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Urgente : Justiça rejeita mandado de segurança do vereador Serginho Castilho contra o presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto
Enviado por alexandre em 24/02/2017 23:40:54


Justiça rejeita mandado de segurança do vereador Serginho Castilho contra o presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto
O Tribunal de Justiça negou o mandado de segurança do Vereador Serginho Castilho (PRP), contra o presidente da Câmara municipal de Ouro Preto do Oeste, vereador J. Rabelo (PTB). O legislador entrou com um mandado de segurança solicitando o cancelamento da sessão extraordinária realizada no dia 09 de janeiro do corrente ano, os seus pares no total de oito votaram o projeto de alteração de mudança de dia e horário das sessões ordinária, antes era realizada as segundas-feiras às 18h30 e agora é as terças-feiras às 9hs da manhã.

O edil alegou em seu reclamo através do seu advogado que no dia que marcaram a sessão extraordinária o mesmo juntamente com sua família se encontrava fora do Estado de Rondônia em gozo de férias, marcada com antecedência conforme declarou o vereador em uma entrevista concedida a uma estação de TV local. O vereador disse que não o teria sido convocado por escrito, no prazo mínimo de 24 horas, conforme determina a Lei Orgânica Municipal, a respeito da sessão extraordinária instalada.

No entanto mesmo antes de saber qual seria a decisão da Justiça a respeito do mandado de segurança impetrado o vereador Serginho Castilho usou a Tribuna da Casa de Leis e teceu severas críticas aos seus pares e direcionou a sua indignação para a assessoria jurídica do Poder Legislativo municipal faltando em dado momento com o devido respeito que se deve ter por um profissional operador do direito que tem como dogma cumprir o que se preconiza na legislação vigente.

E com um trabalho de defesa dentro da legalidade e respeitando todos os prazos pertinentes a assessoria jurídica da Câmara ao ser notificada pela Justiça, prestou todas as informações e citou que o vereador Serginho Castilho, não foi localizado, antes de entrar no seu gozo de férias e tampouco atendeu às ligações feitas, bem como o seu assessor parlamentar faltou ao trabalho do dia 06 ao dia 12 de janeiro de 2017, mesmo não sendo atingido pelo recesso parlamentar.

Após analisar os fatos levados ao seu conhecimento o juiz de Direito Dr. José Antonio Barretto, indeferiu o mandado de segurança impetrado pelo vereador Serginho Castilho e num determinado trecho da decisão o magistrado deixa claro que o presidente da Câmara municipal vereador J. Rabelo, agiu conforme preconiza a legislação vigente ou seja respeitou todos os trâmites da Lei - Em que pese o esforço do impetrante em demonstrar a ilegalidade na realização de Sessão Extraordinária pela Câmara, não é possível visualizar qualquer conduta reprovável e passível de anulação praticada pelo impetrado. A realização de Sessão Extraordinária pela Câmara Municipal encontra amparo na Lei Orgânica do Município, que assim preceitua em seu art. 24 – cita o magistrado com muita propriedade deixando claro que a assessoria jurídica da Casa de Leis arguiu conforme manda os preceitos da Lei, dando amplo direito ao impetrante que por seu turno teve seu anseio rejeitado dentro da legalidade. O presidente vereador J. Rabelo não quis comentar a decisão da Justiça e o nobre edil Serginho Castilho não foi localizado para comentar sobre o assunto em tela.

Justiça atesta que o presidente da Câmara municipal J.Rabelo agiu dentro da Lei
Veja na integra a decisão da Justiça que ratifica a devida aprovação em plenário por 8 votos favorável da mudança de dia e horário das sessões ordinárias da Câmara municipal de Ouro Preto do Oeste.



Processo nº: 7000239-88.2017.8.22.0004
Classe: MANDADO DE SEGURANÇA (120)
IMPETRANTE: SERGIO PINHEIRO CASTILHO FILHO
Advogado do(a) IMPETRANTE: IVAN FURTADO DE OLIVEIRA - DF23467
IMPETRADO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE - RO



Cuida-se de mandado de segurança impetrado por SERGIO PINHEIRO CASTILHO FILHO contra o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE.

Narra o impetrante que no dia 09 de janeiro de 2017, às 09:30 horas, a Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste, realizou, em Sessão Extraordinária, alteração do art. 111 e o §3º do art. 120 da Resolução Legislativa nº 050/91 de 27 de maio de 1.991 (Regimento Interno da Câmara), assim como discussão e VOTAÇÃO ÚNICA da composição das Comissões Permanentes, mas que a Presidência não o teria convocado por escrito, no prazo mínimo de 24 horas, conforme determina a Lei Orgânica Municipal, a respeito da sessão extraordinária instalada.

Diz que estava em gozo de férias quando da sessão e que sua não comunicação causou o impedimento do exercício do direito de voto. Requer a concessão da segurança para anular a votação realizada na 1ª Reunião Extraordinária da 35ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste – RO, realizada no dia 09 de janeiro de 2017, na qual se aprovou a alteração do art. 111 e o §3º do art. 120 da Resolução Legislativa nº 050/91 de 27 de maio de 1.991 (Regimento Interno da Câmara) e se deliberou sobre as composição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal.

Após determinação, as custas processuais foram recolhidas (id. 8098774).

A autoridade impetrada foi notificada e prestou informações, arguindo que a comunicação pessoal do impetrante não foi feita por não ter sido o mesmo localizado ante o gozo de férias. Asseverou que o impetrante não atendeu às ligações que lhe foram feitas e que seu assessor faltou ao trabalho do dia 06 ao dia 12 de janeiro de 2017, mesmo não sendo atingido pelo recesso parlamentar. Sustentou que houve publicação da sessão extraordinária na sede da Prefeitura e da Câmara do dia 04 ao dia 10 de janeiro de 2017 e que também houve publicação no endereço eletrônico www.ouropretodooeste.ro.leg.br.

Aduz que a legislação permite a a convocação extraordinária da Câmara durante o recesso e que já houve Sessão Extraordinária posterior à impugnada, onde esteve presente o impetrante, momento em que se confirmou o que havia sido estabelecido na Sessão que se pretende anular.

Instado, o Ministério Público deixou de exarar parecer dos autos (id. 8458095).

É o sucinto relatório.

Decido.

O mandado de segurança é remédio constitucional com rito especial, o qual exige para sua propositura, além dos pressupostos necessários ao ajuizamento de qualquer demanda, requisitos específicos, tais como a prova pré-constituída, a legitimidade ativa e passiva das partes, a competência do juízo para apreciar o mandamus, considerando-se a autoridade que se reputa coatora e principalmente a existência de direito líquido e certo violado.

No caso vertente, a ação foi impetrada com o fito de anular a Sessão Extraordinária realizada pela Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste em 09 de janeiro de 2017, ao argumento de que houve ilegalidade na convocação e realização de aludida sessão.

De início cumpre salientar que muito embora o Código de Processo Civil estabeleça a necessidade de comprovação do teor e vigência do direito municipal pela parte que o alega, visando analisar o mérito e proferir uma decisão com a celeridade esperada, os instrumentos legais, não acostados pelo impetrante e cujos dispositivos se alega violação, foram obtidos através de endereços eletrônicos vinculados à municipalidade.

Pois bem.

É consabida a necessidade de o Poder Público estar adstrito à observância da lei, não podendo afastar-se daquilo que preceituam as normas que regem sua atuação. Amparado nessa premissa é que analiso a conduta da autoridade coatora.

Em que pese o esforço do impetrante em demonstrar a ilegalidade na realização de Sessão Extraordinária pela Câmara, não é possível visualizar qualquer conduta reprovável e passível de anulação praticada pelo impetrado.

A realização de Sessão Extraordinária pela Câmara Municipal encontra amparo na Lei Orgânica do Município, que assim preceitua em seu art. 24:
Art. 24 - Durante o recesso, salvo convocação Extraordinária da Câmara e da Prefeitura, haverá uma Comissão representativa do Poder Legislativo, cuja composição 12 reproduzirá quando possível a proporcionalidade de representação partidária eleita pelo plenário na última Sessão Ordinária do período Legislativo com atribuições.
Neste caso, legal a realização de Sessão Extraordinária durante o recesso, porquanto hipótese autorizada pela legislação municipal.

O regimento interno da Câmara Municipal estatui que a comunicação das Sessões deverá ser feita com antecedência mínima de 24 (vinte quatro horas). Veja-se:
Art. 131 - Às Sessões Extraordinárias serão convocadas na forma previstas na Lei Orgânica Municipal, mediante comunicação escrita, protocolada, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas e afixação no átrio do prédio da Câmara Municipal. (alterado pela Resolução Legislativa nº 084 de 03 de outubro de 2001).
O impetrado acostou aos autos documentos aptos a demonstrar que a comunicação dos demais vereadores, a exceção do impetrante, ocorreu entre os dias 04 e 06 de janeiro de 2017, ou seja, antes mesmo do prazo mínimo exigido pela legislação correlata.

A não comunicação do impetrante deu-se, como ele mesmo afirmou, por estar em gozo de férias. Evidente que é conferido ao impetrante o direito de usufruir de suas férias, sobretudo durante o período de recesso. No entanto, ciente de que Sessões Extraordinárias podem ser realizadas, era de se esperar que o mesmo adotasse condutas mínimas capazes de facilitar sua comunicação, tais como deixar seu assessor parlamentar para receber as notificações pertinentes na sua ausência. Fato é que o Assessor do impetrante também não esteve na Câmara durante o período de 06 a 12 de janeiro, muito provavelmente com anuência de seu superior, conforme se infere do registro individual de ponto acostado (id. 8294462), circunstância que também obstou a cientificação do impetrante.

O impetrado, a seu turno, arguiu e comprovou que promoveu a publicização da notícia a respeito da solenidade por meio do seguinte sítio eletrônico http://www.ouropretodooeste.ro.leg.br/noticias/veja-o-que-sera-deliberado-na-01b0-sessao-extraordinaria-do-1b0-periodo-legislativo-do-ano-de-2017, no dia 04 de janeiro de 2017, confirmando a intenção de veicular a notícia para comparecimento de todos os parlamentares.

Veja-se que também por tal meio o impetrado poderia ter tomado conhecimento acerca do evento, não subsistindo os argumentos de que foi privado de qualquer mecanismo de comunicação.

Nesta seara, a ausência do impetrante aliada a não adoção de medidas mínimas que viabilizassem sua notificação a respeito da solenidade impedem que seja reconhecida a nulidade da votação na forma pretendida.

Posto isso, denego a segurança. Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas finais e sem condenação em honorários advocatícios.

Publique-se. Registre-se e intime-se.


Ouro Preto do Oeste, 21 de fevereiro de 2017




JOSÉ ANTONIO BARRETTO

Juiz de Direito

Fonte:www.ouropretoonline.com

Urgente : Veja 5 questões para entender como é o processo de deportação de imigrantes ilegais nos EUA
Enviado por alexandre em 23/02/2017 08:46:13


E para o governo de Donald Trump, como ele próprio havia adiantado na campanha eleitoral, deportar a maior quantidade possível de imigrantes em situação irregular é uma prioridade.

A iniciativa ganhou nova força na terça-feira com a divulgação das novas diretrizes com as quais sua gestão busca ampliar o número de expulsões e acelerar os processos.

Durante o governo anterior, de Barack Obama, a prioridade era deportar imigrantes indocumentados condenados por crimes graves ou que representassem uma ameaça à segurança nacional.

Mas com Trump o escopo foi ampliado e todo e qualquer tipo de infração ou crime é agora passível de deportação.

Dessa forma, todos os imigrantes que tiverem cometido qualquer tipo de delito, usado documentos falsos, representem um risco para a segurança pública ou tenham abusado de subvenções e auxílios governamentais, serão afetados pela medida.


Analistas estimam que os 11 milhões de imigrantes indocumentados que vivem atualmente nos Estados Unidos poderiam estar suscetíveis à deportação.

Mas a tarefa não é fácil.

Deportar um imigrante que está de forma ilegal nos Estados Unidos pode envolver um processo judicial de meses.


Além disso, localizar aqueles que receberam ordens de deportação pode ser complicado. Veja abaixo, as respostas a algumas perguntas sobre os procedimentos.

1. Quando o processo é iniciado?

Donald Trump

Antes que seja iniciado o processo de deportação, a pessoa terá de ter infringido a lei - desde uma simples regra de trânsito a um crime de maior gravidade.

Ele pode, por exemplo, ter violado a lei de imigração, como, por exemplo, ter permanecido no país após o fim do visto.

Nesse caso, pode ser descoberta em uma batida policial, como as que são feitas regularmente para localizar estrangeiros em situação irregular.
A deportação é o resultado de uma cadeia de ações: a polícia local - que não é a que persegue imigrantes indocumentados - detém uma pessoa por um delito e a identifica.


A partir daí, a situação do imigrante no país pode ser questionada, e, se comprovado seu status ilegal, as autoridades migratórias podem ser avisadas.

O processo de deportação é formalmente iniciado quando um tribunal de imigração recebe o caso. Se o juiz encontra uma violação na lei de imigração, autoriza a deportação, que é executada pelos agentes do Serviço de Imigração e Controle de Duanas (ICE, na sigla em inglês).

2. A saída do país ocorre de forma automática?

Batida contra imigrantes no Arizona

Lei americana permite série de benefícios a indocumentados detidos antes

de expulsão definitiva

Não. Pelas leis americanas, um imigrante em situação irregular nos Estados Unidos não está cometendo um delito criminal, mas civil, e tem várias possibilidades para recorrer, evitando, assim, a deportação.

Ele pode solicitar alguns dos nove benefícios que a lei oferece, como, por exemplo, regularizar seu status, adiar a deportação ou solicitar asilo se não cometeu nenhum crime de maior gravidade.

"Se você for detido, tem direito a se apresentar frente a um juiz e a uma corte de imigração. Você saberá se pode permanecer no país ou terá de ser deportado", explica à BBC Mundo, o serviço em espanhol da BBC, a advogada de imigração Andrea Martini.

Até agora, mesmo um imigrante indocumentado detido pode permanecer em liberdade sob fiança se não tem um histórico criminal ou não recebeu uma ordem de deportação final.

Laços com a comunidade, familiares americanos ou residentes e trabalho fixo são fatores considerados pelas autoridades para que o benefício seja concedido até a decisão final da Justiça, explica Martini.

No entanto, pelas novas diretrizes, o Departamento de Segurança Interna (DHS na singla inglesa) estabelece o fim da política de "capturar e liberar" que até agora permitia soltar quem era detido por estar no país em situação irregular enquanto aguardava pelo julgamento de seu processo.
A partir de agora, o órgão quer que aqueles que forem detidos aguardem a resolução de seu caso em um centro de detenção.

A aplicação dessa nova diretriz dependerá da disponibilidade de vagas suficientes para a reclusão e de recursos econômicos para manter as pessoas detidas enquanto o processo corre.

3. Quando os imigrantes são deportados?

Os imigrantes que estavam em liberdade e perdem a ação têm que deixar o país.

Eles tem a opção de saída voluntária. O imigrante se apresenta, literalmente com sua bagagem em mãos, ante as autoridades e sai do país por conta própria.

A saída voluntária garante o benefício de que a pessoa não seja proibida de retornar aos Estados Unidos.

Mas quem estava detido por ter antecedentes criminais com a Justiça será enviado de volta a seu país de origem.

Mas nem mesmo assim o processo é mais rápido.

Há indocumentados que podem passar meses, em casos excepcionais, anos, em um centro de detenção à espera da decisão final da Justiça.
Não raro, imigrantes são deslocados de um centro de detenção a outro nos Estados Unidos. O objetivo é que eles sejam deportados em maior número e de uma vez só.

No entanto, as novas diretrizes ampliam a margem para a execução das chamadas "deportações imediatas", que permitam aos agentes do ICE e da guarda de fronteira deportar os imigrantes de forma mais rápida e sem necessidade de apresentá-los a um juiz de imigração.

Até então, só eram alvo de expulsões imediatas pessoas que tivessem entrado nos Estados Unidos nos últimos 14 dias e que se encontravam em uma área de 160 quilômetros de distância da fronteira.

A partir de agora, contudo, as diretrizes vão passar a afetar aqueles que tenham ingressado no país nos últimos dois anos, independentemente de onde estiverem.

4. Há batidas contra imigrantes?

As leis de imigração são federais, por isso, os encarregados de cumpri-las são os agentes do ICE ou do Serviço de Cidadania e Imigração, conhecidos popularmente em espanhol como "la migra".

Existem operações ou batidas para a localização de indocumentados, mas elas são feitas em áreas rurais, no sul dos Estados Unidos, e raramente nas chamadas "cidades santuário", segundo a organização de proteção a imigrantes Ponte, sediada no Estado do Arizona.

Trump exigiu dos governos dessas cidades (Los Angeles, San Francisco, Chicago, Houston, Seattle, Phoenix, Nova York, entre outras) que colaborem com as agências federais - e ameaçou retirar delas recursos econômicos caso não o façam.

Os centros de detenção só podem abrigar pessoas que cometeram algum delito por 48 horas, e uma vez que as autoridades migratórias demoram vários dias para concluir um caso, as prisões muitas vezes optam por colocá-las sob liberdade condicional.

Embora haja batidas em locais públicos, os advogados de imigração alertam que nenhum integrante do ICE ou de qualquer outra agência federal pode entrar em uma propriedade privada sem uma ordem judicial.

"Você tem direito a permanecer em silêncio e solicitar um advogado. Além disso, não está obrigado a testemunhar contra si próprio", explica Martini.

5. Trump deportará os 11 milhões de indocumentados?

Funcionários do ICE

Governo anunciou querer contratar 10 mil novos funcionários para serviços de

controle migratório (Foto: Reuters)

Nenhum outro presidente dos Estados Unidos deportou tantos imigrantes como Barack Obama.

Entre 2009 e 2017, 2,5 milhões de pessoas foram expulsas do país, segundo estatísticas do Departamento de Segurança Nacional.

Durante sua campanha presidencial, Trump prometeu retirar do país 11 milhões, uma cifra equivalente ao número total de indocumentados nos Estados Unidos.

Mas, já empossado presidente, ele reviu a meta e disse que removerá "até 3 milhões" que "tenham antecedentes criminais, sejam membros de gangues, ou traficantes de drogas".

"Vamos a expulsá-los do país e talvez prendê-los", disse.

O Migration Policy Institute (MPI, na sigla em inglês), um centro de análise sobre imigração nos Estados Unidos, indica que há cerca de 820 mil imigrantes indocumentados com condenações criminais, o que inclui delitos menores, e 1 milhão poderiam ser deportados do país por causa de seus antecedentes.

"Acreditamos que o grupo seja um pouco menor do que (Trump) está dizendo, mas não há dúvidas de que terá a capacidade de deportar 2 milhões de pessoas em seus primeiros quatro anos", estimou à BBC Mundo Randy Capps, do MPI, em novembro do ano passado.

"Mas é extremamente difícil que eles consigam executar esse plano na sua integralidade. A medida exige muitos recursos e o número de agentes da ICE é limitado", acrescentou ele.

No entanto, com o objetivo de aplicar as novas diretrizes, o DHS anunciou na terça-feira sua intenção de contratar 10 mil novos funcionários para serviços de controle migratório.

Anteriormente, a chefe dos Tribunais de Imigração, MaryBeth Keller, emitiu um memorando no qual indicou que as cortes terão como prioridade "programar audiências rápidas" para os detidos, segundo uma reportagem da agência de notícias AP.

Mesmo que a meta inicial não seja alcançada, o futuro dos indocumentados não parece promissor para os próximos anos nos Estados Unidos.
"Deportar 11 milhões é bastante difícil, mas o governo Trump pode tentar fazê-lo de maneira mais agressiva e tentar expulsar o maior número possível", concluiu Martini.

BBC

Urgente : SAIBA O QUE FAZER PARA SACAR O DINHEIRO DO FGTS INATIVO
Enviado por alexandre em 15/02/2017 10:39:12


A Caixa divulgou detalhes sobre os procedimentos necessários para que os beneficiários que têm saldo em contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) possam sacar os recursos.

Para entender melhor o que é preciso fazer, a Agência Brasil preparou um passo a passo com dicas para facilitar o saque.

Passo 1

A primeira coisa que você deve fazer é descobrir se realmente tem algum valor a receber. De acordo com as regras estipuladas pela Caixa Econômica, só terão direito ao saque os trabalhadores com contratos de trabalho finalizados até 31 de dezembro de 2015 que não tenham sacado o benefício.

A Caixa criou uma página especial e um serviço telefônico para tratar das contas inativas. Para descobrir se tem algum valor a receber, o trabalhador deve acessar o site www.caixa.gov.br/contasinativas ou ligar para 0800-726-2017. O trabalhador receberá um atendimento personalizado para descobrir o valor, a data e o local mais convenientes para os saques.

Passo 2

É importante ficar atento às datas estipuladas para os saques do FGTS. A Caixa organizou o calendário de acordo com as datas de nascimento dos beneficiários. Quem nasceu em março, abril e maio deve sacar o benefício entre 10 de abril e 11 de maio. Trabalhadores nascidos nos meses de junho, julho e agosto vão sacar entre os dias 12 de maio e 15 de junho. Nascidos em setembro, outubro e novembro vão receber os valores entre 16 de junho e 13 de julho. Já os trabalhadores nascidos em dezembro poderão fazer o saque entre os dias 14 e 31 de julho.

Quem perder a data de saque estipulada pela Caixa, terá uma segunda chance até o dia 31 de julho de 2017. Por exemplo, caso o trabalhador nascido em janeiro deixe de tirar o benefício até o dia 10 de abril, ele terá até 31 de julho para fazer o saque. A Caixa alerta que, após essa data, o trabalhador deverá se enquadrar em outra hipótese de saque (como aposentadoria ou aquisição de moradia própria) para receber os valores.

Passo 3

Os beneficiários terão quatro opções para recebimento dos valores. Quem tem conta-corrente na Caixa poderá pedir o recebimento do crédito em conta pela internet. Não há restrição de valores.

O saque também pode ser feito em caixas eletrônicos desde que o valor não ultrapasse R$ 3 mil. Para valores até R$ 1,5 mil, é possível sacar o benefício apenas com a senha do Cartão do Cidadão. Para créditos até R$ 3 mil, o saque no caixa eletrônico deve ser feito com o Cartão do Cidadão e a respectiva senha.

A retirada do FGTS inativo também pode ser feita em agências lotéricas e correspondentes Caixa Aqui, com a apresentação do Cartão Cidadão, a senha e um documento de identificação. O valor máximo de saque está limitado em R$ 3 mil.

Por último, o cidadão também pode retirar o dinheiro diretamente nas agências bancárias. Os documentos necessários são o número de inscrição do PIS e o documento de identificação do trabalhador. É recomendado levar também o comprovante da extinção do vínculo (carteira de trabalho ou termo de rescisão do contrato de trabalho).

O Cartão do Cidadão pode ser solicitado em qualquer agência da Caixa. Para que o atendimento seja mais rápido, é necessário ter em mãos o número do PIS. Para cadastrar ou recadastrar a senha, o trabalhador pode se dirigir a uma agência da Caixa. Também há a opção de fazer a Senha Cidadão em uma casa lotérica. Para isso, o trabalhador deve iniciar atendimento no telefone 0800-726-0207.

Agência Brasil

Urgente : PM da Paraíba tem o pior salário do Brasil e a de RO o 2º melhor
Enviado por alexandre em 09/02/2017 20:47:12


PM DA PARAÍBA
A Associação Nacional das Entidades Representativas dos Militares Brasileiros (Anermb) listou os salários iniciais dos policiais militares no país. O Espírito Santo, que vivenciou o caos com a greve de policias, é o penúltimo na lista, com salário superior apenas ao da Paraíba. O melhor salário do Brasil é do policial militar de Brasília, onde o piso inicial é de R$ 7,1 mil.
PM DE RONDÔNIA


Veja a lista

Urgente : Apenas 4% das fronteiras do Brasil são monitoradas
Enviado por alexandre em 29/01/2017 18:34:24


A extensão continental das fronteiras brasileiras coloca a tecnologia como elemento fundamental para aumentar o controle do fluxo de drogas e armas. São 16.866 quilômetros no total de fronteira terrestre, cinco vezes e meia a linha que divide Estados Unidos e México, de pouco mais de três mil quilômetros.

No entanto, o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron), projeto iniciado ainda em 2012 como grande aposta para enfrentar o desafio, só cobre 660 quilômetros — cerca de 4% das fronteiras nacionais.

A cobertura pífia se dá na forma de projeto piloto, que vem sendo implantado a partir de Dourados, no Mato Grosso do Sul. Projetado pelo Exército para integrar radares, sensores, satélites e outros instrumentos de monitoramento e transmissão de dados, o Sisfron consumiu R$ 1 bilhão desde o início do projeto. Em 2014, o investimento chegou no auge de R$ 256 milhões anuais, caindo desde então. Ano passado, foi de R$ 182 milhões.

O governo atual responsabiliza o contingenciamento de recursos nos últimos anos e a crise financeira pelo atraso, e promete aplicar R$ 470 milhões no projeto este ano. Enquanto a expansão do sistema anda a passos lentos, cresce o clamor por mais homens nas fronteiras, sobretudo após a crise no sistema penitenciário com massacres recentes promovidos por facções ligadas ao tráfico de drogas.

Para o general Fernando Azevedo e Silva, chefe do Estado-maior do Exército, as condições das fronteiras brasileiras implicam necessariamente em ampliação da tecnologia:

— Não adianta botar homem na faixa de fronteira inteira. A tecnologia avança a cada dia. Tem que ter sensores, analisar o que os satélites pegam e selecionar isso para definir uma ação. Isso está sendo feito, mas depende um pouco do esforço do país na parte orçamentária.

A faixa de 150 quilômetros para dentro, a partir da linha divisória terrestre do território nacional, é considerada área de fronteira. Nesse espaço, militares têm poder de polícia, podendo revistar pessoas e veículos, fazer prisões em flagrante e patrulhar. Por esse conceito, toda a faixa de fronteira do Comando Militar Amazônico soma 800 mil quilômetros quadrados.

Uma das dificuldades para a expansão do Sisfron é a natureza diversa da geografia brasileira. Para levar o projeto para os quase nove mil quilômetros de fronteiras amazônicas, por exemplo, equipamentos terão de sofrer adaptações. Determinados instrumentos e a forma como são empregados hoje no Mato Grosso do Sul terão que ser modificados para uso no ambiente de selva.

Há peculiaridades na região amazônica, hoje foco de uma intensa preocupação após massacres em presídios da região Norte relacionados a uma disputa de grupos pela rota local das drogas, segundo autoridades. O comandante militar da Amazônia, general Geraldo Antonio Miotto, ressalta que, apesar dos nove mil homens do Exército na faixa de fronteira sob sua supervisão, os rios da região que separam o Brasil e países vizinhos são extensos e vascularizados.

— Muitos rios entram nas nossas cidades. Vão até Manaus. Isso dificulta muito a fiscalização. Mas estamos fazendo a nossa parte — pontua o coronel Miotto.

O Ministério da Defesa diz que não é possível estimar a conclusão da implantação do Sisfron “em decorrência da incerteza orçamentária”. A pasta explicou que após a implementação completa do projeto piloto, o programa será reavaliado para que possa ser traçado um cronograma.

Pressionado pela crise no sistema penitenciário e com o Sisfron de alcance ainda limitado, o governo federal discute formar uma espécie de polícia especial para a área — própria ou com agentes destacados de órgãos existentes. Mas a proposta enfrenta sérias resistências na cúpula federal ligada à área da Segurança. Não só pela falta de efetivo disponível ou de dinheiro para a empreitada. Do ponto de vista técnico, a estratégia é apontada como uma mera resposta à opinião pública.

Na Polícia Federal, o entendimento é que o quadro de pessoal é pequeno para destacar mais homens para a fronteira além do efetivo atual. E que a estratégia mais acertada, nas atuais condições, seria investir na área de inteligência para sufocar financeiramente as organizações ligadas ao tráfico de drogas e de armas, sem descartar a repressão ostensiva e a vigilância das fronteiras.

Até mesmo nas Forças Armadas, que desempenham um papel importante de vigilância física dos limites do território brasileiro e atendimento social de populações isoladas, há reticências quanto à ideia de reforço do efetivo. O ministro Raul Jungmann não descarta a possibilidade, mas é cuidadoso ao lembrar que uma empreitada nesse sentido depende prioritariamente de viabilidade financeira.

— Quando recebermos essa determinação do presidente Michel Temer e, obviamente, os recursos necessários, as Forças Armadas estão prontas para aumentar o seu efetivo na Amazônia — afirmou Jungmann.

A ideia de mais homens na fronteira vem sendo defendida principalmente pelo ministro da Justiça, Alexandre de Moraes. Para driblar a falta de efetivo e recursos, devido à crise econômica, a pasta começou a recrutar policiais e militares aposentados há menos de cinco anos para integrar a Força Nacional, que é formada por servidores estaduais da ativa. A permissão para selecionar inativos foi garantida por meio de medida provisória.

O Globo

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