro e em São Paulo tende a se espalhar por todo o País e poderá intimidar os vândalos. O mascarado que se recusar a tirar a máscara poderá ser conduzido à força para a delegacia. Não se trata de proibir a presença deles nas manifestações. Mas, para isso, terão de antes se identificar aos policiais. Por outro lado, os policiais que forem escalados para patrulhar as manifestações deverão estar identificados e suas ações serão filmadas. Assim, espera-se conter a violência de alguns fardados que insistem em não se adaptar a um regime de liberdades. Como diz o historiador Maurício Parada, da PUC do Rio de Janeiro, democracia e manifestações populares devem caminhar juntas.

Até, tu, Psol?

Desde sua fundação, há quase oito anos, o PSOL parecia resistir como uma espécie de reserva moral da política brasileira. Na última semana, porém, o partido rasgou a fantasia e se igualou às demais legendas já flagradas em malfeitos. Na segunda-feira 2, a presidente do partido no Rio de Janeiro, a deputada estadual Janira Rocha, 52 anos, foi desmascarada após aparecer em gravações admitindo ter cometido uma série de fraudes e desvios de dinheiro público. As ações nada republicanas da parlamentar vieram à tona depois que dois de seus ex-assessores, Marcos Paulo Alves e Cristiano Ribeiro Valladão, foram presos tentando vender para a deputada estadual licenciada Cidinha Campos (PDT), atual secretária estadual de Defesa do Consumidor, por R$ 1,5 milhão, um dossiê com documentos e fitas gravadas.

Na delegacia, Alves denunciou que, dos R$ 7.200 de seu salário, R$ 4 mil eram retidos por Janira sob o pretexto de “cotização”, e que a prática era comum a outros funcionários. Em áudio entregue pelo assessor à polícia, a parlamentar confirma o delito. “Pode até ser que algumas coisas feitas aqui, como a cotização, não sejam legais para fora. Mas isso não me envergonha”, alegou ela. Os dirigentes do PSOL fluminense juram que o dinheiro não era repassado para a legenda. Segundo o secretário-executivo Honório Oliveira, “se realmente existiu, nunca chegou aos cofres do partido”. Procurada, a deputada alegou que a “contribuição” era voluntária e esporádica. Ainda assim, a prática seria ilegal de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Em outro áudio, ao qual ISTOÉ teve acesso, Janira assume ter desviado dinheiro do Sindicato dos Previdenciários do Rio (Sindsprev) para sua campanha eleitoral. A deputada dirigiu a entidade por seis anos. “Todos sabem que o dinheiro foi para a minha campanha”, reconheceu. Na mesma gravação, ela também sugere que falsificou a prestação de contas do sindicato: “A gente pode botar no relatório que o dinheiro foi para atividades políticas mobilizadoras. Não pode dizer que foi para a construção do PSol, para eleger deputado. Isso é crime”, disse ela no áudio. Em meio às denúncias, Janira se afastou da presidência regional e da liderança do partido na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e, agora, enfrenta processos na Corregedoria da Alerj e na Comissão de Ética do PSOL. Um pode determinar a cassação do seu mandato e, o outro, a sua expulsão do partido.

Época

A fiscal que fiscalizava

A administradora de empresas Maria Suely Fernandes, funcionária de carreira do Banco do Brasil, sempre quis trabalhar com projetos sociais. Há três anos, graças à indicação do PT, teve sua chance. Aos 29 anos, conseguiu uma vaga na Fundação Banco do Brasil, braço filantrópico da empresa, dominado pelo PT há dez anos. Com um orçamento anual de R$ 200 milhões, ele se dedica a financiar projetos sociais. Suely era filiada ao PT de Minas Gerais desde a adolescência e fora indicada ao cargo pelo sindicalista Jacques Pena, ex-presidente da fundação e quadro influente do partido em Brasília – ele foi um dos coordenadores da campanha presidencial de Dilma na capital da República, em 2010. Quando assumiu o posto, Suely recebeu uma missão delicada: fiscalizar – ou não – a correta aplicação do dinheiro investido pela fundação em projetos sociais, a maioria deles ligados ao PT. Suely e o sindicalista Pena logo descobririam ter cometido os maiores erros de suas vidas.

Para desgosto de Pena e do grupo petista que controla a fundação, Suely ignorou o apadrinhamento do partido. Resolveu fazer seu trabalho – e era boa nele, segundo funcionários da fundação que conviviam com ela. Descobria tudo, fossem pequenas falhas na apresentação de projetos, fossem fraudes complexas em contratos milionários. Os casos acumulavam-se. Revelavam, pelas semelhanças e nomes dos beneficiários, que a fundação desviava, sistematicamente, dinheiro para gente do PT. Ingênua, Suely relatava as falcatruas encontradas – a maioria envolvendo seu padrinho político, Jacques Pena – a seus superiores na fundação e no Banco do Brasil. Era ignorada. Ela insistiu, insistiu, insistiu… até que, em dezembro passado, convencida de que ali ninguém nada faria, juntou seus relatórios e denunciou as fraudes ao Ministério Público do Distrito Federal e à Polícia Civil de Brasília.

A polícia e o MP passaram a investigar o caso. Os dirigentes da fundação, ao saber da colaboração de Suely com as autoridades, promoveram-na ao almoxarifado. Não tardou para que ela deixasse a fundação e voltasse ao serviço no Banco do Brasil. Foi então que Suely finalmente percebeu com quem estava se metendo. Poucos dias depois de deixar a fundação, segundo relatos, recebeu um torpedo no celular com seu nome, local de trabalho e nome e idade de seu filho, que tem 6 anos. Suely interpretou o torpedo como uma ameaça velada. Comunicou o ocorrido aos delegados que investigavam a fundação. A polícia não conseguiu rastrear a origem da ameaça.

Fernando Gabeira: “O Estado se tornou uma extensão do PT”

Ex-guerrilheiro, ex-deputado federal, jornalista e escritor, Fernando Gabeira já se reinventou várias vezes. Aos 72 anos, decidiu deixar a política – embora continue filiado ao PV e ainda dê palestras ocasionais para militantes do partido – e voltar ao jornalismo. Em seus artigos, publicados quinzenalmente no jornalO Estado de S. Paulo, tem batido no PT, no governo e no ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Gabeira lançará um programa de reportagens na GloboNews, com estreia prevista para domingo dia 8. Nesta entrevista a ÉPOCA, ele afirma que o socialismo deixou de ser uma opção viável de poder e critica o aparelhamento do Estado pelo PT.

Facebullying: o assédio no trabalho chegou às redes sociais

Fazia quase dez anos que o gerente Marcelo da Silva Fraga trabalhava na empresa de seguros SulAmérica, em Porto Alegre, quando começou a receber mensagens anônimas ofensivas, com palavrões, em seu e-mail corporativo. “Fiquei sabendo da festa dos anos 70, e que você estava bem viadinho (sic), com uma piruca (sic) muito ridícula”, dizia uma delas. Marcelo foi até a direção da empresa e contou sobre as mensagens, que rapidamente se espalharam pela caixa postal de colegas de trabalho. Com o apoio da SulAmérica, ele conseguiu judicialmente que o provedor de internet rastreasse a conta-fantasma. Ela fora criada num computador da própria empresa, no Departamento de Informática. O usuário, que estava de férias, negou ter criado a conta. Qualquer um poderia ter sentado em sua mesa durante sua ausência.

Dias depois, Marcelo recebeu pelo correio um envelope amarelo, com seu nome como destinatário e sem remetente. Dentro, havia um pó branco. Imediatamente Marcelo levou o envelope para uma delegacia e pediu a análise. Segundo seu advogado, o pó foi identificado como cocaína. “Estavam armando contra ele”, afirma Marco Túlio de Rose, advogado de Marcelo. Mais uns dias se passaram, e Marcelo recebeu a notícia de que fora chamado pelo Departamento de Recursos Humanos. A caminho de lá, viu um grupo de outros gerentes e diretores fazendo uma festa.

A comemoração tinha balões e serpentina. Testemunhas disseram depois que a festa fora organizada para “comemorar a vitória dos que queriam o afastamento de Marcelo” e que “pessoas ligadas à diretoria participaram”. As testemunhas foram ouvidas durante o processo que Marcelo abriu na Justiça contra a SulAmérica, alegando ter sofrido assédio moral. Ele ganhou uma indenização de R$ 20 mil por dano moral. A relatora do processo considerou que a “empresa não tomou as medidas adequadas para punir o infrator” e que a festa, organizada por diretores, ofendeu a honra de Marcelo. Nunca ficou provado quem criou a conta falsa de e-mail nem quem enviou o envelope.

Essa seria apenas mais uma história de assédio moral corporativo, não fosse um detalhe: o uso do e-mail como forma de atingir a vítima. O assédio moral virtual é a evolução das piadas ofensivas de colegas e chefes abusivos que sempre existiram. Fazer fofoca e futricas é tão antigo quanto a humanidade. As habilidades de falar mal dos outros e criar situações humilhantes dentro do ambiente de trabalho apareceram já nas pequenas oficinas da Idade Média. No mundo moderno, tais atos ganharam um nome (assédio moral) e passaram a ser punidos na Justiça. Agora, as conversas maldosas deixaram a salinha do café, os corredores escuros e ganharam visibilidade: estão na internet – onde todo mundo pode ver.

O prefeito Fernando Haddad toca uma cidade quebrada e briga com PT

Existe algum jeito de se proteger da NSA?

Carta Capital

Reeleição à vista
Nova pesquisa mostra que hoje Dilma chegaria lá. Marina vem em seguida e os demais parecem disputar o mesmo eleitor
(acesso ao restante do conteúdo ainda não disponível na internet)

Veja
(acesso não disponível na internet)
O governo “da paz” espiona e quer ir à guerra

A tecnologia por trás da espionagem americana

A sala especial que receberia os mensaleiros condenados

Quem paga aos advogados que defendem a ex-secretária Rosemary Noronha?

Brasil : PILANTRA
Enviado por alexandre em 07/09/2013 12:07:55


Sua excelência o presidiário deputado Natan Donadon
Na semana passada, exatamente no dia 28 de agosto de 2013, a Câmara dos Deputados, por voto secreto, manteve o mandato de deputado federal do presidiário Natan Donadon, condenado a mais de 13 anos de reclusão por desvio de mais de oito milhões de reais quando era diretor da AssembleBia Legislativa de Rondônia.


Essa decisão decorreu da complexa interpretação se seria o Supremo Tribunal Federal ou a própria Câmara quem teria competência para cassar o mandato de deputado condenado pela Suprema Corte. No julgamento do mensalão, por cinco votos a quatro, o entendimento foi de que seria o Supremo. Esse entendimento se inverteu com os votos dos dois novos ministros Teori Zavascki e Luís Roberto Barroso, que ingressaram após a primeira votação. Caberia à Câmara a cassação dos mandatos. De imediato, veio o teste com a votação do mandato de Natan Donadon e a Câmara decidiu pela manutenção.

Surpreendente mesmo foi a surpresa de todos com a manutenção do mandato. Em jogo, o resultado só poderia ser a vitória ou derrota. Perdeu a sociedade. A Câmara fez valer sua autonomia. Ainda que revoltante, aconteceu o previsível.

Nem mesmo o telhado de vidro de Renan Calheiros lhe serviu para o silêncio adequado. Ele escapou da cassação, há seis anos, pelo mesmo anonimato do voto secreto. Faltava manter um presidiário deputado; agora não falta mais.

Existem mais dúvidas do que certezas em todo esse imbróglio. O ministro Luís Roberto Barroso concedeu liminar para suspender a sessão da Câmara, exatamente ele que permitiu ao Legislativo exercer sua independência, certa ou equivocada.

Os defensores de que a cassação é prerrogativa da Câmara alegam que uma decisão judicial feriria a legitimidade concedida pelo povo ao parlamentar. Esquecem que a Constituição é escrita pelos representantes do povo e define nela as regras a que todos, indistintamente todos, estão submetidos. Mesmo o presidente da República jura seu fiel cumprimento. Ademais, estar-se-ia punindo o descumprimento à legitimidade que lhe fora outorgada pelo povo e, portanto, nada haveria de contraditório nem arbitrário.

Se a decisão da Suprema Corte de determinar a prisão não tivesse força para ser cumprida, com a suspensão dos direitos políticos, o condenado não poderia votar nem ser votado para cargo público, mas poderia modificar a própria Constituição.

Para exemplificar, supondo-se que uma pessoa esteja em estado terminal por inanição e que sua salvação dependeria de uma maçã que lhe foi doada num invólucro de vidro, sem nenhuma abertura, poderia comê-la, desde que mantivesse o recipiente intacto.

Não tem relevância a nomenclatura que receba: quando um político sofre uma condenação criminal, a perda do mandato é automática, sem nenhuma necessidade de outra formalidade, pois a prisão deve ser efetivada independente de qualquer ato da Mesa da Câmara ou de outro órgão.

Só para constar, os embargos infringentes visam a apreciação, por uma instância superior, de decisões que contenham posições jurídicas conflitantes, bastando um voto divergente e não quatro. Entretanto, parece estar em xeque o entendimento pacífico de que o Supremo seja a instância máxima da Justiça no Brasil em razão da interpretação sui generis de alguns magistrados em defesa do cabimento desse recurso na Corte.

Essa lengalenga no julgamento dos mensaleiros e de colocar deputado condenado no xadrez só reforça a teoria de que a "justiça é forte demais contra os fracos, e muito frágil perante os fortes". Apesar do prolongamento infinito do julgamento no STF, a força dos lobbies não pode se sobrepor a ponto de evitar que essa turma pague pelo que fez.

CARIRI LIGADO

Regionais : MP OBTÉM LIMINAR QUE DETERMINA A NOMEAÇÃO DE DELEGADO E ESCRIVÃO PARA NOVA BRASILÂNDIA
Enviado por alexandre em 07/09/2013 01:14:53

O Ministério Público do Estado de Rondônia obteve, por meio de ação civil pública, liminar para impor ao Estado de Rondônia que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, providencie a lotação de um Delegado e mais um Escrivão para responderem exclusivamente pela Delegacia de Nova Brasilândia, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 e consequente sequestro de verbas públicas que não gozem de prioridade orçamentária. 

A ação civil pública, com pedido de liminar, foi ajuizada pelo Promotor de Justiça Tiago Lopes Nunes. Conforme alegou o Promotor, os atos de remoção do Delegado Titular e Escrivão da Delegacia de Polícia de Nova Brasilândia não se acham em consonância com os basilares postulados constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade, considerando que, após a concretização de tais atos administrativos, restaram praticamente inviabilizados os serviços de investigação nessa Comarca.

Segundo consta, há três motivos que corroboram tal conclusão: o Estado não se incumbiu de nomear servidores para substituir os removidos, mesmo tendo ciência da carência de pessoal e excesso de trabalho na Delegacia de Nova Brasilândia; mesmo antes da remoção de seu Delegado Titular e Escrivão, a Delegacia de Nova Brasilândia já possuía a mais precária estrutura proporcional de toda a Regional, o que foi provado através de dados estatísticos fornecidos pela própria Policial Civil, e não houve um critério minimamente razoável para que essa providência fosse adotada.

Dessa forma, concluiu o Ministério Público que o Estado de Rondônia não vem cumprindo seu dever constitucional de garantir segurança pública de qualidade aos cidadãos da Comarca de Nova Brasilândia do Oeste, o que implica, pois, em omissão de concretizar direito social expressamente tutelado pela Constituição Federal. Adotando os fundamentos arguidos pelo representante do Ministério Público, o Magistrado Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos deferiu a liminar requerida.

Regionais : ASSFAPOM oficializa solicita regulamentação nas escalas de serviços dos militares de Rondônia
Enviado por alexandre em 07/09/2013 01:11:28

Nesta manha de sexta feira, o Presidente da ASSFAPOM, Jesuino Boabaid, estará encaminhado ofício paraMinistério Público de Rondônia, solicitando providências, quanto às escalas de serviço abusivas na Policia Militar, visando proteger a saúde física e mental, bem como a dignidade no trabalho dos Policiais militares.
O presidente relata ter recebido frequentemente denúncia sobre excesso de jornada de trabalho dos Policiais militares, em especial aqueles que atuam na área administrativa, onde estão trabalhando em escalas de 12x24 por 12x48, que somam, mas de 48 horas semanais.
O presidente solicita que ao MP, que tente formalizar um TAC – Termo de Ajuste de Conduta entre a Secretaria deSegurança Pública, para que seja regulamentada uma escala de 42 horas semanais no máximo aos militares, permitindo-se escalas uniformes, em rodízio de escalas diurna e noturna, possibilitando o emprego de outras escalas, em caráter excepcional e devidamente fundamentado, para atender a necessidades específicas de determinados comandos ou unidades.
Solicita também que seja estabelecido o intervalo mínimo de descanso de 12 horas, que não pode ser excepcionado nem pelo serviço extraordinário remunerado, estabelecendo-se a obrigatoriedade de decisão fundamentada, por escrito, para convocações extraordinárias não remuneradas, em razão da necessidade de pronto emprego ou mobilização da tropa em situações de emergência, calamidade pública ou outra situação que foge à normalidade.
Por fim, o presidente, Jesuino Boabaid, informa a todos os Militares, que a ASSFAPOM, jamais ficará na inercia na defesa de seus associados, da categoria policial e bombeiro militar, “o que estávamos fazendo é tomar as medidas legais e cabíveis, mas infelizmente sabemos que o Estado não estar preocupado com a Segurança Pública”.Finalizou o Presidente.

Fonte: Assessoria

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