Após um mês de vigência da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga todos os cartórios do país a celebrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo, 231 casamentos homossexuais já foram realizados em todo o território nacional. Segundo levantamento da Associação Nacional de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), os dados levam a uma média de 10,5 celebrações por capital. A pesquisa é referente ao período entre 16 de maio e 16 de junho. As cidades que mais celebraram uniões homoafetivas foram São Paulo (43), Goiânia (22), Curitiba, Fortaleza e Rio de Janeiro (18), Belo Horizonte e Salvador (17), Campo Grande (16), Porto Alegre, Brasília, Belém (10) e Florianópolis (7).

O ex-ministro da Casa Civil José Dirceu criticou o Ministério Público (MP) em artigo publicado nesta quarta-feira (26) em seu blog. O petista afirmou que, mesmo com a derrubada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37 no Congresso Nacional, o país deve continuar debatendo a regulamentação do MP. Para Dirceu, o órgão “atua sem controle externo – caso único na República – cercado de privilégios, não respeita a lei da transparência e abusa de sua autoridade, cooptado a serviço dos governos em muitos Estados”. O petista, condenado a dez anos e dez meses de reclusão no julgamento do mensalão, disse que a PEC 37 não retirava poderes do MP. “A emenda não leva à impunidade e nem restringe o papel do MP. Evita, sim, o abuso e a invasão inconstitucional pelo Ministério Público das atribuições das polícias, que, como é público e notório, combatem a corrupção.” Para Dirceu, “ao longo das últimas semanas, a mídia impôs uma narrativa que levou a Câmara corretamente a arquivar a PEC, já que sua votação e provável aprovação – a proposta contava com o apoio da maioria dos deputados – nas condições atuais seriam entendidas como uma medida favorável à impunidade e à corrupção”. A PEC foi recusada pela Câmara dos Deputados, com 430 votos contrários à sua aprovação.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pediu ao Ministério Público (MP) a responsabilização das autoridades envolvidas em desperdício de verbas federais que que seriam destinadas à construção ou reforma dos presídios em 11 estados. A decisão foi tomada pelo Plenário do órgão no dia 14 de maio. De acordo com dados do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen/MU), desde 2011 já foram cancelados ou encerrados 39 contratos. O órgão recebeu de volta cerca de R$ 103 milhões que não fora utilizados. O pedido feito nesta terça-feira (21) foi enviado aos procuradores-gerais e aos representantes do Ministério Público Federal (MPF) nos estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Sergipe, Tocantins, Goiás, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul. “Diante de um cenário tão calamitoso, é incompreensível que tais estados tenham simplesmente abdicado dos recursos federais para melhoria das condições de vida em seus presídios. Penso que, para efetivar a política proposta pelo Depen, é preciso provocar as autoridades para apurar as responsabilidades administrativas e penais pelo desperdício”, afirmou o conselheiro Jorge Hélio relator do processo.

O jornalista Paulo Henrique Amorim terá que pagar R$ 100 mil ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, por danos morais. Amorim foi condenado em duas ações movidas pelo magistrado e em cada uma pagará R$ 50 mil. O primeiro processo foi aberto pelo fato de o apresentador ter dito em 2008, época em que Mendes era presidente do STF, que o ministro havia transformado a Corte em um “balcão de negócios”, após o magistrado conceder um habeas corpus para o banqueiro Daniel Dantas. O advogado do apresentador afirmou, na defesa, que não havia ofensa e sim "livre expressão intelectual, artística, científica e de comunicação" de Amorim. No entanto, no entendimento da juíza Tatiana Dias da Silva, da 18ª Vara Cível de Brasília "a ofensa à honra e à dignidade do autor [Mendes] é patente e seu prejuízo, evidente".  A outra ação se deve ao título "O Cartão Dantas Diamond" que Amorim utilizou em uma nota de sua autoria. No texto, o jornalista afirmava que "comprar um dossiê" custaria R$ 25 mil, "comprar um jornalista", de R$ 7 mil a R$ 15 mil, "comprar um delegado da PF", R$ 1 milhão, e "ser comparsa do presidente do STF - não tem preço". O advogado Cesar Klouri, representante de Amorim, diz que vai recorrer da decisão. "A condenação é extremamente excessiva. O que o Paulo reproduziu no seu blog, com a sua maneira peculiar e característica de exercer o jornalismo, nada mais foi do que outros veículos fizeram." O causídico atribui os termos utilizados pelo seu cliente a irreverência característica das mídias digitais. Informações da Folha.