Em manifestação encaminhada ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) nesta segunda-feira (27), o desembargador Eduardo Siqueira alegou ter sido vítima de uma armação e de abuso de autoridade na ocorrência em que aparece ofendendo um guarda municipal em Santos no dia 18 de julho. Na ocasião, o magistrado chamou o guarda Cícero Hilário de "analfabeto" apos ser multado por andar sem máscara. Neste domingo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu reclamação disciplinar contra Siqueira. A decisão do ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, lista cinco condutas do desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo que teriam ferido a Lei Orgânica da Magistratura e o Código de Ética da Magistratura. Em resposta ao CNJ, a defesa de Siqueira argumenta que o decreto municipal que obriga o uso de máscaras facial é inconstitucional e explica que os "incidentes" tiveram como pano de fundo a indignação do desembargador com essa questão jurídica. O desembargador relata que, desde a entrada em vigor do decreto, vem sofrendo abordagens ilegais da Guarda Civil Municipal de Santos enquanto caminha na orla da cidade. "Infelizmente, como mostram os vídeos editados até agora divulgados, o cidadão Eduardo passou a ser perseguido e ilegalmente filmado pela Guarda Civil Municipal de Santos e, no dia 18 de julho de 2020, acabou sendo vítima de uma verdadeira armação, pois o guarda municipal que permaneceu na viatura sabia das abordagens anteriores, especialmente a última, quando, pela primeira vez, houve uma altercação", afirma a peça da defesa do desembargador, em referência à gravação que mostrou sua reação à abordagem. Leia também TJ-SP diz ao CNJ que magistrado que xingou guardas foi alvo de 42 investigações CNJ abre reclamação disciplinar contra desembargador que ofendeu guarda na praia Desembargador que brigou com guarda em Santos por não usar máscara pede desculpa A defesa reconhece que Siqueira se exaltou desmedidamente com o guarda, porque aquela não era a primeira abordagem que considerava ilegal, e argumenta que não praticou abuso de autoridade por não estar no exercício de suas funções. Também reiterou que a situação não justifica ter chamado Cícero Hilário de "analfabeto" — como já havia feito em um pedido de desculpas. Entretanto, a defesa de Siqueira afirma que não houve desacato — e que quem praticou abuso de autoridade foi o guarda. "A pretexto de exercer sua função, o guarda municipal Cícero Hilário abusou da autoridade que lhe atribui o art. 144, § 8º, da Constituição Federal e a Lei n. 13.022/2014, que se restringe “(...) à proteção de seus bens [dos Municípios], serviços e instalações (...) (art. 144, § 8º, da CR)", diz a peça da defesa. MP-SP Além do processo disciplinar no CNJ, o Ministério Público de São Paulo abriu nesta segunda-feira um inquérito para investigr a conduta do desembargador. "Considerando que a prática das condutas descritas caracteriza, em tese, ato de improbidade administrativa, em razão do evidente abuso de poder, e malferimento aos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições [...] instauro, nos termos do artigo 106 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, do artigo 19 do Ato Normativo nº 484/06-CPJ, inquérito civil para a completa apuração dos fatos", diz o promotor Mario Sarrubbo no documento. |
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