O agora ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro listou uma série de crimes cometidos pelo presidente da República Jair Bolsonaro. Em seu pronunciamento de despedida.

Moro, que, segundo políticos, teria feito uma “delação premiada”, informou que Bolsonaro falsificou um ato de exoneração de Maurício Valeixo da diretoria-geral da Polícia Federal. Afirmou que o presidente quer interferir nas investigações da PF. 

Disse ainda que Bolsonaro trabalha para livrar seus filhos de investigações conduzidas pela PF e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O senador Flávio Bolsonaro é acusado de lavagem de dinheiro ao promover uma “rachadinha” entre funcionários de seu gabinete quando era deputado estadual no Rio de Janeiro. 

Carlos e Eduardo Bolsonaro são acusados de comandarem o Gabinete do Ódio, instalado no Palácio do Planalto. As investigações da Polícia Federal apontam que uma série de Fake News e ataques contra o Congresso e o STF partem dali. 

Os três irmãos também estariam por trás das manifestações do último domingo  (19) pregando o volta da ditadura, com o retorno do AI-5 e o fechamento do Congresso e do Supremo. Segundo policiais, as investigações do Gabinete do Ódio e dos organizadores das investigações vão se cruzar. 

Nem nos governos do PT 

Moro também destacou que nem nos governos do PT, nos quais foram investigados o mensalão e o petrolão, houve interferências do governo na PF, como quer Bolsonaro. O presidente vinha pressionando Moro para trocar o diretor-geral da PF e vários superintendentes regionais sem qualquer justificativa técnica. 

O ex-ministro revelou que Bolsonaro quer ter acesso a todos os relatórios de investigações da PF, o que só se consegue com interferências políticas. Isso, no entender de Moro, é inaceitável e a sociedade precisa estar alerta, pois joga no lixo todo o combate à corrupção. 

Resta saber o que o Supremo Tribunal Federal fará daqui por diante. O ministro Celso de Mello deu 10 dias para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, se manifestar sobre os pedidos de processo de impeachment de Bolsonaro que têm chegado à Casa, mas estão sem análise. 

Depois do depoimento de Moro, não há dúvidas de que Bolsonaro está com um pé no precipício. Será que o apoio políticos corruptos do Centrão lhe garantirão a sobrevida que ele acredita que terá? Só o tempo dirá.

O presidente Jair Bolsonaro tem cinco dias para prestar explicações quanto às acusações de omissão do governo na contenção da pandemia. A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 676, apresentada pelo PT ao Supremo Tribunal Federal (STF), no último sábado (18), e tem como relator o ministro Alexandre de Moraes.

Com a decisão de Alexandre, Bolsonaro terá que prestar explicações sobre a subnotificação dos casos de covid-19 no país, sobre a ausência de dados fidedignos sobre a pandemia em território nacional e sobre a promoção do uso de medicamentos cuja eficácia não foi comprovada cientificamente, no caso, a cloroquina, que tem sido publicada pelo presidente da República como eficaz no tratamento da covid-19.

O ministro deu vista dos autos ao advogado-geral da União, André Mendonça, e ao procurador-geral da República, Augusto Aras, também no prazo de cinco dias, para que ambos se manifestem. Na ADPF, assinada pela presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann (PR), o partido determinou a adoção de medidas para “afastar a negligência das autoridades públicas federais”.

Gleisi pediu ao Supremo que proíba o governo de adotar medidas que estimulam o fim do distanciamento e do isolamento social e que não faça propaganda de medicamentos que não tenham tido a eficácia comprovada pela ciência.

O PT ainda pediu ao STF que determine ao governo a adoção de providências para aumentar a quantidade de testes no país, abandonando a prática de exames apenas nos pacientes graves. “Estamos vivendo claramente uma crise de informações, porque está claro que há subnotificações e o governo ignora a realidade”, denunciou Gleisi. “Precisamos saber o número de internações por síndrome respiratória aguda grave e as projeções dos números de casos de contágio e óbitos não notificados”, disse a presidente.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (21) prazo de 48 horas para que a Advocacia Geral da União (AGU), explique a permissão para que o governo acesse dados de celulares.

Esse acesso foi autorizado por meio de uma Medida Provisória (MP), que autoriza o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a obter nome, número e endereço de clientes de empresas de telefonia do Brasil incluindo pessoas físicas e empresas.

Eis a íntegra da MP.

O órgão também terá que cumprir o prazo para prestar esclarecimentos sobre como o acesso será feito.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi incluída na decisão da ministra para explicar a “estatística oficial” que será feita durante a pandemia.

Rosa Weber é relatora de ações de partidos como PSB, PSDB e Psol no Supremo. A ministra ainda é responsável pelo pedido da OAB sobre a constitucionalidade da MP do governo federal. A ordem disse ainda que a medida viola o sigilo de dados e põe em risco essas informações.

“A Medida Provisória em análise viola o sigilo de dados dos brasileiros e invade a privacidade e a intimidade de todos, sem a devida proteção quanto à segurança de manuseio, sem justificativa adequada, sem finalidade suficientemente especificada e sem garantir a manutenção do sigilo por uma Autoridade com credibilidade, representatividade e legitimidade”, declarou a OAB na ação.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Dias Toffoli, determinou nesta segunda-feira (20) que os processos judiciais e administrativos em todos os graus de jurisdição, exceto aqueles em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF) e no âmbito da Justiça Eleitoral, por meio eletrônico, terão os prazos retomados a partir do dia 4 de maio, sem qualquer tipo de escalonamento, sendo vedada a designação de atos presenciais, devido às medidas adotadas pelas autoridades para o combate à pandemia do novo coronavírus.

A decisão do órgão responsável pela fiscalização e a normatização do Poder Judiciário, que autoriza sessões de julgamentos virtuais, leva em conta a natureza essencial da atividade jurisdicional e a manutenção de suas condições de continuidade, em compatibilidade com a preservação da saúde de magistrados, agentes públicos, advogados e usuários em geral, seguindo determinações da Organização Mundial da Saúde (OMS).

O ministro Dias Toffoli destacou, em seu despacho, a necessidade da retomada gradativa dos prazos para o pleno atendimento dos cidadãos, algo viável tecnicamente apenas para os processos eletrônicos diante da realidade organizacional atual dos tribunais brasileiros e o regime de isolamento social imposto pela OMS.  

De acordo com a resolução, que entra em vigor no dia 1º de maio, os tribunais deverão adequar os atos já editados e os submeterão ao CNJ no prazo máximo de cinco dias, assim como as suas eventuais alterações.

Para a desembargadora Ivana David, que atua na 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a medida adotada pelo CNJ é positiva devido ao caráter emergencial imposto pela pandemia.

“O CNJ, sempre atento na efetivação da distribuição da Justiça, edita a presente regra. A situação que vivemos não é a ideal, mas no momento [a resolução] é necessária para guiar todo o Poder Judiciário”.