Câmara aprova MP que regulamenta transposição dos servidores e área de Bom Futuro

A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta-feira (19) Medida Provisória (MP) nº. 472, contendo duas medidas de grande relevância para Rondônia: a transposição dos servidores do estado para o quadro da União e a delimitação da área da Floresta Nacional do Bom Futuro.

A Emenda 28 regulamenta a transposição dos servidores públicos de Rondônia contratados até 31 de dezembro de 1991 para os quadros da União. A matéria segue para apreciação presidencial que tem 15 dias para sancionar na integra ou decidir sobre possíveis vetos. Caso isso ocorra a emenda volta para as comissões da Câmara e do Senado.

A Emenda permite que os servidores contratados na época do ex-território de Rondônia e durante a gestão do primeiro governador eleito passem para o quadro da União. Serão beneficiados também com a transposição os servidores dos municípios de Porto Velho, Guajará Mirim, Costa Marques, Ji-Paraná, Cacoal e Vilhena admitidos até 1981.

De acordo com levantamento prévio, cerca de 23 mil servidores possuem direito a transpor para os quadros da União. Após a promulgação da emenda o Governo Federal terá prazo de 30 dias para enviar a Rondônia uma comissão que terá 180 dias para fazer o levantamento de todos os servidores dos poderes executivo, legislativo, judiciário e dos seis municípios. Após esse trabalho que vai definir os cargos e a equiparação salarial os servidores terão 180 dias para optar pela transposição.

O governador João Cahulla voltou a reafirmar que toda economia que for feita com a transposição dos servidores para o quadro da União será revertida em forma de aumento salarial para os funcionários públicos do estado.

Delimitação da Flona de Bom Futuro também passa pela Câmara

Outro item de importância para Rondônia aprovado na Câmara Federal nesta quarta-feira (19), trata-se da delimitação da Flona de Bom Futuro. A emenda sofreu algumas alterações e o texto original aprovado deve ser publicado nesta sexta-feira (21) ou na próxima segunda-feira (24), de acordo com o Centro de Documento e Informação da Câmara dos Deputados.

Quanto à delimitação da Floresta Nacional de Bom Futuro é uma briga antiga que foi engajada pelo ex-governador Ivo Cassol, que deu o primeiro passo para trocar os 140.000 hectares da Reserva Rio Pardo (Federal) pelos 180.000 da Reserva do Rio Vermelho (estadual). A legalização da área vai dar dignidade às milhares de famílias que esperam por isso há mais de 15 anos.