Um mês e meio antes de o presidente Jair Bolsonaro afirmar que houve “fraude” nas eleições presidenciais de 2018, uma análise feita pela Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rechaçou qualquer irregularidade na apuração dos votos daquele pleito. A verificação foi feita em resposta a requerimento apresentado pelo advogado Ricardo Freire Vasconcellos.
Conforme documento do TSE, a evolução da divulgação dos resultados depende de “fatores aleatórios, como questões operacionais, técnicas e geográficas”. “Unidades da Federação menores, por exemplo, e que tenham uma rede de comunicação rápida e eficiente, têm maior facilidade em terminar o envio das mídias de resultado do que outras unidades que são maiores, com locais de difícil acesso, e que não dispõem em de rede de comunicação rápida e abrangente”, informou o TSE.
Segundo o TSE, a Justiça Eleitoral enfrentou dificuldades técnicas na apuração dos votos, tanto de “sobrecarga nas suas redes quanto de sobrecarga no processamento de servidores de aplicação”.
De acordo com a área técnica do tribunal, houve “questões de ordem técnica em sobrecarga” de processamento de dados em São Paulo e em Minas Gerais, “quando foram adotadas medidas de contingência” para possibilitar o recebimento e processamento dos boletins de urnas.
Cada urna eletrônica imprime ao menos cinco cópias de boletins de urnas (BU), que podem ser analisadas por mesários, fiscais de partido, Ministério Público ou qualquer outra pessoa interessada, observou o tribunal.
“Qualquer alteração nos números da totalização ou divulgação de resultados seria facilmente descoberta pela simples comparação entre o resultado constante dos boletins de urna impressos e os resultados individualizados publicados no sistema ‘Boletim de urna na Web’. No entanto, não houve qualquer registro de divergência. Demonstra-se assim que o processo de apuração realizado pela urna eletrônica gera elementos que inviabilizam qualquer fraude a ser realizada nos processos de totalização, realizado sobretudo em banco de dados, e na divulgação de resultados”, sustenta o documento.
“Qualquer possível ou eventual fraude no procedimento de totalização seria facilmente detectável pela conferência do boletim de urna impresso com o boletim de urna divulgado pelo TSE”, afirmou a área técnica do TSE.
O presidente Jair Bolsonaro disse na última segunda-feira, 9, durante evento nos Estados Unidos, que houve “fraude” nas eleições presidenciais de 2018 e afirmou ter provas de que venceu o pleito no primeiro turno. A fala do presidente reacendeu a estratégia de colocar em xeque a credibilidade da Justiça Eleitoral, um discurso utilizado pelo próprio Bolsonaro na campanha daquele ano. Bolsonaro não apresentou provas para embasar suas declarações.
O discurso de Bolsonaro provocou uma forte reação de integrantes do TSE e do Supremo Tribunal Federal (STF). Em uma rara declaração à imprensa, a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, disse que a Justiça Eleitoral “não compactua com fraudes”. Os ministros Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio Mello também saíram em defesa da urna eletrônica.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio decidiu punir o juiz de 1ª instância Claudio Cardozo França por morosidade, quando o magistrado demora para julgar processos . Em sessão realizada nesta segunda-feira, por 22 votos a um, os desembargadores decidiram pela punição com censura, um tipo de pena que impede o magistrado de receber promoções por merecimento.
Como França foi punido em três processos, não poderá receber nos próximos três anos esse tipo de promoção, que leva em consideração, entre outros critérios, a conduta do magistrado e a eficiência no exercício do cargo.
O juiz, que foi durante 12 anos titular da 5ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes, hoje atua na 98º Zona Eleitoral da mesma comarca.
Entre 2016 e 2018, segundo a corregedoria do TJRJ , França recebeu 49 reclamações. No período, cerca de 3,2 mil processos aguardavam julgamento em seu gabinete. Outros cerca de 4,3 mil ações estavam paralisadas há mais de 60 dias, o que à época representava quase 40% do acervo do cartório. Ainda segundo a corregedoria, os autos não eram encaminhados ao juiz por ordem dele próprio.Continue reading →
O fim do “espaço extra” no teto de gastos (a regra que limita o crescimento dos gastos públicos à inflação do ano anterior) obrigou o Poder Judiciário a iniciar 2020 com corte de despesas. Só em janeiro, os gastos caíram R$ 84 milhões em relação a igual mês de 2019, queda de 2%. Mesmo assim, mantido esse ritmo, a Justiça precisará afiar ainda mais a tesoura para evitar o descumprimento da regra.
Pela previsão legal, os gastos do Judiciário federal deste ano precisam cair 2,2% ante 2019. Os maiores ajustes têm de ser feitos pela Justiça do Trabalho, que vem cortando até estagiários para se adequar a um orçamento R$ 1 bilhão menor, e pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
De 2017 até 2019, o Executivo podia ceder 0,25% de seu limite de gastos para que os demais poderes não estourassem o teto. Essa benesse foi concedida para cobrir reajustes salariais que entrariam em vigor ao longo daquele período. No ano passado, por exemplo, juízes tiveram aumento de 16,38% para compensar a restrição do auxílio-moradia.
A partir deste ano, porém, essa compensação acaba, e os órgãos contarão apenas com seu limite para cumprir o teto. Quem desrespeita o instrumento está sujeito a sanções e pode ser proibido de conceder reajustes, criar cargos, alterar estrutura de carreira, contratar pessoal e realizar concursos públicos.
Mas a maioria dos órgãos ainda precisa de esforço maior. À exceção da Justiça Militar da União, todos os demais membros do Judiciário, mesmo os que conseguiram reduzir gastos, executaram em janeiro uma fatia maior do que a média mensal esperada para o cumprimento do teto de gastos. A Justiça Federal, por exemplo, teve despesa equivalente a 10,1% de todo o limite. E, mesmo entre os que podem elevar o gasto, o aumento tem ocorrido em ritmo mais veloz que o permitido, como são os casos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Justiça Eleitoral e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Continue reading →
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a abertura de inquéritos contra os senadores Renan Calheiros (MDB-AL) e Jader Barbalho (MDB-AP). Eles serão investigados sobre suposto esquema de corrupção na Transpetro, subsidiária da Petrobras responsável pelo armazenamento e transporte de combustível.
Um dos inquéritos diz respeito apenas a Renan Calheiros, e trata de supostas fraudes na contratação do consórcio Estaleiro Rio Tietê pela Transpetro em 2010.
A outra linha de investigação envolve Renan e Jader por supostas operações de contratações fraudulentas fechadas pela Transpetro com nove outras empresas e subsidiárias, como Galvão Engenharia; o consórcio Estaleiro Atlântico Sul; Queiroz Galvão; Essencis; UTC Engenharia; e GDK Engenharia.
Os inquéritos foram baseados em delações da Lava Jato, como do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado e do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa.
Os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça devem se reunir ainda em março para decidir sobre a federalização das investigações sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL). A tendência do colegiado é de seguir o pedido da família, e a desistência do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e manter o inquérito com o Ministério Público Estadual do Rio. A discussão deve ocorrer nos dias 25 ou 31.
Integrantes do STJ ouvidos reservadamente pela reportagem acredita que a tendência do colegiado é manter as investigações com as autoridades do Rio, ou seja, não federalizar o caso.
O pedido para que o caso fosse tirado das autoridades cariocas foi feito pela ex-procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que também denunciou o conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Rio, Domingos Brazão, por obstruir as investigações. Ela também havia pedido um inquérito na Corte Superior para mirar Brazão como o mandante do crime.
Segundo a denúncia, Brazão se aliou a um dos funcionários de seu gabinete - Gilberto Ribeiro da Costa -, ao PM Rodrigo Ferreira, o Ferreirinha, à advogada Camila Nogueira e ao delegado da Polícia Federal Hélio Khristian. O objetivo seria fazer as investigações em âmbito estadual "passarem longe dos reais autores do crime".
Moro, inicialmente, apoiou a federalização do caso. O processo ganhou novos contornos após o presidente Jair Bolsonaro ter o nome associado ao caso, conforme depoimento de um porteiro do condomínio onde moraram Bolsonaro e o policial militar aposentado Ronnie Lessa, acusado de participar do crime. O depoimento foi revelado em outubro pela TV Globo. O funcionário, no entanto, alegou depois que se enganou.
À época, Moro criticou a menção a Bolsonaro e voltou a defender a federalização do caso. Em carta enviada ao STJ em novembro, a família de Marielle rebateu Moro e disse que o ministro "contribuirá muito mais se permanecer afastado das apurações".
O ministro chegou a dizer a interlocutores que estava "chateado" com a declaração da família. Ele ressaltou comentou que discordava do posicionamento a pessoas próximas, já que a PF foi responsável "excluir a linha fraudulenta de investigação" na Polícia Civil do Rio, em que foi "plantada testemunha" para desviar atenção dos "verdadeiros culpados".
Em novo posicionamento ao STJ, o ministro oficializou a desistência em defender que o caso fique com a PF. A manifestação da pasta comandada por Moro subsidia o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), que se manifestou contra retirar a apuração das mãos das autoridades do Rio.
Marielle foi assassinada a tiros no centro do Rio, em um caso que aguarda solução há quase dois anos.
A desembargadora Marília Castro Neves e a vereadora Marielle Franco Renan Olaz/CMRJ/.
A desembargadora Marília Castro Neves, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), afirmou no Facebook que a vereadora Marielle Franco (PSOL), assassinada na quarta-feira, estava “engajada com bandidos”. O comentário foi feito como resposta a uma postagem do advogado Paulo Nader, que chamou a parlamentar de “lutadora dos direitos humanos”.
Ao fazer o post, a desembargadora se baseou inadvertidamente em fake news (notícias falsas) que correm pela web. À coluna da jornalista Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo, que revelou o comentário, Marília afirmou que não conhecia Marielle até saber de sua morte e que postou informações “que leu no texto de uma amiga”. Ela criticou o que chamou de “politização” do assassinato. “Outro dia uma médica morreu na Linha Amarela e não houve essa comoção. E ela também lutava, trabalhava, salvava vidas.”
Ela escreveu em seu comentário:
“A questão é que a tal Marielle não era apenas uma ‘lutadora’; ela estava engajada com bandidos! Foi eleita pelo Comando Vermelho e descumpriu ‘compromissos’ assumidos com seus apoiadores”, escreveu a magistrada, que insinuou que a morte da vereadora foi consequência de cobrança de “dívidas”. “Qualquer outra coisa diversa é mimimi da esquerda tentando agregar valor a um cadáver tão comum quanto qualquer outro”, finalizou.
Ativista dos direitos dos negros e das mulheres, Marielle foi executada com três tiros na cabeça e um no pescoço, em um ataque que também vitimou o motorista Anderson Gomes, que dirigia o carro em que ela estava. As investigações já determinaram que a munição usada no crime pertence a um lote destinado à Polícia Federal de Brasília em 2006 e que foi roubado. Balas do mesmo lote também foram usadas na chacina que deixou 17 mortos na Grande São Paulo, em 2015.
Comentário de Marília Castro sobre o assassinato de Marielle Franco Reprodução/Facebook
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Por Estadão Conteúdo
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