A ativista pelo fim da violência contra a mulher, Maria da Penha Maia Fernandes, afirmou, nesta terça-feira (1º), que não acredita no estudo divulgado na última quarta-feira (24) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que atesta a não diminuição do feminicídio – morte de mulheres por agressão dos seus companheiros – mesmo após sete anos de a lei, que leva o seu nome, ter entrado em vigor. “Eu não acredito nessa pesquisa. Se a gente pensar que até o ano passado ainda não existia o juizado para a mulher e que durante esses sete anos as coisas só foram mais efetivas nas capitais, e ainda assim com muita dificuldade, não podemos dizer que a lei não funcionou”, refletiu. “Os gestores públicos não se preocupavam com a lei e muitos até hoje não se preocupam. Se essas mulheres não têm para onde ir, elas vão ficar com o agressor”, completou. A declaração foi feita no lançamento da campanha “Compromisso e Atitude Lei Maria da Penha” na Bahia, realizada na sede do Ministério Público estadual (MP-BA). O programa do governo federal objetiva conseguir a aplicação mais efetiva da lei para diminuir a impunidade dos agressores. Maria da Penha defendeu a necessidade de uma melhor preparação dos policiais para lidar com situações de agressão doméstica. “Se a denunciante não tem a certeza de que vai ser protegida, é melhor não denunciar. Nossos policiais têm que ser capacitados. Quando um policial prende um agressor, os outros se sentem mais coibidos para continuar cometendo as violências”, afirmou.
 

A vice-prefeita Célia Sacramento em discurso
 

Durante o evento, a militante, que ficou paraplégica devido a um tiro disparado pelo seu ex-marido, ministrou a palestra “Sobrevivi. Posso contar”, em que relata todo o ciclo de violência doméstica a que esteve submetida e como conseguiu levar o seu agressor a julgamento. O ex-esposo de Maria da Penha, o colombiano Marco Antonio Heredia Viveros, já negou em entrevistas à imprensa todas as acusações. Apesar de falar bastante das dificuldades que as mulheres, principalmente as do interior e municípios menores, encontram ao tentar denunciar um companheiro violento, Maria da Penha diz que nas delegacias especializadas há grandes avanços. “Em relação ao juizado da mulher, a tramitação não é tão lenta assim. Na maioria dos casos, as pessoas estão nesses locais por afinidade com a causa e por isso as coisas funcionam. Há uma interferência pessoal para que haja uma maior agilidade”, considerou. Questionada sobre o perfil das pessoas mais vitimadas pela violência doméstica – negras, nordestinas e de baixa escolaridade – a ativista fez questão de destacar que os casos acontecem em todas as classes sociais. “Geralmente as pessoas de renda mais baixa são as pessoas de cor negra, mas isso não quer dizer que só haja mulheres negras sofrendo violência doméstica. Mulheres brancas também sofrem violência em suas comunidades. Na alta sociedade, ou negra ou branca, também acontece, só não tem essa visibilidade tão grande para a imprensa. Elas têm seus advogados e conseguem resolver de uma maneira que não se exponham”, ponderou.  
 

Marta Veloso e a promotora Márcia Teixeira

A vice-prefeita de Salvador, Célia Sacramento (PV), realizou um pronunciamento no início do evento e falou da importância de as mulheres violentadas romperem o silêncio. “Nós não podemos ficar caladas. Temos que ir à luta como a Maria da Penha foi. Eu me preocupo muito com as mulheres das classes mais baixas. Na periferia todo mundo sabe [da agressão] porque a parede é meia. Nas classes mais altas você só descobre quando a mulher aparece com o olho roxo, mas a violência está em todas as classes”, concluiu, ao defender ainda políticas públicas para o segmento LGBT. Também estiveram presentes no lançamento da campanha a representante da Secretaria Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres da Presidência da República, Marta Veloso de Menezes, que apresentou a iniciativa, as deputadas estaduais Luiza Maia (PT) e Neusa Cadore (PT) e a coordenadora do Grupo de Atuação Especial em Defesa da Mulher do MP (Gedem), a promotora de Justiça Márcia Teixeira. 

A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) rejeitou os embargos de declaração interpostos pelo Facebook, contra a decisão da Justiça que obrigava a empresa a pagar R$ 10 mil a uma usuária que denunciou um perfil falso que a rede social demorou de excluir. A mulher afirma que alertou o Facebook sobre a página em junho de 2012 e vários meses depois ela ainda não tinha sido excluída. A primeira decisão foi do 4º Juizado Especial Cível de Brasília e foi mantida na íntegra pelo TJ-DF. Os desembargadores apontaram que não é possível rediscutir o mérito da questão através de Embargos de Declaração, e que o acórdão da decisão de primeira instância não inclui a omissão apresentada pela defesa. No entendimento dos desembargadores, o Facebook não é obrigado a fiscalizar o conteúdo postado por terceiros previamente. No entanto, a partir do momento que a exclusão da página é pedida, a empresa se torna responsável por aquelas informações. O Facebook terá que indenizar a usuária em R$ 5 mil.