O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) poderá retomar, na quarta-feira (8), o julgamento de uma ação que visa definir se crimes cometidos por militares devem ser analisados pela Justiça Civil. As informações são do site O Antagonista.
O tema foi colocado em pauta há duas semanas. Essa é a segunda vez que o caso tem julgamento previsto pela presidente da Corte, ministra Rosa Weber.
Os ministros Luis Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Marco Aurélio Mello, que é o relator, já votaram para que militares sejam julgados na Justiça Militar. Já os magistrados Edson Fachin e Ricardo Lewandowski teriam ” orientação diversa e mais restrita sobre o que devem julgar as cortes militares”.
– A Constituição de 1988, no entanto, de forma extremamente sucinta e cuidadosa definiu a competência como sendo a de “processar e julgar os crimes militares definidos em lei” – apontou Fachin.
O caso foi aberto, em 2013, pelo então procurador-geral da República, Roberto Gurgel. No entanto, o julgamento dessa pauta havia sido suspenso pelo STF há cinco anos. Agora, a decisão pode influenciar no julgamento de militares que sejam considerados culpados pelos atos do dia 8 de janeiro.
Seguradora, que se negava a pagar apólice de seguro, é obrigada pela Justiça de Rondônia a indenizar família
Seguradora, que se negava a pagar apólice de seguro, é obrigada pela Justiça de Rondônia a indenizar família
Além da comprovação do pagamento, a sentença, citando julgados, explica que a ausência de pagamento, por si só, não tem o poder de cancelar um seguro sem que antes o segurado seja notificado pessoalmente
Assessoria de Comunicação Institucional
Sentença do Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho-RO determinou, em ação de cobrança, que a empresa Zurich Minas Brasil Seguros S.A. pague à família de um servidor falecido, no mês de maio de 2020, 43 mil e 908 reais a título de indenização, mais mil e 900 reais relativo ao ressarcimento pelo auxílio-funeral. A Seguradora se recusava a cumprir o contrato indenizatório sob alegação de que o Estado de Rondônia suspendeu o desconto em folha de pagamento no mês de outubro de 2016; e o contrato, firmado entre o servidor e a Seguradora, foi cancelado no mês de março de 2017, em razão de o servidor não ter procurado a empresa para resolver o problema, mesmo com comunicado em jornal de grande circulação.
Porém, segundo a sentença, ao contrário da argumentação da defesa da Seguradora, as provas colhidas no processo de cobrança mostram que “as autoras (esposa e uma filha) comprovaram o fato constitutivo do direito, uma vez que, mesmo após a suspensão alegada pela requerida (Seguradora), existiram descontos no contracheque do falecido”, até a data do óbito.
Além da comprovação do pagamento, a sentença, citando julgados, explica que a ausência de pagamento, por si só, não tem o poder de cancelar um seguro sem que antes o segurado seja notificado pessoalmente, pois aviso por meio de comunicado em jornal, mesmo que seja de grande circulação, não serve como notificação para suspensão do contrato securitário. E, no caso, mesmo a Seguradora com todos os dados pessoais do segurado, não há comprovação processual sobre a notificação pessoal do segurado, oportunizando-o a tomar conhecimento da situação para efetuar o pagamento de outra maneira.
A sentença foi publicada no Diário da Justiça de Rondônia do dia 23 de fevereiro de 2023, entre as páginas 684 – 687.
Ação de Cobrança n. 7014898-72.2021.8.22.0001. Cabe recurso.
A mãe e o irmão do brasileiro também estiveram presentes no encontro realizado sexta
Advogado de Daniel Alves, Cristóbal Martell visitou o jogador de 39 anos na prisão, na última sexta-feira, para explicar um pouco sobre a audiência que aconteceu no dia anterior, no Tribunal de Barcelona. Em sua saída, o responsável pela defesa do atleta foi parado pela imprensa local e garantiu que o brasileiro está tranquilo com a situação.
— Ele está tranquilo. Ele me disse que está em paz porque sabe a verdade — disse o advogado ao sair da penitenciária de Brians 2.
A mãe e o irmão de Daniel Alves também estiveram presentes na visita junto do advogado, que quis explicar ao ex-jogador do Pumas os próximos passos do julgamento. A informação é do jornal espanhol Mundo Deportivo.
Advogados de acusação e de defesa se reuniram na última quinta-feira para discutir o recurso e a possibilidade de soltura de Daniel Alves. Mas a Promotoria pediu ao Tribunal do Barcelona que mantenha o lateral-direito na prisão e cita os múltiplos indícios que, em sua opinião, o incriminam, incluindo as evidências de DNA, que foram reveladas na semana passada.
Daniel Alves está preso desde 20 de janeiro em Barcelona e, entre as provas que pesam contra o jogador, há o resultado de um teste de DNA que comprova sêmen do atleta na roupa da vítima, além de impressões digitais no banheiro do local. O lateral também já contou quatro versões diferentes dos eventos que aconteceram na noite, enquanto a vítima manteve a mesma versão dos acontecimentos.
Caroline Proner, mais conhecida como Carol Proner, é advogada, jurista e articulista brasileira. É uma grande expoente nas áreas do Direito internacional e dos Direitos Humanos, além de fundadora da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) e integrante do combativo Grupo Prerrogativas.
Ela é professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), doutora em Direito pela Universidade Pablo de Olavide (Espanha) e mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
Atua como diretora-executiva do Instituto Joaquín Herrera Flores, é coordenadora-executiva da Escola de Estudos Latino-Americanos e Globais (ELAG) e do Consejo Latinoamericano de Justicia y Democracia (CLAJUD) no Brasil, e integrante do Grupo de Puebla.Ela recebeu, em 2019, a Medalha Chiquinha Gonzaga, honraria concedida pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro com o objetivo de homenagear personalidades femininas que reconhecidamente tenham se destacado em prol das causas democráticas e humanitárias.
No entanto, no título do artigo de Leonardo Vieceli publicado na Folha desta terça-feira (7), ela foi reduzida à “mulher de Chico Buarque”.
A reportagem fala que “a mulher do músico Chico Buarque, será assessora da presidência do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) no governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O cargo é voltado para assuntos internacionais”.
O texto ainda lembra que Chico “foi citado pelo novo presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, em seu discurso de posse no banco na segunda-feira (6/02). Mercadante anunciou a presença do músico entre o público que acompanhou a cerimônia no Rio de Janeiro”.
Ex-ministro do STF se manifestou após Mauricio Marcon chamar estado do nordeste de "sujo e pichado"
Ex-ministro do STF, Joaquim Barbosa Foto: STF/Felipe Sampaio
Nesta quarta-feira (8), o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa reagiu as declarações que o deputado federal Mauricio Marcon (Podemos-RS) deu contra a Bahia.
Durante transmissão ao vivo realizada no Instagram, na segunda-feira (6), o parlamentar comparou a Bahia ao Haiti e disse que o estado brasileiro é “sujo e pichado”.
– Caro deputado Marcon: instrua-se, eduque-se, retenha essa baba ofídico-peçonhenta que emana da tua boca, seiva da violência que grassa em nosso país. Conheça direito a Bahia, o seu peso histórico, a sua estupenda arte, as suas magníficas igrejas, ie, a sua gigantesca e decisiva contribuição para a formação da nacionalidade brasileira. Deputado, reflita sobre o seguinte: há na BA milhares de gaúchos que foram visitar e por lá ficaram. Idem no Rio. Explique: por que existe uma certa “diáspora gaúcha” em vários estados, sobretudo no Norte e Centro-Oeste? – escreveu o ex-ministro.
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