O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello votou, nesta sexta-feira (13), pela manutenção da liberdade do narcotraficante André do Rap, um dos chefões do Primeiro Comando da Capital (PCC).

Em sua argumentação, Aurélio criticou o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, a quem atribuiu uma “visão totalitária” do caso. André foi solto por uma liminar expedida por Marco Aurélio, mas, após a repercussão do caso, Fux revogou o habeas corpus, atendendo a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).

– O quadro agravou-se, sobremaneira, quando o Presidente do Supremo, à margem dos ditames legais e regimentais, arvorando-se em visão totalitária, censor do ato embora ombreando com o prolator da decisão, veio a afastá-la do cenário jurídico. Fê-lo, totalmente sem base legal, na suspensão de liminar nº 1.395 – defendeu.

Na ocasião da revogação da liminar, o plenário decidiu, por 9 votos a 1 – com o único voto de Marco Aurélio – derrubar a liminar de soltura de André. Desta vez, o plenário decide uma ação impetrada pela PGR para Marco Aurélio, recorrendo da decisão o ministro havia tomado.

A decisão ocorre no plenário virtual da casa, e os ministros têm até sete dias para se manifestar. Até o momento, somente Marco Aurélio deu seu voto.

A Justiça do Rio de Janeiro rejeitou um pedido feito pela defesa do filósofo Olavo de Carvalho para suspender a decisão que o obrigou a pagar R$ 2,9 milhões ao cantor Caetano Veloso. O valor é referente a uma multa aplicada a Olavo pelo descumprimento de uma decisão judicial.

A decisão foi do desembargador José Acir Lessa Giordani, da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que negou o “pedido de efeito suspensivo postulado, por não vislumbrar, a priori, a presença dos requisitos legais que autorizam a sua concessão”.

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Em outubro, a juíza Renata Castro, da 50ª Vara Cível do Rio de Janeiro, determinou o pagamento por conta do descumprimento de uma liminar que exigia a exclusão de publicações, de 2017, que associavam Caetano a atos de pedofilia.

A indenização deveria ter sido paga ao músico até o dia 26 de outubro, mas não foi porque o filósofo apresentou um recurso.

Além da multa, Olavo foi condenado ao pagamento de R$ 65.966,78 por danos morais. O valor foi depositado judicialmente em agosto.

As declarações de Olavo contra Caetano aconteceram em função do romance entre o cantor e a produtora Paula Lavigne, iniciado quando ela tinha 13 anos e ele, 40.

A Polícia Federal (PF) informou nesta quinta-feira (5), que instaurou inquérito policial para apurar a invasão dos computadores do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ataque hacker bloqueou a base de dados dos processos em andamento na Corte e paralisou os trabalhos até a próxima semana.

Segundo a PF, peritos já começaram o trabalho para analisar a extensão do ataque cibernético, identificar os invasores e definir de que forma poderão contornar os danos. Uma eventual relação da invasão com outros dois sistemas oficiais atingidos, do Ministério da Saúde e da Secretaria de Economia do Distrito Federal, também está sendo investigada.

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“As diligências iniciais da investigação já foram adotadas, inclusive, com a participação de peritos da instituição. Eventuais fatos correlatos poderão ser apurados na mesma investigação, que está em andamento na Superintendência Regional da Policia Federal no Distrito Federal”, informou, em nota, a corporação.

A investigação foi aberta a pedido do presidente do Superior Tribunal de Justiça, Humberto Martins. Também partiu dele a resolução suspendendo as atividades da Corte até o próximo dia 9 Desde então, os prazos processuais foram suspensos e todas as sessões de julgamento, virtuais e por videoconferência, foram canceladas.

Os ministros e assessores da Corte estão impedidos até mesmo de utilizar seus e-mails e fazer qualquer movimentação digital nos processos até o restabelecimento da segurança do tráfego de dados dos sistemas. Apenas decisões urgentes, como habeas corpus, pedidos de liminares e mandados de segurança, estão sendo tomadas manualmente.

Apenas nesta quarta-feira (4), 2.500 decisões monocráticas deixaram de ser concluídas e publicadas. Pelo menos 280 processos que seriam julgados de forma virtual e 126 casos que seriam avaliados em sessões colegiadas também foram paralisados

Peritos ouvidos pela reportagem tratam o caso como ‘o mais grave ataque hacker’ já verificado nos órgãos públicos da capital federal. Eles ainda apuram se houve acesso a processos sigilosos da Corte.

Para o professor Luiz Augusto D’Urso, advogado especialista em crimes virtuais, o episódio reforça a ‘necessidade de se repensar a segurança digital no Brasil’.

– Neste caso, segundo o que se apurou até agora, após a invasão, o criminoso criptografou as informações no servidor, e passou a exigir o pagamento de elevada quantia para a devolução do acesso a estas informações, cometendo o crime de extorsão na internet. Este episódio é um dos ataques mais graves na história de nosso país, em razão da importância e da quantidade de informações que podem ser perdidas – afirmou.

*Estadão