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Justiça em Foco : Entidades apoiam PEC sobre aposentadoria para juízes
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| Enviado por alexandre em 13/07/2013 00:53:48 |
Representantes de associações de magistrados e de integrantes do Ministério Público afirmaram nesta quinta-feira que apoiam o parecer apresentado pelo senador Blairo Maggi (PR-MT) que acaba com a possibilidade de aposentadoria compulsória para todos os casos de juízes e promotores que cometerem crimes. Eles se reuniram nesta quinta com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que elencou essa proposta de emenda à Constituição (PEC) como uma das pautas prioritárias da Casa em resposta às manifestações das ruas. O texto de Blairo, relator da PEC, prevê que, nos casos em que forem praticados ilícitos com previsão de perda de cargo, o magistrado ou integrante do Ministério Público será posto em disponibilidade, recebendo subsídios proporcionais enquanto correr a ação judicial que poderá demiti-lo do serviço público. Nesta quarta-feira, 10, a CCJ do Senado concedeu vista coletiva da matéria aos integrantes do colegiado. Mas Renan sinalizou mais cedo que a PEC pode ir à votação na tarde desta quinta. "Estamos de acordo com o texto de Blairo Maggi", afirmou o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra. No seu texto, Blairo Maggi determina que o tribunal, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) são obrigados a encaminhar ao Ministério Público, em até 30 dias, pedido para que proponha ação judicial para perda do cargo contra juízes e promotores investigados. O processo correrá em regime de preferência e a Justiça, se assim decidir, poderá suspendê-los cautelarmente de suas funções. A proposta lista um rol de delitos e situações em que o magistrado ou integrante do Ministério Público terá direito a receber subsídios proporcionais durante o curso da ação de perda de mandato: crimes hediondos e equiparados; corrupção ativa e passiva; peculato, na modalidade dolosa; concussão; e outros ilícitos graves definidos em lei complementar. Além de terem a remuneração reduzida, eles também ficam proibidos, no período, de advogar ou prestar consultoria - somente podem dar aulas. |
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Justiça em Foco : MP investigará Renan e Garibaldi por uso de voo da FAB
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| Enviado por alexandre em 13/07/2013 00:52:56 |
por Ricardo Brito O Ministério Público Federal em Brasília decidiu abrir investigações preliminares contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o ministro da Previdência, Garibaldi Alves, sobre o eventual uso irregular de aviões da Força Aérea Brasileira (FAB). A determinação é a mesma adotada pelo MP na sexta-feira passada em relação ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que usou avião oficial para ir com parentes e amigos assistir à final da Copa das Confederações no domingo retrasado, no Maracanã.
A apuração contra Renan Calheiros foi aberta nesta quinta-feira e ficará a cargo do procurador da República Igor Nery Figueiredo, do 2º Ofício do Patrimônio Público. O presidente do Senado usou o avião da FAB para ir ao casamento da filha do líder do PMDB na Casa, Eduardo Braga (AM), em meados de junho.
Figueiredo enviou ofício com pedido de informações ao ministro da Defesa, Celso Amorim, e a Renan Calheiros, por intermédio do procurador-geral da República, Roberto Gurgel. É o chefe do Ministério Público que tem competência legal para encaminhar esse tipo de pedido. Depois de relutar em devolver o dinheiro pelo uso do jatinho, o presidente do Senado anunciou na sexta-feira passada que pagaria R$ 32 mil aos cofres públicos.
Por sua vez, o caso envolvendo Garibaldi Alves Filho ficará a cargo do procurador Hélio Ferreira Heringer Junior, do 6º Ofício do Patrimônio Público. O integrante do MP abrirá formalmente nos próximos dias a investigação preliminar sobre o uso do avião oficial pelo ministro para também ver a final da Copa das Confederações. Garibaldi saiu de Brasília com destino a Fortaleza, onde tinha agenda oficial, e na volta foi para o Rio, onde não tinha agenda. Em nota na semana passada, o ministro informou que devolver os recursos - mas ainda não havia decidido o valor da devolução. Garibaldi também anunciou a devolução do dinheiro.
No caso do presidente da Câmara, cuja investigação preliminar já está aberta, o procurador da República Frederico de Carvalho Paiva, do 1º Ofício do Patrimônio Público, também encaminhou pedidos de informação para o comandante da Aeronáutica, Juniti Saito, e do deputado, por meio de Gurgel. |
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Justiça em Foco : PEC pretende reduzir idade limite para adolescente começar a trabalhar
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| Enviado por alexandre em 29/06/2013 16:08:52 |
 Proposta é considerada um 'retrocesso' | Foto: Vagner Olivera
A PEC afirma que não pretende induzir uma responsabilidade sobre a Constituição pelo “crescimento dos delitos praticados por menores”, mas que se tem a “convicção de que esse fato contribuiu, e muito, para o aumento das taxas de criminalidade entre os jovens”. A nova proposição ainda destaca que “o aumento da idade mínima para o trabalho teve um resultado oposto ao que se pretendia, pois em vez de proteger o adolescente, desamparou-o, uma vez que, em face da conjuntura social, ele continuou a trabalhar, mas na completa informalidade, sem qualquer medida protetiva, à margem das garantias trabalhistas e previdenciárias inerentes à relação empregatícia”.
Para a juíza do Trabalho, Doroteia Azevedo, da 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana, “essa PEC representa um retrocesso diante de tudo que já foi conquistado sobre os direitos fundamentais da criança e do adolescente”. “Ela vem em um momento em que o Brasil se prepara para sediar a Conferência Global sobre o Trabalho Infantil, em Brasília. A orientação global sobre o trabalho infantil é de aumentar o limite da idade para o trabalho e não diminuir”, afirma a magistrada trabalhista. “O entendimento é que o menor colocado muito cedo no mercado de trabalho fica muito mais exposto do que se ele não trabalhasse. O que a criança e adolescente precisa são de escolas de qualidade e de tempo integral”, pontua. Para ela, é “preciso encher a cabeça dos adolescentes, mas com estudo”. A juíza destaca que, no âmbito da Justiça do Trabalho, já existe um consenso de que o trabalho infantil é danoso para o desenvolvimento infanto-juvenil. Ela lembra que o Brasil é signatário de convenções internacionais em que se compromete a erradicar e combater o trabalho realizado por meninos e meninas tão precocemente.
Segundo a juíza, uma alternativa a PEC 274 seria um estímulo às empresas em oferecer mais postos de trabalho para o menor aprendiz, que é previsto na Constituição, a partir dos 14 anos. O trabalho do menor aprendiz é protegido pela Lei do Aprendizado (Lei 10.097/2000), que visa à educação do jovem trabalhador. Ela afirma que as associações de magistrados acompanharão o tramite da proposta e acredita que as organizações sociais que defendem os direitos das crianças e adolescentes impedirão que o texto seja aprovado. 
Procurador do Trabalho Alberto Balazeiros | Foto: Alexandre Galvão / Bahia Notícias
O procurador do Trabalho, Alberto Balazaeiros, da Coordenadoria de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância) do Ministério Público do Trabalho da Bahia (MPT-BA), afirma que o órgão é “absolutamente contra” a proposta de emenda à constituição. O procurador afirma que a justificativa do projeto “é um chute total”, por não haver estatísticas que comprovem o aumento da criminalidade com o aumento da idade limite para o trabalho. Balazeiros afirma que, quando a Constituição brasileira aumentou a idade limite para o trabalho para 16 anos, apenas estava se adequando a uma norma internacional.
Ele frisa que o trabalho infantil prolonga o ciclo intergeracional da pobreza. “Quando você trabalha na infância, você não estuda não se capacita, e os tipos de trabalhos que você encontra na fase adulta não vão contribuir para você ascender socialmente”, explica. Com isso, segundo Balazeiros, “os seus filhos serão pobres, e seus netos serão pobres”. “A coisa mais grave do trabalho infantil é prolongar a miséria”, afirma. O procurador ainda aponta que há uma conexão entre trabalho infantil e trabalho escravo, justamente devido à falta de profissionalização e capacitação, as pessoas se submetem a trabalhos de baixa qualificação. Além da perpetuação da miséria, o trabalho infantil traz danos para a saúde da criança e do adolescente em situação de trabalho.
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Justiça em Foco : Record indeniza funcionária por contratá-la como pessoa jurídica
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| Enviado por alexandre em 29/06/2013 16:07:44 |
A Record foi condenada pela Justiça a indenizar uma funcionária em R$ 2 milhões. A ex-assistente de direção havia sido contratada pela emissora como pessoa jurídica para evitar os envargos decorrentes da relação trabalhista.Segundo com o jornal o Dia, a empregada trabalhou na novela "Os Mutantes". No entendimento do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) a assistente deve ser considerada funcionária da emissora. O tribunal anulou o contrato de prestação de serviços celebrado entre a funcionária e a emissora. |
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Justiça em Foco : Luís Roberto Barroso será o relator do mensalão mineiro
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| Enviado por alexandre em 29/06/2013 16:04:27 |
 Novo ministrou herdou mais de 7,6 mil processos | Foto: STF O novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, vai ser o relator da ação penal conhecida como mensalão mineiro. A relatoria do processo estava com o presidente da Suprema Corte, Joaquim Barbosa. De acordo com a denúncia do Ministério Público, o episódio desviou R$ 3,5 milhões de verbas públicas em Minas Gerais para pagar campanhas eleitorais, em procedimentos intermediados pelo publicitário Marcos Valério. O processo tem como réu o deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), acusado de cometer crimes de peculato e lavagem de dinheiro, enquanto tentava reeleição para o governo de Minas Gerais, em 1998. Outra ação que ficará sob a responsabilidade de Barroso é contra o senador Clésio Andrade (PMDB-MG), que era candidato a vice-governador na chapa de Azeredo. Ele também responderá ao processo por peculato e lavagem de dinheiro. O caso de Clésio havia sido encaminhado para a Justiça de Minas Gerais quando deixou ter o foro privilegiado, mas como foi eleito senador, agora será julgado pelo STF. Barroso será relator também do recurso ação que reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo. O novo ministro herdou do ministro aposentado Carlos Ayres Britto a relatoria de mais de 7,6 mil processos, que corresponde a 11,5% do total do acervo do STF. Ele também será o relator da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que define que partidos não podem receber votos dos candidatos com registros indeferidos após eleições.
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