O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma mulher a indenizar em R$ 20 mil o ex-marido por ter engravidado de outro homem enquanto ainda estavam casados. Nos quase dois anos de relacionamento, o casal teve três filhos. O divórcio foi realizado em outubro de 2004. Em dezembro do mesmo ano, a mulher se casou com outro homem, amigo do ex-casal. Em junho de 2005, o ex-marido foi notificado pela ex-mulher que o rebento mais novo, já com seis anos, era filho biológico do atual marido, que havia ajuizado uma ação para reconhecer a paternidade. Saiba mais sobre a decisão na coluna Justiça.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes disse nesta quinta-feira (1º) que a Corte não cederá às pressões das ruas e manterá o julgamento dos recursos da Ação Penal 470, o processo do mensalão, em patamar técnico. O julgamento será retomado em 14 de agosto. “Se houver erro, terá que haver correção. Esse é um outro tipo de juízo que tem relevância no mundo político, mas nós não podemos fazer esse tipo de consideração. Se de fato houve uma decisão equivocada e injusta, ela terá que ser corrigida”, disse o ministro ao chegar nesta tarde ao STF e ser questionado pelos jornalistas. Segundo informações da Agência Brasil, as sentenças foram questionadas pelos 25 réus condenados. Eles pedem redução da pena ou absolvição, além da substituição do ministro Joaquim Barbosa na relatoria do processo e anulação do acórdão, que resume e consolida as principais decisões tomadas.

Unanimidade em relação à redução da maioridade penal só existe quando se pergunta se ela é ou não controversa. No entanto, parece que a questão no Partido Republicano Brasileiro (PRB) já está decidida. A legenda pretende lançar na próxima segunda-feira (05) uma campanha nacional para a arrecadação de um milhão de assinaturas, que serão levadas ao Congresso Nacional, com o intuito de acelerar a votação do projeto que reduz a maioridade penal de 18 para 14 anos (veja aqui). O deputado estadual e presidente municipal do PRB, Sidelvan Nóbrega, em entrevista ao Bahia Notícias, admitiu que a mudança sozinha não vai resolver os problemas da segurança no país. “O que o Brasil tem que fazer é reduzir [a maioridade penal] e criar o sistema para que a gente possa gerar escolas, dar oportunidade de emprego para as crianças. Só reduzir não vai resolver”, disse.

Gamil Föppel - Foto: Portal do Rodeiro

Gamil Föppel, jurista baiano, declarou ser “terminantemente contra” a ação do partido. “Não vai ser a redução que vai trazer o que as pessoas querem. Eu estou com aqueles que pensam que a maioridade penal é cláusula pétrea”. Föppel esclareceu ainda que, muitas vezes, a pena de três anos que é aplicada aos menores é mais efetiva do que a sanção que os maiores de idade sofrem. “Em um caso de assassinato, por exemplo, essa sanção de três anos pode ser até mais grave do que para um maior. Um maior condenado a seis anos começa a cumprir a pena em regime semiaberto. Com um sexto da pena cumprida ele vai para o regime aberto e, com dois terços, tem livramento condicional, ou seja, com dois anos ele vai para a rua”. O deputado federal Waldenor Pereira (PT) também se mostrou contrário a medida. “Não acredito que a redução vai alterar o quadro de violência do país, temos aproximadamente 550 mil presos e ainda existem cerca de 200 mil condenados que não foram aprisionados por falta de vagas. Levando-se em consideração ainda a precariedade do sistema penitenciário brasileiro, não poderia ser favorável à alegação de que eles seriam recuperados nesses locais”, concluiu.