Relator defende que "saidinhas" causam "sentimento de impunidade". Deputados do PT e organizações ligadas aos direitos humanos contestam PL

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), um projeto de lei que extingue saídas temporárias de presos – conhecida popularmente como “saidinha” – dos estabelecimentos prisionais. Aprovado em Plenário por 311 votos favoráveis e 98 contrários, o projeto segue para o Senado, que vai analisar as alterações dos deputados. Organizações ligadas aos direitos humanos criticam a medida.

O texto foi analisado nesta quarta após uma manobra do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que apensou a matéria aprovada pelos senadores a um projeto do ano passado que exigia a realização de exame criminológico para a concessão da saída temporária.

Leia também1 Não binária, Demi Lovato diz que tem se sentido mais feminina
2 Caso Bárbara: Homem suspeito é achado morto em Belo Horizonte
3 Carlos B. tira licença da Câmara para auxiliar na reeleição do pai
4 TSE é alertado sobre possíveis ataques de hackers nas eleições
5 Música que exalta o agronegócio incomoda e gera polêmica

Esse texto já tinha a urgência aprovada e, por isso, a matéria pôde ser levada diretamente ao plenário, encurtando os debates. A saída temporária é concedida pela Justiça como forma de ressocialização dos presos e manutenção do vínculo deles com o mundo fora do sistema prisional.

A lei atual permite a “saidinha” dos condenados no regime semiaberto que já tenham cumprido o mínimo de 1/6 da pena, se for primário, e 1/4, se for reincidente, para visita à família durante feriados, frequência a cursos e participação em atividades. Todas essas regras são revogadas pelo texto aprovado pelos deputados.

O relator da matéria, deputado Capitão Derrite (PL-SP), afirmou em seu parecer que a saída temporária “causa a todos um sentimento de impunidade diante da percepção de que as pessoas condenadas não cumprem suas penas, e o pior, de que o crime compensa”.

– A saída temporária não traz qualquer produto ou ganho efetivo à sociedade, além de que, na verdade, prejudica o combate ao crime, eis que grande parte dos condenados cometem novos crimes quando estão fora dos estabelecimentos penais desfrutando do benefício – escreveu.

A deputada Erika Kokay (PT-DF), por sua vez, ressaltou que a saída temporária é privilégio de condenados que já estão em regime semiaberto, por isso criticou o fim do benefício.

– A saída temporária é uma prova de que a pessoa já está própria ao convívio com a sociedade, não estamos falando de criminosos em regime fechado, mas pessoas que estão próximas do final da pena – declarou.

O texto aprovado também obriga a realização de exame criminológico como requisito para a progressão de regime e para a autorização de regime semiaberto. O exame deverá comprovar que o detento irá se ajustar ao novo regime com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade.

TORNOZELEIRA ELETRÔNICA
Derrite também incluiu em seu parecer três novas situações em que a Justiça pode determinar a fiscalização por meio de tornozeleira eletrônica:

1. Livramento condicional;
2. Execução da pena nos regimes aberto e semiaberto; e
3. Restrição de direitos relativa à proibição de frequentar lugares específicos.

Hoje, a tornozeleira eletrônica pode ser utilizada para monitoramento das saídas temporárias do regime semiaberto e durante a prisão domiciliar.

ENTIDADES CRITICAM
Entidades ligadas aos direitos humanos defendem o benefício. Segundo nota da Rede Justiça Criminal, a saída temporária “é um importante instrumento para a manutenção de laços familiares, inserção e permanência no mercado de trabalho e acesso a outras oportunidades”.

A organização afirma que “banir a saída temporária é uma resposta falaciosa e que se baseia apenas no sensacionalismo”.

– É falso dizer que as saídas temporárias propiciam fugas ou aumento da delinquência de forma massiva. Os dados comprovam que somente um número reduzido de apenados não retornam às suas atividades prisionais. Segundo Infopen de 2019, a taxa de fugas em geral no sistema prisional, sejam elas por saídas temporárias, transferências ou outras razões, corresponde a apenas 0,99% – diz a nota.

"Não caia nesse golpe, não compartilhe seus dados pessoais e bancários", orientou o empresário

Por meio de sua assessoria, Luciano Hang, dono da rede de lojas Havan, fez um alerta contra um golpe que tem utilizado seu nome e imagem em várias redes sociais. Os falsos anúncios são sobre plataformas de “investimentos” que teriam apoio do empresário para pegar dados pessoais e até mesmo roubar dinheiro das pessoas que se cadastram nos sites.

– Recebi muitas mensagens e prints desse golpe. Não estou apoiando nenhum desses sites até porque eu os desconheço – informou Luciano Hang.

Leia também1 Jair Bolsonaro é aplaudido por médicos ao ironizar CPI da Covid
2 Em "saidinha" da prisão, homem faz quatro assaltos em 20 min
3 MDB oficializa candidatura de Simone Tebet à Presidência
4 "Lula é e sempre será um ex-presidiário. É fato biográfico"
5 Novo chefe do Inep: “Questão ideológica não integra gestão”

O empresário afirmou ainda que seus advogados já estão cientes do caso e estão tomando todas as providências. Ele fez um apelo para que as pessoas denunciem os anúncios.

– Não caia nesse golpe, não compartilhe seus dados pessoais e bancários – orientou Hang.

Veja, abaixo, exemplos do falso anúncio:

Ex-ator e sua ex-esposa foram condenados em 1997 e receberam a liberdade condicional em 1999

Condenados pelo assassinato da atriz Daniella Perez, morta em dezembro de 1992 no Rio de Janeiro, Guilherme de Pádua e Paula Thomaz voltaram aos holofotes nos últimos dias com o lançamento da série Pacto Brutal, exibida na plataforma de streaming HBO Max.

Passados 30 anos do ocorrido, os principais envolvidos têm hoje uma vida bem diferente daquela vivenciada na época em que o caso aconteceu. De um ator que começava a ganhar fama, Guilherme é hoje pastor evangélico. Paula, por sua vez, se formou em Direito e segue morando no Rio com o atual marido, o advogado Sérgio Rodrigues Peixoto.

Leia também1 Moraes prorroga prisão de homem que ameaçou STF e Lula
2 Fachin rejeita investida de Calheiros contra Simone Tebet
3 Apoiador de Bolsonaro é morto na Bahia; polícia investiga
4 Datena é condenado na Justiça por xingar homem ao vivo
5 OMS: Varíola dos macacos no Brasil é "muito preocupante"

COMO ESTÁ GUILHERME DE PÁDUA
Guilherme foi condenado em janeiro de 1997 a 19 anos de prisão, mas precisou cumprir apenas seis anos e quatro meses – um terço da pena – para receber liberdade condicional. A saída dele da prisão aconteceu em outubro de 1999.

Na época da concessão de liberdade a Guilherme, o então juiz da Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Rio, Cezar Augusto Costa, considerou que, além de ter cumprido um terço da pena, Pádua preenchia o chamado “requisito subjetivo” para a liberdade condicional: o bom comportamento.

– O sentenciado cumpre sua pena desde o início em unidade do sistema penitenciário, submetendo-se, assim, à disciplina rígida e à hierarquia imposta pelos agentes penitenciários, sem que se tenha observado qualquer ato de indisciplina – disse o magistrado, à época.

Em dezembro de 2017, mais de 18 anos após ser solto, Guilherme foi ordenado pastor na Igreja Batista da Lagoinha, em Belo Horizonte, após se formar em Teologia no Seminário Teológico Carisma. Na ocasião, a esposa dele, Juliana Lacerda, também se formou. Os dois estão casados há cinco anos e se conheceram na igreja onde foram ordenados.

Recentemente, o ex-ator chegou a deletar suas páginas nas redes sociais, mas acabou retomando os perfis. Em um vídeo publicado em seu canal no YouTube no último dia 7 de julho, Guilherme disse que teria tomado a decisão após atender a um pedido do pastor que o aconselhava.

– Fiz isso para atender a um pedido de um pastor que me aconselha e me orienta. A minha vida já envolve muitas dificuldades. Era um período difícil para se comunicar na internet – disse.

Na mesma gravação, Guilherme também comentou a série exibida pela HBO e disse que a produção foi “totalmente parcial”.

– Você vai assistir uma série totalmente parcial (…). O HBO, um canal tão famoso, tão profissional, dar uma bobeira dessas, deixar uma lacuna para que um concorrente possa apresentar as provas, as evidências que estão sendo ocultadas de você que está assistindo essa série – alegou.

COMO ESTÁ PAULA THOMAZ
Esposa de Guilherme de Pádua na época do crime, Paula Thomaz, hoje Paula Nogueira Peixoto, foi condenada em maio de 1997 a 18 anos e seis meses de prisão por ser considerada cúmplice do assassinato. Ela estava grávida do ex-ator na época em que o crime aconteceu. Em dezembro de 1998, a pena foi reduzida para 15 anos de prisão.

Assim como o ex-marido, Paula também recebeu a liberdade condicional. Em novembro de 1999, ela deixou o presídio Romeiro Neto, em Niterói, no Rio de Janeiro, após cumprir um terço da pena. Depois de receber a liberdade, Paula se formou em Direito.

Em 2001, ela se casou com o advogado Sérgio Rodrigues Peixoto, com quem teve mais uma filha. Recentemente, a Justiça do Rio de Janeiro determinou que Paula e Guilherme pagassem uma indenização de R$ 480 mil para a autora Gloria Perez, mãe de Daniella. No entanto, Paula alegou falta de recursos para não pagar a quantia e o caso segue em discussão no Judiciário.

Em 2021, Paula voltou a ficar em evidência em razão de uma notícia de que ela estaria preparando a filha mais nova para ser atriz. O fato gerou críticas de Gloria Perez, que se manifestou nas redes sociais com a frase: “Essa criminosa não tem limites”. Por causa disso, Paula abriu uma queixa-crime contra Gloria dizendo que passou a receber ameaças após os comentários da autora.