CNMP proíbe auxílios criados em Pernambuco e mais 2 estados para burlar fim do auxílio-moradia


O conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), concedeu liminar nesta sexta-feira (04) suspendendo o pagamento de auxílios criados pelos ministérios públicos de Minas Gerais, Pernambuco e Piauí para burlar o fim do auxílio-moradia determinado pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal.

No texto, Mello Filho admitiu que outros MPs também articulam medidas similares e vetou o pagamento de qualquer adicional pecuniários que venha a ser criado para burlar a determinação de Fux. O conselheiro lembra que Fux deixou explícito que a não observância da determinação caracterizaria “improbidade administrativa”.

“Exsurge lamentável e constrangedora, portanto, qualquer tentativa de burlar o ditame constitucional por meio da criação de auxílios que não se caracterizem como vinculados ao exercício do cargo, configurando-se, na verdade, em aumentos remuneratórios com denominações escamoteadas”, afirmou o conselheiro.

Fux mantém processo disciplinar contra desembargador aposentado do Ceará


O ministro Luiz Fux, do Supremo, negou seguimento – julgou inviável – ao Mandado de Segurança 36062, impetrado pelo desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Ceará Váldsen da Silva Alves Pereira com o objetivo de anular processo administrativo disciplinar a que responde perante o Conselho Nacional de Justiça. Váldsen é investigado por indícios de participação no direcionamento da distribuição de habeas corpus e deferimento irregular de liminares nesses processos quando atuou em plantões judiciais no TJ do Ceará, em dezembro de 2013.

A decisão de Fux foi tomada antes do recesso forense e divulgada nesta quarta-feira (02), no site do Supremo – MS 36062.

DEFESA

O desembargador aposentado alegou ‘não existirem provas de sua atuação ilícita no caso investigado’. Sua defesa argumenta que como a aposentadoria compulsória é a penalidade máxima em âmbito administrativo aplicada a magistrados, não haveria interesse processual na instauração do Procedimento Disciplinar, ‘uma vez que Váldsen já está aposentado compulsoriamente por idade’.

DECISÃO

Ao negar seguimento ao pedido, Fux explicou que o CNJ determinou a instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar ‘de forma adequada e fundamentada’. Logo, segundo o relator, para se verificar suposta irregularidade na decisão proferida pelo Conselho ou debater a alegada ausência de provas seria ‘necessário o reexame de fatos e provas, o que é inviável na via do mandado de segurança’.

O segundo argumento do magistrado também foi afastado por Fux.

De acordo com ele, o próprio CNJ apontou, em informações prestadas no processo, que ‘a mera aposentadoria compulsória por idade, por não corresponder a nenhuma penalidade disciplinar, não é motivo suficiente para impedir a apuração de infrações pela via administrativa’. Isso porque consequências decorrem da apuração dos fatos na esfera disciplinar, como eventual necessidade de investigação de infração penal ou de ato de improbidade administrativa. Nesse caso, os autos seriam enviados ao Ministério Público para a propositura das ações cabíveis, que poderiam resultar, em tese, na perda de cargo e proventos da aposentadoria.

“O próprio Conselho Nacional de Justiça possui jurisprudência antiga no sentido de que a aposentadoria compulsória por idade não deve obstar a instauração e o prosseguimento de procedimento administrativo disciplinar”, concluiu o ministro. Com informações do Jornal O Estado de S.Paulo.

Moro alerta colegas contra perigos da corrupção



Sergio Moro, que vai assumir o superministério da Justiça da gestão de Jair Bolsonaro, deu conselhos aos futuros colegas de governo durante reunião dos integrantes da próxima gestão, nesta quinta (27), em Brasília.

Moro fez uma série de alertas sobre corrupção.

Detalhou como a Lava Jato descobriu o superfaturamento de contratos na Petrobras e recomendou atenção máxima não só às pontas, mas às entranhas de cada um dos órgãos. (Daniela Lima - FSP)

Supremo pode proibir João de Deus de atuar


Instado a decidir sobre pedido de liberdade para João de Deus, o Supremo pode impedi-lo de exercer a atividade profissional. Um ministro ouvido pela Coluna compara o caso ao de Roger Abdelmassih, que perdeu o direito de atuar como médico. Também acusado de abuso sexual por dezenas de mulheres, o médium recorreu à Corte para tentar deixar a prisão. Pelo menos cinco dos onze ministros do Supremo já se consultaram com João de Deus. Os magistrados podem se declarar impedidos de atuar nas ações que o envolvem, mas essa é uma decisão de foro íntimo.

O pedido de habeas corpus foi distribuído a Gilmar Mendes, mas caberá ao presidente do STF, Dias Toffoli, decidir a respeito do caso no plantão do Judiciário. Os dois ministros e Luís Roberto Barroso já se consultaram com o médium. A Coluna apurou que Luiz Fux e Rosa Weber também o conhecem.

O médium teria participado, inclusive, da posse de Rosa Weber na presidência do TSE em agosto. Desde quinta-feira, a Coluna questiona o TSE sobre quem o convidou, mas sem resposta. Fux também não se manifestou.(Coluna do Estadão – Andreza Matais)

Contra o STF em prisões cederam à maioria em 2018



Dois ministros inclinados a rever a orientação do Supremo Tribunal Federal sobre prisões em segunda instânciadeixaram neste ano de contrariar o entendimento estabelecido pela corte em 2016. Celso de Mello, que chegou a libertar oito condenados que apresentaram habeas corpus ao STF, passou a seguir a opinião da maioria, apesar da sua discordância.

Dias Toffoli, que libertou seis pessoas até 2017, rejeitou todos os pedidos que analisou neste ano, quando assumiu a presidência do tribunal.

A mudança ocorreu após a rejeição do habeas corpus apresentado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para tentar evitar sua prisão em abril, última ocasião em que o plenário do Supremo examinou o assunto.(Painel)