Toffoli pede que PGR opine sobre suspensão de investigações contra Flávio Bolsonaro no Rio. MP apura se havia "rachadinha" de salários quando Flávio era deputado estadual no RJ. Defesa pede arquivamento; caso passa às mãos de ministro Luiz Fux a partir de segunda.
Por Mateus Rodrigues, G1
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, pediu neste sábado (18) que a Procuradoria-Geral da República opine sobre o pedido do senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), que quer a interrupção de investigações contra ele no Rio de Janeiro.
O senador tenta uma decisão provisória para cessar a apuração do Ministério Público do Rio, que investiga a prática de “rachadinha” (devolução de parte dos salários dos servidores) quando Flávio era deputado estadual. A suspeita é de lavagem de dinheiro e peculato (apropriação de dinheiro público).
A defesa de Flávio pediu a suspensão dos inquéritos em 18 de dezembro, na última semana de trabalho do Judiciário em 2019. O relator, ministro Gilmar Mendes, chegou a pedir informações adicionais “com urgência” no dia seguinte, mas não emitiu decisão sobre o tema.
Desde o início do recesso, Toffoli assumiu o plantão do STF e, com isso, a função de decidir sobre temas que julgasse urgentes. A partir de segunda-feira (20) e até o fim do mês, a tarefa será do vice-presidente do Supremo, ministro Luiz Fux.
Com isso, caso a PGR envie posicionamento até 31 de janeiro, Fux poderá decidir se paralisa ou mantém as investigações em curso no Rio de Janeiro. Se não decidir, o caso volta às mãos de Gilmar Mendes a partir de 1º de fevereiro.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, deixou para o ministro Gilmar Mendes, relator da Operação Calvário no STF, a decisão em conceder ou não os pedidos de habeas corpus impetrados na corte por investigados que seguem presos.
A medida de Toffoli, tomada neste sábado (18), se encaixa para Coriolano Coutinho, Waldson Sousa, José Arthur Viana, Márcio Nogueira, Valdemar Abdalla, Vladmir Neiva e Bruno Caldas.
“O caso não se enquadra na hipótese de atuação excepcional da Presidência (RISTF, art. 13, VIII). Encaminhem-se os autos ao gabinete do eminente relator para análise oportuna”, argumentou o ministro.
Parecer da Procuradoria-Geral da República
Nessa semana, a subprocuradora-Geral da República, Cláudia Sampaio, apresentou ao STF pareceres pela manutenção das prisões dos investigados.
“É indiscutível que a prisão dos principais agentes da organização criminosa é necessária para garantia da ordem pública, ameaçada pela reiteração delitiva do grupo. É que somente com a prisão dos principais agentes será possível a desestruturação do grupo, que há muito pratica crimes de especial gravidade. Não se trata de mero juízo hipotético, mas de ógico exame de que se há reiteração no crime por pessoa ou organização criminosa, a prisão serve para obstar a continuidade dessas infrações em prejuízo da sociedade”, argumenta a procuradora.
Reportagem publicada nesta sexta-feira (17) pelo portal UOL relaciona o paraibano Eitel Santiago (foto), secretário-geral do Ministério Público da União (MPU), a contratações de pessoas sem concurso público na Procuradoria-Geral da República (PGR).
Assinada pela jornalista Constança Rezende, a reportagem cita, ainda, o promotor aposentado do Ministério Público da Paraíba, Valério Costa Bronzeado, e o advogado Rodrigo Clemente de Brito Pereira, filho de Eitel Santiago, que disputou uma cadeira na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) nas eleições de 2018.
“Já o secretário-geral do MPU nomeou o advogado Vinícius Salomão de Aquino, amigo de seu filho, Rodrigo Clemente Pereira, como consultor jurídico de seu setor. Em seu perfil no Facebook, há uma foto de Vinicius com Rodrigo, no time da Olimpíada Jurídica da faculdade. O advogado também apoiou a campanha do filho de Eitel (foto) a deputado estadual da Paraíba pelo PSL, em 2014”, diz trecho da reportagem.
“Eitel também nomeou para a secretaria-geral a advogada Fernanda Monteiro Bronzeado como assessora técnica. Fernanda é filha do promotor aposentado do Ministério Público da Paraíba, Valério Costa Bronzeado, amigo de longa data de Eitel e seu confrade na Academia Paraibana de Letras Jurídicas”, acrescenta a matéria.
Em resposta ao UOL, a Procuradoria-Geral da República disse que os funcionários contratados citados da reportagem “têm qualificação para o desempenho das atribuições a eles conferidas” e que estão em exercício na PGR cumprindo jornada regular.
Clique aqui ou leia abaixo a matéria completa publicada por UOL:
Cúpula da PGR nomeia amigos para cargos sem concurso no órgão
Empossada em setembro, a nova gestão da PGR (Procuradoria-Geral da República) nomeou pessoas com vínculos com a sua cúpula para cargos comissionados no órgão. De outubro a dezembro, foram contratados, sem concurso público, pelo menos três pessoas ligadas ao procurador-geral da República, Augusto Aras, e ao novo secretário-geral do MPU (Ministério Público da União), Eitel Santiago.
Uma delas é Ana Laura Pires de Sá Espinola, que advogou em processos com o pai do procurador-geral, o advogado Roque Aras, na Bahia. Ana Laura estava morando no estado da Paraíba, até ser contratada como secretária executiva no gabinete de Aras para receber R$ 12.940.
O órgão também arcou com todas as despesas da mudança da advogada para Brasília como “de ajuda de custo” correspondente a uma remuneração de seu cargo, com base no mês de outubro, bem como indenização por transporte aéreo.
Já o secretário-geral do MPU nomeou o advogado Vinícius Salomão de Aquino, amigo de seu filho, Rodrigo Clemente Pereira, como consultor jurídico de seu setor. Em seu perfil no Facebook, há uma foto de Vinicius com Rodrigo, no time da Olimpíada Jurídica da faculdade. O advogado também apoiou a campanha do filho de Eitel a deputado estadual da Paraíba pelo PSL, em 2014.
Ele postou um material da campanha de Rodrigo, em seu Facebook, com a legenda: “conheço o candidato, pessoa íntegra que poderá ajudar todos os paraibanos na ALPB (Assembleia Legislativa da Paraíba)”. Em seguida, o filho de Eitel agradece a publicação: “obrigado pela força, meu amigo”. Vinicius foi contratado para um cargo na PGR, com salário de R$ 9.216,74.
O advogado Vinícius Aquino, contratado para a PGR, fez campanha para o filho de Eitel e seu amigo, Rodrigo Clemente
Eitel também nomeou para a secretaria-geral a advogada Fernanda Monteiro Bronzeado como assessora técnica. Fernanda é filha do promotor aposentado do Ministério Público da Paraíba, Valério Costa Bronzeado, amigo de longa data de Eitel e seu confrade na Academia Paraibana de Letras Jurídicas.
Bronzeado tem uma foto junto de Eitel, em sua conta no Facebook, com a legenda: “com o estimado amigo e confrade Eitel Santiago, merecidamente convidado para ser secretário-geral do Ministério Público Federal, na gestão do futuro procurador Augusto Aras, no lançamento do livro extraordinário de Cleanto Gomes”.
O secretário-geral da PGR, Eitel Santiago (esq.), ao lado do promotor aposentado Valério Costa Bronzeado, cuja filha foi nomeada para a Procuradoria
A foto foi postada no dia 14 de setembro do ano passado, cerca de dois meses antes de Eitel nomear a filha do promotor aposentado para a sua secretaria, com o salário de R$ 3.461,96.
Ao UOL o jurista e ex-procurador de Justiça Lenio Luiz Streck explicou que a Constituição Federal estabeleceu o princípio da moralidade, o quer dizer que não pode haver interesse pessoal em nomeações. Segundo ele, apesar de não ser proibido nomear amigos, ou amigos dos amigos, há um problema ético.
“Quem lida com o interesse e patrimônio público deve, também, seguir padrões éticos esperados em determinada comunidade. A fronteira interpretativa é tênue. O princípio da moralidade veio para estabelecer os bons costumes como regra da administração pública”, afirmou.
Para o jurista, se for comprovado algum interesse pessoal nas nomeações por parte do MP, os atos devem ser anulados, pois é o órgão do qual “mais se espera em termos de cuidado com a moralidade”.
“O ato atende ao interesse público mais do que o interesse de quem nomeou? O ato de nomeação é moralmente aceitável? Resposta negativa a qualquer dessas perguntas dá ensejo à anulação do ato. Não conheço os casos. Falo em tese. O MP é o guardião da legalidade e do princípio da moralidade. E moralidade é também legalidade”, disse.
Questionada sobre as nomeações, a assessoria da PGR respondeu que “nos termos da Constituição, das Leis e do Estatuto dos Servidores Públicos, os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração em todas as esferas da administração pública federal, estaduais, distrital e municipais, nos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, observados tão somente os requisitos do ordenamento jurídico vigente”.
Além disso, afirmou que todos os ex-procuradores-gerais da República, secretários gerais, coordenadores de câmaras e as unidades do MP brasileiro têm cargos providos por critérios técnicos e de confiança do gestor, submetidos à fiscalização do TCU (Tribunal de Contas da União).
Também disse que os funcionários contratados citados da reportagem “têm qualificação para o desempenho das atribuições a eles conferidas” e que estão em exercício na PGR cumprindo jornada regular.
A assessoria não comentou os vínculos dos funcionários com os procuradores citados. Questionada se os nomeados gostariam de falar sobre as suas contratações, o órgão respondeu que as indicações seguiram critérios técnicos e profissionais, não havendo relação pessoal, “portanto, não haverá posicionamento em relação à sua abordagem”.
O presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro João Otávio de Noronha, restabeleceu o pagamento de aposentadoria ao ex-presidente da Petrobras Sérgio Gabrielli.
A decisão do STJ é provisória e tem validade até que o tribunal julgue o mérito do mandado de segurança que discute a aplicação da pena de Gabrielli, alvo de processo administrativo da CGU (Controladoria-Geral da União) relativo ao período em que presidiu a estatal. Ele ficou no comando da Petrobras de 2005 a 2012.
Gabrielli teve a aposentadoria suspensa em dezembro do ano passado após apuração da CGU verificar a sua participação na aquisição da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos.
Segundo a CGU, o processo gerou prejuízos à empresa. Gabrielli foi enquadrado em itens relativos à improbidade administrativa e lesão aos cofres públicos.
No pedido de liminar, o ex-presidente da Petrobras argumenta que a aposentadoria como professor universitário não poderia ter sido cassada em razão de supostos atos cometidos como presidente de uma estatal, cujo regime jurídico é diferente.Continue reading →
CNJ realizou estudos em 2010 e concluiu que juiz de garantias era inviável. Nota técnica apontou que custo seria excessivo e implantação colocava em risco a duração dos processos
Conselho Nacional de Justiça Foto: Gil Ferreira / Agência CNJ
O Globo - Por Aguirre Talento
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que atualmente analisa a forma de implantação da figura do juiz de garantias, já produziu um estudo técnico no ano de 2010 no qual concluiu pela inviabilidade da medida devido aos seus custos e alertou para a possibilidade de provocar lentidão e prescrição nos processos em andamento. O estudo foi enviado naquele ano ao Congresso Nacional para subsidiar as discussões de uma reforma do Código de Processo Penal.
Esse mesmo CNJ, agora comandado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF, Dias Toffoli, está analisando de que forma o juiz de garantias poderá ser implantado no Poder Judiciário de todo o País. Toffoli se manifestou favorável e determinou que o CNJ cuidasse do assunto.
Naquela ocasião, em 2010, o então presidente do Supremo Cezar Peluso, que também comandou o CNJ, montou um grupo de trabalho com servidores do Judiciário, procuradores do Ministério Público Federal e advogados para discutir todas as mudanças previstas no Código, dentre as quais estava a figura do juiz de garantias. A nota técnica com a conclusão dos trabalhos, assinada por Peluso em 17 de agosto de 2010 e enviada ao Congresso, apontou "incompatibilidade" do juiz de garantias com a estrutura do Judiciário.
"A consolidação dessa ideia, sob o aspecto operacional, mostra-se incompatível com a atual estrutura das justiças estadual e federal", diz a nota em seu oitavo parágrafo, que aborda o tema.
A análise feita pelo grupo é que nas comarcas onde há apenas um juiz, seria necessário mais um magistrado para atuar como juiz de garantias, o que acarretaria despesas excessivas. "O levantamento efetuado pela Corregedoria Nacional de Justiça no sistema Justiça Aberta revela que 40% das varas da Justiça Estadual no Brasil constituem-se de comarca única, com apenas um magistrado encarregado da jurisdição. Assim, nesses locais, sempre que o único magistrado da comarca atuar na fase do inquérito, ficará automaticamente impedido de jurisdicionar no processo, impondo-se o deslocamento de outro magistrado de comarca distinta", diz a nota.
Prossegue o documento: "Logo, a adoção de tal regramento acarretará ônus ao já minguado orçamento da maioria dos judiciários estaduais quanto ao aumento do quadro de juízes e servidores, limitados que estão pela Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como no que tange ao gasto com deslocamentos e diárias dos magistrados que deverão atender outras comarcas".
Especialistas:Juristas avaliam impacto da criação do juiz de garantias
O grupo de trabalho também alertou que a criação da nova figura trazia riscos à "duração razoável" dos processos. "Ademais, diante de tais dificuldades, com a eventual implementação de tal medida haverá riscos ao atendimento do princípio da razoável duração do processo, a par de um perigo iminente de prescrição de muitas ações penais", diz a nota.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, relatou como deve ser realizada na prática a aplicação do juiz de garantias. “Isso tem um Grupo de Trabalho que foi criado no Conselho Nacional de Justiça que está exatamente recebendo propostas dos tribunais dos magistrados, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, da Defensoria Pública para ver a melhor maneira para operacionalizar isto que foi uma lei aprovada pelo parlamento brasileiro e sancionada pelo presidente da República”, revelou.
O ministro ainda comparou o juiz de garantias com os procedimentos jurídicos no estado de São Paulo. “Em São Paulo, já existe algo muito parecido com o juiz de garantias, onde 13 juízes dão conta de 35 mil inquéritos em andamento”, lembrou.
O ministro destacou o produto final do trabalho da Suprema Corte ao comparar, por exemplo, com a Justiça norte-americana. “Não tem poder judiciário no mundo que trabalha tanto quanto o poder judiciário brasileiro. Os números estão aí para dizer isso, não é? Foram no ano passado, só em decisões colegiadas no Supremo Tribunal Federal 17 mil decisões colegiadas. Na Suprema Corte dos Estados Unidos, são 100 decisões. É importante falar desses dados porque as pessoas não têm ideia, estou falando de decisões colegiadas”, argumentou.
Toffoli também colocou à disposição e pediu a integração de sua equipe de trabalho junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). “A Justiça presta um serviço extremamente importante de pacificação social. Nosso trabalho é trazer harmonia e a pacificação social”, disse Dias Toffoli, em visita institucional ao TJPE.
Antes do compromisso no TJPE, Dias Toffoli almoçou no Palácio do Campo das Princesas com o governador Paulo Câmara (PSB), assim como também visitou o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE).
Amanhã, ainda no Recife, Dias Toffoli deve cumprir agendas no Porto Digital e no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. O ministro já esteve em Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina e São Paulo.
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Por Mateus Rodrigues, G1
O Globo - Por Aguirre Talento
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, relatou como deve ser realizada na prática a aplicação do juiz de garantias. “Isso tem um Grupo de Trabalho que foi criado no Conselho Nacional de Justiça que está exatamente recebendo propostas dos tribunais dos magistrados, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, da Defensoria Pública para ver a melhor maneira para operacionalizar isto que foi uma lei aprovada pelo parlamento brasileiro e sancionada pelo presidente da República”, revelou.