Ex-ministro da Educação queria que processo ficasse na Justiça de Brasília
Ex-ministro Abraham Weintraub e o ex-candidato a presidente Guilherme Boulos Foto: Divulgação/MEC/Reprodução/YouTube
O ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu a competência da Justiça estadual paulista para julgar ação penal privada movida pelo ex-ministro da Educação Abraham Weintraub contra o ex-candidato a prefeito de São Paulo Guilherme Boulos.
Relator do conflito de competência, Paciornik entendeu que a ação movida por Weintraub por conta de suposta ofensa à honra em postagem publicada por Boulos no Twitter não está relacionada às suas funções como servidor público federal, pois, na época da publicação na rede social, Weintraub já havia sido exonerado do cargo e não era mais ministro.
A publicação foi postada por Boulos no dia 20 de janeiro deste ano, enquanto o ex-ministro da Educação foi exonerado do cargo no dia 20 de junho do ano passado.
– Com efeito, para a incidência da Súmula 147/STJ, é imprescindível que o delito tenha sido praticado contra funcionário público, sendo incontroverso que, à época da conduta delituosa imputada ao querelado Guilherme Castro Boulos, o querelante Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub não mais ocupava o cargo de ministro da Educação, mas apenas o de professor universitário federal, função pública que não guarda pertinência ou vinculação com supostas ofensas narradas na queixa-crime, a qual, inclusive, foi corretamente direcionada a juízo de direito estadual – ressalta o relator na decisão.
Na postagem em seu perfil pessoal, considerada ofensiva à honra por Weintraub, o ex-candidato a prefeito disse: “o Brasil corre o risco de ficar sem vacinas suficientes por falta de insumos da China por causa de Jair Bolsonaro e três imbecis: Dudu Bananinha, Ernesto Araújo e Weintraub”.
Julgamento foi suspenso após um pedido de vista feito pela ministra Cármen Lúcia
Prédio do STF Foto: Agência Brasil/Valter Campanato
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adiar o julgamento de uma ação que tinha por objetivo suspender um decreto que promoveu mudanças na Lei Rouanet. O texto foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro em julho, mas partidos de esquerda (PSB, PT, Psol, Rede, PC do B e PDT) decidiram acionar a Corte contra as mudanças.
O julgamento foi adiado após um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia. Até o momento, Edson Fachin, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski já votaram pela derrubada de trechos do decreto, enquanto Alexandre de Moraes e Nunes Marques votaram contra.
O texto assinado por Bolsonaro traz mudanças na execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e também no funcionamento da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC).
Ao acionar o Supremo, os partidos pediram que o decreto fosse declarado inconstitucional. Eles apontaram como exemplo uma alteração na classificação de áreas culturais.
– A inércia, a omissão, os desvios de finalidades perpetrados pelo Executivo federal na área da cultura, culminando com o decreto ora combatido, contextualiza o estado de coisas inconstitucionais, transgredindo a função do próprio Estado em garantir o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura, conforme determina a Constituição – disseram as siglas na ação.
Outra mudança criticada pela esquerda foi a realizada sobre a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC). Antes do decreto, a comissão era a responsável por definir projetos que seriam apoiados pela lei. Após o decreto, a medida pode ser tomada pelo presidente do conselho, sem consultar o colegiado.
Procurador-geral da República, Augusto Aras Foto: Agência Senado/Pedro França
O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, disse que “tem tido conversas” sobre a possibilidade de ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
O ex-advogado-geral da União, André Mendonça, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para a cadeira, já espera pela sabatina da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) há mais de 3 meses.
– Eu admito que a conversa sempre ocorra, inclusive nos encontros fortuitos ou não, nos jantares ou encontros em um corredor, em uma seção. Todavia, eu não me candidatei a ministro do Supremo. Estou em um cargo de procurador da República […] se, em algum momento da minha vida, eu for distinguido pelo presidente da República com a indicação, será uma grande honra – disse Aras à Band News, acrescentando que não recebeu o convite de Bolsonaro.
Aras também ponderou que o posto que ocupa atualmente é “extremamente conflituoso” com o de ministro e disse que “quem quer ser ministro do Supremo não pode ser PGR, e vice-versa”. Mas a nomeação do procurador é defendida por parlamentares críticos à indicação de Mendonça.
O PGR comentou ainda a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público, responsável pela fiscalização de promotores e procuradores. Ele considerou a proposta “inaceitável” e afirmou que assumiu um compromisso com as entidades e que irá recorrer ao Judiciário caso a proposta seja aprovada pelo Congresso.
Se aprovada, a Emenda permitirá que o Congresso indique o corregedor do Conselho e anule trabalhos de procuradores.
Presidente quer impedir a abertura de inquéritos de ofício por ministros do Supremo
Prédio do STF Foto: Agência Brasil/Valter Campanato
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) irão julgar, a partir de 22 de outubro, um recurso referente a uma ação apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro para “enquadrar” a Corte. A ação foi apresentada pelo presidente em agosto e tem por objetivo impedir a abertura de inquéritos de ofício sem um pedido do Ministério Público Federal (MPF).
A ação foi apresentada por Bolsonaro no dia 19 de agosto, mas, no dia 25 do mesmo mês, o ministro Edson Fachin decidiu arquivar o pedido. Na ocasião, ele disse que não era adequada a forma escolhida pelo presidente para tratar do assunto.
O que o plenário irá julgar é o recurso contra a decisão de Fachin.
O julgamento está marcado para ocorrer por meio do plenário virtual, com duração até o dia 3 de novembro. No pedido, Bolsonaro solicita a suspensão imediata do artigo 43 do regimento interno, que autoriza ao presidente da Corte instaurar inquéritos em caso de “infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal”.
Ministro Alexandre de Moraes, do STF Foto: STF/Rosinei Coutinho
Nesta segunda-feira (11), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu prorrogar dois inquéritos relacionados ao presidente Jair Bolsonaro por mais 90 dias. Um deles é relacionado a uma suposta interferência de Bolsonaro na Polícia Federal (PF), e o outro é sobre uma suposta milícia digital que teria agido contra a democracia.
Na semana passada, Moraes já tinha dado um prazo de até 30 dias para que a PF ouvisse Bolsonaro. O presidente irá falar sobre a acusação feita pelo ex-ministro da Justiça, Sergio Moro, de que ele teria tentado interferir na Polícia Federal (PF).
– Considerando a necessidade de prosseguimento das investigações e a existência de diligências em andamento, nos termos previstos no art. 10 do Código de Processo Penal, prorrogo por mais 90 (noventa) dias, a partir do encerramento do prazo final anterior (27 de outubro), o presente inquérito – escreveu Moraes.
Já o inquérito referente a uma “milícia digital” foi aberto no início de julho e tem por objetivo investigar uma atuação de grupos organizados em prol de ataques contra a democracia.
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