O Ministério da Justiça (MJ), através do Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça, publica, neste mês de novembro, o Manual de Extradição. A publicação é destinada a operadores do Direito, pesquisadores e estudantes da área. A extradição é um ato de cooperação jurídica internacional que consiste na entrega de uma pessoa acusada ou condenada por um ou mais crimes ao país em que um Poder Judiciário reclama cumprimento de uma sentença. A extradição é classificada em três pontos: enfrentamento à criminalidade, especialmente aquela organizada de modo transnacional; a busca pela cooperação entre Estados soberanos e o caráter humanitário. O Manual do MJ reúne acordos vigentes no Brasil e textos que ainda estão negociação, regras sobre a efetivação do extraditado. Além disso, trás considerações sobre os limites da extradição ativa, como por exemplo, quando o Brasil pede um foragido da Justiça brasileira a outro país, ou passiva, como no caso em que um país solicita ao Brasil a entrega de um foragido que está em território nacional. O guia também apresenta medidas compulsórias para estrangeiros como a expulsão, repatriação e a deportação. Somente em 2011, foram realizadas 35 extradições, sendo 14 ativas e 21 passivas. O guia pode ser baixado aqui.

A pena do ex-presidente do PT José Genoino, condenado por formação de quadrilha e corrupção ativa no julgamento do mensalão, somou 6 anos e 11 meses de prisão, além de multa no valor R$ 468 mil. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta segunda-feira (12) o cálculo. Até o final do julgamento, as penas dos réus condenados ainda podem sofrer ajustes para mais ou para menos, de acordo com o papel exercido por cada um no esquema. Se ao final for mantida a punição determinada nesta segunda, Genoino deverá cumprir a pena em regime semi-aberto, quando o réu pode deixar o presídio durante o dia para trabalhar. De acordo com regra prevista no Código Penal, penas superiores a 8 anos de prisão devem ser cumpridas em regime fechado.